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22 de Novembro de 2024

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Governo afirma que ICMS da gasolina não aumentou, e aciona Procon contra postos

A alíquota do ICMS para os combustíveis não sofreu nenhum aumento e permanece a mesma desde 2015, ressalta o Governo do Estado. O imposto é cobrado na saída da refinaria da Petrobras, e incide sobre o preço de bomba: a alíquota é aplicada sobre a média de preços do combustível ao consumidor final, a chamada pauta fiscal. A Cotepe (Comissão Técnica Permanente do ICMS), vinculada ao Conselho Nacional de Política Fazendária e presidida pelo Ministério da Fazenda, publica periodicamente no Diário Oficial da União relação dos preços de referência para cada Estado, com base em pesquisa realizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Quando a pauta é atualizada pela Cotepe, significa que já houve alteração nos valores fixados para o consumidor pelos postos, de forma que a tributação acompanhe a realidade do mercado. Levantamento baseado na pesquisa de preços da ANP, de acordo com a Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba), identificou que os postos de combustíveis da Bahia têm a terceira maior margem de lucro do país na comercialização da gasolina. Esta margem é definida pela diferença entre os preços médios registrados nas bombas de gasolina e nas distribuidoras (ver tabela). Apenas os postos do Amazonas e do Acre, estados da região Norte do país, têm margem de lucro mais alta. 

Nem o fato de sediar uma das principais refinarias de petróleo brasileiras impede que o Estado tenha uma das gasolinas mais caras do país. O Governo do Estado está atento a este fato e já acionou o Procon para combater distorções que estejam ocorrendo na Bahia, em especial no que diz respeito a indícios de cobrança abusiva e combinada...

Procons e municípios serão responsáveis por fiscalizar preços do diesel

Procons estaduais e municipais serão os responsáveis por fiscalizar se o desconto de R$ 0,46 sobre o litro de óleo diesel concedido pelas distribuidoras de combustíveis aos postos de gasolina está sendo repassado aos consumidores. De acordo com portaria publicada hoje (6), pelo Ministério da Justiça, os fiscais dos Procons deverão exigir dos estabelecimentos revendedores as notas fiscais fornecidas pelas distribuidoras de combustíveis para verificar o valor pelo qual o posto adquiriu os produtos. Além disso, os postos deverão apresentar cópia das notas fiscais de venda para os consumidores. A comparação dos documentos permitirá a análise da composição do preço de custo e se o valor do óleo diesel foi efetivamente reduzido.

Se não identificarem o repasse do desconto para o consumidor final, os fiscais deverão instaurar processo administrativo, permitindo ampla defesa aos comerciantes. Caso não consigam colher todas as informações de preço de revenda pelos postos de combustíveis, os agentes dos Procons deverão acionar o banco de dados de fiscalização da Agência Nacional de Petróleo (ANP) a fim de obterem as informações necessárias para a instrução processual...

PROCON de Juazeiro orienta consumidores como proceder diante de aumentos abusivos de produtos

O PROCON esclarece a toda população de Juazeiro que, por conta da greve dos caminhoneiros, não está podendo realizar as fiscalizações para apurar os aumentos abusivos de preços na cidade, diante da incontestável falta de combustível nos postos.

Por conta disso, orienta os consumidores no sentido de, ao efetuarem a compra de um produto, solicitarem a nota fiscal de modo a comprovar o valor abusivo. Caso não seja emitida a nota, o consumidor deve tirar fotos ou se fazer acompanhar de testemunhas para presenciar a transação comercial. O importante é a busca todos os meios de provas possíveis...

Marun diz que Procon vai fiscalizar redução de preço do diesel

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, garantiu que a redução de 46 centavos do litro do óleo diesel, anunciada hoje (27) pelo presidente Michel Temer chegará às bombas de combustível. “O Procon está editando medida e vai fazer fiscalização no sentido que essa redução chegue ao tanque do caminhoneiro”, afirmou. Sobre a confiança do governo na proposta ser aceita pelos caminhoneiros, Marun disse que o governo procurou ouvir todos os segmentos da categoria. “Não existe uma liderança uniforme [nesse movimento]. É uma liderança difusa. Ouvimos vários desses líderes e, do que ouvimos, elaboramos essa pauta de atitudes e medidas. Temos certeza de que atende aos pleitos. E fomos ao máximo no sentido do que poderíamos conceder”, argumentou.”Estamos, na verdade, dando um desconto no valor do óleo diesel equivalante ao somátorio da Cide e do PIS/Cofins e vamos criar um crédito extraordinário [no orçamento], para que possamos, juntamente com a Petrobras, garantir esse benefício aos caminhoneiros, ao sistema de transporte público e à economia brasileira que depende do óleo diesel.”

De acordo com o ministro, no tota serão investidos R$ 10 bilhões do Tesouro. As fontes desses recursos serão detalhadas pelo ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, nesta segunda-feira (28).Segundo Marun, a decisão do governo de dar o desconto em vez de zerar os impostos foi para dar velocidade à mudança, já que, pela legislação atual, seria necessário substituir um imposto eliminado por outro tributo.”Zerar Cide e PIS/Cofins necessitaria, inclusive, uma substituição por outros impostos, o que é praticamente inexequível com a rapidez desejada. Então, optamos por produzir os efeitos, no valor do óleo disel, da redução a zero [no valor dos impostos].” ..

PROCON DE JUAZEIRO FAZ ALERTA A DONOS DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS

O PROCON de Juazeiro alerta os donos de postos para que não ultrapassem os valores permitidos no aumento dos combustíveis. Aqueles que aumentarem excessivamente o valor, poderão ser multados em até 1 milhão de reais.

Conforme determinado no artigo 39 Código de Defesa do Consumidor, incisos V e X é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva e elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços...

Procon de Juazeiro fiscaliza o cumprimento da Lei dos 15 minutos pelos bancos

Com o objetivo de garantir os direitos inerentes aos usuários de serviços bancários em Juazeiro, o Procon realizou fiscalização entre os dias 06 e 08 de dezembro para apurar o cumprimento da Lei dos 15 minutos. A norma municipal determina que as agências bancárias prestem atendimento no setor dos caixas em no máximo 15 minutos nos dias normais e em 25 minutos na véspera ou após feriados.

Foram realizadas fiscalizações nas agências do Banco do Brasil, Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal. Segundo o Coordenador Executivo do Procon, Ricardo Penalva, a fiscalização teve um resultado positivo, com constatação de irregularidades no cumprimento da Lei em todas as agências visitadas. “O descumprimento da norma é inaceitável. Algumas instituições financeiras, por acreditarem na omissão ou impunidade perante os órgãos fiscalizadores, descumprem voluntariamente a Lei dos 15 minutos, colocando o consumidor em uma situação de constrangimento e impotência permanente, o que não será tolerado”...

Enacon, Procons e Reclame Aqui se unem contra fraudes na Black Friday

O Procon chama atenção dos consumidores de Juazeiro para que fiquem atentos às orientações passadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), os Procons e a plataforma digital privada Reclame Aqui. Todos se uniram para combater a camuflagem de preços e ofertas enganosas que violem os direitos dos consumidores e podem estar presentes nas ofertas da Black Friday – dia de promoções que acontece no dia 24/11.

As fiscalizações serão intensificadas e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informa aos consumidores que os Procons e o Reclame Aqui já estão realizando o monitoramento das ofertas na internet e as possíveis ilegalidades encontradas passarão por investigação e responsabilização na esfera administrativa...

Procon alerta consumidor para não cair em golpe na Black Friday

O comércio no Brasil promove, nesta sexta-feira (24), uma grande liquidação para incentivar o consumo antes do período natalino. Sempre realizado na última sexta-feira do mês de novembro, a Black Friday é mais uma data do calendário de promoções.

Mas o consumidor precisa ficar atento para não cair em nenhuma armadilha. É preciso ter atenção às ofertas, às condições de pagamento e ao prazo de entrega dos produtos para não ser vítima de nenhuma fraude!..

Procon orienta consumidor sobre lojas virtuais durante a Black Friday

O Procon de Juazeiro revela os sites que devem ser evitados pelo internauta ao fazer compras durante a Black Friday Brasil 2017 — ação de vendas que, esse ano, tem data marcada para o dia 24 de novembro. Na lista constam 518 lojas virtuais, até o momento, e todas as páginas citadas tiveram reclamações de consumidores registradas no Procon de São Paulo, foram notificadas e não responderam ou não foram encontradas.

O Procon divulgou a relação de endereços pela primeira vez em julho de 2011 e a mantém atualizada desde então — a última atualização foi feita na última sexta-feira (10). Fique atento e descubra de quais sites você deve ficar longe...

Com a proximidade da Black Friday 2017, o Procon de Juazeiro traz dicas para todos consumidores

Falta pouco para o dia que é de promoção em várias lojas e atrai milhares de pessoas na corrida por preços menores. Para garantir os direitos de quem espera por esse dia, a Secretaria Nacional do Consumidor recomenda pesquisa prévia de preços para quem pretende comprar no dia 24 de novembro.

O alerta para que as pessoas fiquem atentas vem do secretário nacional do Consumidor, Arthur Rollo, pois “mesmo com o monitoramento de preços que vem sendo realizado pelos Procons de todo Brasil, maquiagens de preços podem ocorrer também neste ano”. A recomendação é evitar compras por impulso e realizar pesquisa ampla. ..

Procon de Juazeiro alerta consumidores sobre cobrança de seguros em passagens

Em vigor desde 26/11/2015, a Resolução nº 4.941/2015 da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – revogou a Resolução nº 1.454/2006, que previa a oferta do seguro facultativo aos passageiros de ônibus em viagens interestaduais. Com a determinação, as empresas de ônibus interestaduais e internacionais não podem vender, e nem mesmo ofertar, o seguro nas passagens adquiridas nas rodoviárias.

O PROCON de Juazeiro informou que o não pagamento do seguro facultativo não implica a falta de assistência ao viajante. Tanto o DPVAT - seguro obrigatório pago pelas empresas de ônibus, quanto o Seguro de Responsabilidade Civil (já incluso no valor da tarifa) garantem a segurança dos passageiros e oferecem assistência em caso de acidente...

Em mais um informativo o PROCON de Juazeiro orienta os consumidores

O Procon de Juazeiro esclarece, em mais um informativo, duas situações que podem ajudar o consumidor. Uma delas alerta a população sobre um projeto de lei que estabelece: propaganda não pode levar consumidor ao engano. O projeto de lei (PLC 30/2017) foi aprovado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).  

Outra situação diz respeito à “Pesquisa de Aferição da Satisfação e da Qualidade Percebida dos Usuários de Serviços de Telecomunicações de 2017” que teve início nesta quarta-feira 26, e vai entrevistar consumidores de serviços de telecomunicações. A Anatel é responsável pela elaboração dos questionários a que serão aplicados, cálculo do tamanho das amostras e sorteio dos consumidores que serão entrevistados. Além disso irá supervisionar a pesquisa. A previsão é de que os resultados da pesquisa de 2017 sejam divulgados no 1º trimestre de 2018...

Procons orientam consumidores sobre a diferenciação de preço para compras pagas com cartão ou dinheiro

Foi sancionada nesta segunda-feira (26) a lei que permite a cobrança diferenciada de valores, de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo consumidor.

Na prática, caso o cliente opte por pagar em dinheiro, poderá ter um desconto, já que não existem as despesas administrativas que são cobradas quando os pagamentos são efetuados com cartões de crédito, débito, boleto ou cheque, por exemplo...

O PROCON DE JUAZEIRO ALERTA OS CONSUMIDORES SOBRE O PAGAMENTO DAS CONTAS DURANTE O PERÍODO DA GREVE DOS CORREIOS

A paralisação dos serviços dos Correios não exime do consumidor a obrigação de cumprir com suas responsabilidades financeiras em dia. O atraso ou até mesmo o não recebimento dos boletos ou faturas não significa que estas terão suas datas de vencimento adiadas ou até mesmo perdoadas.

Segundo o Coordenador Executivo do Procon/Juazeiro, Dr. Ricardo Penalva, o consumidor deve pagar suas contas em dia, para evitar a cobrança de multas, juros, suspensão ou cancelamento de serviços ou até mesmo ter seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito. Segundo ele, para não ser prejudicado, o consumidor deve entrar em contato com a empresa credora e solicitar uma forma alternativa para o pagamento da fatura ou boleto, sempre antes do vencimento da dívida, sendo necessário anotar o número de protocolo de atendimento, data, horário e nome do atendente...

PROCON de Juazeiro alerta consumidores sobre cuidados que devem ter no período da Páscoa

Ricardo Penalva

A Páscoa está chegando, e muitas empresas investem pesado na propaganda e marketing de seus produtos, como forma de atrair clientes, especialmente às crianças. Dessa maneira, o consumidor deve estar atento para evitar problemas e não ser prejudicado...

PROCONS alertam consumidores sobre saque do FGTS

O governo federal divulgou nos últimos dias o calendário de saque das contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e com a mudança nas regras para o saque, passam a ter direito a sacar o dinheiro os trabalhadores que têm saldo em uma conta inativa até 31 de dezembro de 2015.

A medida, que objetiva injetar dinheiro na economia, trouxe algumas preocupações para os órgãos de defesa do consumidor, especialmente em relação aos correntistas da Caixa Econômica Federal, cujo crédito será automaticamente depositado em conta poupança e também em relação àqueles trabalhadores que optarem pela transferência dos recursos para suas respectivas contas em outras instituições financeiras...

Em mais um informativo o PROCON de Juazeiro orienta os consumidores

O Procon de Juazeiro esclarece, em mais um informativo, duas situações que podem ajudar o consumidor. Uma delas alerta a população na hora de alugar um imóvel. Por mais empolgado que o consumidor esteja por ter encontrado uma casa ou apartamento de acordo com as suas especificações, não deve deixar de ficar atento antes de assinar o contrato para evitar desperdício de tempo e de dinheiro.

O PROCON de Juazeiro passa aqui algumas orientações, o que deve ser observado na hora da vistoria, como funciona renovação de contrato, quando o inquilino pode ser despejado, e como o locatário deve deixar o imóvel na hora de entregar...

PROCON de Juazeiro começa o ano de 2017 retomando com os informativos de orientações aos consumidores

O Procon de Juazeiro esclarece, em mais um informativo, duas situações que podem ajudar o consumidor. Uma delas diz respeito às dicas para quem está de férias após meses de trabalho ou de estudos e precisa nesse momento recarregar as baterias seja numa praia paradisíaca ou numa metrópole agitada.

Seja qual for o destino, o consumidor deve tomar alguns cuidados antes e durante a viagem para que, de sonho, ela não se transforme em pesadelo. A seguir, veja 13 dicas para ter dias de descanso tranquilos, além de informações sobre os seus direitos...

PROCONS manifestam preocupação com a cobrança de preços diferenciados para pagamento em cartão e em dinheiro

O governo federal publicou nesta terça feira, 27, a Medida Provisória 764/16 que permite a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. A medida, de acordo com Carlos Túlio Cruz, dirigente do Procon de Juazeiro, poderá ser um retrocesso, pois o consumidor poderá acabar sendo duplamente penalizado, o que viola o art. 39, inciso V, da Lei n. 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Na prática, a composição dos preços dos produtos e serviços já leva em consideração as taxas que as empresas pagam para as administradoras de cartões ou quaisquer outros custos que importem no não recebimento do pagamento em dinheiro e imediatamente. Com a possibilidade de diferenciação, poderá haver um sobrepreço cobrado daqueles que desejam pagar com cartão ou cheque pré datado, por exemplo, ao invés de descontos...

PROCON de Juazeiro orienta o consumidor em mais um informativo

O Procon de Juazeiro esclarece, em mais um informativo, duas situações que podem ajudar o consumidor. Uma delas vai ajudar nas compras dos presentes de Natal e para a ceia de Ano Novo. Apesar da correria, além de pesquisar e comparar preços, o consumidor deve exigir que seus direitos sejam respeitados.

Pelo Código de Defesa do Consumidor, nas promoções, por exemplo, não basta os vendedores dizerem apenas qual o percentual de descontos, é necessário informar também o valor do abatimento. É bom ficar atento ao que diz a Lei...

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