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26 de Julho de 2024

Foram encontrados 638 registros para a palavra: Direito

Após ação do Prodecon, petrolinenses ganham direito de comprar cadeiras numeradas no cinema

Os frequentadores do cinema de Petrolina passaram a ter mais comodidade nas salas de exibição da “Sétima Arte”. Isso porque, o Programa Municipal de Defesa do Consumidor (Prodecon) notificou a empresa para que a mesma numerasse as cadeiras de suas salas e informasse ao consumidor, no momento da compra do ingresso, o assento que deverá ocupar.

Segundo a assessora jurídica do Prodecon, Valdene Pedone, a iniciativa foi baseada no Código Estadual de Defesa do Consumidor Lei Nº 16.559/2019 que prevê que nas salas de exibição ou espetáculo onde a venda de ingressos seja, exclusivamente, para lugares sentados, é obrigatória a adoção do sistema de assentos numerados...

Usuários do CAPS AD de Petrolina são orientados sobre direitos sociais

Há alguns anos, as pessoas com transtornos mentais não eram consideradas cidadãs de direito e, por isso, eram excluídas da sociedade e submetidas à internação hospitalar. Hoje, essa situação é bem diferente, e a Prefeitura de Petrolina tem fortalecido a Rede de Atenção à Saúde Mental no município.

Exemplo disso foi o evento que aconteceu na quinta-feira (19), no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) AD III, em parceria com a Faculdade de Educação Superior de Pernambuco (Faespe). O dia foi de ações voltadas para os usuários sobre seus direitos sociais e de saúde, com apoio dos estagiários do curso de Serviço Social da instituição de ensino. Outros órgãos municipais também participaram da ação, a exemplo do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e a Secretaria Executiva da Mulher e Acessibilidade...

Fundo Brasil lança edital de R$ 800 mil para apoiar projetos de defesa de direitos

Em um cenário em que direitos fundamentais da população brasileira vêm sendo ameaçados e retirados continuamente, e diante do avanço de um conservadorismo extremo que lança mão de violência de Estado contra pessoas em situação de vulnerabilidade, o Fundo Brasil vai doar R$ 800 mil a organizações, grupos e coletivos que promovem e defendem direitos humanos em todo o país.

Com o título “Resistência”, o Edital Geral 2020 foi lançado na quinta-feira, 5 de dezembro, e recebe inscrições de projetos até 28 de fevereiro. Cada projeto apoiado poderá receber até R$ 40 mil para executar sua proposta de mobilização e luta popular.O Edital Geral 2020 do Fundo Brasil vai apoiar grupos que dispõem de poucos recursos ou têm dificuldade de acesso a outras fontes de financiamento. Propostas que pretendam estimular o trabalho em rede e as que sejam lideradas por jovens terão prioridade...

Município entrega certificados para concluintes do curso de formação em Políticas Afirmativas Comunicação e Direitos Humanos

A noite da terça-feira (10) foi marcada pela entrega dos certificados para os concluintes do curso de formação em ‘Políticas Afirmativas, Comunicação e Direitos Humanos’. A capacitação foi oferecida pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade (SEDES), o Coletivo de Assessoria Jurídica Popular Luiz Gama (CAJUP) e a Universidade do Estado da Bahia (UNEB).

Com carga horária total de 30 horas, o curso teve como foco principal o enfretamento ao racismo, especialmente através do fomento à reflexão sobre as relações raciais no Brasil, a questão dos negros e o combate ao racismo institucional. O curso foi ministrado pelos professores doutores Nilton Almeida e Hermógenes Moura, da Univesidade Federal do Vale do São Francisco e Marcia Guena, da Universidade do Estado da Bahia, que também é presidente do COMPIR...

Seduc diz que respeita direitos que a lei assegura para os professores temporários

O Blog GJ Notícias publicou nesta quinta-feira (05) reclamação dos professores contratados que reivindicavam a garantia dos seus direitos quanto ao pagamento integral do décimo terceiro e abono férias (Veja aqui). Em resposta, a Secretaria Municipal de Educação e Juventude encaminhou  a seguinte nota:

A Secretaria de Educação e Juventude – SEDUC afirma que respeita os direitos que a lei assegura para os professores temporários da rede municipal de ensino...

Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de Petrolina tem novo endereço

Em nota encaminhada ao Blog GJ Notícias, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de Petrolina (SEDESDH), comunica aos interessados que mudou de endereço.

De acordo com a nota, desde ontem, segunda-feira (2) a referida secretaria passou a funcionar  na Rua Santa Cecília, n° 35, Vila Mocó (uma rua à frente da Casa Geriátrica de Petrolina)...

MP publicada quarta (27) isenta quartos de hotéis, pousadas e navios do pagamento de direitos autorais por execução de músicas

O presidente Jair Bolsonaro publicou na quarta-feira (27) uma medida provisória, conhecida como "A Hora do Turismo", que, entre diversas iniciativas para "estimular o setor turístico nacional", põe fim à obrigatoriedade de pagamento de direitos de execução pública pelas músicas tocadas em quartos de hotéis, pousadas e outros estabelecimentos do gênero, além de cabines de navios de cruzeiros. 

A validade da medida provisória é imediata, mas, por lei, o Congresso terá até 120 dias para examiná-la, rejeitando-a ou mantendo suas disposições. Segundo o Ecad, o prejuízo anual a mais de cem mil titulares de direitos autorais chegará a R$ 110 milhões...

PSL DE JUAZEIRO USA DIREITO DE RESPOSTA E SAI EM DEFESA DA DEPUTADA DAYANE PIMENTEL

Nesta quarta-feira (20) o Blog postou matéria falando da saída do presidente Jair Bolsonaro do PSL e da reação de alguns seguidores do presidente na Bahia em relação à deputada federal Dayane Pimentel que preside a legenda na Bahia (Veja aqui). Usando do direito de resposta, a direção do PSL em Juazeiro encaminhou a seguinte nota:

O PSL de Juazeiro-BA informa que José Neto Presidente e Aílton Rodrigues Vice-Presidente, entre outros pioneiros na causa BOLSONARO aqui na cidade e região,  precisamente no final do ano de 2016, começamos a agitar as águas que se transformaram num tsunami, superamos todas as dificuldades, barreiras, obstáculos e conquistamos a Presidência da República para Jair Bolsonaro. Também foram eleitos 54 deputados federais, vários deputados estaduais, senadores e governadores...

Personalidades do Direito serão homenageadas pelo TRE-BA em evento marcado para segunda (18/11)

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) homenageará, nesta segunda-feira (18/11), três personalidades do Direito. As homenagens integram a programação do “Tributo a Nelson Mandela”, que ocorre a partir das 17h no auditório do Regional, localizado no CAB. Serão agraciados: o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski; o professor Mark Tushnet, de Direito Constitucional e de História do Direito da Universidade de Harvard; e o professor Edvaldo Brito, que é também advogado tributarista e político.

Na ocasião, será concedida a Medalha do Mérito Eleitoral com Palma ao ministro Lewandowski. Já os professores Mark Tushnet e Edvaldo Brito receberão a Medalha do Mérito Acadêmico Eleitoral Ministro Francisco Peçanha Martins...

Direito à Moradia será tratado em Plenária Popular na Câmara Municipal de Petrolina

O vereador professor Gilmar Santos (PT) junto ao Mandato Coletivo realizará nessa quarta-feira, 13, a partir das 9h, na Câmara Municipal de Petrolina, uma Plenária Popular em defesa do direito à moradia. De acordo com o parlamentar, a ação é resultado de diversas solicitações que chegaram até seu gabinete, dentre elas, casos de pessoas que estão há anos lutando pela casa própria,  pessoas que estão tendo dificuldades por conta do aluguel, além das diversas irregularidades apresentadas a respeito da entrega das casas dos residenciais Minha Casa, Minha vida no município. 

"Todas as pessoas que estão passando por dificuldades com relação à moradia, são convidadas a participarem dessa plenária para se informarem melhor e se organizarem, pois, estaremos compartilhando diversas informações importantes para que, a partir dessas informações, possamos apresentar para a comunidade que hoje luta pela moradia de que forma a gente pode fortalecer essa luta e dar os encaminhamentos necessários diante dessa problemática", afirmou Gilmar. Comunitários, Federações de associações, instituições e organizações diversas da sociedade que tenham interesse nesse debate, poderão participar da plenária...

ARTIGO - O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Nos dias de hoje, o comércio de produtos e serviços é realizado tanto dentro dos estabelecimentos comerciais como fora deles. Assim, por conta de um comodismo crescente, os consumidores estão dando preferência as compras online, ocorridas em sites ou até mesmo nas redes sociais, o que vem causando muita confusão na hora de reivindicar seus direitos.

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor estabelece o direito de arrependimento para as compras realizadas fora do estabelecimento comercial, não estendendo tal benefício para as compras físicas, realizadas pelos consumidores diretamente na loja...

Professores de todo o país devem ganhar direito a meia entrada em espetáculos

A Comissão de Educação do Senado deve analisar nesta terça-feira (12) um projeto do presidente do colegiado, senador Dario Berger (MDB-SC), que concede aos professores o direito ao pagamento de meia-entrada nos eventos culturais e esportivos. Se o projeto for aprovado, poderá seguir direto para a análise da Câmara dos Deputados.

O relator, senador Jorginho Mello (PL-SC), é favorável ao projeto. Ele ressalta que a condição salarial dos professores no país, para a imensa maioria, permite apenas uma estreita margem de gastos além do necessário à sobrevivência. Mello ainda frisa que essa concessão não acarretará prejuízos aos produtores culturais, pois o benefício continuará limitado a 40% do total dos ingressos disponíveis para cada evento, como determina a Lei da Meia Entrada...

CASO BEATRIZ: COMISSÃO DOS DIREITOS HUMANOS COBRA QUE JÁ SÃO MAIS DE 1400 DIAS SEM SOLUÇÃO E VAI DENUNCIAR AOS ÓRGÃOS INTERNACIONAIS

A menina Beatriz Angélica foi assassinada aos sete anos de idade durante uma solenidade de formatura do Colégio Nossa Senhora Maria Auxiliadora, em Petrolina (PE). Até hoje o crime não foi solucionado. A Comissão dos Direitos Humanos solicitou informações, que não foram prestadas. Em nota, o Presidente do colegiado, Helder Salomão, e os deputados Túlio Gadêlha, Vice-Presidente, Carlos Veras, membro, e Marcelo Freixo, requerente, repudiam a demora

CONFIRAM NOTA PÚBLICA DA COMISSÃO DOS DIREITOS HUMANOS:..

Evento jurídico em Petrolina discutirá fim da Justiça do Trabalho: II Jornada de Direito e Liberdade

Nos dias 22 e 23 de novembro acontecerá em Petrolina a II Jornada de Direito e liberdade. O evento é realizado desde o ano passado e traz referencias em suas áreas para debater temas disruptivos do mundo jurídico e político brasileiro. Esse ano terá como tema central o lema "Caminhos para a Liberdade" e contará com inúmeros palestrantes de diferentes áreas do mundo jurídico, político, filosófico e educacional. Discutindo os caminhos para a liberdade e quais os impactos entre a individualidade e a intervenção estatal.

Uma das palestras é a do advogado, professor universitário e diretor legislativo da liderança do NOVO na Câmara, Rodrigo Saraiva Marinho, que terá como tema "Porque devemos acabar com a justiça do trabalho". "A Justiça do trabalho, herança de Getúlio Vargas, criada sob influência fascista, está sob escrutínio. Anualmente, os litígios envolvendo trabalhadores brasileiros, que a ela recorreram, geram ações na ordem de R$ 8 bilhões, enquanto a própria justiça do trabalho, gera anualmente um gasto de R$ 17 bilhões para bancar os altos salários e benefícios de técnicos e juízes. Cabe questionar se há alternativa para essa herança varguista." fala uma das chamadas do evento...

Município sediará curso de formação em Políticas Afirmativas, Comunicação e Direitos Humanos

O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade (SEDES), o Coletivo de Assessoria Jurídica Popular Luiz Gama (CAJUP) e a Universidade do Estado da Bahia (UNEB) promoverá nos meses de outubro, novembro e dezembro o curso de formação 'Políticas Afirmativas, Comunicação e Direitos Humanos'. Com carga horária de 30 horas, o curso tem inscrições gratuitas, é aberto ao público e indicado especialmente para servidores públicos.

A formação terá como foco principal o enfretamento ao racismo, especialmente através do fomento à reflexão sobre as relações raciais no Brasil, a questão dos negros e o combate ao racismo institucional. A realização do curso faz parte da programação do Novembro Negro de Juazeiro 2019, e segundo os organizadores “vem para preencher uma lacuna importante no necessário debate acerca da ilusão das relações raciais na sociedade, caminho imperioso rumo à transposição do racismo estrutural”, afirmou a diretora de Diversidade, Luana Rodrigues...

Projeto 'Direitos humanos na comunidade' chega ao Residencial Park São Gonçalo, em Petrolina

O Residencial Park São Gonçalo recebeu, na última  quinta-feira (10), a equipe responsável pelo projeto 'Direitos Humanos na Comunidade', que visa levar orientações e atendimento jurídico às comunidades em situação de vulnerabilidade social.

O grupo é formado por estudantes de Direito que participaram de um mini- curso em Direitos Humanos, por membros da comissão de Direitos Humanos da OAB Petrolina e por representantes da Prefeitura de Petrolina, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos...

Caso Beatriz: - Em nenhum momento, o documento fala em uso de Tribuna Livre. O senhor advogado não procurou a Comissão dos Direitos Humanos - diz vereador

Ainda repercute a decisão da Câmara de Vereadores de Petrolina ter concedito o uso da tribuna ao advogado Wank Medrado que tem o cliente Alisson Henrique acusado, de acordo com o Ministério Públido, no Caso Beatriz, como acusado de ter apagado imagens do Colégio Nossa Senhora Auxiliadora.

“Em nenhum momento, o documento fala em uso de Tribuna Livre. Bem como, em nenhum momento o senhor advogado procurou a CDHC para qualquer debate. Os proponentes precisam explicar o que pretendiam”, foi o que respondeu o vereador Gilmar Santos, PT, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Vereadores de Petrolina/PE, sertão do estado, sobre o uso da tribuna livre do legislativo por parte do advogado Wank Medrado...

Eleição de Conselhos Tutelares e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes

Após décadas de lutas pela garantia dos direitos da criança e do adolescente, foi adotada pela ONU, uma Convenção Internacional em 1989, ratificada por mais de 196 países. No Brasil, procurando superar a doutrina da situação irregular que os tratava como objetos de atendimento, a CF/88 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA - Lei 8069/90, visam garantir a doutrina da proteção integral, os considerando como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais.

Apesar dos avanços no campo legal e doutrinário no Brasil existem milhares de crianças e adolescentes diariamente tendo os seus direitos violados por ações e/ou omissão do estado, da sociedade e de familiares. Segundo balanço anual 2018 - Disk 100, foram registradas 76.216 denuncias, sendo, 152.178 tipos de violações, 72,66% referentes à negligência e; violência: psicológica (48,76%), física (40,62%) e sexual (22,40%). Considerando que, em uma única denúncia, pode haver duas ou mais violações...

Comissão Parlamentar de Defesa dos Direitos das Mulheres acompanha julgamento do assassino confesso de Patrícia Maria de Souza

Nessa Sexta-feira (04) sentou no banco dos réus, o policial militar Vanduir Ferreira de Lima. Ele confessou ter matado a facadas Patrícia Maria de Souza, de 31 anos, no dia 29 de Maio, na Rua Tchecoslováquia, na Rua Areia Branca em Petrolina. As vereadoras Cristina Costa e Maria Elena Alencar, presidente e relatora da comissão parlamentar de defesa dos diretos da mulher da Casa Plinio Amorim.

A mãe e irmãos de Patrícia acompanharam todo o julgamento emocionados, relembrando a crueldade do crime que deixou duas crianças órfãs, em fatos relatados  pelo promotor a partir das denúncias apresentadas pela polícia ao ministério público.  Para a relatora da comissão da mulher, vereadora Maria Elena, o momento é de tristeza, mas é também de incentivo à luta feminista.  ..

ARTIGO - DIREITO TEM, QUEM DIREITO ANDA

Dr. Carlos Augusto Cruz
Médico/Advogado

Quando do meu tempo de menino, era preceito comum entre nós, os filhos daquelas famílias ajustadas da época, na sua grande maioria, ouvirem sempre de seus pais a máxima que leciona: “direito tem quem direito anda”...

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