Acatando o pedido da Câmara de Vereadores do município de Jaguarari, a Desembargadora Maria do Socorro, julgou procedente e manteve os atos realizados na sessão do último dia 30 de novembro, quando a câmara aceitou a denúncia contra o prefeito Everton Rocha e criou comissão processante para apurar a denúncia.
Confira a sentença:..
As medidas protetivas expedidas pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para mulheres, na Bahia, de janeiro a novembro, já superam em 8,18% os dados de todo o ano passado. Neste intervalo, foram aplicadas 3.505 medidas, ante as 3.240 referentes a 2016.
Mais de 1.700 mulheres estão sob proteção direta da Ronda Maria da Penha – projeto da PM que tem como objetivo proteger mulheres que vivem sob ameaça – , nas cidades onde a especializada atua na Bahia, entre elas, Salvador, apontada como a capital nordestina líder no ranking de violência doméstica física divulgado pela Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres (ONU Mulheres)...
A combinação entre álcool e direção é responsável por deixar um rastro de tragédias e impunidade nas estradas pernambucanas. Casos emblemáticos como o do empresário Alisson Jerrar, que matou uma técnica de laboratório após ultrapassar o sinal vermelho há nove anos e até hoje segue respondendo em liberdade, evidenciam a dificuldade em punir quem dirige sob efeito de álcool.
Embora o Brasil seja o quinto país do mundo em número de mortes no trânsito e a embriaguez apareça como a terceira causa para isso, um levantamento do Movimento Não Foi Acidente mostra que condenação com prisão por crime de trânsito é rara no país e até hoje só atingiu 19 pessoas. ..
O inédito Selo Ouro Justiça em Números do CNJ, conquistado pelo Tribunal de Justiça da Bahia, é o destaque da 16ª edição da TJBA em Ação, publicada nesta segunda-feira (27). A revista homenageia o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), que também ganhou o selo Ouro, com uma foto do desembargador Edivaldo Rotondano na capa.
A baixa de um milhão de processos em pouco mais de dez meses em 2017, o mês do Júri e a Semana Literária, realizada pela primeira vez no Fórum do Imbuí, ganharam reportagem especial, com ênfase na Semana de Sentenças e Baixas Processuais, em outubro. A campanha envolveu todo o tribunal e foi considerada um sucesso...
O Tribunal de Contas de Pernambuco divulgou novo estudo sobre o descumprimento, por parte dos municípios pernambucanos, dos limites com despesa de pessoal, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O trabalho, feito pela equipe da Coordenadoria de Controle Externo do Tribunal, é baseado nos relatórios de Gestão Fiscal enviados pelos municípios à Secretaria do Tesouro Nacional, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), sendo, portanto, dados não auditados pelo TCE...
Por unanimidade, os desembargadores da Seção Criminal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) votaram nesta quinta-feira pela prisão em flagrante do presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani, do líder do governo na Casa, Edson Albertassi, e do deputado Paulo Melo, todos do PMDB. Foram cinco votos pela prisão dos deputados.
A decisão do Tribunal Regional Federal é para que a prisão de Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi seja cumprida de imediato. ..
Os 59 desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) se reúnem nesta quinta-feira, 16, a partir das 8h30, em sessão plenária, a fim de eleger os integrantes da nova Mesa Diretora para o biênio 2018-2020. Cinco candidatos disputam a presidência: os desembargadores José Olegário Monção Caldas, Rosita Falcão de Almeida Maia, Lourival Almeida Trindade, José Cícero Landin Neto e Gesivaldo Nascimento Britto.
O colégio eleitoral também elegerá, em votação secreta, o 1º e o 2º vice-presidentes da Corte, o corregedor-geral da Justiça da Bahia, e o corregedor das comarcas do interior. A expectativa é de que este ano, pelo grau de disputa entre os candidatos e sem a influência aglutinadora de lideranças como no passado, o pleito se dê em dois turnos...
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) entraram na mira do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por propaganda eleitoral antecipada. A Corte Eleitoral deve julgar ainda neste ano dois processos que envolvem a divulgação na internet de vídeos que fazem referência às candidaturas de Lula e Bolsonaro ao Planalto. Os dois, que lideram as pesquisas, já anunciaram publicamente a intenção de concorrer em 2018.
Na Corte Eleitoral, a avaliação é a de que esses julgamentos devem estabelecer as balizas que nortearão o entendimento do tribunal sobre o tema nas eleições de 2018. A legislação permite a propaganda eleitoral somente a partir de 15 de agosto do ano da eleição e prevê multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil para quem violar a restrição...
(Tânia Rêgo/Agência Brasil)
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou nesta quinta-feira (19) soltar o ex-presidente do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) Carlos Arthur Nuzman. Mas, ao decidir pela soltura, a Turma determinou algumas medidas cautelares...
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) está com inscrições abertas até o próximo dia 30 de outubro para os interessados em participar da 12ª Semana Nacional de Conciliação, que acontece de 27 de novembro a 1º de dezembro de 2017. As inscrições devem ser feitas no site do Tribunal. O tema desta semana é “Conciliar: nós concordamos”.
Vários tipos de ações podem ser conciliados como de família (incluindo partilha e inventário), trabalhista e de direito de consumidor, exceto criminal. “Um processo judicial demanda muito tempo para chegar ao fim. Na conciliação, as pessoas podem encerrar o processo na primeira audiência. E acontece sem que haja necessidade de judicialização. Às vezes, em menos de um mês a questão está resolvida”, afirmou o presidente do TJPE, o desembargador Leopoldo Raposo...
A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, rechaçou a ideia de que o fantasma da intervenção militar esteja à espreita diante de um Judiciário incapaz de lidar com a corrupção da classe política. A ministra foi questionada neste final de semana, no Festival Piauí GloboNews de Jornalismo, sobre a fala de Antonio Hamilton Mourão.
Em setembro, o general da ativa no Exército apontou a tomada do poder como saída possível para a avalanche de denúncias que soterra Brasília, isso se o Judiciário "não solucionar o problema político". Em palestra promovida pela maçonaria em Brasília, Mourão disse que a causa não era só dele: tinha simpatia de "companheiros do Alto Comando do Exército"...
Há 30 anos era instalada a Justiça Federal no município de Petrolina. Para comemorar a data, o Tribunal Regional Federal-TRF, promove nesta sexta-feira (6), o IX Ciclo de Estudos Jurídicos, com participação do presidente do TRF5, desembargador Federal Manoel Erhard e do Juiz Danilo Fontenele, além dos desembargadores federais Leonardo Carvalho, Paulo Machado Cordeiro e Élio Siqueira. De acordo com informações haverá uma homenagem aos ex-servidores da Subseção de Petrolina, além da entrega de premiação do “1º Concurso de Redação da Justiça Federal de Petrolina/Pernambuco”.
"Esses 30 anos da Justiça Federal em Petrolina foram marcados por muito trabalho na busca da realização da justiça. O momento é de comemoração e de incentivo para que possamos manter a qualidade na prestação jurisdicional", disse o juiz federal titular da 17ª vara, Arthur Napoleão Teixeira Filho. Além disso, o magistrado ressalta que os eventos foram pensados para serem celebrados com a população petrolinense...
O prefeito de Bom Jesus da Lapa, cidade do no oeste da Bahia, Eures Ribeiro, presidente da União das Prefeituras da Bahia (UPB), participou na manhã desta quarta-feira 20, do 9º Encontro Regional de Orientação aos Jurisdicionados, com o objetivo de qualificar os gestores públicos e servidores municipais para melhorar o desempenho das administrações dos municípios. O seminário teve a abertura no plenário da Câmara de Vereadores de Juazeiro e reuniu dezenas de prefeitos, vereadores e servidores de municípios de toda a região Norte da Bahia e de Pernambuco...
O aplicativo Uber começou a operar nesta terça-feira (05), em Juazeiro e Petrolina. Seguindo a tendência das capitais e cidades de grande porte, como Feira de Santana, Juazeiro e Petrolina são as primeiras cidades sertanejas a contar com o aplicativo que faz o transporte particular de pessoas.
A novidade já causa polêmica. A opinião dividida entre os que avaliam ser o serviço legal e ilegal. De um lado aqueles que apontam que não existe uma legislação na cidade que contemple o transporte, logo é considerado ilegal, inclusive comenta-se que amanhã haverá uma manifestação por parte dos taxistas da região. Do outro lado aqueles que opinam que o serviço é legal, já que o transporte individual privado de passageiros tem respaldo na constituição Federal e é previsto em lei federal (Política Nacional de Mobilidade Urbana...
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Em publicação do dia 11 deste mês, o Tribunal de Contas dos Municípios, na Bahia, infotmou que “vai apurar indícios de acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública e o excedimento do teto de remuneração por servidores em todos os municípios baianos.”
De acordo com a publicação um “Levantamento preliminar indica a necessidade de apuração sobre a situação funcional de 30 mil servidores em 585 órgãos da administração pública direta e indireta de 363 municípios do estado. “
O Edital publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCM, estabelece prazo de 60 dias para que as prefeituras e câmaras municipais procedam a apuração de cada indício, adotem providências corretivas, e informem o Tribunal sobre elas, com a correspondente documentação comprobatória, através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, do próprio TCM.
De acordo com a publicação “os gestores terão que responder, através do sistema SIGA, questionário sobre cada caso e informar se a irregularidade procede e a situação foi regularizada; a irregularidade procede e foram adotadas medidas para regularizar a situação; a irregularidade procede, mas não foram adotadas medidas para regularizar a situação; a irregularidade não procede, pois o servidor não se encontra nessa situação; a irregularidade não procede, pois a situação do servidor está amparada por outras normas e/ou decisões”, publicou.
Em Juazeiro foram apontadas possíveis irregularidades em contratações na Prefeitura Municipal; Instituto de Previdência; Companhia de Segurança, Transito e Transporte; SAAE e Câmara Municipal.
Em Sobradinho as contratações irregulares estariam na Câmara Municipal; Prefeitura e Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do São Francisco.
Em Casa Nova e Remanso foram apontadas irregularidades no SAAE; Câmara e Prefeitura Municipal.
Em Curaçá, Uauá e Canudos pairam suspeitas sobre contratações na Câmara e na Prefeitura, enquanto em Abaré e Pilão Arcado, somente as prefeituras foram convocadas a dar explicações ao TCM.
Em Sento-Sé somente a Câmara Municipal teria cometido irregularidades que precisam ser esclarecidas, citou o Tribunal de Contas.
Obrigatoriamente, os administradores de órgãos públicos municipais têm que informar o TCM sobre a apuração de cada caso suspeito de irregularidade, assim como das providências corretivas que foram adotadas no âmbito da administração municipal e anexar a documentação comprobatória.
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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) recolheu exatas 11.597 armas de fogo nas sedes das comarcas do Estado entre fevereiro de 2016 e julho de 2017.
Também foram recolhidos 50.370 cartuchos e 3.342 armas brancas. Os números são resultado da Operação de Recolhimento de Armas, realizada pela Assistência Militar, cujo objetivo é inspecionar e retirar material bélico dos fóruns...
Os estudantes e advogados da região terão a oportunidade de participar de um encontro com o juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Gilmar Tadeu Soriano. O evento, intitulado ‘2 Dedos de Prosa’, vai acontecer na próxima quarta-feira, 02, às 9h, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseccional Petrolina (OAB).
O encontro vai debater a dimensão ideal do direito e títulos de créditos. Os interessados devem fazer inscrição na sede da OAB, localizada na Avenida José de Sá Maniçoba, centro, em horário comercial. Os valores são diferenciados para estudantes e profissionais e terá certificação de cinco horas. Vagas são limitadas...
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A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decretou a prisão do ex-prefeito de Sento-Sé, Ednaldo dos Santos Barros, como medida de execução provisória da pena privativa de liberdade. A pena, fixada em março de 2015, é de seis anos, dez meses e 24 dias de reclusão. Inicialmente, o regime será o semiaberto e deverá ser cumprido no Conjunto Penal de Juazeiro.
O pedido foi feito pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). O caso foi relatado pelo desembargador Carlos Roberto. A pena não substitui a obrigação de reparar os danos causados ao patrimônio público e nem retira condenações de perda de cargo e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos. Segundo a ação, entre 1998 e 1999, o réu, na condição de prefeito, se apropriou de verbas públicas com apresentação de notas fiscais falsas ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), para justificar a compra de materiais de construção. Ele ainda teria forjado licitação para se apropriar da verba da prefeitura...
Devido ao feriado nacional de Corpus Christi, não haverá expediente forense nesta quinta-feira (15) e sexta-feira (16), conforme Decreto Judiciário 68, de 24 de janeiro deste ano, assinado pela desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago.
Segundo o decreto, estão suspensas as audiências nos trâmites normais e as sessões de julgamento, assim como o expediente nos fóruns e prazos processuais. As unidades com serviço obrigatório vão funcionar normalmente.
O Plantão de Primeiro Grau funcionará realizando audiências de custódia. Devido à suspensão do expediente, não serão publicados acórdãos, sentenças e decisões no Diário da Justiça Eletrônico. Da mesma forma, não haverá intimação de advogados e partes.
Veja abaixo os endereços e telefones das unidades que funcionarão em Regime de Plantão.
Plantão do 1º Grau e Audiências de Custódia
Av. Tancredo Neves, nº 4197, Parque Bela Vista (em frente ao Detran, ao lado da Central de Flagrantes da Polícia Civil)
Tel: (71) 3241-4043 / 3406.1646
Plantão do 2º Grau
Prédio-sede do TJBA, na 5ª Avenida do CAB, nº 560, Térreo
Tel: (71) 3372-5610 / Fax: (71) 3371-6355
E-mail: [email protected]
Plantão de Óbito
Rua Professor Martagão Gesteira, n.447
Tel: (71) 3245-2277
Juizado do Aeroporto
Aeroporto Internacional de Salvador (térreo, em frente aos Correios)
Tel: (71) 3365-4468
7 às 19h
1ª Vara da Infância e Juventude
Crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade
Posto Central
Rua Agnelo de Brito, transversal à Avenida Garibaldi
Tel: 3203-9328
Posto Pelourinho
Rua Inácio Acioly, nº 26 – sub-solo (próximo ao Bacalhau do Firmino)
Tel: 3321-1020
Posto Aeroporto
Aeroporto Luís Eduardo Magalhães - Praça Gago Coutinho, s/n, São Cristóvão
Tel: 3204-1011
Terminal Rodoviário de Salvador
Avenida Antônio Carlos Magalhães, 4362, Pernambués
Tel: 3450-6001..
O deputado Roberto Carlos (PDT) esteve com a presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJ BA, a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, para apresentar a necessidade de adotar medidas que viabilizem o pleno funcionamento da Comarca de Uauá, uma vez que, atualmente, também agrega a Comarca de Canudos e a desativação desta unidade causará grande prejuízos à sociedade que dela necessita.
Segundo o parlamentar, que apresentou o pedido oficializado, só na Vara Crime, de Uauá, tramitam cerca de 1.700 processos. Já na Vara Cível tramitam quase 4 mil processos, o que totaliza, aproximadamente, 5.600 processos ativos. “Assim sendo, a continuidade da Comarca citada beneficiaria a população e os trabalhadores que atuam na unidade a ser encerrada”, disse o deputado Roberto Carlos...
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