Sindsemp acompanha votação de Projetos de Lei que beneficiam servidores da educação

Nesta terça-feira (30), o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina (Sindsemp), acompanhou na Câmara de Vereadores de Petrolina, a votação do Projeto de Lei 040/2021, que trata da  autorização para concessão de abono correspondente ao valor das sobras dos 70%, destinados pelo FUNDEB. O PL diz que a concessão do abono é "para fins de atendimento dos limites mínimos a serem cumpridos com esses gastos, previstos na regulamentação que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação".

Segundo o Sindsemp, a razão da concessão desse abono é porque, segundo o Poder Executivo, houve repasse aos cofres públicos municipais em quantia além do que se encontrava prevista. Em 31 de março deste ano, o FNDE divulgou a portaria Interministerial de número 01/202, com as estimativas do FUNDEB para o ano de 2021. Petrolina teria, de acordo com a portaria, para o ano de 2021, uma receita estimada de R$ 230,9 milhoes.

Em outubro, uma nova portaria Interministerial, a 08/2021, redefiniu a previsao para 269,5 milhões.Até o dia 31 de outubro os valores acumulados somavam R$ 260 milhões em receitas efetivamente recebidas, podendo ultrapassar, o que fez reajustar para maior, o valor dos recursos para o exercício financeiro de 2021, ocasionando a ocorrência de sobras. Nesses casos de sobras, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, orientou a  exemplo das decisões de consulta  1054/10, 1202/08 e 1032/08, que os recursos sejam rateadas com quem de direito, acrescentou o Sindsemp.

"O Sindsemp já tinha conhecimento desse processo de sobras do FUNDEB e nós estamos na Câmara para acompanhar essa votação que é importante e um direito dos servidores e servidoras da educação. Junto com o companheiro Carlos Odair de Sá, estamos atentos a essa pauta dentro do conselho do FUNDEB," ressaltou o diretor de políticas sindicais, Edson Santos.

Licença-prêmio

Outro projeto relevante para os profissionais da educação que esteve em pauta na sessão desta terça na Casa Plínio Amorim, foi o 041/2021, que autoriza o pagamento em dinheiro dos períodos de licença-prêmio para os professores da Rede Municipal de Ensino de Petrolina.

De acordo com o projeto, poderá ser convertido em pagamento em dinheiro, mediante requerimento, todo o período de licença-prêmio a que tenham direito os integrantes do Quadro do Magistério que se encontrem em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Petrolina. 

O projeto diz ainda que opagamento da indenização de que trata esta lei observará o seguinte: 

– O requerimento deverá ser protocolado no setor de Recursos Humanos da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes até o dia 10 de dezembro de 2021; 
– Corresponderá ao valor da remuneração do servidor tendo como referência o mês de outubro de 2021.

*com informações do Sindsemp