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26 de Julho de 2024

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Governo do Estado sanciona lei que reestrutura o Programa Primeiro Emprego

O governador Rui Costa sancionou, nesta sexta-feira (17), a Lei nº 14.395, que reestrutura o Programa Primeiro Emprego (PPE). A normativa tem a finalidade de estabelecer a ampliação do público beneficiário e atualizar os instrumentos do programa, que foi lançado em dezembro de 2016 e já beneficiou 14.432 pessoas.

A partir de agora, há a inclusão, no público beneficiário do PPE, de pessoas que estejam submetidas à medida socioeducativa ou privação de liberdade e que cumpram os pré-requisitos para a admissão. A redação da Lei contribui para a ampliação da participação de Pessoas com Deficiência (PcDs) no programa...

Rui Costa encaminha projeto de lei com reajuste para funcionalismo estadual

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), nesta sexta-feira (17), projeto de lei que define o reajuste geral do funcionalismo estadual para 2022, com efeito já a partir do mês de janeiro. A proposta é de reajuste linear de 4% para todo o funcionalismo público, incluindo servidores ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo estadual, além de reestruturações (com incrementos reais aos vencimentos/soldos) para servidores da Educação, Saúde, Segurança Pública e do grupo técnico administrativo.

Segundo o Estado, "trata-se de um grande esforço de caixa para o governo baiano que, ao contrário da maioria dos outros estados do país, mesmo diante do atual cenário econômico, vem garantindo os avanços das diversas carreiras (promoções e progressões) e efetuando os pagamentos dos salários rigorosamente em dia, dentro do mês"...

Rui Costa encaminha projeto de lei com reajuste para funcionalismo estadual

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), nesta sexta-feira (17), projeto de lei que define o reajuste geral do funcionalismo estadual para 2022, com efeito já a partir do mês de janeiro.

A proposta é de reajuste linear de 4% para todo o funcionalismo público, incluindo servidores ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo estadual, além de reestruturações (com incrementos reais aos vencimentos/soldos) para servidores da Educação, Saúde, Segurança Pública e do grupo técnico administrativo...

Taxa de ocupação de leitos de UTI Covid-19 em Juazeiro está em 30%

A taxa de ocupação de leitos de UTI para pacientes com Covid-19 em Juazeiro está em 30%. O município está com sete leitos disponíveis. O percentual de ocupação dos leitos de UTI para Juazeiro na rede PEBA (hospitais de Pernambuco e Bahia) é de 33%, com 82 leitos disponíveis.

A informação está no boletim epidemiológico da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) desta sexta-feira (17). Juazeiro não registrou óbito por complicações da Covid-19...

Espaço do Leitor: descaso e abandono - as condições das vias de acesso do distrito industrial do são Francisco e comunidades circunvizinhas

Como proprietário de veículos automotores e morador do bairro Parque Residencial, que integra as comunidades dos bairros Antonio Guilhermino, Brisa da Serra e João Paulo II, e que uso cotidianamente as vias de acesso aos citados bairros, mas também que ligam trechos viários do Distrito Industrial do São Francisco, onde situa o maior complexo de industrias do Vale.

Mesmo considerando o panorama habitacional e industrial que envolve uma parcela significativa de habitantes, mas também de empresários que investem na economia de Juazeiro, como também do Estado, não deveria deixar citar o abandono das estradas de acesso e escoamento da produção, que historicamente faz parte da política gestacional do Distrito Industrial de Juazeiro, Estado da Bahia...

Senado aprova do projeto de lei da geração própria de energia e investimentos devem crescer no Brasil

À exemplo do que ocorreu na Câmara dos Deputados em agosto deste ano, a aprovação por votação consensual no Senado Federal do Projeto de Lei n° 5829/2019 (PL), que cria o marco legal para a geração própria de energia solar e demais fontes renováveis no Brasil, vai trazer mais segurança jurídica ao setor e deve acelerar os investimentos em novos projetos fotovoltaicos em residências e empresas no País.

A avaliação é do presidente executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), Rodrigo Sauaia. Para o dirigente, a aprovação do PL nas duas casas legislativas desfaz as incertezas jurídicas e regulatórias que pairavam sobre o mercado e, com isso, traz estabilidade, previsibilidade e clareza para o crescimento acelerado da energia solar no Brasil...

Taxa de ocupação dos leitos de UTI da rede PEBA tem redução

O boletim epidemiológico dessa quarta-feira (15) informa que dos 121 leitos de UTI disponíveis para a Rede PEBA, 43 estão ocupados. Assim, a taxa de ocupação está em 35,5%.

O boletim traz ainda a atualização de pessoas infectadas, foram registrados 71 novos casos. Com isso, o município está com 37.528 pessoas já infectadas pelo novo coronavírus...

Governo da Bahia envia à Assembleia Legislativa Projeto de Lei que prevê doações e empréstimos às vítimas das enchentes

O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa, na noite desta segunda-feira (13), o Projeto de Lei que prevê a liberação de R$ 20 milhões de reais em financiamentos para atender os comerciantes afetados pelas chuvas que causaram prejuízos no Extremo Sul e no Sul da Bahia.  

Os empréstimos de até R$ 150 mil não terão cobrança de juros. Nas quantias acima desse valor incidirá a taxa CDI (Certificado de Depósito Interbancário). O prazo para pagamento será de até 48 meses, com um ano de carência...

Iniciativa do Deputado Roberto Carlos agora é lei Nº 14.323

Selo Amigo do Esporte – Instituído pela Lei 14.323, o selo foi proposto pelo deputado Roberto Carlos (PDT) e será concedido a entidades públicas ou privadas, com personalidade jurídica de direito privado, que apoiem a realização de projetos de promoção do desporto em toda a Bahia.

Para receber a verificação, a instituição precisará prestar apoio a projetos de promoção do desporto nas áreas do desporto educacional, desporto de participação e desporto de rendimento não profissional, e deverão manifestar o interesse em requerimento ao órgão competente...

Totalmente on-line, PRF realizará mais um leilão com mais de 1.300 veículos retidos na Bahia

Com lances mínimos entre 40 e 13.068 reais, a Polícia Rodoviária Federal na Bahia, realizará mais um leilão de veículos, classificados como documentáveis, conservados ou como sucatas, que foram retidos na unidade da PRF BA localizada em Feira de Santana. As ofertas ocorrerão, somente, na modalidade on-line (internet) a partir das 09h do dia 20 de dezembro e se encerrará às 15h do dia 21, através do site https://www.batistaregisleiloes.com.br.

Dentre os 1.301 lotes que serão leiloados, muitos têm condições de rodar e poderão ser adquiridos por pessoas físicas ou jurídicas. Já os classificados como sucatas (reaproveitamento de peças e partes metálicas) só poderão participar pessoas jurídicas que deverão ter registro válido de empresa de desmontagem perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal em que atuar...

Morador denuncia bares por perturbação do sossego no bairro Jardim Primavera, em Juazeiro; Semaurb promete intensificar fiscalização

Um leitor, cuja identificação será preservada, enviou à Redação RedeGN uma denúncia de desrespeito à Lei do Silêncio em três estabelecimentos situados no bairro Jardim Primavera, em Juazeiro.

Segundo ele, praticamente todos os finais de semanas são realizadas festas nos referidos locais, "onde podemos presenciar menores ingerindo bebidas alcoólicas e também trabalhando como garçonete"...

Operação Lei Seca em Pernambuco completa, neste mês, uma década de atuação junto aos motoristas

A Operação Lei Seca (OLS) em Pernambuco completa, neste mês, uma década de atuação junto aos motoristas pernambucanos sob a coordenação da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) em parceria com o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) e a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE).

Em uma década, a OLS abordou 3.243.128 motoristas e as infrações por alcoolemia correspondem a 1,8% do total das checagens realizadas no Estado, totalizando nesse período 58.269 autuações...

Prefeitura de Juazeiro realiza ciclo de atualização para agentes de endemias do programa de Leishmaniose

A Prefeitura de Juazeiro, através da Secretaria de Saúde (Sesau), realizou nesta sexta-feira (3) uma atualização para agentes de endemias do programa de Leishmaniose. O encontro, que teve como tema "Leishmaniose Visceral", foi realizado no Núcleo de Endemias da Sesau e contou com a presença da médica veterinária, Graziella Vasconcelos.

Durante o encontro foram abordados assuntos como formas de transmissão da doença, tratamento, prevenção e controle, além dos avanços dos últimos anos e novas abordagens em educação e saúde...

Pernambuco registra menor solicitação de leitos UTI Covid-19 em 2021

A Central Estadual de Regulação de Leitos de Pernambuco registrou, na semana epidemiológica (SE) 47 – entre os dias 21 e 27 de novembro – o menor número de solicitações de leitos de UTI Covid-19 deste ano. A informação foi divulgada pelo secretário estadual de Saúde, André Longo, durante coletiva de imprensa nesta quinta-feira (02.12). Foram, ao todo, 227 pedidos, o que representa uma redução de 13% na comparação com a SE 46 e de 12% no comparativo com os últimos 15 dias.

Apesar da redução nas solicitações, André Longo ressaltou que o momento atual ainda requer cuidados, sobretudo por causa da variante Ômicron. "A nova cepa nos traz uma grande preocupação e um alto nível de incertezas. Com a Ômicron, os cuidados, como o uso correto das máscaras e a lavagem frequente das mãos tornam-se ainda mais fundamentais. São atitudes que precisam estar incorporadas ao nosso cotidiano", reforçou...

Câmara de Petrolina aprova Lei Orçamentária Anual para 2022 com receita superior a R$ 1 bilhão

A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2022 do município de Petrolina, foi aprovada nesta quinta-feira (2) pela Câmara de Vereadores. O projeto de lei foi aprovado, por unanimidade, em primeira e segunda discussão, por 19 votos a zero.

A LOA aprovada, que projeta as despesas e gastos da gestão municipal para o ano de 2022, estima  a receita no montante de R$ 1.224.833.000,00 (Um bilhão, duzentos e vinte e quatro milhões, oitocentos e trinta e três mil reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos das normas das Constituições Federal e Estadual e a Lei Orgânica Municipal [veja detalhes abaixo]...

Cirurgião plástico fala sobre a importância da aprovação do Projeto de Lei que concede prótese de silicone a pacientes submetidas à bariátrica

Especialista em reconstrução de mama, o cirurgião plástico baiano, Sérgio Rodrigo, reiterou a importância da aprovação do Projeto de Lei de autoria do deputado Roberto Carlos (PDT), que tramita na Assembleia Legislativa da Bahia e prevê que os planos de saúde sejam obrigados a custear operação plástica reparadora de aumento de mama com prótese de silicone, em pacientes submetidas à cirurgia bariátrica, no Estado.

De acordo com o especialista, que fez residência médica em cirurgia plástica num dos serviços mais renomados do Brasil, o Instituto Nacional do Câncer, muitas mulheres necessitam resgatar a saúde mental e emocional, debilitada pela baixa autoestima gerada pelas alterações anatômicas e morfológicas do corpo humano consequentes de uma cirurgia bariátrica...

Prefeitura de Sobradinho realiza a entrega do leite aos beneficiários do programa municipal de assistência nutricional

A Prefeitura de Sobradinho, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, em parceria com o CRAS realizou entre os dias 29 e 30 de novembro, a entrega do leite aos beneficiários do Programa do Leite, considerado o maior programa social do município.

O programa atende a mais de 700 famílias, com abrangência em 26 localidades da zona rural, quando cada pessoa cadastrada recebe dois quilos do produto, o equivalente a 10 pacotes de 250 gramas...

Sindsemp acompanha votação de Projetos de Lei que beneficiam servidores da educação

Nesta terça-feira (30), o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina (Sindsemp), acompanhou na Câmara de Vereadores de Petrolina, a votação do Projeto de Lei 040/2021, que trata da  autorização para concessão de abono correspondente ao valor das sobras dos 70%, destinados pelo FUNDEB. O PL diz que a concessão do abono é "para fins de atendimento dos limites mínimos a serem cumpridos com esses gastos, previstos na regulamentação que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação".

Segundo o Sindsemp, a razão da concessão desse abono é porque, segundo o Poder Executivo, houve repasse aos cofres públicos municipais em quantia além do que se encontrava prevista. Em 31 de março deste ano, o FNDE divulgou a portaria Interministerial de número 01/202, com as estimativas do FUNDEB para o ano de 2021. Petrolina teria, de acordo com a portaria, para o ano de 2021, uma receita estimada de R$ 230,9 milhoes...

Moradores do Quidé e bairros vizinhos pedem ampliação da linha de ônibus municipal; CSTT diz que vai realizar estudo de viabilidade

Usuários do transporte coletivo de quatro bairros de Juazeiro, encaminharam à Companhia de Segurança Trânsito e Transportes (CSTT), um abaixo-assinado solicitando a implementação de mais um ônibus para atender as comunidades do Quidé, Palmares, Pedra do Lord e Maringá. Segundo os moradores, desde o início da pandemia, apenas um ônibus vem atendentendo às comunidades, o que vem causando transtornos.

"[...] desde o início da pandemia, a população dessas comunidades dispõe de um único carro da empresa de transportes, o que não vem atendendo de maneira satisfatória os  moradores que precisam deslocar-se de ônibus. Alegam os autores do documento entregue a CSTT, que os mais prejudicados são os estudantes e trabalhadores que muitas vezes chegam atrasados nos seus destinos por motivo da demora do ônibus", diz o email encaminhado à Redação RedeGN...

Artigo - As relações negociais e a lei do superendividamento

A “Lei do Superendividamento” (Lei 14.181/2021), em linhas gerais, objetiva proteger o consumidor do superendividamento, bem como difundir o consumo consciente e fomentar o crédito responsável, além de permitir a avaliação de riscos pelo consumidor, “mediante recepção de informações claras”, como bem observado pelo advogado Bruno Marzullo Zaroni, em recente artigo publicado no jornal Gazeta do Povo, de Curitiba, abordando o tema sob o título “Impactos da lei do superendividamento nas relações negociais”.

Essa lei é responsável por alterar disposições do CDC-Código de Defesa do Consumidor (Lei. 8.078/90) e do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e constitui-se em um dos mais significativos avanços na defesa da cidadania e dignidade da pessoa humana, estando em vigor desde 1º de julho de 2021...

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