Conjunto Penal de Juazeiro recebe visita do Secretário de Cultura, Turismo e Esporte do município

No dia 11,  o Conjunto Penal de Juazeiro recebeu a visita do Secretário de Cultura, Turismo e Esporte do Município de Juazeiro/BA , Sergio Fernandes e sua equipe. A visita foi marcada pela decisão de realizar a abertura do Projeto "Por Juazeiro", o projeto tem como objetivo  apresentar a história de Juazeiro, que será exibida através da música .Favorecendo aos internos desta unidade, conhecimento da cultura regional, além de motivá-los à produção artística, que consequentemente trará resultados positivos, já que os mesmos estarão envolvidos nas atividades que serão propostas. 

O projeto foi  idealizado pelo  Superintendente  de cultura, músico e artista, Maurício Dias "Mauriçola" como conhecido na cidade. O evento acontecerá nos dia 02 e 04 de Maio/2018. Além disso, várias atividades culturais foram articuladas, para que sejam desenvolvidas junto à essa população ao longo do ano...

Indicador de bem-estar financeiro mostra que apenas 11% dos brasileiros conseguem lidar com despesas inesperadas, mostra SPC Brasil

Viver com bem-estar financeiro não é só ter dinheiro sobrando no bolso. Também envolve assegurar o futuro, aproveitar o presente e poder lidar com imprevistos. Desde julho de 2017, o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) com o apoio de pesquisadores da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e  Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apuram o Indicador de Bem-Estar Financeiro dos brasileiros e, de acordo com os dados, 66% dos consumidores afirmam não estarem preparados para lidar com imprevistos e apenas 11% disseram ter a capacidade de lidar com despesas inesperadas, percentual que cai para 7% entre a população com idade entre 18 e 34 anos e sobe para 22% nas classes A e B.

A proteção contra imprevistos é um dos quatro pilares que sustentam o indicador, ao lado do controle sobre as finanças, compromisso com os objetivos financeiros e a liberdade para fazer escolhas que lhe permitam aproveitar a vida. O nível de bem-estar financeiro de cada consumidor varia de acordo com respostas dadas em dez questões que avaliam os hábitos, costumes e experiências com uso do dinheiro. Numa escala que varia de zero a 100, quanto mais próximo de 100, maior o nível médio de bem-estar financeiro da população; quanto mais distante de 100, menor o nível...

Conjunto Penal de Juazeiro realiza palestra sobre a importância da educação na ressocialização

No último dia 09 os internos do Conjunto Penal de Juazeiro participaram de uma palestra  com o tema: " A importância da educação na Ressocialização ".

A palestra foi ministrada pelo SR. Elias Rocha Cruz , Licenciado em Pedagogia, Bacharel em Teologia, pós graduado em Saúde Pública, Filosofia, História, africanidade e Mestrando em Ciência da Educação. O intuito do evento é conscientizar aos internos a  importância de oferecer uma educação profissional tendo como objetivo de formar um cidadão para ingressar em uma sociedade justa, humana capaz de proporcionar ao sentenciado, a oportunidade de rever seus atos antissociais...

Apenas 1,3% das ocorrências terminam em condenação no Brasil

Apenas 1,3% das ocorrências terminam em condenação no brasil anualmente. O dado, apresentado pelo secretário da Segurança Pública da Bahia, Maurício Barbosa, na 4 edição do Brazil Conference at Harvard & Mit, contrasta com os 223 mil registros de casos envolvendo atos ilícitos, no país.

No evento promovido pela Harvard University, em Boston, Barbosa ressaltou a importância de aprimorar o Sistema de Defesa Social. "Sempre a cobrança se concentra nas forças policiais, mas o bom funcionamento de outras instituições como o Ministério Público e a Justiça são fundamentais para que tudo funcione da melhor maneira", afirmou...

Sedes realiza Ação no Conjunto Penal de Juazeiro

Em atenção ao dia Internacional da Mulher, que é comemorado no mês de março, ocorreu no dia 19, nas dependências do Conjunto Penal de Juazeiro o projeto "Ressocializando com a Sedes". Projeto idealizado pelo setor de Serviço Social do CPJ e Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade (SEDES).

Na Ação, as internas puderam receber os serviços individuais de atualização e recadastramento do Bolsa Família, bem como sanar dúvidas. Participaram de Palestra ministrada pela Advogada convidada Srª Maísa Moura, que abordou o tema:  Os direitos da Mulher ,  valorização e empoderamento feminino. Na ocasião as internas se posicionaram trazendo suas demandas pessoais e familiares...

Mediação de Conflitos e Dogmática penal em tempos de crise serão temas de palestra sna Uneb

A Uneb (Universidade do Estado Bahia), Campus, Juazeiro, sediará no dia 27 de março evento voltado para apresentar praticas da disciplina do Direito para a promoção da mediação de conflitos na sociedade. O professor Gamil Foppel será um dos palestrantes e vai apresentar o tema “A Dogmática Penal em Tempos de Crise”, já o educador Mauricio Góes vai falar sobre tema – “Precedente Judicial e enunciado de Súmula: semelhança e diferença. O evento acontece no dia 27 de março, às 19h, no auditório de eventos da Uneb, no Campus do DTCS. A entrada é franca. Outras informações podem ser obtidas por meio do telefone: (71) 9.8166.9744. ..

Defensoria Pública Estadual e Conjunto Penal de Juazeiro realizam Mutirão Jurídico

O Conjunto Penal de Juazeiro, através dos setores de Serviço Social e Jurídico, em parceria com a Defensoria Pública Estadual realizou no dia 12 mutirão jurídico com o objetivo de verificar a situação processual das internas, sobretudo daquelas que possam ser beneficiadas em razão da publicação  do HC coletivo nº 143.641 do STF. 

Foram analisados todos os processos das internas, sendo  48 internas atendidas diretamente pela Defensoria Pública. “O mutirão foi extremamente proveitoso, pois conseguimos dialogar com todas as custodiadas presentes no CPJ, realizando o atendimento individual de cada uma”, ressaltou a Dra. Paula Pereira, Defensora Pública Estadual...

CONJUNTO PENAL REALIZA MUTIRÃO OFTALMOLÓGICO

Sábado, dia 10 de março, foi realizado no Conjunto Penal de Juazeiro o IV Mutirão de atendimentos oftalmológicos para os internos, onde foram atendidos 42 reeducandos com indicação específica. Na ocasião foram realizados exames de pressão dos olhos e fundo dos olhos, além da biomicroscopia com o objetivo de detectar enfermidades como catarata, glaucoma e retinopatia diabética. A importância da realização desses exames periodicamente é para a manutenção da saúde ocular e prevenção a doenças que causam cegueira, por isso se faz necessário o diagnóstico cedo que é a melhor forma de antever maiores prejuízos. A ação é uma parceria do Conjunto Penal de Juazeiro, através do Setor de Serviço Social com o Médico Oftalmologista Dr. Laurentino Aguiar, cujo objetivo principal é garantir aos internos o acesso à saúde.O Conjunto Penal de Juazeiro agradece imensamente ao Dr. Laurentino Aguiar pela sua generosidade e disponibilidade para relevante prestação de serviço sem qualquer contrapartida que não seja a gratidão. ..

DIA INTERNACIONAL DA MULHER É FESTEJADO NO CONJUNTO PENAL COM PALESTRA MOTIVACIONAL 

Fazendo parte das comemorações alusivas ao dia internacional da Mulher foi realizada no Conjunto Penal de Juazeiro uma palestra motivacional baseada na filosofia do Coaching para as todas as internas com a Executive Coaching Dayara Rodrigues, onde foi abordado o tema “Construa a melhor versão do seu futuro”. A  temática abordou conhecimentos, técnicas e ferramentas com o objetivo de proporcionar às internas a autorreflexão e o autoconhecimento, iniciando um processo de evolução contínua de desenvolvimento para o alcance de objetivos.

Durante a palestra foram ampliadas diversas habilidades e competências comuns a todas, como comunicação, inteligência, controle emocional, visão sistêmica e foco. De acordo com a Assistente Social do CP Juazeiro, Jamile Ferraz “iniciamos a programação alusiva ao Dia da Mulher com essa temática desenvolvendo um espaço de convivência e diálogo acerca das problemáticas compartilhadas no dia a dia, essas ações são esclarecedoras, fazendo com que as internas reflitam sobre atitudes que podem melhorar em todos os aspectos da sua vida”...

ARTIGO – MULHER: ESSA GUERREIRA DO NOSSO TEMPO (VALE A PENA LER DE NOVO – Artigo publicado em 06 de abril de 2014)

A luta diária pela sobrevivência tem sido um componente marcante na vida de cada família, que enfrenta com amor, dedicação e coragem todo um elenco de problemas para vencer as dificuldades do dia a dia. É coisa do passado o tempo em que essa luta recaía apenas no grande herói, líder e batalhador de todas as horas, o eterno supridor de todas as necessidades do clã, o “Chefe de Família”. Mas os tempos passaram e um personagem na família adquiriu personalidade própria, venceu tremendos obstáculos, e com coragem e determinação conquistou o seu espaço: A MULHER, a ESPOSA, a COMPANHEIRA.

De antiga “dona de casa”, ou melhor, dona dos problemas da casa, pois a ela era reservada a dura incumbência de cuidar de todas as tarefas domésticas, desde cozinhar, lavar pratos, arrumar a casa, lavar e passar roupas, cuidar dos filhos e suas tarefas escolares, além de esposa presente, essa fantástica criatura conquistou o seu espaço no mercado de trabalho e deu o seu grito de independência. Mas esse não foi um grito raivoso, violento, uma ação tipo “black bloc” do lar, de rompimento dos laços que fazem a harmonia familiar, mas de afirmação de que agora não mais existe uma “dona de casa”, mas uma “parceira do lar”, uma companheira, uma verdadeira administradora dessa organização chamada: FAMÍLIA. E, às vezes, assume o papel do “PEREIRÃO”, que tudo resolve em casa, desde reparos elétricos a consertos de fechaduras. Conheço uma assim...!..

Prefeitos podem ser punidos por lixões; situação mais grave é no Sertão, apenas Petrolina e Petrolândia estão regularizadas

O Ministério Público de Contas (MPCO) encaminhou ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) o diagnóstico sobre a destinação do lixo no Estado, divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em ofício, foi pedido que a Procuradoria Geral de Justiça adote providências, como representar pedidos de punição criminal aos gestores que estiverem cometendo irregularidades. As sanções variam de detenção, que vai de um a três anos, determinada pela Justiça comum, ao pagamento de multa de até R$ 79.055, no âmbito do TCE.

O documento, enviado quarta-feira (21) e recebido pelo MPPE na quinta-feira (22), foi assinado pela procuradora-geral do MPCO, Germana Laureano. “Tendo em vista que o despejo de grandes quantidades de lixo em locais inadequados contribui para que o chorume e os gases tóxicos produzidos pela decomposição do material contaminem o solo, os lençóis freáticos, as reservas de água potável e o ar que respiramos, implicando sérios riscos à saúde humana e provocando a morte de animais e a destruição da flora local, forçoso reconhecer que tal conduta se subsume ao tipo penal descrito no art. 54 da Lei de Crimes Ambientais, a reclamar a ação persecutória desse órgão ministerial”, diz o ofício, encaminhado ao procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu...

Deputado Marcell Moraes luta para incluir zoofilia no código penal

O deputado estadual Marcell Moraes (PV) está mais uma vez na luta em prol dos animais. Preocupado e indignado com essa situação que vem sendo ‘comum’ atualmente, Marcell apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia uma indicação a  ao Congresso Nacional e a Presidência da República para que inclua no Código Penal o crime de zoofilia. Para o protetor, esta prática é considerada crime, uma vez que pode causar sofrimento para os animais, privando-os de sua liberdade e em alguns casos comprometendo a vida deles.

Marcell Moraes explicou que essa prática está se tornando repentina em no nosso país e divulga também suas redes sociais (@deputadmarcellmoraes), para receber denúncias como estas. “A zoofilia pode causar sofrimento aos animais, no entanto, mesmo que não ocorra dano físico, há alguns estudos que apontam que inúmeros problemas psicológicos podem ser causados por este ato cruel, e que, muitas vezes, os afetados são também os seres humanos. Uma pessoa normal jamais terá uma atitude dessa.”, afirma o parlamentar...

Oficinas do SEBRAE no Conjunto Penal de Juazeiro

O setor de Serviço Social do Conjunto Penal de Juazeiro/BA em parceria com o SEBRAE disponibilizou aos internos que possuem ensino médio completo ou estão em fase de conclusão, oficinas de Empreendedorismo e Formação de Atividades. As oficinas iniciaram no dia 07 do corrente mês para 25 internos do pavilhão A, e acontecerão em mais três momentos abrangendo um total de 100 internos. 

As palestras estão a cargo  do gerente do SEBRAE da unidade de Juazeiro, Dr. Carlos Cointeiro e tem a finalidade estimular o desenvolvimento das características do comportamento empreendedor dos internos, orientando a reconhecer seu potencial realizador e os incentivar a desenvolver uma postura empreendedora, para que planejem o futuro procurando encontrar e aproveitar oportunidades de integração no mercado de trabalho ou na criação do seu próprio negócio...

URGENTE: Fuga de detentos no conjunto penal de Juazeiro; Saiba mais:

A informação que chega até nossa redação nesse momento é que por volta das 21 horas desta segunda-feira (29), quatro detentos fugiram do conjunto penal de Juazeiro. A informação foi confirmada pela equipe do blog do Geraldo José com membros da polícia.

Os detentos já foram identificados e a polícia já inicou a busca pelos elementos que cerraram a grade do conjunto e conseguiram abrir em fuga. Veja quem são:..

TRF4 AUMENTA A PENA!

Parece que os petistas foram muito ingratos com o JUIZ SÉRGIO MORO. Digo isso porque a meu ver o Moro foi muito benevolente em apenas condenar o LULA por apenas 9 anos e seis meses. Os três desembargadores do TRF4 em Porto Alegre - RS hoje resolveram "legitimar mais um pouquinho" o resultado da sentença. Eles foram unânimes em condenar mais uma vez o Líder Maior da OCRIM por lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Os desembargadores se manifestaram em relação ao recurso apresentado pela defesa de Lula contra a condenação a 9 anos e 6 meses de prisão determinada pelo juiz federal Sérgio Moro, relator da Operação Lava Jato na primeira instância, em Curitiba. Lula se diz inocente. Os três desembargadores decidiram ampliar a pena para 12 anos e 1 mês de prisão, com início em regime fechado. O cumprimento da pena se inicia após o esgotamento de recursos que sejam possíveis no âmbito do próprio TRF-4. Ou seja, cabe ainda recurso.

Vale à pena lembrar que a execução provisória da pena só ocorrerá depois que todos os recursos de segundo grau forem julgados; petista viaja para a África dois dias após julgamento. Em nota em seu site, o próprio tribunal explicou que a execução provisória da pena só ocorrerá depois que todos os recursos de segunda instância forem julgados. "Caso confirmada a condenação, a determinação de execução provisória da pena pelo TRF4 só ocorrerá após o julgamento de todos os recursos do segundo grau", afirma a Corte. Os Desembargadores consideraram em seus votos as seguintes conclusões:..

SERVIDORES DO COMPLEXO PENAL DE JUAZEIRO DENUNCIAM IRREGULARIDADES TRABALHISTAS E ASSÉDIO MORAL

A falta de pagamento de periculosidade, insalubridade, três anos sem reajustes salariais entre outras irregularidades trabalhistas tem provocado nos Monitores de Ressocialização Prisional (Agentes Penitenciários) de Juazeiro inúmeros problemas de saúde, entre eles, a baixa estima e a depressão.

Os fatos foram revelados por James Fabrício e Michele Góes durante o Programa Geraldo José (Transrio FM/Juazeiro AM) na tarde desta quinta-feira (11). James, eleito presidente da recém-criada Associação dos Servidores Terceirizados dos Complexos Penitenciários da Bahia disse que foi demitido esta semana depois que procurou a imprensa para denunciar esses fatos...

Famílias de Agricultores do semiárido terão apenas R$ 20 milhões do Governo Federal para armazenamento de água da chuva

As famílias do Semiárido iniciam 2018 com apenas R$ 20 milhões no orçamento da união para serem gastos com tecnologias de armazenamento de água da chuva em todo o Brasil, surge um alento. A partir desse mês 6.821 famílias da região serão contempladas com tecnologias que guardam água para a produção de alimentos e criação de animais. Além disso, cerca de 35% destas famílias (2.380) vão ter assistência técnica agroecológica por um ano após a instalação da tecnologia na propriedade.

Trata-se de mais uma etapa do Programa Uma Terra e Duas Águas da Articulação Semiárido Brasileiro (ASA) com apoio financeiro de R$ 100 milhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A parceria entre o BNDES e a ASA, com a participação da Fundação Banco do Brasil, vem desde 2013. De lá pra cá, foram investidos R$ 271 milhões que possibilitaram a construção de 25 mil tecnologias de segunda água para número igual de famílias agricultoras...

Carta enviada por esposas dos presos do Complexo Penal de Juazeiro reivindica melhorias aos direitos humanos

As esposas e mães dos presos do Complexo Penal de Juazeiro enviaram uma carta a este Blog e reinvidicam a atenção dos Direitos Humanos, Defensoria Pública e autoridades de Juazeiro. Segundo a carta os detentos "pedem socorro. Muitos precisam de um advogado para fazer a defesa do processo, existe sujeira nos módulos, não tem vigilância sanitária, a comida é ruim".

Ainda de acordo com a carta, "existem módulos onde presos tem direito a TV, ventiladores. Juazeiro é muito quente. Eles jogam água no chão para poder passar o dia e noite". Elas também reclamam das vistorias realizadas na entrada e maus tratos por alguns agentes". No final da carta existe uma ameaça de manifestação caso as reivindicações não sejas atendidas, pois segundo elas, já foi reclamado duas vezes ao diretor do Complexo Penal de Juazeiro...

Sancionada lei que aumenta pena para motorista que dirigir sob efeito de álcool

Foi publicada nesta quarta-feira (20) a lei que aumenta pena contra motorista que dirigir alcoolizado ou sob o efeito de qualquer outra substância psicoativa. A pena passa a ser de reclusão de 5 a 8 anos, além da suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo. A nova regra entra em vigor em 120 dias.

Antes, o tempo de detenção para quem dirigisse alcoolizado era de dois a quatro anos. A nova legislação também fixa que, se do crime de dirigir sob efeito dessas substâncias resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, o condutor terá como pena a reclusão de dois a cinco anos, além de outras possíveis sanções. No caso de ocorrer homicídio culposo, a legislação já previa o aumento de um terço da pena. 

A diferença entre detenção e reclusão é um reforço punitivo contido no projeto sancionado hoje. No caso da detenção, as medidas são, em geral, cumpridas no regime aberto ou semiaberto. Já a reclusão é a mais severa entre as penas privativas de liberdade, pois é destinada a crimes dolosos - quando há intenção de matar. 

Para Márcia Cristina da Silva, advogada voluntária da Associação Preventiva de Acidentes e Assitência as Vítimas de Trânsito (Apatru), esse método da aplicação da lei é a mudança principal. “O método processual muda. Nesse sentido, a pessoa já sabe que, se beber e dirigir, tem o risco de ficar presa, respeitando, claro, o direito de ampla defesa”, detalha. ..

Lei aumenta pena de prisão para crimes cometidos ao volante

Regras mais duras para punir quem cometer crimes ao dirigir, principalmente sob efeito de álcool ou outra substância entorpecente. É o que estabelece a Lei 13.546/2017, sancionada e agora publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (20). Foi vetada a possibilidade de substituição de pena de prisão por lesão corporal culposa e lesão causada por rachas. A nova lei entra em vigor daqui a 120 dias. O texto tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 144/2015, aprovado com emendas no Senado em novembro de 2016 e novamente com alterações pela Câmara no último dia 6.

O PLC, de autoria da deputada Keiko Ota (PSB-SP), altera o Código de Trânsito Brasileiro para tipificar o envolvimento de um motorista com capacidade psicomotora alterada pelo consumo de álcool ou drogas em acidente de trânsito que resulte em lesão corporal grave ou gravíssima. Atualmente, as penas para crimes no trânsito são regidas prioritariamente pelo Código de Trânsito Brasileiro, mas também pelo Código Penal, Código de Processo Penal e Lei  9.099/1995. A lei sancionada acrescenta ainda a regra que obriga o juiz a fixar a pena-base “dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime”...