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18 de Julho de 2024

Foram encontrados 234 registros para a palavra: multa

Eleitor(a) que não justificar a ausência nas Eleições 2022 pagará multa referente a cada turno

As eleitoras e os eleitores obrigados a votar e que não compareceram às urnas no segundo turno das Eleições 2022 nem justificaram a ausência no dia do pleito têm até 9 de janeiro de 2023 para apresentar a justificativa (60 dias após o pleito). Esta data e outras importantes estão disponíveis no calendário eleitoral, publicado no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

É possível justificar a ausência pelo e-Título, a qualquer momento dentro do prazo estipulado em lei. O aplicativo está disponível para download e pode ser baixado gratuitamente nas plataformas digitais Google Play (Android) e App Store (iOS)...

TSE nega recurso e mantém multa de R$ 23 milhões por má-fé ao PL de Bolsonaro

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) negou nesta quinta-feira (15) um recurso apresentado pelo PL pela revogação da multa de R$ 22,9 milhões aplicada pelo ministro Alexandre de Moraes por litigância de má-fé pela ação golpista que visava invalidar votos depositados em parte das urnas no segundo turno das eleições.

O partido argumentava ao tribunal que "jamais teve a intenção de causar qualquer tumulto ao processo eleitoral brasileiro, muito menos fomentar qualquer tipo de movimento ideológico"...

Justiça proíbe ANTT de apreender ônibus fretados e impõe multa diária se houver descumprimento

O Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF-3) proibiu a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de realizar apreensões indevidas de ônibus sob a alegação de clandestinidade. Nova decisão foi publicada hoje (14/12) e prevê multa diária de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento da liminar. 

A decisão retoma liminar concedida inicialmente em outubro pelo Tribunal que suspendeu a aplicação da Portaria nº 27/2022, da ANTT, que definia critérios para a fiscalização do transporte interestadual de passageiros...

Moraes multa coligação de Bolsonaro em R$ 22,9 milhões após relatório do PL pedir anulação de votos sem indicar prova de fraude

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, multou os partidos da coligação do presidente Jair Bolsonaro (PL) em R$ 22,9 milhões pelo relatório de auditoria em que o PL, sem indicar provas de fraude, pede a anulação de votos do segundo turno das eleições de outubro.

Moraes rejeitou o pedido de verificação extraordinária do resultado das eleições 2022 e definiu a multa de R$ 22.991.544,60 por identificar, na conduta dos partidos, "litigância de má-fé" – quando alguém aciona a Justiça com má intenção ou deslealdade, para causar tumulto...

Criadouro de peixes é multado em mais de R$ 60 mil por funcionamento irregular no Rio São Francisco

Um criadouro de peixes de grande porte foi autuado por crime ambiental e multado em mais de R$ 60 mil por funcionamento irregular na cidade de Piranhas, no Sertão de Alagoas. A ação aconteceu durante a 11ª Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) do Rio São Francisco, na última segunda-feira (21).

Durante a fiscalização foram encontrados cerca de 200 tanques redes em funcionamento, com aproximadamente dois milhões de peixes, e 26 tanques terrestres desativados...

SAAE Juazeiro segue realizando Parcelamento Incentivado com até 100% de desconto em juros e multas

A Prefeitura de Juazeiro, através do Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE), segue com o Refis Água (Programa de Estímulo à Regularização Cadastral e de Débitos com a Autarquia) e garante descontos em juros e multas em até 100%.

A iniciativa contempla a possibilidade de pagamento com redução de 100% nos valores de multa e juros de mora e a dívida pode ser parcelada em até 60 (sessenta) meses. No pagamento à vista o usuário terá um desconto de 30% (trinta por cento), além da retirada de multas e juros. O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) atende usuários da sede e interior. O prazo para adesão vai até o dia 31 de dezembro de 2022...

Moraes libera PMs a desbloquear vias federais, estaduais ou municipais, multar e prender responsáveis

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (1º) que as polícias militares dos estados desobstruam as estradas bloqueadas no país e identifiquem os responsáveis pelos bloqueios.

Segundo balanço divulgado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), há bloqueios em 227 rodovias federais. Desde o último domingo (30), apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) passaram a impedir o fluxo em vias por todo o país contra o resultado das eleições...

Programa de Parcelamento Incentivado do SAAE Juazeiro dá desconto de 100% em juros e multas

A lei do Executivo Municipal de Juazeiro, que institui o Refis Água – Programa de Estímulo à Regularização Cadastral e de Débitos com o Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE), contempla a possibilidade de pagamento com redução de 100% nos valores de multa e juros de mora e a dívida pode ser parcelada em até 60 (sessenta) meses.

No pagamento à vista o usuário terá um desconto de 30% (trinta por cento), além da retirada de multas e juros. O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) atende usuários da sede e interior. O prazo para adesão vai até o dia 31 de dezembro de 2022...

Compesa é multada em mais de R$ 200 mil por falta de água em diversos bairros em Petrolina

Os problemas da Compesa com os serviços de água e esgoto em Petrolina renderam mais uma multa à Companhia. A nova punição – no valor de R$ 225.391,16 – foi aplicada nesta segunda-feira (26) pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Petrolina (ARMUP).

Após fiscalizações, a ARMUP constatou a falta de água em vários bairros da zona leste da cidade, em especial o Henrique Leite, que está há mais de dez dias sem receber água com regularidade e pressão. Inclusive a Escola Municipal Governador Miguel Arraes e a Unidade do Nova Semente Nosso Lar, localizadas neste bairro, estão sem funcionar por causa deste problema...

SAAE Juazeiro lança Programa de Parcelamento Incentivado com até 100% de desconto em juros e multas

A Prefeitura de Juazeiro divulgou nesta segunda-feira (19) no diário oficial do município, a lei do executivo nº 3.083/2022 que institui o Refis Água - Programa de Estímulo à Regularização Cadastral e de Débitos com o Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE).

A iniciativa contempla a possibilidade de pagamento com redução de 100% nos valores de multa e juros de mora e a dívida pode ser parcelada em até 60 (sessenta) meses. No pagamento à vista o usuário terá um desconto de 30% (trinta por cento), além da retirada de multas e juros. O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) atende usuários da sede e interior. O prazo para adesão vai até o dia 31 de dezembro de 2022...

Partido Verde denuncia na Justiça prescrição de multas ambientais

O Partido Verde (PV) acionou na quarta-feira (14) o Supremo Tribunal Federal (STF) para cobrar o Governo Federal por relaxar a fiscalização ambiental do IBAMA e pelo não cumprimento da decisão do STF que determina punição estatal adequada aos danos causados ao meio ambiente. O partido entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), na qual acusa o governo Bolsonaro de gerar prescrição em massa de multas ambientais. 

O processo questiona os processos administrativos sancionadores na seara ambiental, “cujos efeitos têm gerado a prescrição em massa das multas ambientais, como uma verdadeira política de governo no Brasil” e pede que seja declarada inconstitucional a prescrição contida no Decreto n. 6.514/2008, “cujos Arts. 21, caput, e §2º c/c Art. 22, que determinam a ocorrência da prescrição intercorrente de três anos”...

Pernambuco estabelece multa por discriminação em eventos esportivos

O Governo de Pernambuco regulamentou, nesta quinta-feira (8), a Lei nº 17.522/2021, por meio de decreto que estabelece cobrança de multa em casos de racismo, LGBTQIA+fobia ou de discriminação contra a mulher praticados em estádios de futebol, ginásios e outros locais onde se realizem eventos esportivos. A assinatura ocorreu durante reunião do Pacto pela Vida (PPV) e a normativa será publicada no Diário Oficial do Estado.

Assinado pelo governador Paulo Câmara, o decreto determina que as pessoas que praticarem esse tipo de ato discriminatório estão sujeitas a pagar multa de R$ 500 a R$ 1.000. As agremiações esportivas, clubes, ginásios ou responsáveis pelo evento podem pagar de R$ 5.000 a R$ 20.000 de multa, se não comunicarem esse tipo de infração às autoridades competentes. As ocorrências devem ser registradas junto à Delegacia pela Internet da Polícia Civil e à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, por meio de links disponíveis nos respectivos sites...

Audiência pública: 'Autarquia segue de mãos atadas. O órgão pode ter que pagar multa, se apreender ou aplicar multas nos motociclistas cadastrados no aplicativo", diz diretor da Ammpla

Mototaxistas de Petrolina, participaram nesta quinta-feira (25) de uma audiência pública na Câmara de Vereadores. A categoria cobra a aplicação da Lei municipal número 2.224 do ano de 2009, que disciplina o sistema de transporte individual de passageiros por motocicletas.

Segundo a categoria, motociclistas não regulamentados estão circulando pela cidade trabalhando para aplicativos. Só que, segundo eles, esses profissionais oferecem risco aos usuários do serviço, já quem não são fiscalizados e nem seguem uma série de requisitos previstos pela lei...

Ibama pode deixar de arrecadar mais de R$ 100 mil em multas aplicadas na Bahia. Juazeiro na lista

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) pode deixar de arrecadar R$ 104.189,60 em multas aplicadas na Bahia, por conta de prescrições nos processos administrativos. Na prática, isto significa que essas multas poderão deixar de ser cobradas pelo órgão no âmbito administrativo, restando apenas a via judicial. 

Os dados foram obtidos pela Fiquem Sabendo, agência de dados especializada no acesso a informações públicas, extraídos por servidores do Ibama em junho. Uma das multas aplicadas na Bahia tem o código de registro vinculado ao Distrito Federal, porém, a unidade técnica relacionada a infração é correspondente a Juazeiro...

'Lei do Assédio': Salvador regulamenta norma que aplica multas de até R$ 20 mil em casos de importunação contra mulheres

A Prefeitura de Salvador anunciou que regulamentou a "Lei do Assédio", que vai aplicar multas entre R$ 2 mil e R$ 20 mil para homens que importunarem mulheres. O artigo 1º estabelece sanções para os homens que cometam assédio contra as mulheres ou que as exponham publicamente ao constrangimento.

A lei também se aplica aos casos de assédio de cunho sexual ou que atente contra a dignidade da mulher, através de violências como:..

PREFEITA DE SENTO SÉ É MULTADA POR NÃO CUMPRIR METAS DO PNE

Na sessão desta terça-feira (02/08), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios acataram – em parte – relatório de auditoria temática sobre Educação, feita pela 3ª Diretoria de Controle Externo, no município de Sento Sé.

O conselheiro relator do processo, Nelson Pellegrino, decidiu aplicar multa de R$1 mil à prefeita Ana Luiza Rodrigues da Silva Passos em razão das irregularidades...

Mototaxistas regularizados em Petrolina cobram fiscalização dos que atuam por aplicativos; Ammpla justifica que ordem judicial impede multas

Cerca de 500 mototaxistas de Petrolina, regularizados na Agência Municipal de Mobilidade (AMMPLA), realizaram uma manifestação na manhã desta quarta-feira (13). A categoria cobra mais fiscalização em relação a atuação dos mototaxistas que trabalham de forma irregular por meio de aplicativos, o que, segundo eles, causa prejuízo aos regularizados.

A principal queixa dos mototaxistas regularizados é que, por meio dos aplicativos, os clandestinos conseguem prestar serviços sem ter que pagar as taxas das quais os cadastrados na AMMPLA têm, conforme pontou o blog Waldiney Passos. O grupo, que se reuniu no Centro de Convenções, seguiu em manifestação pelas ruas de Petrolina e fizeram uma parada em frente à Câmara de Vereadores...

Vereador através de Ação Popular pede a suspensão de multas, suspensão dos serviços e rescisão do contrato do Sistema Zona Azul em Juazeiro

O vereador José Carlos Medeiros, que assumiu uma vaga na Câmara de Vereadores e iniciou sua atuação como parlamentar já mexendo num vespeiro: pediu o fim do Zona Azul e taxando a empresa Sinal Vida, que opera o sistema como uma “fábrica de multas”.

O novo capítulo, após audiencia pública que ocorreu na segunda-feira (20) na Câmara de Vereadores de Juazeiro, foi mais uma vez sobre o Sistema Rotativo Zona Azul, visto que o vereador Zé Carlos Medeiros ingressou com uma Ação Popular na 1ª Vara da Fazenda Pública do município. ..

Prefeito de Irecê sofre representação ao MPE e terá que pagar multa de R$ 15 mil

Na sessão desta terça-feira (31), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram denúncia formulada contra o prefeito de Irecê, Elmo Vaz Bastos de Matos, em razão de irregularidades na contratação – por inexigibilidade de licitação – de empresas para prestação de serviços de contabilidade e jurídico nos anos de 2017 e 2018. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Também foi imputada uma multa no valor de R$ 15 mil.

A denúncia foi apresentada pelos vereadores Antônio da Silva Jesus e Margarida Cardoso Batista e indicou que não foi demonstrada a natureza singular dos serviços contratados, bem como a notória especialização das empresas, de modo a inviabilizar a possibilidade de competição e, consequentemente, o regular procedimento licitatório. Os contratos apontados como irregulares somam R$1.158.190,00...

Imposto de Renda termina nesta terça (31); atraso resultará em multa para quem é obrigado a declarar

O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2022 (ano-base 2021) se encerrará na terça (31). De acordo com o último balanço da Receita Federal, divulgado no dia 27, até então 28.880.296 declarações já haviam sido entregues.

A expectativa é de que este número chegue a 34,1 milhões até o fim do prazo...

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