TCM emite Resolução sobre precatórios do Fundef

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram Resolução advertindo os prefeitos de que os recursos oriundos de precatórios referentes ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) só poderão ser aplicados em educação, nos termos da Lei Federal 11.494/2007, sob pena de caracterização de desvio de finalidade. Alertam que, em caso de descumprimento, os gestores estão sujeitos a penas administrativas e a representação ao Ministério Público Federal.

Não se admite, também, de acordo com o documento, "a qualquer título, a cessão dos créditos de precatórios, nem a sua utilização para o pagamento de honorários advocatícios, inclusive na hipótese dos contratos celebrados para propositura e acompanhamento de ação judicial visando obter os respectivos créditos, ressalvadas decisões judiciais em contrário, transitadas em julgado"...

TCM aprova com ressalvas as contas da Câmara Municipal de Juazeiro

Na sessão desta quinta-feira (22/09), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas das Câmaras Municipais de Capim Grosso, Itaberaba e Juazeiro, da responsabilidade de Veroneidson Rios Matos, Zenildo Nascimento Aragão e Damião de Almeida Medrado, respectivamente, todas relativas ao exercício de 2015. 

Em razão das ressalvas contidas no relatório técnico, os três gestores foram multados pelo TCM. O presidente da Câmara de Capim Grosso sofreu multa de R$500,00, o de Itaberaba de R$1.500,00 e o de Juazeiro de R$1.000,00. Cabe recurso das decisões...

SAAE de Juazeiro tem contas aprovadas pelo TCM

O Blog Geraldo José recebeu nesta tarde a informação de que o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia – TCM acatou o recurso apresentado pelo diretor-presidente, Joaquim Neto, aprovando as contas do SAAE no exercício 2015.  

Para o diretor-presidente do SAAE, Joaquim Neto, esse é o resultado do trabalho da diretoria e de toda equipe que é comprovado através da ampliação de todo sistema de abastecimento de água na sede e interior; como também, a execução das obras de esgotamento sanitário. "Receber essa notícia só nos motiva a continuar trabalhando ainda mais por Juazeiro. Estamos fazendo a nossa obrigação de oferecer serviço de qualidade à população e gerir com responsabilidade os recursos arrecadados", enfatizou Neto...

TCM denuncia ao MPE prefeito e ex-prefeito de Pintadas por fraude no pagamento de servidores

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (01/09), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra Edenivaldo Ferreira Mendes, atual prefeito de Pintadas, e o ex-prefeito, Valcyr Almeida Rios, em razão de pagamentos indevidos a supostos professores utilizando ilegalmente o cadastro de um servidor licenciado – cujo nome foi utilizado como uma espécie de “laranja” – durante os exercícios de 2006 a 2015. 

Diante da gravidade dos fatos, o relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, solicitou aos procuradores que apurem a prática de ato de improbidade administrativa pela prática de fraude em processos de pagamento de servidores. O conselheiro determinou ainda o ressarcimento aos cofres municipais dos valores correspondentes aos pagamentos irregulares realizados em cada um dos períodos e multou individualmente os gestor em R$10 mil...

Prefeita de Jeremoabo é multada em R$15 mil

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (02/08), multou em R$15 mil a prefeita de Jeremoabo, Anabel de Sá Lima de Carvalho, por irregularidades na contratação direta do escritório de Advocacia Mattos, Medina, Santos e Soares Advogados Associados, no valor total de R$ 192.000,00, durante o exercício de 2013. 

O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou o cancelamento do contrato, caso ainda esteja vigente, e incentivou a estruturação da Procuradoria Jurídica do Município, como forma de não depender da contratação de serviços terceirizados para a execução de serviços de consultoria jurídica e administrativa...

Isaac é multado pelo TCM por gastos excessivos no carnaval de 2015 em Juazeiro. Prefeitura diz que vai recorrer

Na sessão desta terça-feira (02/08), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Juazeiro, Isaac Cavalcante de Carvalho, em virtude da realização de gastos irrazoáveis, no montante de R$2.676.446,00, na preparação dos festejos carnavalescos de 2015, ocasião em que o município havia declarado estado de emergência devido a seca prolongada que assolava a região. O gestor foi multado em R$10 mil. 

O conselheiro José Alfredo Dias, relator do processo, afirmou que o ato do gestor em promover gastos exorbitantes com a festa de Carnaval, no momento em que a população sofria com os graves problemas decorrentes da ausência de chuvas, causou grande prejuízos para a municipalidade e violou os princípios da moralidade, razoabilidade, eficiência e interesse público. Alertou para que, da próxima vez, o gestor busque o patrocínio de empresas privadas para o custeio de festividades, mesmo porque são elas as principais beneficiárias dos rendimentos propiciados por tais festejos. Cabe recurso da decisão. (Fonte: TCM-BA)..

Prefeito de Sobradinho é multado em R$9 mil pelo TCM

O prefeito de Sobradinho, Luiz Vicente Berti Torres Sanjuan, foi multado em R$9 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada nesta quinta-feira (28/07), por irregularidades na contratação de shows artísticos com diversas bandas musicais, para realização da festa do Vaqueiro, através da empresa João Souza Gomes Produções e Eventos, ao custo de R$175.200,00, no exercício de 2013.

A relatoria concluiu pela ilegitimidade da carta de representação apresentadas pela empresa contratada com o intuito de comprovar a sua qualidade de empresária exclusiva das atrações dos Festejos Juninos que se apresentaram no município de Sobradinho. Os documentos não estavam aptos a demonstrar que a mesma representava os profissionais artísticos de forma habitual, apenas atuava como intermediária nas contratações.
Cabe recurso da decisão...

TCM entrega lista de gestores com contas rejeitadas. Na lista gestores e ex-gestores de Juazeiro, Casa Nova, Curaçá, Uauá, Sobradinho e Sento-Sé

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, entregou na tarde de quarta-feira (27/07) ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Carlos Alberto Simões Hirs e ao procurador regional eleitoral, Ruy Nestor Bastos Mello, a lista dos gestores municipais que tiveram contas rejeitadas nos últimos oito anos. Na relação consta cerca de 950 processos de análise de contas que tiveram parecer pela rejeição, mas o número de gestores públicos envolvidos é menor, uma vez que muitos deles tiveram contas rejeitadas em vários exercícios. 

Da lista a Justiça Eleitoral irá identificar e relacionar aqueles que tiveram contas rejeitadas “por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa”, e que, a princípio, se enquadram na Lei de Ficha Limpa e portanto são inelegíveis nas próximas eleições. Ao entregar a relação de gestores municipais que tiveram contas rejeitadas o presidente do TCM cumpriu dever imposto por lei a todos os órgãos de controle externo de contas públicas...

TCM REJEITA CONTAS DO SAAE DE JUAZEIRO. DIRETOR DIZ QUE AINDA NÃO FOI NOTIFICADO

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (20/07), rejeitou as contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Juazeiro, da responsabilidade de Joaquim Ferreira de Medeiros Neto, relativas ao exercício de 2015. Diante das graves irregularidades identificadas, o relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor e aplicou multa de R$10 mil.

A relatoria constatou que não foram encaminhados oito processos licitatórios, no montante total de R$1.839.321,82, impedindo que o TCM fiscalizasse a legalidade de tais despesas. Foram identificados ainda pagamentos no total de R$582.625,13 para a empresa Urbana Comunicação e Marketing por supostos serviços de publicidade. E de R$ 155.961,08 para a empresa Consenso – Soluções em Tecnologia da Informação por serviços em tecnologia da informação...

TCM considera irregular repasse de recursos da Prefeitura de Camaçari a clube de futebol

Na sessão desta quarta-feira (06/07), o Tribunal de Contas dos Municípios considerou irregular a prestação de contas dos recursos repassados pela Prefeitura de Camaçari, na gestão de Luiz Carlos Caetano, ao Sport Clube Camaçariense, à título de subvenção social. O ex-prefeito foi multado em R$3 mil.

No exercício de 2011, a administração municipal se comprometeu, mediante Termo de Convênio nº 07/2011, a repassar ao clube a quantia de R$100.000,00, a fim de assegurar a sua participação em eventos esportivos. ..

TCM REJEITA CONTAS DO SAAE DE CURAÇÁ

O Tribunal de Contas dos Municípios julgou nesta quinta-feira (30/06) os primeiros três processos de contas que foram prestadas pelo sistema eletrônico e-TCM, ou seja, com todos os documentos apresentados em formato digital, o que dispensa, para a análise, documentos físicos – em papel -, gerando uma economia estimada em R$600 mil para os municípios apenas em impressão e postagem de processos para tramitação na corte. O conselheiro-decano da corte, José Alfredo Rocha Dias, foi o relator dos primeiros processos eletrônicos. O primeiro, das contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Correntina e o outro da Fundação Itabunense de Cultura e Cidadania (FICC), que foram aprovados com ressalvas com aplicação de multas e exigência de ressarcimentos aos gestores. Um terceiro processo, do SAAE de Curaçá, teve como relator o conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, que votou pela rejeição das contas.

O conselheiro José Alfredo Dias, antes dos seus votos, fez questão de ressaltar a inovação tecnológica e os ganhos que irá propiciar à transparência das contas públicas o processo eletrônico, já que “possibilita ao cidadão o acompanhamento da aplicação dos recursos municipais de forma mais simples e em tempo real, o que amplia sobremaneira o atendimento das exigências contidas na denominada Lei de Acesso a Informação”. Segundo ele, a implantação do e-TCM no âmbito da corte de contas municipais é um avanço importante e revela a preocupação em dar mais segurança, transparência, agilidade e meios para um maior controle social sobre a administração municipal”...

TCM formula representação ao MP contra prefeito de Sento-Sé

Nesta quinta-feira (12/05), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Sento Sé, Ednaldo dos Santos Barros, para apuração da prática de ato de improbidade administrativa, diante da omissão do gestor em adotar medidas para recuperação de crédito do município no expressivo montante de R$1.292.319,53. O gestor foi multado em R$5 mil.

A irregularidade foi identificada durante a análise das contas relativas ao exercício de 2009, sendo determinada a comprovação das medidas adotadas visando a regularização das contas. Apesar de informar na defesa que enviaria ao TCM documentos que comprovariam medidas adotadas para cobrança do ressarcimento exigido de Antônio Joaquim dos Reis, nenhum elemento de convicção foi apresentado.
Cabe recurso da decisão...

TCM representa no MP contra ex-prefeito de Prado

Na sessão realizada nesta quarta-feira (11/05), o Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$20 mil o ex-prefeito de Prado, João Alberto Viana Amaral, e determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, em razão de irregularidades nas dispensas de licitação promovidas no exercício de 2010 para contratação das empresas Abrolhos Consultoria, Aldair Santos da Encarnação e Construtora Agropecuária Vale Verde Ltda., tendo por objeto a prestação de serviço de limpeza pública, no montante de R$2.141.500,00.

O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, concluiu pela irregularidade das contratações diretas, vez que foram baseadas em situação de emergência não comprovada, descumprindo o disposto no art. 24, inciso IV da Lei de Licitações. Além disso, o gestor não apresentou qualquer documento que comprovasse que os preços praticados estavam compatíveis com os do mercado e não providenciou a publicação das dispensas e os respectivos contratos na imprensa oficial. Cabe recurso da decisão...

Prefeitura de Juazeiro vai recorrer da decisão do TCM

Agora há pouco, a Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Juazeiro encaminhou nota a este Blog informando que vai recorrer da decisão do TCM que encaminhou representação contra o prefeito Isaac Carvalho ao Ministério Público. Confira:

A Procuradoria Geral do Município informou que vai recorrer da decisão do TCM, visto que a Secretaria de Administração da Prefeitura de Juazeiro não tinha como saber que os cinco funcionários tinham vínculo empregatício com outra prefeitura...

TCM determina representação ao MP contra prefeito de Juazeiro Isaac Carvalho

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (05/05), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Juazeiro, Isaac Cavalcante de Carvalho – para apuração de suposta prática de ato ilícito pela realização ilegal de despesas com a contratação de servidores -, e contra a servidora Luana Ferreira da Silva Arruda, diante de indícios de cometimento de crime de falsidade ideológica. A relatoria determinou ainda o ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$39.986,00, com recursos pessoais, e aplicou multa de R$4.000,00.

O termo de ocorrência apontou acumulação indevida de cargos públicos de cinco servidores: Luana Ferreira da Silva Arruda; Fabyana Cristina Vieira da Cruz Souza; José Expedito Félix Martins; Maria Ilka Rodrigues de Freitas Brandão; e Edvaldo da Costa Conceição. ..

SENTO-SÉ: PREFEITO EDNALDO BARROS EXPLICA NOTIFICAÇÃO DO TCM-BA

Em resposta a matéria veiculada neste veículo de comunicação, sob o título: “TCM obriga Prefeito de Sento Sé a devolver 818,2 aos cofres”. O Prefeito do município de Sento-Sé, localizado na região norte do estado, Ednaldo dos Santos Barros, esclarecendo sobre notificação que recebeu do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) - tratando da condenação imposta pelo mesmo a devolver R$ 818,2 mil aos cofres municipais e a desembolsar multa de R$ 8 mil por pagar a 14 servidores com vencimentos acima dos seus salários, em desacordo com o teto constitucional, explica que os recursos realmente foram pagos, referentes ao pagamento de 14 médicos plantonistas que prestam serviços no Hospital e Maternidade Dr. Heitor Sento Sé. Segundo o prefeito: “... qual é o profissional médico plantonista que queria vir a Sento-Sé para ganhar igual ou menor que o gestor? Não tem um. Cidade isolada, sem estrada, com duzentos quilômetros e não tem ninguém que venha nesta circunstância. A não ser que o Tribunal arrume alguns, que queiram vir para Sento-Sé para ganhar R$ 10 mil ou 12 mil reais, menor que o prefeito. Um médico plantonista desses em qualquer parte dos pais é da ordem de R$ 3,5 mil reais cada plantão. São trinta dias por mês, 14 médicos plantonistas que se revezam trabalhando e, ao final de cada mês, totaliza de oito a 10 plantões cada.

O Prefeito Ednaldo, deixa claro que não houve desvio de recursos e muito menos má fé na gestão dos mesmos e que a decisão do TCM atingiu a Bahia inteira.  Disse ainda que: “... Foi apresentada defesa, mas considera que os Conselheiros do TCM não entenderam as justificativas apresentadas, bem como acha que o recurso impetrado não foi à altura dos fatos...

Prefeito de Sento-Sé deve restituir mais de R$ 818 mil aos cofres municipais

Na sessão desta quarta-feira (20/04), o prefeito de Sento Sé, Ednaldo dos Santos Barros, foi multado em R$8 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios e deverá ressarcir o montante de R$818.230,00 aos cofres municipais, com recursos pessoais, em razão do pagamento a 14 servidores de remuneração em valor superior ao seu subsídio, em desacordo com o teto constitucional. A irregularidade foi identificada durante a análise das contas do exercício de 2013, sendo determinada a lavratura de Termo de Ocorrência para melhor apuração do fato.

Em sua defesa, o gestor não apresentou qualquer documento, apenas afirmou que se trata de profissionais da área da saúde que estariam contratados em regime de plantões por meio de "contratos administrativos". Destacou ainda as dificuldades de contratação de médicos para as cidades do interior, como suposta justificativa para os elevados valores pagos – alguns receberam valores superiores a R$ 45 mil por mês...

Após prefeito Isaac ser multado por nepotismo, procurador do município diz que PMJ já tomou providências exigidas pelo TCM

Após o prefeito de Juazeiro ser multado pelo TCM por nepotismo, o Procurador Geral de Juazeiro, Eduardo Fernandes, divulgou nota informando que a exoneração de assessores indicadas ontem pelo TCM “já foi feita há mais de um ano”. Segundo Eduardo, o advogado Carlos Luciano não está mais na Procuradoria e Helen Nunes também foi desligada da assessoria.

O Procurador informou que a Chefia de Gabinete, em Juazeiro, tem status de Secretaria, cargo de confiança política, não havendo, portanto, ilegalidade na nomeação de Angelita Carvalho.  Eduardo esclareceu ainda que o Prefeito vai recorrer da multa de 5 mil reais, “porque os principais fatos apontados já foram corrigidos há muito tempo”...

TCM multa Prefeito de Juazeiro por prática de nepotismo ao nomear irmã e noiva

Angelita Carvalho, Zane Ellen Barbosa Nunes e Isaac Carvalho.

Nesta quarta-feira (16/03), o Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$ 5 mil o prefeito de Juazeiro, Isaac Cavalcante Carvalho, pela prática de nepotismo com a nomeação, no exercício de 2011, de sua companheira, Zane Ellen Barbosa Nunes, para o cargo de assessora executiva e de Angelita Carvalho, sua irmã, para o cargo de chefe de gabinete. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, ressaltou que a conduta do gestor contraria a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, que veda expressamente a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada...

TCM mantém rejeição de Contas do prefeito de Casa Nova e manda gestor devolver R$74.427,24 aos cofres municipais

O TCM decidiu manter a rejeição das contas do prefeito de Casa Nova, Wilson (Cota) Freire Moreira (PMDB), e imputou ao gestor a penalidade de devolução de R$74.427,24 aos cofres municipais, além de multa no valor de R$32.939,03. O TCM apontou "irregularidades em licitações; déficit orçamentário; descumprimento do limite da despesa com pessoal; tímida cobrança da dívida ativa; não encaminhamento do inventário patrimonial e ausência de inserção de dados no SIGA dentre outras". Diante disso, o vereador João Honorato (PSL)  irá encaminhar ao Ministério Público do Estado da Bahia uma representação contra o prefeito de Casa  Nova tendo como base "as inúmeras irregularidades  constatadas no parecer do TCM". ..