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02 de Setembro de 2024

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Ex-presidente da Câmara de Irecê sofre representação ao MPE

Na sessão desta terça-feira (26), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram denúncia contra o ex-presidente da Câmara de Irecê, Luciano Pereira Silva, em razão de irregularidades nas contratações, por inexigibilidade de licitação, de serviços de assessoria jurídica e contábil no exercício de 2015. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. O gestor também foi multado em R$10 mil pelas irregularidades.

Segundo o TCM-BA, a denúncia, formulada por vereadores do município de Irecê, indica que o ex-presidente da Câmara firmou, em 2015, quatro contratos de assessoria jurídica, os quais somam a importância anual de R$270 mil, além de um contrato de contabilidade no valor total de R$144 mil. Para os denunciantes, os valores superariam, significativamente, os preços praticados no mercado. Eles também destacaram a falta de necessidade da contratação de tais serviços, “tendo em vista a exígua quantidade de demandas judiciais e o pequeno quadro de funcionários da Câmara Municipal de Irecê”...

Câmaras Consultivas Regionais do Submédio e Médio São Francisco preparam expedição científica 2022

As Câmaras Consultivas Regionais do Submédio e Médio São Francisco deram o primeiro passo para construir as estruturas e alinhamentos necessários para replicar nestas regiões a Expedição do São Francisco, ação que acontece há quatro anos na região do Baixo.

O programa surgiu com o objetivo de bioprospectar, conhecer e divulgar a situação do Baixo Rio São Francisco, observando aspectos sociais das comunidades ribeirinhas, comunidade de pescadores, situação da pesca, além de identificar os impactos e a qualidade da água do rio, ictiofauna, problemas ocasionados pelo represamento, assoreamento, desmatamento, avaliar os poluentes presentes no ambiente aquático e uso de agrotóxicos, os efeitos da cunha salina, que ocorre a partir da redução da vazão de do rio, sobre as comunidades ribeirinhas e o ambiente, e ainda propor ações mitigadoras através de programas de educação ambiental...

Vereadores de Juazeiro aprovam PL's na sessão desta quarta-feira (20)

Na sessão ordinária desta quarta (20), na Câmara Municipal de Juazeiro, os vereadores aprovaram quatro Projetos de Lei. São três do autoria do Executivo Municipal e um quarto do Legislativo Municipal.

O primeiro é o Projeto de Lei nº 3.703/2021 que altera a ementa e dispositivos da Lei Municipal 2.686/2017, alterada pela Lei Municipal 2.719/2017 de implantação do Programa Humanizar, consoante preconizado no art. 8º da Lei Federal nº 1.3146/2015. Já o segundo é o Projeto de Lei nº 3.704/2021 que institui, no âmbito municipal, o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, com vistas à regularização de eventuais débitos de concessionárias e permissionários junto a Companhia de Segurança Trânsito e Transporte (CSTT);..

Vereador Dr. Salvador solicita audiência pública para discutir situação da cultura em Juazeiro

O vereador Dr. Salvador, do PCdoB, em conjunto com o vereador Renato Brandão, encaminhou ofício nesta terça-feira (19) à presidência da Câmara de Vereadores Juazeiro, solicitando uma audiência pública para discutir a questão da cultura no município. Na justificativa o vereador destacou a necessidade de “urgência” para “tratar sobre a cultura da cidade de Juazeiro”, anotou. 

Da tribuna da casa legislativa Dr. Salvador lembrou a situação que os artistas de Juazeiro passaram e ainda passam em função da pandemia: “Passaram-se dois anos de pandemia, não saímos dela ainda, tenho conversado com alguns colegas médicos que vem ressaltando um aumento de casos de Covid-19 na região e a classe da cultura, que foi extremante prejudicada nesse período, continua passando por dificuldades”, destacou...

Lira anuncia volta das atividades presenciais na Câmara e exigência de carteira de vacinação

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta terça-feira (19) que as atividades presenciais na Casa serão retomadas a partir da próxima segunda-feira (25). Os trabalhos presenciais estavam suspensos desde o ano passado, em razão da pandemia de Covid.

Ao fazer o anúncio, Lira explicou que serão tomadas medidas de precaução sanitária, como apresentação de carteira de vacinação...

Votação de medalha de honra para presidente Jair Bolsonaro é adiada na Câmara de Vereadores de Petrolina

O Projeto de Decreto Legislativo nº 070/2021, que concede Medalha de Honra ao Mérito Legislativo Dom Malan ao presidente Jair Messias Bolsonaro, foi retirada de pauta da sessão desta terça-feira (19) da Câmara de Vereadores de Petrolina. Proposto pelo vereador Ruy Wanderley (PSC) e subscrito pelo vereador Capitão Alencar (Patriota), o projeto foi retirado em virtude da falta de alguns parlamentares.

Justificaram suas ausências a vereadora Maria Elena e os vereadores Rodrigo Araújo, Wenderson Batista e Edilsão do Trânsito. De acordo com Ruy Wanderley, sem os faltosos, não haveria quantidade suficiente de votos favoráveis, uma vez que alguns parlamentares já tinham declarado que iriam se abster da votação, enquanto outros votariam contra...

Vereadores de Petrolina votam Medalha de Honra ao Mérito ao presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira (19)

A Câmara de Vereadores de Petorolina vota na sessão ordinária desta terça-feira (19), o Projeto de Decreto Legislativo nº 070/2021, que concede Medalha de Honra ao Mérito Legislativo Dom Malan, ao presidente Jair Messias Bolsonaro. O proposto pelo vereador Ruy Wanderley (PSC), "a homenagem ora concedida é o reconhecimento da Câmara Municipal, pelos relevantes serviços prestados à Petrolina na mobilidade urbana com a liberação de recursos financeiros para obras de infraestrutura, contribuindo para o desenvolvimento da Região do Vale do São Francisco".

No texto, Ruy destaca que "em sua carreira política, defendeu a redução da maioridade penal, o direito à legítima defesa e a posse de arma de fogo para cidadãos sem antecedentes criminais" e que Bolsonaro "também atuou em favor de medidas para garantir a segurança jurídica das ações policiais". "É o idealizador de uma proposta para tornar obrigatório o voto impresso no Brasil, medida que ele acredita que contribuirá para a realização de eleições mais confiáveis e passíveis de auditagem. Além disso, destacou-se na defesa dos valores cristãos e da família", conclui o texto...

Câmara de Petrolina aprova, por unanimidade, contas de Odacy Amorim, Julio Lossio e Miguel Coelho com ressalvas

A Câmara de Vereadores de Petrolina aprovou nesta quinta-feira (14), as contas dos ex-prefeitos Odacy Amorim (PT) e Julio Lóssio (PSD), e também do atual gestor, Miguel Coelho (DEM). Foram 22 votos favoráveis e a votação aconteceu em blocos.

As contas de Odacy são referentes a 2008. As de Lóssio, de 2012-2015, excluindo o ano de 2016; e as de Miguel, dizem respeito ao biênio 2017-2018. A Comissão de Finanças e Orçamento, formada pelo vereador Osório Siqueira (MDB), Josivaldo Barros (Republicanos) e César Durando (DEM), presidente, relator e secretário, respectivamente, seguiu as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), na elaboração dos pareceres sobre os projetos de leis que tratam das prestações de contas, para aprovação com ressalvas. ..

Câmara aprova valor fixo para cobrança do ICMS para combustíveis. Texto segue para o Senado

O plenário da Câmara aprovou ontem quarta-feira (13) um projeto de lei que estabelece um valor fixo para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. A proposta foi aprovada por 392 votos a favor, 71 contra e 2 abstenções. O texto segue agora para análise do Senado.

O substitutivo do relator, deputado Dr Jaziel (PL-CE), obriga estados e o Distrito Federal a especificar a alíquota cobrada do ICMS de cada produto pela unidade de medida adotada (litro, quilo ou volume) e não mais sobre o valor da mercadoria, como ocorre atualmente. A proposta torna, na prática, o ICMS invariável frente a oscilações no preço dos combustíveis e de mudanças do câmbio...

Câmara de Juazeiro realiza debate sobre segurança dos ciclistas nesta quinta (14)

Amanhã (14), às 18h, os vereadores de Juazeiro irão debater sobre as práticas de segurança dos ciclistas no município, em audiência pública na Casa Aprígio Duarte. O presidente da mesa diretora da Câmara, Berg da Carnaíba, convida a comunidade e a imprensa para participarem do debate.

A população vem cobrando uma discussão ampla sobre o assunto desde a morte do ciclista Matheus Moura, de apenas 22 anos, que não resistiu aos ferimentos após ser atingido por um veículo na BR-235, no último dia 25 de setembro...

Vereador César Durando assume secretaria da Comissão de Finanças da Câmara de Petrolina

O presidente da Câmara Municipal de Petrolina, Aero Cruz, nomeou na manhã desta quarta-feira (13), o novo secretário da Comissão de Finanças, o vereador César Durando. O parlamentar, que anteriormente ocupava a posição de suplente na comissão, assume a vaga após a saída do vereador Osinaldo Souza.

Para formalizar o ato registrado pela Portaria de nº 029/2021 de 13/10/21, reuniram-se no Gabinete da Presidência da Casa, além do presidente Aero Cruz, os vereadores César Durando, Ronaldo Silva, Josivaldo de Barros, Júnior Gás, Manoel da Acosap e Marquinhos Amorim...

"Estamos a serviço da sociedade juazeirense", diz presidente da CMJ, Berg da Carnaíba

Na sessão ordinária desta quarta-feira (13), os vereadores de Juazeiro aprovaram projetos encaminhados pelo Executivo à Casa Aprígio Duarte. Um deles foi o veto que pedia a obrigatoriedade da divulgação semanal da lista de medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde. O outro concede recomposição salarial aos estatutários e efetivos do SAAE.  

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n° 3706/2021, autorizando a gestão municipal conceder recomposição salarial com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no salário-base e proventos no quadro de servidores públicos municipais estatutários efetivos e/ou estabilizados, pertencentes ao Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE).  E mantiveram o veto à mensagem do Executivo Municipal nº 001/2021, que diz respeito ao PL nº 3687/2021. “Estamos à serviço da sociedade juazeirense”, enfatiza o presidente da mesa diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Juazeiro, Berg da Carnaíba. ..

Vereador Dr. Salvador lamenta manutenção de veto a projeto que dava transparência à distribuição de medicamentos na rede pública

O vereador de Juazeiro, Dr. Salvador (PCdoB), lamentou nesta quarta-feira (13) a manutenção, na Câmara Municipal, do veto da Prefeita de Juazeiro, Suzana Ramos (PSDB), a um projeto de grande alcance social, de sua autoria, que versava sobre a obrigatoriedade do município divulgar a relação de medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede de saúde pública do município.

Com seis votos contrários, o veto do executivo foi mantido, contrariando decisão anterior do legislativo que aprovara o projeto por unanimidade: “Lamentavelmente nosso projeto de lei, que tratava sobre a divulgação das medicações disponíveis e indisponíveis para a população foi barrado. Lamentavelmente, sem unanimidade desta vez, o veto foi mantido e é a população quem sai perdendo, já que muita gente, que precisa muito dessa informação foi tolhida do direito de tê-la”, disse...

Vereador licenciado Edilsão do Trânsito retorna para Câmara Municipal de Petrolina

Foi empossado na manhã desta quarta-feira, dia 13, pelo presidente da Câmara de Vereadores de Petrolina, Aero Cruz, o vereador licenciado Edilsão do Trânsito.

A assinatura do termo ocorreu no Gabinete da Presidência da Casa Plínio Amorim e contou com a presença do vice-prefeito de Petrolina, Simão Durando, do Secretário de Governo, Orlando Tolentino, do Líder de Governo na Câmara, Ronaldo Silva e do Superintendente da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina – AMMPLA, Franklin Alves...

Lei que proíbe despejos ou desocupação de imóveis urbanos na pandemia já foi publicada do Diário Oficial.

Já está publicado no Diário Oficial da União a promulgação de Lei 14.216/21 que proíbe despejo ou desocupação de imóveis urbanos até o fim de 2021 é uma delas e proíbe os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público.

Aprovada na Câmara e no Senado a Lei foi vetada por Bolsonaro mas o veto foi derrubado na Câmara Federal e já está promulgada e publicada no Diário da União...

Paulo Câmara sanciona lei que torna vacinação de servidores obrigatória em Pernambuco

O governador de Pernambuco, Paulo Câmara, sancionou a lei que torna obrigatória a vacinação contra a Covid-19 de servidores, empregados públicos, militares de estado, contratados temporários e prestadores de serviço contratados pelos órgãos e poderes do Estado. 

Após ser apresentado, tramitado em regime de urgência na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e aprovado pelos deputados por 34 votos a favor e seis contrários em segunda discussão no plenário, na última quinta-feira (7), o projeto tornou-se lei com a publicação no Diário Oficial do Estado de sábado (9) e já está em vigor...

Câmara aprova projeto sobre retomada da propaganda partidária

A Câmara dos Deputados aprovou a retomada da propaganda partidária gratuita em rádio e televisão, condicionada ao cumprimento da cláusula de desempenho. O Projeto de Lei (PL) 4.572/19, de autoria do Senado, foi aprovada por 270 votos a favor e 115 contra e segue agora para análise desta Casa Legislativa.

O texto estabelece que o partido que cumprir, a cada semestre, a cláusula de desempenho da Emenda à Constituição 97/17 contará com tempos totais de 5, 10 ou 20 minutos, sempre em inserções de 30 segundos, para entrada em redes nacionais e em igual quantidade nas emissoras estaduais...

Audiência Pública sobre a formação do Parna Boqueirão da Onça movimenta Câmara Municipal de Sento-Sé

A Comissão de Associações e Cooperativas do Interior do Município de Sento-Sé em parceria com as Frentes Parlamentares Ambientalistas Nacional e Estadual promoveu nesta quarta-feira (06) uma Audiência Pública para discutir o projeto de formação do Parque Nacional Boqueirão da Onça.

O encontro ocorreu na Câmara Municipal e reuniu centenas de pessoas do poder público, de entidades organizadas, da sociedade civil e moradores do entorno...

Câmara conclui revisão da Lei de Improbidade Administrativa

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (6), a votação do projeto de lei que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa. A proposta exige a comprovação de intenção (dolo) para a condenação de agentes públicos. A matéria segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A legislação dispõe sobre punições a agentes públicos, como prefeitos e governadores, em práticas de enriquecimento ilícito e outros crimes contra a administração pública. Com as mudanças, a Lei 8.429 de 1992 deixa de prever punição para atos culposos, atos praticados sem a intenção de cometer o ilícito...

Câmara aprova a convocação de Paulo Guedes para explicar offshore

A Câmara dos deputados aprovou nesta terça-feira (6) a convocação do ministro da Economia, Paulo Guedes, para explicar suas contas offshore nas Ilhas Virgens para os deputados. A medida foi aprovada por 310 votos a 142.

Com isso, Guedes é obrigado a comparecer em sessão do plenário da Câmara. O não comparecimento configura crime de responsabilidade. A data será definida pela mesa diretora da Casa...

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