AL-BA APROVA PROJETO DE LEI DO DEPUTADO SOLDADO PRISCO

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia aprovou Projeto de Indicação (PI) do deputado estadual soldado Prisco que visa conceder isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição por policial, bombeiro militar e civil de armamento de fogo. O parecer da Assembleia foi encaminhado ao governador Rui Costa que deve aprovar ou vetar a indicação.
 
O deputado soldado Prisco protocolou Projeto, em meados do mês de fevereiro, tendo a resposta positiva da maioria da Mesa Diretora ao final do mês de março. “O objetivo é que os servidores da segurança tenham privilégios fiscais para aquisição de armas, seja para uso em serviço ou fora dele, tendo em vista a dificuldade financeira enfrentada pela categoria. Desta forma, teremos justo benefício”, explicou. ..

PETROLINA: VEREADOR GILMAR SANTOS (PT) EMITE NOTA PÚBLICA SOBRE PROJETO DE LEI 007/2017

Vimos informar à população de Petrolina, e região, que os comentários ou notícias distorcidas que circulam em redes sociais, blogs (sem fonte, sem autoria de quem informa, sem responsabilidade com a verdade), ou em emissoras de rádio,  sobre o posicionamento do vereador Gilmar Santos e da vereadora Cristina Costa, ambos do Partido dos Trabalhadores,  perante o projeto do vereador Elias Jardim, que autoriza a leitura de versículos bíblicos em escolas do nosso município, não condizem com a realidade, já que em nenhum momento durante a sessão os vereadores se colocaram contra a Bíblia ou afirmaram  ser aquele projeto inconstitucional. Pessoas que divulgam essas informações, caso se declarem cristãs, não podem defender a “Palavra de Deus”, já que faltam com a verdade dos fatos.

O que apresentamos diante da discussão foram questões que visam garantir o direito de cidadãos/ãs de outras religiões ou credos, de poderem expressar, também, nas escolas públicas ou privadas do município, suas crenças, mensagens e/ou reflexões, conforme sua ética ou moral, já que a Constituição brasileira de 1988 garante a liberdade, pluralidade e tolerância diante dos diversos credos existentes no nosso país. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) em seu artigo 33, lei nº 9.394/96, com redação dada pela Lei nº 9475/97, que trata sobre Ensino Religioso nas escolas – diz que o ensino religioso é de cunho facultativo, deve possuir “respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas qualquer formas de proselitismo”.  ..

Roberto Muniz apresenta Projeto de lei com regras para aplicação de multas

O senador Roberto Muniz (PP/BA) anunciou, em discurso no Plenário do Senado, que vai protocolar, nesta quarta-feira (29), projeto de lei que estabelece regras gerais para a administração pública no processo administrativo de caráter sancionador. O parlamentar alertou para a necessidade de regras claras, como forma de garantir direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório, de forma efetiva. Para ele, "não é justa a forma como cidadãos e empresas são autuados pela administração pública, muitas vezes sem sequer dar plena ciência às partes envolvidas". 

Segundo o senador, a proposta prevê que a autuação só acontecerá após ser confirmada por um colegiado e inclui ferramentas que darão maior transparência ao processo, como, por exemplo, no acesso às cópias de documentos contidos no procedimento, assim como o direito ao conhecimento de todas as decisões proferidas pelo órgão sobre o mesmo tema...

SINDSEMP ESTÁ ATENTO À VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI SOBRE OS PRECATÓRIOS FUNDEF

Na manhã desta segunda – feira, 26, a diretoria do Sindicato dos Servidores Municipais de Petrolina, Sindsemp, esteve em busca de informações sobre o Projeto de Lei do Executivo Municipal onde destina que os precatórios do Fundef sejam utilizados, exclusivamente, na área da educação, 60% para pagamento de remuneração dos profissionais, e 40% para outros investimentos.

Na Câmara de vereadores,  a vice-presidente,  Inês Silva,  e os diretores Carlos César - Jurídico , Lucenildo (DiDi) – Saúde do trabalhador, Edson Santos –Políticas Sindicais, Aparecida Alves – Secretária geral participaram de uma reunião com a vereadora Cristina Costa  (PT) e com técnico legislativo, Afonso Lima.  No encontro ficou acertado que a parlamentar irá buscar informações sobre o Projeto junto ao Executivo Municipal.

Os membros do sindicato já solicitaram uma reunião com o presidente da Câmara,  vereador Osório Siqueira, para tratar  sobre a matéria.  Como o projeto chegou na Casa Plínio Amorim na ultima sexta-feira, 23, a votação está prevista para acontecer nesta terça-feira, 27, ultima sessão do ano.

O Sindsemp solicitou que  a sessão fosse adiada para que a matéria fosse melhor debatida com os representantes das categorias. O sindicato já convocou as servidoras  Magda Feitosa e Carmelita Guedes, escolhidas em Assembleia, para debater o assunto.

Edson Santos alertou para que os servidores fiquem atentos as redes sociais do sindicato e das categorias para que, caso o projeto seja colocado em pauta, haver uma mobilização no plenário para acompanhar a sessão. ..

Aprovado Projeto de Lei que autoriza transferência de imóvel para o Instituto Previdenciário de Juazeiro – IPJ

A Câmara de Municipal de Juazeiro aprovou em sessão ordinária desta segunda-feira (31) o Projeto de Lei nº 3.271/2016 de autoria do Executivo Municipal que autoriza a Prefeitura de Juazeiro a efetuar transferência de imóvel para o Instituto Previdenciário de Juazeiro – IPJ.

O projeto trata da transferência do imóvel para o IPJ através de pagamento, permitindo o órgão construir fazer adequações em sede própria atendendo todas as necessidades do seu público alvo constituído em sua maioria de pessoas idosas e deficientes físicos. ..

Agnaldo Meira parabeniza Daniel Almeida pela aprovação do projeto de lei Rodovia do Vaqueiro

O deputado federal Daniel Almeida (PC do B) comemorou, durante essa semana, a aprovação do Projeto de Lei de sua autoria que denomina a BR-235, que liga a Bahia, Sergipe e Piauí, como a Rodovia do Vaqueiro. O Vereador Agnaldo Meira (PC do B) parabeniza o deputado federal pela conquista e declarou que apoia e defende os vaqueiros e as vaquejadas.

“Nada mais justo essa denominação homenageando o vaqueiro, este homem forte, símbolo do sertão nordestino. Esse projeto representa a valorização da tradição em torno da cultura do couro e do aboio.  Uma bela tradição que é passada de pai para filho, de avós para netos...”, disse o vereador, ressaltando a quantidade de atividades relacionadas, como corridas de argolinhas, missas do vaqueiro, pega-de-boi e vaquejadas...

Aprovado na Câmara de Juazeiro projeto de Lei que institui o Dia da Liberdade Religiosa

Foi aprovado nesta segunda-feira (29) o Projeto de Lei nº 3.251/2016 – de autoria do vereador Sargento Bastos (PROS), que institui o Dia da Liberdade Religiosa a ser comemorado anualmente no dia 25 de maio. A Lei idealizada pelo Pastor Heron da Igreja Adventista de Juazeiro, pretende despertar a tolerância religiosa e a consciência sobre o direito universal ás diferenças.

“A gente entende que ainda há muita intolerância na questão das religiões e que todas as crenças têm um fundamento bom. Entendendo isso a gente acredita que o Estado tem o dever constitucional de fazer com que todas as religiões convivam entre elas, todos, independente da questão religiosa, de gênero e de todas as diferenças é importante que cada um se conscientize a viver com as diferenças”, declarou o vereador...

Projeto de lei estabelece que tatuagens sejam feitas apenas por médicos

Um projeto de lei pode mudar a realidade de tatuadores no país. A proposta PLS 350/2014, da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) estabelece que apenas profissionais com formação em medicina realizem invasão da epiderme e derme com uso de produtos químicos ou abrasivos, por exemplo, tatuagens. "Por não haver lei que determinasse o campo de atuação do médico e, dentro desse campo, sua área de atuação privativa, alguns profissionais passaram a se aventurar em atividades que exigiam formação médica, porém sem a qualificação necessária.

Além de colocar em risco a vida e a saúde dos pacientes, a ausência de definição legal sobre as competências privativas do médico possibilitava que esse profissional transferisse a terceiros suas responsabilidade", diz o texto da matéria. De acordo com O Globo projeto tem gerado revolta entre os tatuadores profissionais, tanto que mais de 105 mil pessosa já se manifestaram contra o PLS no site e-cidadania - 75 mil são favoráveis. Algo semelhante já acontece na Coreia do Sul. ..

Deputado Zó apresenta PL que permite presença de doulas durante parto

O deputado estadual Zó (PCdoB) apresentou nesta segunda-feira  (20) na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) o projeto de lei nº 21.931/2016. O texto aborda a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, sempre que solicitado pela parturiente e isso, independente da presença de acompanhantes, em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres tanto da rede pública quanto da rede privada.

A lei, que já foi aprovada em outros estados brasileiros, figura como uma alternativa para cuidar do bem estar emocional da parturiente, já que o trabalho das doulas consiste, dentre outras coisas, em oferecer conforto, encorajamento, tranquilidade, suporte emocional e até mesmo físico...

BAHIA: Governo propõe ampliação de benefícios para jovens aprendizes e pessoas com deficiência

Um projeto de lei que está sendo encaminhado pelo governo estadual à Assembleia Legislativa nos próximos dias institui uma série de condições para concessão e manutenção de benefícios ou incentivos fiscais. De acordo com o projeto, as empresas contempladas terão de observar normas relacionadas ao trabalho decente e à legislação que trata das cotas para pessoas portadoras de deficiência e jovens aprendizes, além de depositar no Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep) o equivalente a 10% do valor do benefício ou incentivo.

As normas de trabalho decente foram instituídas pela Lei Estadual 11.479, de 1º de julho de 2009, e incluem o combate à discriminação de raça, gênero, orientação sexual e religiosa, trabalho infantil e trabalho escravo. De acordo com o projeto, a prática do trabalho decente e a garantia de cumprimento das cotas para pessoas com deficiência e aprendizes integram as políticas públicas do Governo do Estado com vistas a "garantir condições de vida digna ao cidadão"...

Tramita na ALBA o Projeto de Lei, de autoria do deputado Roberto Carlos, com finalidade de ampliar ações voltadas para recuperar dependentes químicos

Tramita na Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, o Projeto de Lei (21.823/2016), de autoria do deputado Roberto Carlos (PDT), vice-líder do Governo do Estado, que visa utilizar os bens apreendidos nos crimes relacionados a tráfico de drogas para fomentar ações de recuperação de viciados da Bahia.

Segundo o parlamentar, o objetivo deste projeto, que atualmente se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, é garantir mais recursos para a recuperação de usuários de drogas. “Os valores apreendidos em razão de crimes envolvendo o tráfico de drogas, serão destinados ao desenvolvimento de atividades de repressão, prevenção, tratamento e reinserção social de dependentes químicos”, disse o deputado Roberto Carlos...

Deputado Roberto Carlos apresenta Projeto de Lei com finalidade de ampliar ações voltadas para recuperar dependentes químicos

O deputado Roberto Carlos (PDT), vice-líder do Governo na Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, apresentou o Projeto de Lei (21.823/2016) que visa utilizar os bens apreendidos nos crimes relacionados a tráfico de drogas para fomentar ações de recuperação de viciados da Bahia. Segundo o parlamentar, o objetivo central desta proposição é arrecadar mais recursos para a recuperação de usuários de drogas. “Pelo presente projeto, os valores apreendidos em razão de crimes envolvendo o tráfico de drogas, serão destinados ao desenvolvimento de atividades de repressão, prevenção, tratamento e reinserção social de dependentes químicos”, disse o deputado Roberto Carlos.

A Dependência Química é uma doença classificada pela Organização Mundial de Saúde, pela Classificação Internacional de Doenças (CID 10, F-10 a 19): “Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de substâncias químicas”. Portanto, um problema grave e crônico de saúde. E como qualquer problema de saúde, evidentemente, deve ser tratado por profissionais especializados da área da saúde. Segundo o parlamentar, as estruturas utilizadas no processo de recuperação de jovens viciados são extremamente caras, envolvendo diversos profissionais, como psiquiatras, psicólogos, enfermeiros e assistentes sociais, além de instalações físicas, mobiliário, alimentação...

Deputado Zó apresenta projeto de lei sobre a divisão territorial na Bahia

O presidente da Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o deputado estadual Zó (PCdoB), por meio do PL de Nº   21.824/2016,   levou para a  apreciação da comissão, o projeto referente a atualização  dos limites dos municípios de  Amélia Rodrigues, Maragojipe, Nazaré e Santo Amaro, conforme a lei  12.057/2011. Após a análise da comissão, com aprovação dos membros, o projeto será levado ao plenário para votação e posteriormente enviado ao governo do estado para sanção.

Os representantes dos municípios citados no projeto de lei participaram do trabalho de campo realizado pela Superintendência de Estudos Econômicos (SEI) e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), concordando com o estudo montado  e validado pela comissão. "Todo estudo conta com a participação dos gestores municipais ou dos seus representantes e da população envolvida. Dessa forma, é possível atender aos reclamos dos administradores municipais, no sentido de garantir a segurança jurídica da ação administrativa. Esta metodologia  atende também, as populações das áreas de conflito, que passam a ter uma definição oficial de territorialidade, permitindo o exercício de sua cidadania plena", avaliou Zó...

Aprovado na Câmara de Juazeiro projeto de Lei para criação do Distrito Administrativo de Mandacarú

O Projeto de Lei nº 3.218/2016 que dispõe sobre a criação do 9º Distrito Administrativo do município de Juazeiro, denominado Distrito de Mandacarú, foi votado e aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira (07). O projeto de autoria do vereador Anderson da Iluminação (PP) agora segue para sanção do Executivo.

O Distrito de Mandacaru será constituído das seguintes comunidades: Cipó, Cascalho, Porto da Pedra, Ilha Grande, Laureana, Quipá, Lagoa da Tapera, Núcleo Habitacional do projeto mandacaru, Vila Juca Viana 1, Vila Juca Viana 2, Vila Nova, Barrinha do Cambão,1, barrinha do Cabão 2, Lagoa do preto, Lagoa do Pau ferro, Sitio São José, Lagoa das Areias, Tourão, Favela, Várzea da Cruz, Projeto Tourão e Núcleo Habitacional do projeto Tourão. A sua sede será na atual 'Vila Juca Viana'...

Em Aula Inaugural, deputado Roberto Carlos fala sobre Projeto de Lei que visa garantir mais segurança nas Escolas

Na aula inaugural, que aconteceu no Centro Educacional Carneiro Ribeiro (Escola Parque) que contou com a presença do governador, Rui Costa, e do secretário de Educação, Osvaldo Barreto, marcando a abertura do ano letivo, o deputado Roberto Carlos (PDT), vice-líder do Governo na Assembleia Legislativa da Bahia, explanou sobre o Projeto de Lei de sua autoria que prevê mais segurança nas escolas, através da criação da CPEC- Companhia de Polícia Escolar e Comunitária.

O objetivo do parlamentar é garantir a segurança no entorno das escolas, a paz nas salas de aula e interior das unidades escolares do estado, bem como para fazer intercâmbio com outros órgãos e ONGs para ações de cidadania, cursos, palestras no âmbito educacional. “Existe um índice triste de violência nas escolas do nosso estado, como a depredação do patrimônio, dos roubos de equipamentos, máquinas e até da merenda dos nossos estudantes. Tudo isso, sem contar nos enormes prejuízos aos professores, muitos agredidos e estressados, trabalhando sob pressão”, disse o deputado Roberto Carlos...

Roberto Carlos reivindica agilidade na tramitação do Projeto de Lei de sua autoria