Partido Verde denuncia na Justiça prescrição de multas ambientais

O Partido Verde (PV) acionou na quarta-feira (14) o Supremo Tribunal Federal (STF) para cobrar o Governo Federal por relaxar a fiscalização ambiental do IBAMA e pelo não cumprimento da decisão do STF que determina punição estatal adequada aos danos causados ao meio ambiente. O partido entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), na qual acusa o governo Bolsonaro de gerar prescrição em massa de multas ambientais. 

O processo questiona os processos administrativos sancionadores na seara ambiental, “cujos efeitos têm gerado a prescrição em massa das multas ambientais, como uma verdadeira política de governo no Brasil” e pede que seja declarada inconstitucional a prescrição contida no Decreto n. 6.514/2008, “cujos Arts. 21, caput, e §2º c/c Art. 22, que determinam a ocorrência da prescrição intercorrente de três anos”.

“(…) a aplicação da prescrição intercorrente trienal é também, por seu turno, uma franca incentivadora da impunidade e do desmatamento, vilipendiando o conteúdo do Art. 225 e dos princípios da precaução e da prevenção”, defende o partido, na petição inicial. 

A ação foi proposta pela secretária de Assuntos Jurídicos do PV, Vera Motta. 

A ministra Cármen Lúcia foi designada relatora da ADPF e deu prazo de cinco dias para que o Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional, o Ministro do Meio Ambiente e o Presidente IBAMA prestem informações referentes às acusações.