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06 de Julho de 2024

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Justiça mantém prisões de denunciados pelo MP-BA por suspeita de envolvimento em esquema de fraudes processuais

A Justiça manteve a prisão preventiva de três suspeitos de participarem de uma organização criminosa investigada por fraudes processuais para beneficiar não herdeiros. Heliana Souza Gonçalves, Daniel Campos Carneiro Mehlem e Fábio Almeida, foram presos na segunda fase da operação inventário, em setembro deste ano.

A denúncia foi feita pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do Grupo de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), como desdobramento da "Operação Inventário”...

Site da Prefeitura de Petrolina precisa regularizar publicização de contratos de locação de imóveis, recomenda Justiça

Para garantir maior lisura no serviço público municipal em Petrolina, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania (Patrimônio Público e Social) do município recomendou à Prefeitura que adote as providências necessárias para evitar e sanar irregularidades na publicização dos contratos firmados no âmbito municipal. 

Segundo o promotor de Justiça Carlan Carlo da Silva, foram verificadas irregularidades no Portal da Transparência municipal quanto à publicização dos contratos de locação de imóveis...

Familiares e amigos de Policial Militar da BA, morto em Petrolina, fazem protesto por justiça

Após 14 dias da morte do Policial Militar da Bahia, Joanilson da Silva Amorim, familiares e amigos do soldado realizaram na manhã desta segunda-feira (27) um protesto em Petrolina, no Sertão de Pernambuco. A manifestação ocorreu em frente a sede do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), no Centro da cidade. Eles pediam justiça para o assassinato do militar.

Um dos familiares de Joanilson, que não quis se identificar, explicou que o protesto cobra mais clareza nas investigações. “Ele foi alvejado pela Polícia Civil, por isso a gente quer que o Ministério Público faça parte da investigação para que haja mais clareza, porque foram muitos erros e várias circunstâncias que levaram a essa fatalidade"...

Justiça obriga Município de Juazeiro a estruturar política de saúde mental

O Município de Juazeiro foi obrigado pela Justiça a estruturar sua política de saúde mental. A decisão, do último dia  22, atende um pedido formulado pelo Ministério Público estadual e determina que o Município, por meio da Secretaria de Saúde, habilite os serviços da Rede de Atuação Psicossocial (Raps), através do Sistema de Apoio de Implementação de Políticas Sociais (Saips).

A ação da promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues Caxias de Souza levou a Justiça a determinar ainda que o município solicite ao Ministério da Saúde o incentivo financeiro previsto legalmente para a adequação dos Serviços Residenciais Terapêuticos em Saúde Mental (SRT), que deverão entrar em regular funcionamento dentro de no máximo três meses, após o recebimento do recurso...

Suspeito de matar jovem Alice Rodrigues vai a júri popular no dia 5 de outubro, e família pede condenação: "A justiça será uma resposta de paz"

5 de outubro de 2021. Essa é a data marcada para o julgamento de Nielton Gonçalves Soares, apontando como autor do crime que vitimou Alice Nilza Rodrigues. O crime aconteceu em janeiro de 2019, e o corpo da jovem, que na época tinha 18 anos, foi encontrado em um terreno próximo a Universidade do Estado da Bahia (UNEB) de Juazeiro. 

Nielton Gonçalves Soares foi preso em flagrante pela Polícia Civil horas após o crime, mas até então não tinha sido levado a júri popular. Em maio de 2019, durante audiência de instrução realizada no Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, em Juazeiro, o juiz considerou existir indícios de um crime doloso e que o acusado poderia ser o culpado. Considerou ainda que, por se tratar de um crime doloso contra a vida, o processo deveria ser julgado pelo tribunal do júri...

Justiça proíbe governo federal de "atentar contra dignidade" de Paulo Freire

A Justiça Federal do Rio de Janeiro deferiu liminar que proíbe o governo federal de "praticar qualquer ato institucional atentatório à dignidade intelectual" de Paulo Freire. A decisão da juíza Geraldine Vital, da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, engloba servidores públicos, autoridades e integrantes do atual governo, que serão multados em R$ 50 mil caso não respeitem a ordem.

O pedido foi feito pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), que denunciou à Justiça agressões verbais e decisões institucionais nos diversos órgãos de educação contra o patrono da educação brasileira...

Justiça Eleitoral nega cassação de mandato de prefeito e vice do município de Uauá

A Justiça Eleitoral da Bahia negou a cassação dos mandatos do prefeito e vice-prefeito do município de Uauá, a 425 Km de Salvador, Marcos Lobo (PDT) e Moisés Ribeiro (PL), respectivamente.

O pedido havia sido feito em uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), proposta pela chapa derrotada nas eleições de 2020, que alegava fraude à cota de gênero por parte do partido do prefeito. A decisão é do juiz Cariel Bezerra Patriota, da 83ª Zona Eleitoral. ..

Artigo - Estupro de vulnerável é crime hediondo, mas pode ser relativizado, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça

Antes de abordar o assunto que resultou na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por julgamento unânime de sua 5ª Turma, vamos explicar o que significa ESTUPRO DE VULNERÁVEL, nos termos estabelecidos no art. 217-A do Código Penal Brasileiro, dispositivos a seguir reproduzidos:

“Código Penal Brasileiro..

Justiça do RJ determina quebra dos sigilos bancário e fiscal de Carlos Bolsonaro

A Justiça do Rio de Janeiro determinou a quebra de sigilo bancário e fiscal do vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ). A decisão atende a pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro, que investiga a contratação de supostos funcionários fantasmas e da prática de “rachadinha” no gabinete do filho do presidente Jair Bolsonaro na Câmara de Vereadores.

Carlos é vereador desde 2000 e está em seu sexto mandato. O caso está tramitando na 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Especializada...

União de Estudantes manifesta apoio aos membros da lista tríplice da Univasf, recém legitimada pela Justiça Federal

A União dos Estudantes Secundaristas – UESP se solidariza com o reitor eleito e não empossado, Télio Nobre Leite, e demais membros da lista tríplice, questionada na sua formação, que impede de assumir a reitoria da Universidade do Vale do São Francisco – UNIVASF, desde 2020.

Paolo Presta, diretor da UESP, que está em atividade na campanha Incluir para Democratizar, com propostas de cotas que visam beneficiar estudantes de todas as regiões de abrangência da UNIVASF, comentou sobre o ocorrido e a respeito do resultado da sentença...

Petrolina: Justiça nega recurso e mantém cassação do mandato do vereador Júnior Gás

O juiz eleitoral de Petrolina-PE, Elder Muniz de Carvalho Sousa, negou o recurso da defesa do vereador Júnior Gás (Avante) e manteve a decisão que cassou o mandado do parlamentar. Segundo o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), nas eleições de 2020, o partido teria descumprido a cota de gênero no processo de registro de candidaturas, com candidatos fictícios.

“No caso dos autos, postergar o momento de eficácia da decisão é conceder privilégio a candidato cassado, desfavorecendo a coletividade (que arcará durante o restante do trâmite processual com prejuízos financeiros e de legitimidade), o substituto legal regularmente eleito e o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, esquecido quando se declara a nulidade do mandato, mas se concede caríssimo tempo de mandato ao infrator. Favorecer o abuso econômico, a simulação e o desvirtuamento da Lei, dando ao infrator mais tempo sob a insígnia do cargo público, não nos parece uma via proporcional e adequada ante o dever desta Justiça Eleitoral velar pela normalidade e legitimidade das eleições e dos eleitos”, diz um trecho da decisão do juiz.       ..

Sindsemp aciona Justiça após denúncias de descumprimento da hora-aula atividade nas escolas de Petrolina

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindsemp) de Petrolina apresentou à Secretaria de Educação de Petrolina um ofício exigindo, em caráter imediato e irrevogável, o cumprimento da hora-aula atividade, que consiste na disponibilidade do Professor fora da sala de aula para atividades de planejamento, atendimento aos pais, elaboração e correção de provas, por exemplo. O documento foi encaminhado nesta terça-feira (24).

Segundo o Sindsemp, a carga horária do professor se divide em dois terços em sala de aula e um terço para hora-aula atividade. A conquista da hora-aula atividade é lei, e, de acordo com denúncias encaminhadas pelos servidores ao Sindsemp, o poder executivo não está cumprindo. Com isso, o sindicato entrou na justiça e conseguiu parecer favorável do Ministério Público e decisão judicial para o atendimento da hora-aula atividade. ..

Remanso: Justiça Eleitoral anula votos do PT e cassa dois vereadores eleitos por fraude

João Paulo da Silva Bezerra, Juiz Eleitoral da 67ª Zona Eleitoral de Remanso, Bahia, em decisão dada a conhecer hoje, 23 de agosto de 2021, cassou os mandatos dos vereadores eleitos Alair Rodrigues Paes Landim e Cristiano Jose Moura Marques, os suplentes e todos os candidatos constantes da chapa concorrente às eleições de 2020. 

Além da cassação dos mandatos o Juiz determinou a inegibilidade do agora ex-vereador “Alair Rodrigues Paes Landim e Maiara Ribeiro da Silva, por se beneficiarem da medida fraudulenta”; por oito anos a contar das eleições de 2020. ..

Lúcia Mota vai assumir vaga na Câmara em Petrolina. Justiça determinou cassação do vereador Junior do Gás

A Justiça Eleitoral determinou a cassação do mandato do vereador de Petrolina, Carlos Alberto dos Santos (Júnior Gás), acusado por fraude na cota de gênero nas eleições municipais de 2020. 

De acordo com a sentença, a cassação abrange o mandato do titular do cargo e suplentes que concorreram pelo partido Avante. “Consiste na utilização de candidatura fictícia do gênero feminino, em burla expressa ao determinado no art. 10, § 3°, da Lei 9.504/97”, argumenta o documento. No texto a Justiça declara "'determinante, então, a primazia da legalidade das eleições e a máxima eficácia da soberania popular, incompatível com atos fraudulentos e candidaturas fictícias. Não existe prioridade ou proteção a mandato colhido de árvore contaminada"...

Legalidade do procedimento da lista tríplice para reitor da Univasf é reconhecida pela Justiça

A Justiça reconheceu a legitimidade da lista tríplice para reitor e vice da Universidade Federal do Vale do São Francisco. A informação foi comemorada nesta segunda feira (23) pelo professor Télio Nobre Leite.

Na eleição de 2019 a chapa 3 composta por Telio Leite e Lúcia Marisy obteve o maior número de votos (254 dos professores, 208 de técnicos e 1.422 de estudantes). Mas no decorrer do processo houve a nomeação de um reitor pro-tempore com a quebra das regras...

Ex-ministros da Justiça e da Defesa enviam manifesto pela democracia ao Senado

Ex-ministros da Justiça e da Defesa, de diferentes governos, publicaram neste sábado (21) um “manifesto em defesa da democracia” dirigido ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O texto critica a decisão do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de enviar ao Senado o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os signatários do manifesto são Raul Jungmann, ministro da Defesa do governo de Michel Temer (MDB); José Eduardo Cardozo e Eugênio Aragão, que foram ministros da Justiça na gestão da petista Dilma Rousseff; Celso Amorim e Jaques Wagner, ministros da Defesa de Dilma; Tarso Genro, que ocupou a pasta no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, do PT; e Miguel Reale Jr., José Gregori, Aloysio Nunes Ferreira e José Carlos Dias, ministros da Justiça na gestão de Fernando Henrique Cardoso (PSDB)...

Médico legista George Sanguinetti questiona o motivo do Caso Beatriz seguir em segredo de Justiça

O médico legista George Sanguinetti ao participar nesta sexta-feira (13) do debate promovido pela Rádio Jornal FM 90.5, enalteceu a força e determinação da família de Beatriz em busca de justiça e voltou a questionar investigação da Polícia Civil de Pernambuco. "Repleto de falhas. Não existe crime perfeito. Há várias evidências na cena do crime". Durante o debate Lúcia Mota, mãe da menina Beatriz também pediu explicações sobre a investigação e voltou a acusar a demora na solução do caso.

George Sanguinetti também questionou o motivo da Superintendência da Polícia Civil de Pernambuco insistir que o brutal assassinato de Beatriz Mota deve seguir em segredo de justiça...

Em nota Superintendência da Polícia Civil diz que Caso Beatriz é diuturnamente revisitado e processo segue em segredo de Justiça

Ontem (12), durante visita do governador de Pernambuco, Paulo Câmara, a Petrolina, Lucia Mota, mãe da garota Beatriz Mota, revelou que o inquérito policial do caso aponta quatro ex-alunos como mandantes do assassinato da garota no Colégio Maria Auxiliadora, em dezembro de 2015.

Lucia Mota também acusou "que a delegada Polyana Nery foi afastado do  Caso Beatriz e estava no caminho certo das investigações". Lucia Mota desabafou "A doutora Polyana Nery pediu a prisão do funcionário que apagou as imagens do assassino, indiciou mais dois funcionários, e o que foi que a Polícia Civil fez? Tirou ela do Caso Betriz. É assim que eles agem. Eles perseguem. A delegada Polyana teve seu salário cortado e foi perseguida", desabafou Lucinha...

Apoiadora de Bolsonaro, Talita promete recorrer à Justiça caso Rui imponha restrições a não vacinados

A deputada estadual Talita Oliveira (PSL) prometeu, nesta quinta-feira (12), acionar judicialmente o governador Rui Costa (PT) caso o Estado imponha medidas restritivas em pessoas não vacinadas contra a Covid-19.

"Não permitiremos qualquer ação arbitrária do governador do PT contra quem não se sentir à vontade para se vacinar. Se vacina quem quiser. Caso o petista Rui Costa tome tal iniciativa, o nosso mandato judiciará por tamanha inconstitucionalidade", disse a parlamentar...

Justiça obriga teste negativo ou vacinação completa contra Covid-19 para quem desembarca no Ceará

O Governo do Ceará conseguiu na Justiça Federal a exigência de apresentação de teste negativo com antecedência de, no máximo, 72 horas, ou vacinação completa contra a Covid-19 antes do embarque aéreo para o estado. 

De acordo com o governo, a medida busca impedir a propagação de variantes do coronavírus no Ceará pelo fluxo de viajantes. Dados da Secretaria de Saúde do Estado (Sesa) demonstram que já foram confirmados 15 casos da variante delta, todos de passageiros vindos de outros estados por via aérea. ..

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