Sol e Chuva: Quase metade dos municípios decretou emergência ou calamidade de 2003 a 2016

Entre os anos de 2003 e 2016, praticamente metade dos 5.570 municípios do país foi obrigada a decretar, pelo menos uma vez em sete anos diferentes, situação de emergência ou estado de calamidade pública em virtude de secas e estiagens. De acordo com o relatório pleno de Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil 2017, divulgado nesta segunda (4) pela Agência Nacional de Águas (ANA), do total de cidades afetadas por longos períodos sem chuva, 1.794 são da Região Nordeste.

No mesmo período, de acordo com o relatório, 48 milhões de pessoas foram afetadas por secas (duradoura) ou estiagens (passageiras) no Brasil. Ao todo, foram registrados 4.824 eventos de seca com danos humanos. Somente no ano passado, 18 milhões de habitantes do país foram afetados por fenômenos climáticos que provocaram escassez hídrica. Desse total, 84% viviam na Região Nordeste. Ainda conforme o relatório, o Nordeste registrou 83% dos 5.154 eventos de secas registrados no país entre os anos de 2003 e 2016, que prejudicam a oferta de água para abastecimento público, geração hidrelétrica, irrigação, produção industrial e navegação...

Uauá: Prefeito Lindomar Dantas assina decreto que libera captação da água do Rodeadouro, exceto para o consumo humano

O prefeito de Uauá Lindomar Dantas assinou nesta sexta-feira (10), o decreto de número 727/2017 que libera a captação da água do açude do Rodeadouro para ser usada em atividades que não envolvam o consumo humano. A decisão foi discutida após audiência pública realizada no fim do mês de outubro e validada oficialmente após o governo municipal receber as declarações da Câmara de Vereadores, entidades, associações e conselhos aprovando a decisão.

Para que houvesse a liberação do reservatório, o Governo Lindomar Dantas tomou algumas medidas para controle e fiscalização, visando preservar a saúde da população. De acordo com o decreto, os proprietários de caminhões-pipa precisarão realizar um cadastro dos veículos, assinar um termo de responsabilidade e usar um adesivo informando que a água é inapropriada para o consumo humano. Além disso, os motoristas deverão informar na portaria da barragem, antes do abastecimento, qual o destino da água e quem será a pessoa responsável na sua recepção, não podendo ser armazenada em cisterna usada para o consumo humano...

Gonzaga Patriota apresenta projeto de decreto legislativo que anula nova portaria do trabalho escravo no Brasil

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE) apresentou, na última quarta-feira (18), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 805/2017) para anular novas regras do Governo para fiscalização do trabalho escravo. A portaria nº 1.129/2017, publicada no Diário Oficial da União na última segunda (16), determinou que jornadas extenuantes e condições degradantes, a partir de agora, só serão consideradas trabalho análogo à escravidão se houver restrição de locomoção do trabalhador. Tarefas forçadas, jornada exaustiva ou em condições degradantes não se enquadram mais à tipificação.

"Outro problema é que o regulamento passa a exigir o preenchimento de uma infinidade de requisitos, a maioria de caráter subjetivo, para enquadrar o trabalho escravo. Isso dificulta enormemente a configuração da ocorrência de uma ilegalidade e, consequentemente, torna inviável a sua fiscalização e punição. Não obstante, essa portaria estabelece um rol de atos burocráticos que impedem a lavratura de auto de infração, abrindo larga margem para impunidade", argumentou Gonzaga Patriota...

Associação Loucura de nós de Petrolina comemora decreto que assegura passe livre no transporte público

A Associação Loucura de Nós, comemora o retorno do passe livre no transporte público de Petrolina. Conforme este blog havia informado, sobre a luta da presidente da Associação, Patrícia Moreira, cobrando a defesa dos direitos dos deficientes mentais e o retorno do passe livre, que de acordo com ela, o decreto sancionado pelo prefeito Miguel Coelho (PSB), não concedia o direito do passe livre para pessoas com deficiências mental e intelectual.  O site da prefeitura de Petrolina divulgou "que agora o benefício será estendido às pessoas com deficiência intelectual".

Segundo o texto foi restabelecido o benefício – que não atendia algumas deficiências que agora estão incluídas no rol da gratuidade. De acordo com o novo decreto 110/2017, passam a ser beneficiadas também pessoas com déficit cognitivo ou adquirido; nanismo; paralisia cerebral; assim como transtornos mentais, desde que tenham renda familiar igual ou inferior a dois salários mínimos...

Prefeitura de Janaúba decreta luto e pede doações para crianças que vigia queimou 

A prefeitura de Janaúba, no Norte de Minas Gerais, decretou luto oficial de sete dias após a tragédia na creche Cemei Gente Inocente, na manhã desta quinta-feira. De acordo com a Polícia Militar (PM), um vigia colocou fogo e matou crianças na instituição. Pelo menos quatro pessoas morreram. A ocorrência mobiliza autoridades de segurança e saúde em todo o estado. 

A PM divulgou os números oficiais do caso até o início da tarde. Ao todo, a PM contabiliza 17 vítimas. Destas, quatro crianças morreram. Três professoras e o vigia foram levados em estado grave para hospitais da região. Outras nove crianças precisaram de atendimento e sete também se encontram em estado grave. ..

Associação de deficientes mentais acusa prefeito de Petrolina de cortar passe livre do transporte público

O professor aposentado Ary Quintella, acusou o prefeito Miguel Coelho de insensibilidade de não conceder o direito de passe livre no transporte público de Petrolina para pessoas com deficiência mental e intelectual. "Existem pessoas que precisam vir duas ou três vezes no Centro de Atenção Psicosocial-Caps, não tem condições de pagar transporte. É preciso a sensibilidade das autoridades", diz Ary.

A presidente da Associação Loucura de Nós, Patrícia Moreira, entidade ligado ao movimentos dos direitos deficientes mentaisl, também reclamou do decreto sancionado pelo prefeito Miguel Coelho (PSB), de não conceder o direito do passe livre para pessoas com deficiências mental e intelectual. "Só foram beneficiadas com o decreto municipal, apenas os cadeirantes e as pessoas com deficiência visual", disse Patricia...

Governo Federal revoga decreto que extinguiu reserva amazônica

Sob críticas de entidades ambientais, o presidente Michel Temer (PMDB) decidiu revogar o decreto que extinguiu a reserva na região amazônica conhecida como Renca (Reserva Nacional do Cobre Associados). O texto defende que "o debate em torno do assunto deve ser retomado em outra oportunidade" e deve ocorrer "da forma mais democrática possível".

"As razões que levaram a propor a adoção do decreto com a extinção da reserva permanecem presentes. O país necessita crescer e gerar empregos, atrair investimentos para o setor mineral, inclusive para explorar o potencial econômico da região", diz a nota do ministério Nesta terça-feira (26), será publicado novo decreto no Diário Oficial da União, que revoga as iniciativas de Temer e restabelece as regras que vigoram desde 1984...

Decreto institui feminicídio nos registros de crimes em Pernambuco

O decreto estadual que institui o “feminicídio” nos registros de crimes em Pernambuco, abolindo o uso da motivação “crime passional” nos boletins de ocorrência, foi assinado pelo governador Paulo Câmara (PSB), em solenidade concorrida, no Palácio do Campo das Princesas. A iniciativa – provocada após um apelo ao governador aprovado pela deputada estadual Simone Santana (PSB) na Assembleia Legislativa – visa a reforçar as políticas públicas de prevenção e combate à violência contra a mulher no Estado.

As mulheres mortas seja por seus companheiros, ex-companheiros ou por outros indivíduos por motivos ligados ao gênero serão tipificadas como feminicídio e classificadas como crime hediondo. Também foi assinado o decreto que cria um grupo de trabalho interinstitucional sobre feminicídio para o estudo, processamento e organização de dados das mortes violentas de mulheres ocorridas em Pernambuco...

Decreto preserva imóveis históricos de Petrolina

Com o objetivo de preservar a memória de Petrolina, o prefeito Miguel Coelho assinou um decreto que garantirá a proteção de vários imóveis históricos da cidade. O documento já entrou em validade e preservará prédios tradicionais da cidade sertaneja como as igrejas Matriz e Catedral, o antigo Incra, o Palácio Episcopal, a antiga sede da Prefeitura entre outros bens com grande valor imaterial.

Com o decreto, ainda fica vedada a liberação de licenças ou quaisquer anuências pelo poder municipal que impliquem intervenções ou a realização de obras sobre algumas áreas da cidade até que sejam formalizados e concluídos os processos de tombamento por parte do órgão competente. A preservação de um bem imóvel por parte do poder público, seja por questão cultural ou histórica, é assegurada através da formalização e registro de tombamento, que no âmbito do Estado de Pernambuco é conduzido pela Secretaria Estadual de Cultura, tendo a Fundarpe como órgão técnico...

Diante da repercussão negativa o presidente Temer decide revogar o decreto que extinguiu Reserva Amazônia

Diante da repercussão negativa do decreto assinado na semana passada que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca), os ministros Sarney Filho (Meio Ambiente) e Fernando Coelho Filho (Minas Energia) anunciaram que o presidente Michel Temer decidiu revogar o decreto e assinar um novo texto para "clarificar" a questão. "O decreto sai hoje", disse Sarney. "Esse novo decreto revoga decreto anterior ao mesmo tempo que clarifica as questões." 

Fernando Coelho Filho, que na última sexta-feira, 25, concedeu uma coletiva e gravou vídeos para negar que haveria desmatamento na Amazônia, admitiu que o novo decreto é "fruto do desdobramento que teve a repercussão" do decreto anterior. O ministro disse ainda que a ideia é desmistificar também notícias de que investidores internacionais já tinham conhecimento prévio do tema e afirmou que o assunto era público aqui no Brasil desde novembro de 2016. ..

Em Bom Jesus da Lapa, Rui assina decreto que reconhece festa como bem cultural imaterial

Os homens e mulheres de fé, que todos os anos enchem as ruas da cidade de Bom Jesus da Lapa, para participar dos festejos religiosos, agora têm mais motivos para comemorar. A Festa do Divino Espírito Santo, celebração centenária da igreja católica, se tornou, neste domingo (6), um Bem Cultural Imaterial do Estado da Bahia. Além disso, a Romaria do Senhor Bom Jesus recebeu o Registro Especial Provisório como Patrimônio Imaterial do Estado. A determinação foi aprovada pelo Conselho Estadual de Cultura da Bahia, e autorizada pelo governador Rui Costa, que, acompanhado da primeira-dama, Aline Peixoto, participou dos festejos com os fiéis.

Após chegar, logo cedo, à Casa Paroquial, Rui seguiu em procissão com o bispo D. João Santos Cardoso e padres até o altar da igreja, onde assistiu à missa de Ação de Graças.  "Estou muito emocionado por poder professar a minha fé junto com tantas pessoas, e reafirmar a nossa caminhada e nossa fé em Deus. Esses registros abrem caminhos para que possamos utilizar fontes de recursos para valorizar esse importante evento da fé do povo, não só da Bahia, mas do Brasil inteiro. São dois atos de reconhecimento importantes que consagram essa festa, que já está na alma e no coração do povo brasileiro", destacou o governador...

Miguel Coelho assina decreto para gratuidade nas passagens de ônibus para idosos e pessoas com deficiência

Um direito que havia sido retirado de milhares de idosos e pessoas com deficiência foi resgatado. O prefeito Miguel Coelho assinou, na manhã desta terça-feira (18), o decreto 076/2017. O documento garante a gratuidade no acesso ao transporte público coletivo em Petrolina para pessoas com idade acima de 65 anos e com deficiência.

O anúncio foi realizado durante a  10ª Conferência Municipal de Assistência Social. Na ocasião, Miguel ressaltou o esforço da Prefeitura para garantir a devolução do direito da gratuidade à população após oito meses de suspensão. "Conversamos com todos os setores envolvidos e fizemos um esforço financeiro para mobilizar esses recursos e garantir esse compromisso nosso com quem mais precisa. Agora, é importante que todos ajudem a respeitar esse direito que beneficia tanta gente", afirmou o prefeito...

Decreto municipal regulamenta uso de nome social para público LGBT

O prefeito de Juazeiro Paulo Bomfim assinou nesta terça-feira (16) decreto que regulamenta o uso do nome social e a identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais na administração pública municipal. A partir de agora, os órgãos públicos deverão adotar o nome social, ou seja, aquele pelo qual a pessoa é reconhecida em sua comunidade e em seu meio social.

Para a secretária de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade, Cida Gama, este é um avanço que deve ser comemorado. “Estamos vivenciando a IV edição do “Maio da Diversidade” e esse ato do prefeito vem apoiar ainda mais as causas LGBTs”, destacou...

Rui assina decreto que reduz ICMS de querosene para companhias aéreas

Para estimular a aviação comercial, incrementando o turismo e a malha aérea baiana, o governador Rui Costa assinou, na tarde desta quarta-feira (10), o decreto que reduz a alíquota de ICMS para a querosene de aviação (QAV), de 18% para 12%. Para se beneficiar da medida, as empresas precisam aumentar em 20% o consumo do combustível no mercado baiano e também ampliar os números de voos e de assentos tendo a Bahia como origem ou destino. A assinatura ocorreu em reunião na Governadoria, em Salvador, com a presença da diretoria da Avianca, primeira companhia a manifestar o interesse em aderir ao pacote de incentivos.

Segundo o governador, o objetivo é possibilitar novos voos domésticos e internacionais para Salvador e outros municípios baianos. "Esse é um esforço do Governo do Estado em reduzir a cobrança do ICMS para que isso possa servir de estímulo e viabilizar economicamente alguns dos voos que são importantes para o desenvolvimento baiano. Além disso, pela manhã, nós recebemos a empresa que ganhou a licitação do Aeroporto de Salvador, já estabelecendo contatos para integrar e dar apoio à nova administração. Estamos ansiosos por uma operação qualificada de aeroportos, tanto o de Salvador quanto de outras cidades baianas. Para os do interior, estamos procurando as empresas que possam se responsabilizar por esses espaços, em Vitória da Conquista, Ilhéus, Porto Seguro e Teixeira de Freitas", destacou Rui sobre as ações no setor. ..

 Governo de Pernambuco abre consulta pública sobre decreto estadual que regulamenta parceria com organizações civis

Cidadãos, gestores públicos e membros de organizações da sociedade civil podem opinar e dar contribuições ao decreto estadual que regulamentará em Pernambuco o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O governo do Estado abriu consulta pública à versão preliminar do decreto que disciplinará o tema no âmbito estadual. O acesso ao texto está disponível de 26 de abril a 10 de maio no site da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - www.pge.pe.gov.br/consultapublica.aspx.

A minuta de decreto foi elaborada pela PGE-PE. Considerada o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), a Lei Federal nº 13.019/14 trouxe avanços na relação de parceria entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC), entidades privadas sem fins lucrativos, constituídas como associações, fundações, cooperativas sociais e as organizações religiosas. A lei prevê que as OSC sejam selecionadas por meio de edital de chamamento público, independentemente da exigência de títulos ou certificados, para firmarem termos de fomento, de colaboração ou acordos de cooperação com a administração.

A lei entrou em vigor em 23 de janeiro de 2016 para a União, Estados e Distrito Federal. Em relação aos municípios, a vigência se deu a partir de 1º de janeiro de 2017. "No âmbito do Estado de Pernambuco, encontra-se em fase de redação final o decreto regulamentador da lei federal, que disciplinará a aplicação da norma pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, pelas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, dependentes do Tesouro Estadual. O decreto estadual detalha e dá tratamento jurídico às disposições legais da nova norma", explica a procuradora-chefe-adjunta da Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo ao Governador, Maria Cristina Tavares de Lira...

Lagoa Grande está inserida no decreto federal de Situação de Emergência em Decorrência de Estiagem

No dia 24 de fevereiro o secretário nacional de Proteção e Defesa Civil emitiu a Portaria 24, considerando o Decreto nº 44.068, de 30 de janeiro de 2017, do Estado de Pernambuco, reconhecendo os municípios que fazem parte do Núcleo do Sertão do Agreste do estado em situação de Emergência. Neste caso, Lagoa Grande, assim como Santa Maria da Boa Vista, Petrolina, Afrânio, Dormentes, entre outras cidades do Sertão do São Francisco, já estão incluídas no Decreto Nacional Portaria 195 de 10/11/16, assim como no Decreto Estadual nº 43.605 de 07/10/16 do governo de Pernambuco...

Prefeito decreta emergência e alega dívida de R$ 1 milhão em conta de luz

A prefeitura do município de Uauá decretou estado de emergência devido à crise financeira. O prefeito eleito Lindomar Dantas, que assumiu o executivo no dia 1º de janeiro e assinou o decreto, informou que somente de energia existe uma dívida de cerca de R$ 1,2 milhão deixada pela antiga gestão. O ex-prefeito da cidade, Olímpio Cardoso Filho, nega e diz que deixou "mais dinheiro que dívidas".

Lindomar decretou estado de emergência administrativa e financeira. Conforme atual prefeito, a medida foi para tornar pública a situação, segundo ele, de "caos" que vive o município. Ele diz que serviços considerados essenciais, como a coleta de lixo, foram interrompidos por falta de pagamento à empresa reponsável e que um mutirão de limpeza com mais de 100 garis teve de ser realizado para tirar o lixo das ruas...

Prefeito de Curaçá regulamenta decreto inédito que irá beneficiar agricultores e o comércio local

Através do Decreto Municipal nº 023/2017, o Prefeito Pedro Oliveira, com vista a promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local, ampliar a eficiência das políticas públicas e incentivar a inovação tecnológica, resolve para as contratações públicas de bens, serviços e obras, conceder tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural, pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas de consumo sediadas local ou regionalmente.

De acordo com o prefeito, contribuir com o desenvolvimento do comercio de Curaçá era uma promessa de campanha e que hoje é realidade. “Essa relação de contratação se dá de forma mais simples, com menos burocracia, visando facilitar que produtos e serviços sejam adquiridos no comercio da cidade de grande ou pequeno porte, contribuindo para a economia local”, afirmou...

Temer assina decreto que reajusta salário mínimo para R$ 937 em 2017

O Presidente Michel Temer assinou nesta quinta-feira (29) um decreto que reajusta o salário mínimo dos atuais R$ 880 para R$ 937 (aumento equivalente a 6,47%) a partir de 1º janeiro de 2017, informou a assessoria da Casa Civil.

O novo salário mínimo, R$ 57 maior do que o atual, deve ser publicado na edição desta sexta (30) do "Diário Oficial da União". O valor estipulado no decreto presidencial assinado nesta quinta é R$ 8,8 menor do que os R$ 945,8 que haviam sido propostos em agosto pelo governo federal...

Publicado decreto que cria o Conselho Gestor da Revitalização do São Francisco

O Diário Oficial da União (DOU) que circulou nesta quarta-feira (10 de agosto) com o Decreto 8.834, assinado pelo presidente da República em exercício, Michel Temer, através do qual institui o Conselho Gestor do Programa de Revitalização do Rio São Francisco. O documento estabelece que serão realizadas ações permanentes e integradas de preservação, conservação e recuperação ambiental que visem o aproveitamento  sustentável dos recursos naturais e à melhoria das condições socioambientais e da disponibilidade de água em quantidade e qualidade para os usos múltiplos.

Coordenado pela Casa Civil, o Conselho Gestor é formado por representantes dos Ministérios da Integração Nacional, Agricultura, Fazenda, Minas e Energia, Planejamento, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente, Cidades, Desenvolvimento Agrário, governos dos estados inseridos na bacia do São Francisco, bem como do Comitê da Bacia Hidrográfica (CBHSF), o qual deverá ser representado pelo presidente ou o vice...