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22 de Julho de 2024

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Roberto Carlos propõe a isenção de taxa de 2ª via de documentos roubados para desempregados ou trabalhadores que ganham até um salário mínimo

O deputado Roberto Carlos (PDT) protocolou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) o Projeto de Lei – PL,que prevê a isenção do pagamento de taxa de 2ª via de documentos roubados/furtados para cidadãos desempregados ou que ganham até um salário mínimo, no Estado. De acordo com o parlamentar, o PL foi proposto como forma de minimizar os transtornos a pessoas menos favorecidas.

“A maioria das pessoas não têm condições de pagar pelas taxas cobradas para a emissão de documentos, por isso entendemos que essa parcela da população deve ser beneficiada com essa gratuidade”, justificou Roberto Carlos...

MBL Juazeiro promoverá na próxima sexta-feira (14) protesto contra o aumento da taxa de água e esgoto

O Movimento Brasil Livre (MBL) Juazeiro vai promover na próxima sexta-feira 14, na frente da Prefeitura, a partir das 15h30, um protesto contra o aumento da taxa de água e esgoto. No último dia 8 de dezembro este Blog publicou a informação de mais um aumento na tarifa de água em Juazeiro (BA).

O argumento usado pelo orgão é a necessidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro da manutenção dos custos de água e esgoto para o SAAE (Serviço de Água e Saneamento Ambiental) a Prefeitura de Juazeiro, e para isto, através de decreto promoveu o realinhamento de 4,05 % publicado no Diário Oficial do município nesta sexta-feira (07)...

Taxa de desemprego cai para 11,7% em outubro, mas 12,4 milhões de pessoas estão sem emprego

A taxa de desemprego fechou o trimestre móvel no mês de outubro em 11,7%, caindo 0,6 ponto percentual em relação ao trimestre anterior (maio/julho), quando a taxa foi 12,3%. Os números apontam para uma queda no número de pessoas que estão fora do mercado de trabalho.  Mesmo com a queda o Brasil ainda tem cerca de 12,4 milhões sem carteira assinada, 517 mil a menos quando comparado ao relatório anterior, fechado no último mês de julho.

As informações foram divulgadas ontem (29) pelo hoje IBGE e integram a pesquisa nacional por amostra de domicílio - Pnad Contínua. Em relação ao mesmo trimestre móvel de igual período do ano passado, quando a taxa de desemprego estava em 12,2%, com queda de -0,5 ponto percentual...

Vereador quer isenção da Taxa de iluminação para comunidades rurais de Curaçá

O vereador de Curaçá, Dedé de Mundo Novo (PDT), após pronunciamentos no plenário da Câmara Municipal, entrou com requerimento na casa legislativa, na última segunda-feira (26), solicitando a interferência do poder executivo no sentido de encaminhar pedido à Coelba para  “suspensão da cobrança da taxa de Contribuição de Iluminação Pública (CIP) nas comunidades da zona rural do município”.

Dedé explicou em pronunciamento que “O artigo 386, da Lei Complementar Municipal 001/2017, estabelece a isenção desse tipo de taxa na zona rural e cobrou um posicionamento oficial do prefeito Pedro Oliveira ”...

PAUTA-BOMBA: VEREADORES DE JUAZEIRO APRECIAM PROJETOS DO EXECUTIVO QUE TERCEIRIZA SERVIÇOS, PEDE EMPRÉSTIMO AO DESENBAHIA E CRIA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO IPJ

Uma verdadeira “Pauta-Bomba” deve ser apreciada e votada pelos vereadores de Juazeiro na sessão ordinária da Casa Aprígio Duarte na próxima segunda-feira, dia 19. Os projetos são oriundos do Executivo Municipal e foram entregues aos vereadores na última sessão, terça-feira, dia 13.

As mensagens do Prefeito Paulo Bomfim e os Projetos encaminhados ao Poder Legislativo versam sobre a terceirização de alguns serviços municipais que serão absorvidos por organizações sociais, contrato de empréstimo no valor de R$ 15 milhões de reais junto a Agência de Fomento do Estado da Bahia (Desenbahia) para execução de obras e serviços de infraestrutura urbana e/ou saneamento e o projeto que cria a Taxa de Administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juazeiro em 2% do total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados, relativamente ao exercício anterior. O vereador Allan Jones que assumiu a condição de oposição ao governo municipal e também é servidor municipal foi o primeiro a se manifestar em e-mail ao Blog questionando a terceirização dos serviços municipais, bem como já se colocando contrário à Taxa de Administração do IPJ...

Universidade abre períodos para inscrição e solicitação de isenção da taxa

A UNEB abriu hoje (25) o período de inscrições para o Vestibular 2019. Os interessados devem se inscrever, exclusivamente, pelo site vestibular.uneb.br. Estão sendo disponibilizadas 4.074 vagas, distribuídas em cursos de graduação presencial oferecidos nos campi de Salvador e outras 24 cidades baianas. Haverá reserva de 40% das vagas para negros e direito a 5% de sobrevagas para indígenas, quilombolas, ciganos, transexuais, travestis, transgêneros, pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades. Cada grupo contará com essa porcentagem em todos os cursos.

Os optantes pelo sistema de reserva de vagas precisarão, no ato da matrícula, apresentar os comprovantes de escolaridade dos Ensinos Fundamental II e Médio em instituição das redes públicas de Educação, conforme prevê o edital de seleção. Os interessados terão até o dia 15 de outubro para garantir participação no certame. A taxa é de R$ 90. As provas estão previstas para serem aplicadas nos dias 2 e 3 de dezembro. A relação de cursos, quadro de vagas, provas, normas e cronograma da seleção constam no edital do Vestibular UNEB 2019. O Centro de Processo Seletivo (CPS) da UNEB abriu também o período para solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição do Vestibular 2019...

Atentado: Para especialistas, Jair Bolsonaro tende a ser visto como vítima, reduzindo sua alta taxa de rejeição

Líder nas pesquisas de intenção de voto sem o petista Luiz Inácio Lula da Silva na corrida presidencial, Jair Bolsonaro (PSL) tem mais chances de subir a rampa do Planalto depois do atentado sofrido ontem em Juiz de Fora (MG), afirmam analistas. “Simbolicamente, ele fica fortalecido, e os ataques a ele podem se reduzir”, diz Maria Tereza Sadek, professora de Ciência Política da Universidade de São Paulo (USP).

 “Ele ganha votos por simpatia e pena”, explica David Fleischer, professor de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB). Na avaliação do professor, as chances que aumentam são de vitória no segundo turno, pois a possibilidade de Bolsonaro chegar à etapa final era praticamente certa antes da agressão, segundo as pesquisas...

Brasil tem taxa de juros do cartão de crédito mais alta do mundo

O Brasil é o país onde a taxa de juros do cartão de crédito né a mais alta do mundo. No ano passado, segundo um levantamento da Proteste com base em dados dos bancos centrais de diversos países, a média anual da taxa do rotativo — aplicada quando se paga o mínimo da fatura do cartão — era de 352,76%. De acordo com o Extra, em 2018, considerando os cinco principais bancos do Brasil, a média chega a 231% ao ano, segundo uma pesquisa feita por Filipe Pires, professor do MBA em Finanças do Ibmec.

A publicação explica que a redução foi consequência de uma norma do Banco Central (BC) que estabeleceu o limite de 30 dias para o rotativo. Depois disso, as instituições financeiras entram em contato com os clientes para oferecer um parcelamento, que costuma ter juros reduzidos (em média, 154% ao ano)...

PROCURADOR DO MUNICÍPIO COMENTA SOBRE TAXA DO LIXO, ZONA AZUL E OUTROS TRIBUTOS QUE SOFRERAM REAJUSTES EM JUAZEIRO

O Procurador Geral do Município de Juazeiro Eduardo Fernandes foi um dos convidados do Programa Geraldo José (Transrio FM) na tarde desta quarta-feira (08) para falar sobre a Semana do Advogado, iniciativa da Procuradoria Geral do Município, que começou na segunda-feira, dia 06, e se estende até sábado, 11, data em que se comemora o Dia do Advogado.

Ao longo da entrevista Eduardo Fernandes também comentou sobre a recente decisão da justiça que revogou a liminar que impedia a cobrança da taxa do lixo na conta de água, sobre os serviços e ampliação do Zona Azul, e o reajuste nas tarifas de água, esgoto, IPTU e na própria taxa do lixo...

Justiça revoga liminar que impedia cobrança da taxa do lixo na conta de água

Em decisão proferida nesta terça-feira (07), o juiz José Góes Silva Filho titular da 1ª Vara da Fazenda Pública em Juazeiro, decidiu revogar a liminar que separava a cobrança da taxa do lixo juntamente com a conta de água. A decisão anterior havia sido motivada por ação civil impetrada pelo Ministério Público da Bahia.

Os argumentos apresentados pela Procuradoria Geral do Município se basearam em um fato novo. O Governo Federal editou recentemente medida provisória que legitima a cobrança conjunta da água e taxa de lixo em todo o país, uma vez que a atual legislação compreende ambos os serviços como integrantes do conceito de saneamento básico. ..

Após 25 anos de queda, taxa de mortalidade infantil sobe 9,2% na Bahia e fica acima da média nacional

Após 25 anos de queda, a taxa de mortalidade infantil aumentou 9,2% na Bahia em 2016, comparado ao ano de 2015, segundo dados divulgados nesta semana pelo Ministério da Saúde. Conforme o órgão, o estado teve 18 óbitos infantis a cada mil nascimentos em 2016. A taxa ficou acima da média nacional, que foi de 14 mortes por cada mil nascimentos no mesmo ano.

A partir de 1990, a Bahia, assim como o restante do país, começou a apresentar queda no número de mortes de crianças. Em 1990, o estado registrava taxa de 66 mortes por cada mil nascimentos. Em 2015, a taxa já havia baixado para 16,4. Dados recentes do órgão também mostram que a vacinação em crianças, um importante fator para a redução da mortalidade, atingiu o menor nível em 16 anos...

Após ação da prefeitura, Compesa retira cobrança indevida de taxa de esgotos no Vale Dourado

Depois de 4 anos de pagamentos indevidos, os moradores do Vale Dourado, em Petrolina, finalmente tiveram seus direitos restabelecidos ficando isentos das taxas de esgotos cobradas pela Compesa. O fim da cobrança abusiva ocorreu depois que a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Petrolina (Armup) identificou as irregularidades na comunidade. 

De acordo com o diretor-presidente da Armup, Rubem Franca, os moradores estavam pagando as taxas apesar dos dejetos serem lançados no Riacho das Porteiras, sem qualquer tipo de tratamento. ..

Enem 2018: Prazo para pagamento da taxa de inscrição vai até quarta, 23

Candidatos à edição de 2018 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) têm até quarta-feira, 23, para pagar a taxa de inscrição, no valor de R$ 82. O pagamento pode ser feito em instituições bancárias, agências dos Correios e casas lotéricas. O participante deve estar atento ao prazo de compensação bancária de cada instituição, que pode levar de três a cinco dias úteis.

Este é o primeiro Enem em que a isenção foi separada da inscrição, permitindo a criação de um período de recursos que deu uma segunda chance a vários participantes. Os estudantes que não obtiveram direito à isenção precisam pagar a Guia de Recolhimento da União (GRU), e devem ter atenção ao selecionar a data de pagamento. Isso porque alguns bancos agendam, automaticamente, o débito para a data de vencimento da GRU – 23 de maio –, atrasando a confirmação da inscrição. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, orienta que os candidatos não deixem o pagamento da taxa para os momentos finais e que confiram a situação da inscrição.

Próximas etapas – Participantes travestis ou transexuais que quiserem atendimento pelo nome social devem fazer a solicitação entre 28 de maio e 3 de junho. Em outubro, o Inep divulgará o cartão de confirmação da inscrição, com as informações sobre o local das provas, que serão aplicadas em 4 e 11 de novembro. As demais informações sobre o exame podem ser consultadas no site do Enem e no aplicativo Enem 2018, nem como nos portais e redes sociais do MEC e do Inep.

O número final dos inscritos e o perfil dos participantes do Enem 2018 será divulgado tão logo as instituições bancárias confirmem o pagamento da taxa ao Inep. As inscrições foram encerradas na madrugada do dia 19, sábado.

Clique aqui para acessar a Página do Participante...

Portugal: alta de taxa para estudantes estrangeiros revolta brasileiros

"Eu fico muito feliz que tenhamos estudantes brasileiros na sala. Não pelos motivos que alegram muita gente hoje, o financeiro, o que francamente me causa repulsa, mas porque vocês podem trazer perspectivas diferentes e enriquecer o debate." O desabafo de um professor na primeira aula de um mestrado na tradicional Universidade de Coimbra, em Portugal, dá uma ideia da situação.

O brasileiros são maioria entre os alunos estrangeiros, cada vez mais presentes em Portugal. Só no último ano letivo, segundo a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência do país, entraram 12.245 brasileiros de 42.500 estudantes -12% a mais que no período anterior e o dobro do início da década...

ALIADO DO GOVERNO, PSOL DIZ QUE NÃO COMUNGA COM TAXAS COBRADAS PELA GESTÃO PAULO BOMFIM

O presidente do PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) em Juazeiro, Professor Paulo José, participou do Programa Geraldo José (Transrio FM/Juazeiro AM) e disse da importância de participar da Conferência Eleitoral da legenda realizada no Hotel San Rafael em São Paulo, sábado (10), quando aprovou em definitivo os nomes para compor a chapa de pré-candidatos à Presidência pelo partido em 2018: Guilherme Boulos e Sônia Guajajara.

“A chapa fechou um longo processo de conversas do partido na construção de uma sólida aliança com diversos movimentos sociais do país, que ofereceu os nomes ao PSOL na Conferência Cidadã, no último dia 3. Boulos, que teve quase 71% dos votos da conferência, concorreu à indicação, no partido, com Plínio de Arruda Sampaio Jr., Hamilton Assis e Nildo Ouriques. Estamos com proposituras para construir um novo Brasil” expressou Paulo José...

REMANSO: POPULAÇÃO REMANSENSE ESTÁ ESTARRECIDA COM AUMENTO ABUSIVO DAS TAXAS

Segundo informações de comerciantes de Remanso, o departamento de tributos do município de Remanso com autorização do Prefeito Zé Filho reajustou abusivamente as taxas de alvarás e do IPTU para 2018.

A cidade em crise com centenas de demissões, comércio fraco, pois a prefeitura anda com salários de seus servidores atrasados, dívidas da volta as aulas, IPVA e entre outras contas de início de ano, a população, remansense, depara-se com aumento de taxas que chegaram a 100%...

COMUNITÁRIO COBRA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL IMPEDINDO COBRANÇA DA TAXA DE LIXO NA TARIFA DE ÁGUA

O comunitário David Lima de Souza, um dos responsáveis pela Ação na Justiça que determinou que o Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE) de Juazeiro, interrompa a cobrança da taxa de coleta e remoção de lixo junto com o serviço de água, desvinculando as cobranças na mesma fatura esteve no Programa Geraldo José (Transrio FM/Juazeiro AM) cobrando o cumprimento da decisão judicial.

“Recebemos inúmeras ligações de pessoas da comunidade informando que o SAAE efetuou a cobrança no mês de fevereiro e as contas do mês de março já estão chegando ainda com a cobrança. Ou seja, a administração está desmoralizando a justiça quando não cumpre a decisão judicial” pontuou David...

ARTIGO - A TAXA DE COLETA DO LIXO

Por Flávio Luiz Ribeiro – Engenheiro Civil

Tenho acompanhado com muita atenção toda a polêmica e discussão sobre a legalidade ou não da cobrança da taxa de coleta do lixo em Juazeiro, e acho pertinente esclarecer o assunto...

PROCURADOR DO MUNICÍPIO DIZ QUE TAXA DE LIXO “É DEVIDA E DEVE SER COBRADA NA CONTA DE ÁGUA, NO IPTU OU DE FORMA INDIVIDUALIZADA”

Com a repercussão da notícia de que a pedido do Ministério Público estadual, a Justiça determinou que o Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE) de Juazeiro não faça a cobrança da taxa de coleta e remoção de lixo junto com o serviço de água, desvinculando-se as cobranças na mesma fatura o Procurador do Município Eduardo Fernandes participou do Programa Geraldo José (Transrio FM/Juazeiro AM) para informar a posição da gestão Paulo Bomfim.

“Inicialmente nós queremos assegurar que não fomos notificados e assim que acontecer nós vamos recorrer, mas é preciso deixar claro que neste processo que está em andamento não se discute a legitimidade da cobrança. Certo? A taxa de coleta do lixo ela é devida, seja na fatura de água, seja individualizada, seja junto ao IPTU. Com isso eu estou dizendo que quem pagou fez bem e está adimplente com o município. Quem não pagou continua inadimplente e será cobrado por uma via ou por outra” explicou o Procurador...

SAAE é proibido de cobrar taxa de coleta de lixo junto com serviço de água em Juazeiro. SAAE e prefeitura informam que não foram notificados

A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça determinou que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Juazeiro não faça cobrança da taxa de coleta e remoção de lixo junto com o serviço de água, desvinculando-se as cobranças na mesma fatura. Segundo a promotora de Justiça Andrea Mendonça Costa, autora da ação civil pública ajuizada contra o SAAE, “a cobrança conjunta do serviço prestado de água com taxa de coleta de lixo representa uma nítida violação ao interesse coletivo dos consumidores”. O juiz Jose Goes Silva Filho determinou ainda ao SAAE que somente vincule o pagamento da taxa de coleta de lixo na mesma fatura em que é cobrado o serviço de água e esgoto dos consumidores que autorizarem tal cobrança. (Cecom/MP)

NOTA SAAE E PMJ..

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