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22 de Novembro de 2024

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Câmara de Petrolina aprova projetos de Resíduos Sólidos e novo Plano Diretor

A Câmara de Vereadores de Petrolina aprovou na sessão plenária desta quinta-feira (24), dois importantes projetos de lei complementar, de autoria do Executivo. O projeto 002/21, referente ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), e o projeto 005/21, que diz respeito ao novo Plano Diretor.

O projeto do Resíduo de Sólidos foi aprovado por 20 votos nas duas votações. Diogo Hoffmann (PSC), líder da situação, destacou que a proposta vai ao encontro da Lei Federal 2.305/2010, a qual estabelece a implantação de um Plano de gestão Municipal de Resíduos Sólidos. Um dos artigos, segundo Hoffmann, determina que até o dia 2 de agosto deste ano municípios com população superior a 100 mil habitantes devem aprovar esse plano. ..

Acordo processual deverá garantir adequada gestão dos resíduos sólidos em Jaguarari

Medidas que garantam a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos deverão ser implementadas pelo município de Jaguarari após Termo de Acordo Processual firmado com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) Segundo o promotor de Justiça Pablo Almeida, até o dia 2 de agosto de 2024, Jaguarari deverá destinar os resíduos sólidos domiciliares da cidade e demais detritos coletados pelo serviço público ao aterro sanitário devidamente licenciado.

O acordo põe fim a ação civil pública movida pelo MP contra o Município. Ainda conforme o acordo, até o dia 1° de agosto de 2023, o Município poderá enviar os resíduos sólidos a apenas dois destinos finais já em utilização: o da sede e o do distrito de Pilar. Para isso, explica o promotor de Justiça, devem ser adotadas as adequações necessárias para transformação desses dois locais em aterros simplificados. Caso o Município opte por terceirizar o serviço de destinação final dos resíduos sólidos, terá que realizar licitação com ampla concorrência, nos termos da Lei 8.666...

Licitação do SAAE para contratação em empresa especializada na coleta e destinação de resíduos sólidos e limpeza urbana de Juazeiro foi suspensa por decisão judicial

Acatando pedido liminar, o Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro determinou a suspensão da concorrência de contratação para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos e demais serviços de limpeza urbana do município. “Defiro o pedido de liminar para determinar a suspensão da concorrência nº 001/2021, para garantir as prerrogativas constitucionais, os princípios da Administração Pública e o disposto na lei Nº 8.666/93, até que seja julgado o mérito da presente demanda”, anotou na decisão.

A licitação referente a contratação de empresa especializada na coleta e destinação de resíduos sólidos e limpeza urbana de Juazeiro foi finalizada no último dia 11, mas foi contestada pela Vale Norte, empresa que já coleta o lixo urbano no município de Juazeiro, que foi inabilitada sob a alegação de que não possuía capacitação técnica, gerando contestação durante o processo licitatório e agora judicialmente: “Já são quase dez anos realizando este serviço em Juazeiro, com um trabalho que toda a comunidade conhece, o próprio governo conhece pois realizamos o trabalho desde o início desta gestão e não há razoabilidade nessa inabilitação, o que nos levou a procurar a Justiça para demonstrar a nossa capacidade técnica para participar do processo”, disse Míriam Antonielle, Gerente Administrativa da empresa Vale Norte...

ANA prorroga prazo para envio de informações dos titulares dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos até 28 de fevereiro

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) ampliou o prazo para que os titulares dos serviços de saneamento – municípios, consórcios intermunicipais e blocos regionais – possam preencher o formulário on-line do Sistema de Acompanhamento da Regulação do Saneamento Básico com informações sobre os instrumentos ou cronogramas de implementação de cobrança do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU).

O formulário estará disponível em www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/saneamento-basico até as 23h59 do dia 28 de fevereiro de 2022. A decisão da ANA está publicada no Diário Oficial da União da sexta-feira, 31 de dezembro, data inicialmente prevista como limite para envio do formulário com informações sobre o instrumento já instituído de cobrança pelo serviço ou seu cronograma de implementação...

Audiência pública apresenta proposta de implantação de usina de gaseificação de resíduos sólidos urbanos em Juazeiro

A Prefeitura de Juazeiro promoveu nesta terça-feira (30), na Câmara Municipal, uma audiência pública em que foi apresentada a proposta de implantação na cidade de uma usina de gaseificação de resíduos sólidos urbanos (RSU), como alternativa para o aterro controlado e destinação adequada do lixo produzido no município.

Estiveram presentes o engenheiro civil e sócio da Bauer Engenharia, empresa que elaborou o projeto, Everton Bauer; o secretário de Desenvolvimento Econômico, Carlos Neiva; o secretário de Meio Ambiente, Rubens Torres, os vereadores Renato Brandão e Gleidson Azevedo; além de representantes da Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (Semaurb), do Sistema de Água e saneamento Ambiental (SAAE), da Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Juazeiro (Cooperfitz) e assessores especiais de gestão da prefeitura...

Prefeitura de Juazeiro realiza audiência pública sobre gerenciamento de resíduos sólidos nesta terça-feira

A Prefeitura de Juazeiro, através da Secretaria de Governo, realiza nesta terça-feira (30), na Câmara Municipal, a partir das 19h, uma audiência pública para discutir alternativas para o aterro sanitário da cidade e a destinação correta dos resíduos sólidos. 

Durante o debate serão apresentadas necessidades de soluções e alternativas para o aproveitamento máximo do potencial dos resíduos sólidos gerados pela população com relação a sua reutilização e reciclagem, bem como a correta destinação final dos materiais. ..

Prefeitura de Juazeiro se prepara para implantar pontos para recolhimento, manejo e tratamento adequados de resíduos sólidos

A Prefeitura de Juazeiro, por meio do Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE) e com o apoio da Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (Semaurb), avançou nos estudos e prepara a instalação de ecopontos e estações de transbordo na cidade, para o recolhimento, manejo e tratamento adequados de resíduos sólidos.

Uma reunião esta semana, entre representantes do SAAE e da Semaurb, tratou sobre essa iniciativa, que representa um passo importante para pôr fim ao descarte irregular em diversos pontos da cidade. A ideia é implantar ecopontos e estações de transbordo em locais estratégicos, onde há maior incidência de descarte irregular e assim contribuir significativamente já que, com esses equipamentos, a população terá onde fazer a destinação correta de itens que não são mais utilizados...

Prefeitura de Juazeiro realizará audiência pública para discutir destinação final de resíduos sólidos urbanos

A Prefeitura  Municipal  de  Juazeiro vai realizar uma audiência pública para apresentação e debate dos estudos de viabilidade técnica, ambiental, econômico-financeira e jurídica, bem como projetos de engenharia, para a composição do edital de contratação, de parceria público-privada, para o desenvolvimento de soluções técnicas necessárias para a prestação de serviços públicos de destinação final dos resíduos sólidos urbanos. A audiência pública ocorrerá no dia 30 de novembro, às 19hs, no auditório da Câmara de Vereadores.

A discussão é em atendimento ao artigo 11, inciso IV, da Lei federal 11.445/04, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, ao artigo 39, inciso IV, do Decreto Federal 7.217/10 e ao artigo 39 da Lei Federal 8.666/1993...

Petrolina é a 1º cidade de Pernambuco a utilizar o Sistema Digital para captação de resíduos sólidos

A Prefeitura de Petrolina, através da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA), nos próximos dias vai implantar o Sistema de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) Digital, que vai proporcionar agilidade e segurança aos grandes geradores de resíduos.

O município sertanejo será a primeira cidade de Pernambuco a se adequar digitalmente à lei nº 12.305/10 da Política Nacional de Resíduos Sólidos e à lei 14.026/20, que instituiu o novo marco regulatório do saneamento básico...

Ministério apresenta novas regras do Marco do Saneamento para resíduos sólidos a gestores da Bahia

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) promove, nesta quinta-feira (17), das 9h às 12h, um seminário on-line direcionado a prefeitos e gestores baianos para explicar o processo de implementação de tarifas para manejo e gestão de resíduos sólidos, além da organização regionalizada dos serviços, como estabelece o novo Marco Legal do Saneamento

. O evento é organizado em parceria com o Governo da Bahia e será transmitido ao vivo...

Codevasf quer ajudar os prefeitos a implementarem o plano municipal de resíduos sólidos

O novo gestor  da 6ª Superintendência Regional da Codevasf, Coronel Anselmo Bispo, começa a estudar maneiras de viabilizar a elaboração e implementação do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS nos municípios da área de atuação  da Companhia.

O plano  é, na verdade, o planejamento que um município faz para um cenário de 20 anos sobre a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos que o município pretende realizar. Este plano constitui uma condição fundamental para que os municípios continuem tendo acesso a recursos da União Federal brasileira destinados ao setor de resíduos sólidos deste município. ..

Petrolina terá Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos para melhorar destinação do lixo

Segunda-feira (25), representantes da Prefeitura de Petrolina, sociedade civil, judiciário, universidades e trabalhadores que atuam no recolhimento de materiais recicláveis se reuniram em audiência pública para discutir o Plano Municipal Integrado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PMGRS). O encontro ocorreu durante toda manhã no auditório da Fundação Nilo Coelho. A audiência seguiu com a exposição do plano pelo consultor que elaborou o estudo, David Silva, no qual foi discutido desde a geração do lixo até a destinação do que é recolhido na cidade. 

“A manhã foi bastante produtiva. Pudemos debater com a sociedade e perceber as variadas opiniões sobre o assunto. O nosso objetivo é fazer uma gestão, cada vez mais,  participativa para que consigamos traçar um caminho de desenvolvimento para as próximas gerações” destaca o secretário de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos, Fred Machado. ..

SAAE avança na construção do Plano Municipal de Resíduos Sólidos

Após ter aprovado o Plano Municipal de Saneamento o Serviço de Água e Saneamento Ambiental – SAAE/Juazeiro iniciou a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), instrumento de planejamento para a estruturação do setor público na gestão dos rejeitos. As reuniões acontecem mensalmente e, segundo o engenheiro Henrique Santiago, responsável pela coordenação do plano, já foram criadas as instâncias de coordenação e representação, comitê gestor e grupos de sustentação.

Com a criação do PMGIRS o SAAE cumpre a Lei 12.305/2010 e planeja o município  para  os próximos 20 anos na gestão integrada e gerenciamento dos resíduos sólidos. Santiago explica ainda que o município já decretou a formação do Comitê Gestor, composto por membros do SAAE, SEDUC, UNIVASF, CREA e Movimento Popular e Cidadania (MPC)...

Representante da Secretaria de Meio Ambiente do Estado visita Sobradinho para construção dos Planos Municipais de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos

Em visita ao município de Sobradinho, o técnico da Secretaria de Meio Ambiente do Estado, Júlio Borges, reuniu-se com a equipe do Departamento de Meio Ambiente da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, dando início ao processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e Plano de Resíduos Sólidos. Júlio Borgestambém fez uma visita técnica a alguns locais da cidade, para conhecimento da área e realização do levantamento de dados.

A visita do representante estadual foi em resposta ao pleito do Prefeito Luiz Vicente Berti, que no mês de abril enviou o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Leneíldo Monteiro, para uma reunião com o Secretário de Meio Ambiente do Estado João Carlos, no intuito de solicitar apoio na construção do Plano Municipal de Saneamento Básico, Plano de Resíduos Sólidos e orientações sobre captação de recursos para a execução do projeto...

No dia do Meio Ambiente, Prefeitura de Juazeiro articula parceria para implantação do Projeto de Tratamento de Resíduos Sólidos financiado pela BahiaGás

A Prefeitura de Juazeiro articulou parceria com Associação Fonte Viva, localizada próximo ao povoado de Campos, Distrito de Maniçoba e com o Centro Territorial de Educação Profissional, para a compra de equipamento biodigestor para ser utilizado por estudantes nos cursos oferecidos pela instituição.

A assinatura do Termo de Cooperação Técnica aconteceu na tarde desta quarta-feira, 05, na sede do Núcleo Territorial de Educação 10, representada pela diretora Marinês Silva Menezes Santos e contou com a presença de diversos parceiros como o SAAE, Cesol, Cooperativa de Catadores e diretor-executivo da Autarquia Municipal de Abastecimento Agnaldo Meira. O projeto ainda conta com a parceria da Prefeitura de Sento Sé, e o financiamento do Governo da Bahia, através da BahiaGás...

Comitê Gestor de Resíduos Sólidos tem seu regimento interno aprovado

Foi realizado nesta quarta-feira (07), o terceiro encontro com membros e instituições que compõem o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) de Juazeiro. A reunião aconteceu no Centro de Saúde III no bairro Angary e contou com a participação de servidores do Serviço de Água e Saneamento Ambiental – (SAAE/Juazeiro), Secretaria Municipal de Saúde (SESAU), além de colaboradores da Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF) e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-BA). 

Na oportunidade foram apresentadas Atas das duas primeiras reuniões com leitura e assinatura e lidas as normas internas que regem o PMGIRS. Com a elaboração do regimento interno aprovado, a próxima decisão a ser tomada será o processo de eleição para Coordenador Geral do Comitê Gestor. A eleição, com data já definida, acontecerá no próximo dia 27 de novembro...

Comitê Gestor de Resíduos Sólidos de Juazeiro se reúne para definir as diretrizes

Após vários levantamentos, análises, pesquisas e estudos sobre a geração, descarte e reaproveitamento dos resíduos sólidos e cumprindo a Lei 12.305/2010, o Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE/Juazeiro) iniciou a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) que visa estabelecer os princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para a gestão integrada e gerenciamento dos resíduos, além de definir a responsabilidades no ciclo de vida de cada produto e determinar os instrumentos econômicos aplicáveis. 

O PMGIRS é, na verdade, o planejamento que um município faz para um cenário de 20 anos com revisões a cada quatro anos sobre a gestão e o gerenciamento dos resíduos sólidos. Este plano constitui uma condição fundamental para que os municípios continuem tendo acesso a recursos da União Federal destinados ao setor de resíduos sólidos...

ENGENHEIRO DO SAAE CONVIDA POPULAÇÃO JUAZEIRENSE A COLABORAR NA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Com objetivo de conscientizar e convidar a sociedade juazeirense a participar da elaboração do Plano Municipal de Resíduos Sólidos o Engenheiro Civil Henrique Santiago do SAAE – Serviço de Água e Saneamento Ambiental esteve no Programa Geraldo José (Transrio FM) na tarde desta terça-feira (21).

“Seguindo uma orientação do Ministério do Meio Ambiente que nos disponibiliza um manual que estabelece procedimentos a serem seguidos e a definição da metodologia que nós sabemos que para ser exitoso exige a participação popular. Quanto mais envolvimento da sociedade civil organizada na elaboração de planos nós teremos uma legislação com maior eficiência” pontuou inicialmente Henrique Santiago...

Petrolina vai contar com plano intermunicipal de resíduos sólidos

A Prefeitura de Petrolina recebeu o Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos (PIRS). Elaborado por uma empresa de consultoria ambiental e projetos financiada pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) do Governo do Estado de Pernambuco e com apoio institucional do Ministério do Meio Ambiente do Governo Federal, o documento foi entregue durante um encontro que reuniu 22 cidades do sertão pernambucano. Realizado em Salgueiro, distante cerca de 230 Km de Petrolina, o evento serviu ainda para que os representantes dos municípios pudessem iniciar as discussões sobre o plano que pretende apoiar as prefeituras na destinação final dos seus resíduos sólidos. 

Petrolina teve como representantes, a secretária-executiva de Urbanismo, Taísa Gueiros, o secretário-executivo de Infraestrutura, Anderson Freire e o secretário de Infraestrutura, Habitação e Mobilidade, Fred Machado. De acordo com ele, o recebimento do PIRS representa mais um passo rumo ao desenvolvimento sustentável de Petrolina. "A partir deste plano vamos estar cada vez mais perto do que diz a Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelecida pela Lei Federal nº 12.305/2010. Dessa forma vamos poder brigar por recursos do Governo Federal para investimentos nas áreas de limpeza urbana e tratamento de resíduos sólidos, de forma a organizar uma cadeia produtiva e gerar emprego e renda através da inclusão social", destaca Machado. ..

UBAM vai conveniar com os municípios para elaborar os Planos de Resíduos Sólidos

O presidente da União Brasileira de Municípios (UBAM), executivo Leo Santana, garantiu que a sua entidade já está celebrando convênio com os municípios, objetivando a elaboração do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, o PMGIRS, que tem data final para ser entregue ao governo federal, no mês de agosto de 2018, após ser prorrogado duas vezes.

No fim do prazo o governo federal afirmou que não adotaria medida para prorrogar o prazo. A disposição inadequada é crime, portanto, o adiamento do prazo não isentaria os municípios da obrigação constitucional de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas incluindo os lixões a céu aberto. ..

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