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26 de Abril de 2024

Foram encontrados 426 registros para a palavra: decreto

Deputado apresenta projeto para sustar decreto que "bloqueou" verbas de universidades e institutos federais

A Liderança do PSOL na Câmara protocolou Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos do Decreto nº 11.216, editado hoje por Bolsonaro, que determina o confisco do saldo de recursos das universidades e institutos federais. O decreto presidencial dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022, especificamente na parte referente ao contingenciamento no orçamento do Ministério da Educação (MEC), que implica redução na possibilidade de empenhar despesas das universidades no importe de R$ 328,5 milhões.

Entidades afirmam que O Decreto de Bolsonaro inviabiliza o funcionamento das Universidades públicas no país. A União Nacional dos Estudantes (UNE), também se posicionou e afirmou, por meio de publicações em redes sociais, a denúncia sobre o que chamam de “confisco do orçamento das universidades e institutos federais”. Além disso, entre os dias 10 e 17 deste mês, haverá plenárias nos institutos federais para organização de manifestações contra o bloqueio e contra o governo Bolsonaro, que devem ocorrer no dia 18, também deste mês...

Decreto autoriza nomeação de até 625 policiais rodoviários federais

O Diário Oficial da União desta quinta-feira (6) publicou o Decreto 11.218/22 que nomeia até 625 policiais rodoviários federais aprovados em concurso e que concluem hoje o curso de formação.

Apesar de a medida contrariar a Lei nº 9.504, de 1997, conhecida como Lei Eleitoral, que veda a nomeação de servidores “nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos”, em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República justificou a medida. O documento ressalta que existem exceções para a restrição, entre as quais a nomeação “necessária ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo”...

Presidente Bolsonaro pede, em discurso em Juazeiro, que população deixe ACM Neto em casa por ter atendido a decretos na pandemia 

O presidente Jair Bolsonaro, em discurso proferido em Juazeiro, onde cumpriu agenda política, reforçou a tese de que seu governo atuou para combater a pandemia e desmentiu informações de que não atuou como deveria no período da pandemia da Covid-19 e elencou providências adotadas pelo seu governo:

“O Governo federal lamenta as mortes, por outro lado, fez tudo para atender aos mais necessitados. Demos o Auxílio Emergencial, gastamos em 2020 o equivalente a 15 anos do bolsa família, também, em 2021, adquirimos as vacinas para todos brasileiros que assim quisessem tomar sua vacina. Não obriguei ninguém a fazer nada, respeitei a liberdade de cada um de vocês e também não fechei uma casa de comércio sequer”, discursou...

Decreto autoriza atuação das Forças Armadas nas eleições

O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que autoriza a atuação das Forças Armadas nas eleições deste ano, em ações para garantir a votação e a apuração do pleito. O decreto foi publicado hoje (12) no Diário Oficial da União.

As localidades e o período de emprego dos militares serão definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE)...

Decreto regulamenta crédito consignado no Auxílio Brasil

O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que regulamenta as concessões de empréstimo consignado a beneficiários do Programa Auxílio Brasil. O texto foi publicado hoje (12) no Diário Oficial da União.

O Ministério da Cidadania ainda editará normas complementares para o início das operações e será o responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário do programa e pelo  repasse à instituição financeira consignatária. O crédito consignado é aquele concedido pelas instituições financeiras com desconto automático das parcelas em folha de pagamento do salário ou benefício...

Prefeitura de Juazeiro realiza apresentação do Decreto Municipal Regulamentar da Nova Lei de Licitações e Plano de Contratação Anual para procuradoria jurídica e secretários municipais

A prefeitura de Juazeiro, através da Secretaria de Administração (SEAD), realizou nesta segunda-feira (25) uma audiência para apresentação do Decreto Municipal Regulamentar da Nova Lei de Licitações e Plano de Contratação Anual, à procuradoria jurídica e secretários municipais. O decreto será junto com a Lei 14.133/21, a base normativa para as contratações públicas.

A Nova Lei de Licitações prevê a necessidade de regulamentação de questões específicas e assim o faz em numerosos dispositivos, estes, por sua vez necessitam de ato normativo editado, privativamente, pelo chefe do Poder Executivo Municipal...

Sindicombustíveis Bahia disponibiliza modelo de placa para atender decreto

O Sindicato do Comércio de Combustíveis, Energias Alternativas e Lojas de Conveniência do Estado da Bahia (Sindicombustíveis Bahia) disponibiliza modelo de placa para atender o Decreto nº 11.121, de 06 de julho de 2022. A nova placa tem como objetivo auxiliar o revendedor associado e o modelo foi criado após entendimento da Fecombustíveis com a ANP e Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

O novo decreto determina que os consumidores sejam informados, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível, os preços dos combustíveis praticados nos postos revendedores no dia 22 de junho, assim como os valores dos tributos federais (PIS/Pasep, Cofins e Cide) e estadual (ICMS) incidentes nos produtos...

Sindicombustíveis Bahia parabeniza Governo da Bahia por decreto que reduz ICMS: "Alívio para a sociedade"

O Sindicombustíveis Bahia emitiu uma nota pública parabenizando o Governo da Bahia e o governador Rui Costa pela publicação do Decreto nº 21.494/2022, de 04/07/2022, que reduziu a alíquota dos combustíveis (gasolina e etanol). O decreto reduziu, mais uma vez, as bases de cálculo do ICMS sobre combustíveis na Bahia, ao tomar como parâmetro os preços médios de referência dos últimos 60 meses. 

A redução está sendo promovida pelo governo baiano após a publicação dos convênios ICMS 81/22, 82/22 e 83/22 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), definindo as bases de cálculos do imposto para fins de substituição tributária a partir dos critérios estabelecidos pela Lei Complementar 192/22. As bases de cálculo do  etanol hidratado e do GNV seguem com os valores congelados em 1° de novembro. ..

Bolsonaro revoga decretos e põe fim a comitê de enfrentamento à Covid-19

O presidente Jair Bolsonaro revogou, nesta segunda-feira (23), decretos que continham medidas de combate à pandemia de Covid-19, editados em 2021 e 2020. Entre eles está o que deu origem ao Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia, colegiado criado um ano depois da chegada do vírus ao Brasil. As revogações foram publicadas no Diário Oficial da União.

Bolsonaro era o coordenador do comitê, que também contava com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), além de um membro observador indicado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, era o secretário-executivo...

Decreto regulamenta mercado de carbono no país

O governo federal publicou hoje (20) no Diário Oficial da União (DOU) um decreto para regulamentar as regras do mercado de baixo carbono no país. Ele estabelece procedimentos para a elaboração de planos setoriais de mitigação das mudanças climáticas para diversos setores da economia e também institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa. A medida atende a uma determinação da legislação ambiental.

Em vigor desde 2009, a legislação que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima diz que cabe ao governo editar norma com os procedimentos para os planos setoriais “visando a consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono” para atender metas gradativas de redução de emissões de gases do efeito estufa em decorrência da atividade humana...

Decreto reajusta tarifas de táxi em Petrolina

O valor das tarifas do transporte individual de passageiros em veículos de aluguel táxi vai sofrer reajuste a partir da próxima segunda-feira (23) em Petrolina. O decreto do reajuste foi publicado no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (18) pelo prefeito Simão Durando.

As mudanças vão ocorrer sobre o preço do quilômetro percorrido nas bandeiras I e II e no valor da hora parada. Em contrapartida, a bandeirada, cobrada independentemente do percurso e que consta no taxímetro no início da viagem, teve o valor mantido. As novas tarifas serão:..

Decreto da Prefeitura de Petrolina possibilita governabilidade da gestão junto à Facape

A Prefeitura de Petrolina formalizou o nome da gestora, Larissa Soeiro, como condutora do processo que pode buscar alternativas para uma possível reestruturação administrativa da Facape.

O decreto que formaliza o nome de Larissa foi publicado nesta sexta-feira (13) para possibilitar a governabilidade e permitir possíveis medidas visando o funcionamento da autarquia, assegurando condições de trabalho para o corpo docente e ensino para o corpo discente...

Prefeitura e Diocese de Juazeiro lançam decreto de regularização fundiária

A Prefeitura Municipal e a Diocese de Juazeiro lançaram oficialmente nesta terça-feira (10) o Decreto que regulamenta o processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) do município de Juazeiro.

O documento foi publicado na edição do dia 9 de maio do Diário Oficial do Município e regulamenta os requisitos para o enquadramento da Regularização Fundiária de Interesse Social e a Regularização Fundiária de Interesse Específico. O objetivo é regularizar a titularidade de terrenos e imóveis adquiridos pela população advindos do patrimônio de Nossa Senhora das Grotas, administrado pela Diocese de Juazeiro, bem como promover o aperfeiçoamento do cadastro municipal imobiliário...

Diocese de Juazeiro realiza evento para lançamento de decreto de Regularização Fundiária nesta terça-feira (10)

A Diocese de Juazeiro realizará uma coletiva de imprensa para fazer o lançamento do decreto que promulgará a Regularização Fundiária do município nesta terça-feira (10), às 11h.

No encontro, que vai acontecer no escritório da assessoria jurídica da Diocese de Juazeiro, na Orla da cidade, também serão trazidos esclarecimentos sobre empreendimentos em andamento na cidade, que se encontram pendentes com a população...

Em decreto prefeitura de Petrolina oficializa uma intervenção na Facape

O Município de Petrolina, preocupado com a indisponibilidade de recursos financeiros da Autarquia Educacional do Vale do São Francisco (AEVSF/Facape), anunciou algumas medidas administrativas para atender às necessidades da instituição.

Em decreto publicado nesta sexta-feira (6), a prefeitura oficializou uma intervenção municipal para acolher pedido da própria instituição para adoção de medidas voltadas ao custeio de atividades administrativas e acadêmicas da autarquia...

Rosa Weber é sorteada relatora de ação contra decreto que concedeu perdão a Daniel Silveira

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber foi sorteada nesta sexta-feira (22) como a relatora da ação do partido Rede Sustentabilidade contra o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel Silveira. A escolha foi feita por sorteio pelo sistema do STF.

A Rede recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular o perdão da pena de Silveira, decretado por Bolsonaro nesta quinta-feira (21). O deputado bolsonarista foi condenado no Supremo por 10 votos a 1 nesta quarta-feira (20). Ele foi julgado por ter ameaçado ministros da Corte em vídeos publicados nas redes sociais...

Governo publica decreto sobre feriados no ano de 2022

O Governo do Estado publicou, na edição do Diário Oficial desta quinta-feira (14), o Decreto n° 21.321, que traz informações sobre os feriados no decorrer deste ano. De acordo com o ato administrativo, os dias 17 de junho – posterior ao feriado de Corpus Christi –, 23 de junho – que antecede o feriado de São João –, e o dia 14 de novembro – que antecede o feriado da Proclamação da República – serão ponto facultativo e cumpridos por compensação pelos servidores estaduais baianos.

A compensação, cuja Instrução será posteriormente publicada no DOE, será realizada mediante acréscimo de uma hora na jornada normal de trabalho nos dias úteis antes ou depois das datas citadas. Os dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, juntamente com as chefias imediatas dos servidores, serão responsáveis pelo cumprimento da compensação e do estabelecido pelo decreto...

Sindicato dos Bancários de Juazeiro cobra que prefeitura determine lotação máxima permitida em cada estabelecimento comercial

Após o anúncio do governador da Bahia, Rui Costa, sobre a liberação do uso de máscaras em locais fechados, em todo o estado, o Sindicato dos Bancários de Juazeiro e Região (SEEB) está cobrando da Prefeitura Municipal, a determinação da lotação máxima permitida em cada estabelecimento comercial.

De acordo com o artigo 11, a lotação máxima permitida em cada estabelecimento comercial, de serviços e financeiros, como mercados e afins, bancos e lotéricas, deverá ser definida em ato editado por cada município, considerando o tamanho do espaço físico, com o objetivo de evitar aglomerações...

Governo publica decreto que torna opcional o uso de máscaras em todo o território baiano

Conforme anunciado pelo governador Rui Costa, será publicado, na edição desta terça-feira (12) do Diário Oficial do Estado, o decreto que torna facultativo o uso de máscaras, na Bahia, desde que respeitados o distanciamento social adequado e os protocolos sanitários estabelecidos.

A medida foi possível devido à redução do número de casos ativos de covid-19 e das taxas de ocupação nos leitos hospitalares destinados ao tratamento da doença, além do avanço da vacinação contra o coronavírus.  ..

Decreto desobriga uso de máscaras em academias e estádios em Salvador

O uso de máscaras passou a ser facultativo em 14 tipos de espaços de Salvador, entre eles academias, barbearias, autoescolas e estádios de futebol. Exceto os locais listados, o uso segue obrigatório nos ambientes fechados.

De acordo com a publicação, a determinação, válida desde ontem terça-feira (5), é voltada para espaços com ventilação natural e onde deve ser observado o distanciamento social adequado...

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