Projeto de Lei isenta taxa de 2ª via para desempregados e trabalhadores de baixa renda.

Projeto de Lei do deputado Estadual Roberto Carlos, PDT, na Assembleia Legislativa da Bahia, propõe a isenção do pagamento de taxas para retirada de 2ª via de documentos roubados ou furtados para pessoas de baixa renda ou desempregados.

O projeto, de número 22.982/2018, além de proporcionar um atendimento às classes menos privilegiadas economicamente, vai motivar o aumento dos registros deste tipo de ocorrência possibilitando ao estado um mapeamento das regiões onde esse tipo de delito é mais corriqueiro, dando subsídios para atuação das unidades de segurança e maior proteção para a população como um todo.

A isenção, prevista na lei, isenta do pagamento de taxas de 2ª via para cidadãos no estado que estejam sem emprego ou que ganhem até um salário mínimo vigente. “O estado tem o dever de atender os cidadãos baianos, que comprovadamente não podem pagar por este tipo de serviço e que são vítimas da falta de segurança pública”, justificou.

Nativa Comunicação/ divulgação do mandato Deputado Roberto Carlos (PDT)