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O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Plínio Carneiro Filho, recomendou cautela aos prefeitos quando da execução de gastos públicos em ações para enfrentar a calamidade pública gerada pela pandemia de Covid-19.
Explicou que a situação excepcional flexibiliza, mas não elimina as regras que devem ser obedecidas pela administração e as normas para os investimentos públicos...
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Em audiência nesta quarta-feira (11) no Tribunal de Contas da União (TCU), o Consórcio Nordeste e o Consórcio Amazônia Legal fizeram uma representação formal ao órgão solicitando a adoção de medidas legais tendo em vista o não cumprimento por parte do Governo Federal da lei que trata da aplicação de recursos do programa Bolsa Família.
Durante encontro em Brasília com o presidente do TCU, ministro José Múcio Monteiro, o presidente do Consórcio Nordeste, o governador da Bahia, Rui Costa, relatou que, no último mês de janeiro, o Governo Federal destinou apenas 3% dos novos benefícios do Bolsa Família ao Nordeste, região que concentra 36,8% das famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza. Já as regiões Sul e Sudeste receberam 75% das novas concessões do programa...
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Conforme o redeGN informou ano passado, por lei, o reitor e o vice-reitor de instituições federais de ensino são nomeados pelo presidente, que avalia a lista elaborada pelo colegiado das instituições, composto por professores (que representam 70% do grupo), funcionários e estudantes (os demais 30%). Formalizar a escolha da consulta interna da universidade (isto é, nomear o primeiro colocado da lista tríplice) é uma forma de respeitar a autonomia universitária. Mas, em diversas notas à imprensa, o Ministério da Educação e Cultura vem martelando o argumento de que não há hierarquia entre os indicados das listas tríplices. “A relação é enviada para o Ministério da Educação e a palavra final é do presidente da República”, diz o site oficial do MEC.
Desde que que assumiu o Palácio do Planalto, o atual presidente Jair Bolsonaro não "teve bons olhos e gestos de respeito a democracia" e até agora não foi simpático pelas listas tríplices das instituições federais de ensino. Formadas pelos três candidatos mais votados em eleições dentro das universidades, as listas são uma maneira de garantir a democracia e autonomia universitária...
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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem até 90 dias para adotar medidas que garantam o cumprimento do prazo de 45 dias para a análise de pedidos de benefícios sociais e previdenciários, decidiu liminarmente o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), sediado no Rio de Janeiro.
O relator do caso na 5ª Turma Especializada, desembargador Aluisio Mendes, afirmou que caberá ao INSS decidir como será a operacionalização da distribuição de pessoal, de modo que o atendimento seja garantido. "Se através de contratação de servidores, plataforma digital ou do noticiado auxílio de militares e aposentados, por exemplo", diz o relator...
O Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Seção Judiciária do Distrito Federal, através do Juiz Federal da 14ª Vara do DF, Waldemar Cláudio de Carvalho, decidiu revogar a liminar referente ao pagamento da dívida do saneamento de Juazeiro.
Na decisão o magistrado informa que “imitou-se a ratificar a tese vencida de cobrança de juros sobre juros por decorrência da continuidade da natureza das obrigações’ e acrescentou ‘por fim, quanto ao pedido de revisão das cláusulas do contrato vigente em decorrência da suposta onerosidade excessiva, cabe ressaltar que os termos, as condições, a taxa de juros e o indexador foram expressamente definidos na legislação de regência. A evolução do indexador eleito foge ao domínio de vontade dos contratantes e restou comprovado que não houve dolo da União ou qualquer outro vício que macule a avença firmada, assim como que houve profícua manifestação de vontade por parte do Município quanto à realização do novo acordo. Ademais, houve perda superveniente, ao menos parcial, do interesse de agir (…) Pelo exposto, revogo a liminar e resolvendo o mérito da presente demanda, rejeito os pedidos da parte autora”...
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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) informa que as eleições para a Mesa Diretora, biênio 2020/2022, acontecerão no próximo dia 04 de dezembro de 2019 (quarta-feira), a partir das 8h30. A decisão foi formalizada no Pleno desta quarta-feira (27/11), presidido pelo Desembargador Augusto de Lima Bispo, que assumiu interinamente o mais alto cargo da Corte do Poder Judiciário da Bahia.
Até o momento, a lista dos candidatos permanece a mesma homologada na sessão plenária do dia 13 de novembro, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 14 de novembro de 2019. O TJBA aguarda o posicionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para saber se Desembargadores afastados, que são candidatos, poderão concorrer. Para cada cargo será eleito o Desembargador que obtiver a maioria absoluta dos votos, realizando-se nova votação entre os dois mais votados, se nenhum alcançar os votos exigidos; para os cargos de Corregedores, caso haja empate, será considerado eleito o Desembargador mais antigo na carreira...
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O ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixou a prisão em Curitiba após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (8). Lula saiu da Superintendência da Polícia Federal (PF) por volta das 17h40. A determinação foi do juiz Danilo Pereira Júnior, da 12ª Vara Criminal Federal de Curitiba. Ele aceitou nesta sexta-feira (8) o pedido da defesa do ex-presidente do República Luiz Inácio Lula da Silva e o autorizou a deixar a prisão.
Condenado em duas instâncias no caso do triplex, Lula ficou 1 ano e 7 meses preso na Superintendência da Polícia Federal (PF) de Curitiba. Agora, ele terá o direito de recorrer em liberdade e só vai voltar a cumprir a pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias após o trânsito em julgado. Os advogados pediram a soltura do petista depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a prisão após condenação em segunda instância...
Ao analisar recurso interposto por empregada pública federal, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.200.802, acolheu a tese sustentada pelo advogado Luiz Antonio Costa de Santana, garantindo, para as hipóteses de acumulação regular de cargos, empregos e funções, a não limitação da carga horária em 60h.
Em agosto de 2018, o advogado conseguiu reverter a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.746.784, que até então limitava a acumulação da jornada em 60h. O sítio eletrônico consultor jurídico, maior portal jurídico do Brasil, elencou como uma das 10 decisões mais importante em direito administrativo em 2018...
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Por 7 votos a 3, o Tribunal de Justiça de Pernambuco concedeu o Habeas Corpus a Allinson Henrique de Carvalho acusado pela Polícia Civil de Petrolina como responsável por apagar as imagens das câmeras de monitoramento do Colégio Nossa Senhora Maria Auxiliadora no dia em que Beatriz Angélica Mota foi morta, em 10 de dezembro de 2015.
A família de Beatriz Angélica vem cobrando a muito tempo a prisão de Alisson, que nunca conseguiu ser cumprida. Já a defesa de Alisson alega inocência do acusado e tentava um habeas corpus para tentar reverter o pedido da justiça, o que conseguiu nesta sexta-feira (07)...
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O vereador Domingos de Cristália vai reassumir a vaga na Câmara de Vereadores de Petrolina. O vereador Domingos entrou com mandado de segurança no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e o mesmo foi deferido nesta terça-feira, dia 06. A liminar mantém Domingos Sálvio Coelho de Alencar no cargo de vereador de Petrolina. O relator foi o ministro Jorge Mussi.
O vereador Domingos Sálvio Coelho de Alencar (PSL), mais conhecido como Domingos de Cristália, de Petrolina, teve o mandato cassado acusado por compra de votos e abuso de poder econômico nas eleições de 2016. A decisão unânime (por sete votos), proferida no mês passado , pelo Pleno do Tribunal Regional Eleitoral em Pernambuco atendeu às ações ajuizadas pelo Ministério Público Eleitoral em Pernambuco e pelo então candidato ao cargo de vereador pelo Partido Social Cristão (PSC), Júlio César dos Santos...
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*Josemar Santana
A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) está fundamentada no princípio constitucional da universalidade de participação em licitações, o que impõe ao EDITAL, como instrumento convocatório do processo seletivo, o estabelecimento de regras que garantam a seleção da proposta mais vantajosa e impeçam por vedação as cláusulas desnecessárias que possam restringir o caráter competitivo do certame...
Na tarde desta sexta-feira (26) o Blog GJ Notícias divulgou que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) autorizou mandados de busca e apreensão na prefeitura e nas sedes das secretarias locais de Sento-Sé, no Sertão do São Francisco. A medida atende denúncia do Ministério Público do Estado (MP-BA) que apura contratações irregulares. Segundo o MP-BA, a prefeita Ana Luiza Rodrigues da Silva Passos teria contratado, temporariamente, funcionários para o quadro de servidores da prefeitura sem concurso público. Os casos teriam ocorrido em 2017 (Veja aqui).
Em nota, a Prefeita de Sento-Sé, Ana Passos esclarece que em 2017 recebeu a Prefeitura Municipal sem a transição de governo de fato, sem nenhuma documentação física ou sistema computadorizado. Na ausência de informações básicas e fundamentais para se administrar um município, a Gestão comunicou ao Ministério Público Federal a situação que encontrou a Prefeitura e de imediato fez a contratação emergencial para que os serviços e ações da gestão funcionassem...
O vereador de Petrolina, Domingos de Cristália, do Partido Social Liberal (PSL) teve o mandato cassado. A decisão do Tribunal Regional Eleitoral, por 7x0, manteve o julgamento da juíza da 83ª Zona Eleitoral do município de Petrolina, Juçara Leila do Rêgo Figueiredo. Assume o mandato agora o vereador Alvorlande da Cruz (PSL), que estava na suplencia.
Pelas redes sociais Domingos declarou "que perdeu uma batalha e não a guerra". Em contato com a redação do Blog Gerald oJosé, ele disse que vai "recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para dar continuidade a sua defesa das acusações movidas pelo comunitário Julio César Monteiro, através do MPE, que pediu a cassação do seu mandado legislativo"...
Na última sexta-feira, dia 28, a desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), decidiu que a cobrança da taxa de lixo em Juazeiro não será feita na mesma conta de água paga pelos clientes do Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE). Ela acatou pedido do Ministério Público Estadual (MPE), ao concluir que a cobrança conjunta, sem autorização da população, configura “prática abusiva”.
O SAAE decidiu pela cobrança conjunta baseado na Medida Provisória (MP) nº 844, de 6 de julho de 2018, que legitima a cobrança da taxa de água e do lixo em todo o país, uma vez que a atual legislação compreende os serviços como integrantes do conceito de saneamento básico. O MPE, por sua vez, justificou que a MP 844/18 perdeu a validade porque não foi convertida em lei...
No Brasil, todo crime contra a vida deve ser levado a um Tribunal do Júri, formado por representantes da população, pela defesa e pelo Poder Judiciário. O júri é uma resposta à sociedade; uma prestação de contas do Ministério Público e das instituições do Sistema de Justiça. Por isso, após observar o pouco interesse da população; verificar que, em alguns casos, mesmo as vítimas sobreviventes ou seus familiares tinham medo de participar dos julgamentos; ou ainda, a dificuldade em notificar as famílias das vítimas, devido a questões geográficas ou por mudança de endereço; a 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrolina propôs uma série de ações com intuito de aproximar os moradores do Tribunal do Júri.
"É no Tribunal que os promotores de Justiça pedem a condenação ou a absolvição da pessoa acusada, de acordo com as provas do caso. O MP tem papel de protagonismo, e esses projetos buscam restaurar esse lugar. Ao mesmo tempo, é preciso resgatar a importância da vítima e seus familiares nesse processo, olhando para suas necessidades, promovendo seu acolhimento. É nesse contexto que os projetos atuam, com foco nesses objetivos", destacou o promotor de Justiça Fernando Della Latta. Atualmente, quatro ações estão sendo desenvolvidas no município: perfil do jurado de Petrolina; escuta atenta; jurado surdo e MP Comunica...
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A situação do Petrolina, após derrota para o Salgueiro, neste domingo (17), não permitiu choro, nem alegria, ao final da última rodada do Campeonato pelo Campeonato Pernambucano de Futebol.
A derrota por 2 x 1 para o Carcará deixou o time na zona de rebaixamento, junto com o América, mas dependendo de uma decisão do Tribunal de Justiça Desportiva, que puniu o Flamengo com a perda de 13 pontos em virtude da escalação irregular de um jogador. O time de Arcoverde, prevalecendo a decisão, seria rebaixado e o Petrolina sai da situação de eliminado para enfrentar o Sport na próxima fase da competição...
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O pedido de suspensão do Leilão do Grande Hotel de Juazeiro, solicitado pela Procuradoria Geral do Estado, foi negado e o Tribunal da Justiça da Bahia deve anunciar nos próximos dias uma nova data para receber lances, já que até o dia 12, prazo final para as ofertas, não apareceu nenhum interessado.
Avaliado em cerca de R$ 13 milhões, mas com possibilidade de ser arrematado pela metade desse valor, o Grande Hotel de Juazeiro, fundado há mais de 40 anos, foi arrolado como garantia num processo que tem como beneficiário a TGF Arquitetos LTDA, que busca receber dívida contraída pela Bahiatursa...
O Tribunal de Justiça da Bahia, emitiu uma decisão hoje (09) que reconduz ao cargo de prefeito de Abaré, Fernando Tolentino. Ele tinha sido afastado do cargo dia passado pela Câmara de Vereadores de Abaré.
Contra o prefeito pesa a acusação de que o mesmo teria alugado um imóvel, em condições inadequadas para uso, o valor do aluguel também foi questionado, R$ 8.600,00...
O conselheiro Valdecir Pascoal expediu monocraticamente em outubro do ano passado uma Medida Cautelar requerida pela Empresa Brasileira de Locação e Transportes Ltda, determinando à Câmara Municipal de Petrolina a imediata suspensão da execução do contrato decorrente do Pregão Presencial nº 01/2018 cujo objeto é a locação de veículos automotores. O pregoeiro é Gean Carlos de Vasconcelos.
Notificado sobre o teor da denúncia, o pregoeiro apresentou suas contrarrazões ao TCE, acostando, inclusive, um ato administrativo assinado por ele, e publicado no Diário Oficial do Estado de 7/7/2018, suspendendo o Pregão, até que o Tribunal analisasse o mérito da matéria.
Técnicos do Tribunal identificaram um conjunto de irregularidades no processo licitatório, entre elas critério de julgamento antieconômico, comprovação indevida da propriedade dos veículos, dois prazos para a entrega dos automóveis, exigências antieconômicas relativas ao ano de fabricação dos veículos e potência do motor, omissão da planilha de preços, entre outros...
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O Tribunal de Justiça da Bahia esclarece através de nota polêmica envolvendo o teto salarial.
Confiram:..
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