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O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) entrou com um pedido na Justiça Federal para suspender e retificar o concurso público do Departamento de Polícia Técnica do Estado da Bahia (DPT), publicado pelo Edital nº 004/2024.
O Coren-BA alega que o edital desrespeita a Lei 14.434/2022, que estabelece o piso salarial dos técnicos de enfermagem...
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A 73ª Companhia Independente de Polícia Militar prendeu em flagrante um homem por descumprimento de medida protetiva sábado (27), por volta das 23h, no bairro Água Bela, em Juazeiro-BA.
A guarnição foi informada pelo CICOM que um homem estava em frente à casa de sua ex-companheira, desrespeitando a ordem judicial imposta em seu desfavor...
Até a presente data o Projeto de Lei que prevê o reajuste dos salários dos trabalhadores em educação de Juazeiro não foi encaminhado à Câmara de Vereadores. A denúncia é feita pela direção da APLB Sindicato em Juazeiro que está revoltada com a posição da prefeitura. Diferente do que foi anunciado pela prefeita Suzana Ramos durante a Jornada Pedagógica, o reajuste corre o risco de não ser realizado.
A APLB Sindicato enxerga, nessa atitude tomada pela prefeitura, que a prefeita deixa de cumprir com a palavra firmada na ocasião da Jornada Pedagógica diante de diversos trabalhadores em educação do município que aguardam ansiosos pelo benefício. O Projeto de Lei deve ser enviado à Câmara de Vereadores para que o pagamento seja efetuado ainda este mês. O secretário de educação Wank Medrado informou que já foi enviado para a Procuradoria do Município todo material do reajuste incluindo o impacto que deve ter nos cofres do município...
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A APLB Sindicato denuncia descumprimento de decisão judicial por parte do Instituto de Previdência de Juazeiro (IPJ) quanto à nomeação dos conselheiros da APLB. Segundo o documento enviado pela assessoria jurídica da entidade à Vara da Fazendo Pública de Juazeiro, "até a presente data, o Município e a Sra. Prefeita, apesar de terem sido intimados, não cumpriram a decisão judicial contida no ID: 414403662".
"Entramos com um mandando de segurança contra o município que está se negando a nomear os representantes da APLB nos Conselhos Fiscal e Deliberativo do IPJ. Conseguimos a decisão no Tribunal, ganhamos e eles se negam ainda a nomear essas pessoas já indicadas pela APLB, por isso pedimos o cumprimento de sentença para fixar multa diária e obrigar o município a cumprir a decisão", explica o advogado Josenildo Barros, da assessoria jurídica da APLB Sindicato em Juazeiro. ..
Auditoria indica descumprimento de dispositivos legais e oportunidades de melhoria na gestão florestal do EstadoA equipe da 1ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE) do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) concluiu a auditoria que acompanhou a gestão florestal das 45 Unidades de Conservação (UC) estaduais, objeto que integra a Política Estadual de Meio Ambiente e Biodiversidade. Como resultado, foram propostas determinações e recomendações em relação à legislação ambiental, a exemplo da elaboração dos Planos Estaduais de Meio Ambiente, de Unidades de Conservação e de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, e a formalização e regulamentação do Programa Bahia sem Fogo.
A Resolução ATRICON nº 02/2021 foi um dos referenciais usados para a análise da política, que tem como objetivos melhorar a qualidade de vida da população, considerando as limitações e as vulnerabilidades dos ecossistemas; compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a garantia da qualidade de vida, do meio ambiente, do equilíbrio ecológico e da proteção do sistema climático; promover o desenvolvimento sustentável; dentre outros...
O SINSERP – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juazeiro, encaminhou nota à redação, lamentando o que considera “de profundo descaso com o funcionalismo público” a decisão de desconsiderar termo “acordado na campanha salarial” com a categoria.
Confira a nota do SINSERP:..
Nesta terça-feira dia 28/03/23, às 17h da tarde após receber uma ordem de missão para cumprir Mandado de Prisão de Número 8001169-74.2022.8.05.0073, em desfavor da pessoa de iniciais MMA pelo crime de quebra de medida protetiva (Lei Maria da Penha).
A equipe da Unidade Policial Civil de Curaçá, composta pelos policiais Wagner Ferraz e José Carlos da DT Curaçá, se deslocou para realizar diligências onde foi realizada campana tanto na suposta casa do autor quanto no possível local de trabalho e após buscas encontraram o suposto autor no restaurante Dona Ana, centro da cidade...
O Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF-3) proibiu a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de realizar apreensões indevidas de ônibus sob a alegação de clandestinidade. Nova decisão foi publicada hoje (14/12) e prevê multa diária de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento da liminar.
A decisão retoma liminar concedida inicialmente em outubro pelo Tribunal que suspendeu a aplicação da Portaria nº 27/2022, da ANTT, que definia critérios para a fiscalização do transporte interestadual de passageiros...
De acordo com informações do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), na última quinta-feira (18), a Câmara Municipal e a Prefeitura de Petrolina, receberam uma notificação do órgão, referente ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, na tramitação do Projeto de Lei nº 012/2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária (LDO) de 2023.
A denúncia, protocolada na sexta-feira (12/8) pelo Vereador Gilmar Santos-PT, foi motivada pela ausência de debates junto à população durante o processo de elaboração da LDO...
Policiais da 45ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM de Curaçá, norte da Bahia prenderam na manhã desta segunda-feira (13), um homem que descumpriu a medida protetiva de urgência em favor da ex-companheira.
Segundo o comandante da unidade, major Leonel Carlos Ribeiro Neto, os policiais foram acionados por populares após ele ir até a casa da ex, na localidade conhecida como 'Minha Casa, Minha Vida', e fazer ameaças...
O cantor Adelmario Coelho anunciou que não vai mais se apresentar no São de Salvador, previsto para ser realizado entre os dias 16 e 18 de junho. O anúncio do cancelamento foi por meio de nota do “Grupo Coelho”, no perfil oficial do artista através das redes sociais do cantor.
Segundo o Grupo Coelho, o cancelamento do show de Adelmario foi feito por causa de um descumprimento de uma cláusula contratual por parte da Gold Park Empreendimentos. A empresa é a responsável pelas contratações dos artistas...
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio do CAO-SAÚDE, expediu modelo de ofício aos membros de todo Estado, nesta quarta-feira (12), para que sejam exigidas dos gestores públicos e organizadores de eventos festivos o fiel cumprimento das determinações conferidas no novo plano de convivência divulgado pelo Governo de Pernambuco. O documento leva em consideração o crescimento dos casos de Influenza e da Covid-19 na população pernambucana.
Segundo o MPPE, a recomendação vale especialmente para os responsáveis pelos eventos festivos que ainda estão programados no litoral Sul, cujos organizadores insistem na sua realização, em possível descumprimento das novas medidas que entram em vigor a partir da próxima sexta (14), haja vista a previsão de quantidade ingressos já vendidos muito superior a 3.000 pessoas e a falta de controle sanitário observada no último sábado (7)...
O Banco Central enviou uma carta, nesta terça-feira (11), ao Conselho Monetário Nacional (CMN) após a divulgação de que o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), o índice oficial de inflação do país, encerrou 2021 a 10,06%, resultado bem acima do teto da meta de 3,75%.
Assinada pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto, e pelo procurador-geral do BC, Cristiano Cozer, o documento elenca a pressão sobre o preço das commodities, a bandeira de energia elétrica de escassez hídrica e os gargalos nas cadeias produtivas globais como os principais responsáveis para a inflação ter encerrado o ano passado em dois dígitos...
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou nesta quinta-feira (16) a abertura do processo de caducidade da concessionária ViaBahia, responsável pela administração das rodovias BR-116/324/BA e BA 526/528. O motivo é a reiterada falta de cumprimento das cláusulas contratuais.
Segundo a ANTT, a ViaBahia apresenta um índice de inexecução contratual próximo de 100% desde o segundo ano da concessão, em 2010. Neste período, a concessionária acumulou 295 processos administrativos sancionadores, cujos valores de penalidade somam aproximadamente R$ 400 milhões, sendo que alguns destes processos encontram-se com exigibilidade suspensa por determinação judicial...
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Agentes da Anvisa e da Polícia Federal entraram em campo para retirar quatro jogadores da Argentina. A bola estava rolando e o jogo foi paralisado com seis minutos de partida. Em seguida, todos jogadores da Argentina saíram e foram para o vestiário na Neo Química Arena.
Os quatro jogadores da Argentina foram ameaçados pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) de deportação e foram para o jogo. A Conmebol e a CBF entraram em contato com Governo Federal para administrar a situação...
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindsemp) de Petrolina apresentou à Secretaria de Educação de Petrolina um ofício exigindo, em caráter imediato e irrevogável, o cumprimento da hora-aula atividade, que consiste na disponibilidade do Professor fora da sala de aula para atividades de planejamento, atendimento aos pais, elaboração e correção de provas, por exemplo. O documento foi encaminhado nesta terça-feira (24).
Segundo o Sindsemp, a carga horária do professor se divide em dois terços em sala de aula e um terço para hora-aula atividade. A conquista da hora-aula atividade é lei, e, de acordo com denúncias encaminhadas pelos servidores ao Sindsemp, o poder executivo não está cumprindo. Com isso, o sindicato entrou na justiça e conseguiu parecer favorável do Ministério Público e decisão judicial para o atendimento da hora-aula atividade. ..
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A equipe da Patrulha da Mulher da Guarda Civil de Petrolina foi acionada pela Central de Atendimento, no 153, para averiguar denúncia de descumprimento de medida protetiva. A denúncia foi registrada na Vila Chocolate, no bairro São Gonçalo, nesta segunda-feira (26).
Ao chegar ao endereço da vítima a equipe identificou o suspeito, que tem 36 anos. O mesmo tentou fugir da Patrulha, mas foi alcançado em um terreno baldio, localizado próximo a casa da mulher. No momento da abordagem, o homem apresentava sinais de embriaguez alcoólica e estava bastante agitado...
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As forças de segurança pública de Petrolina estão nas ruas trabalhando diariamente, inclusive à noite, para coibir o descumprimento dos decretos. Durante o último final de semana, inúmeras situações de desrespeito às medidas para conter a curva de contaminação da Covid-19 foram identificados pelas equipes.
Dos locais visitados, 13 estabelecimentos foram notificados e autuados pela fiscalização para se adequarem aos decretos estadual e municipal, também foram interditados cinco locais...
Treze pessoas foram autuadas por descumprimento do toque de recolher, na Bahia, entre 20h de quinta-feira (25) e as 5h desta sexta-feira (26). Os flagrantes aconteceram nas cidades de Camaçari, Lauro de Freitas, Vitória da Conquista e Teixeira de Freitas.
Em Camaçari, maior cidade da Região Metropolitana de Salvador (RMS), uma ação integrada das polícias Civil e Militar, com órgãos da Prefeitura, localizou quatro pessoas desrespeitando o decreto estadual. Alguns estabelecimentos comerciais também foram notificados por funcionamento, após as 20h. Equipes do Departamento de Polícia Metropolitana (Depom) e do Comando de Policiamento Regional (CPR) RMS participaram da fiscalização...
A juíza Kevia Duarte Muniz, da 2ª Vara do Trabalho de Petrolina, atendeu a um pedido do Sindicato dos Agricultores Familiares (Sintraf) e ordenou que a Receita Federal e o cartório do 1º Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas do município cancelem o CNPJ do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Agricultoras Familiares (STTR). Na sentença, a magistrada também multou o órgão representativo pelo descumprimento de decisões passadas.
Desde novembro de 2019, a Justiça havia declarado o STTR ilegítimo, proibindo-o de atuar como entidade sindical. Mesmo cabendo recurso, a então juíza Marília Gabriela Andrade determinou cumprimento imediato da decisão, no entanto, o sindicato seguiu agindo clandestinamente...
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