De acordo com informações do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), na última quinta-feira (18), a Câmara Municipal e a Prefeitura de Petrolina, receberam uma notificação do órgão, referente ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, na tramitação do Projeto de Lei nº 012/2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária (LDO) de 2023.
A denúncia, protocolada na sexta-feira (12/8) pelo Vereador Gilmar Santos-PT, foi motivada pela ausência de debates junto à população durante o processo de elaboração da LDO.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei complementar 101, Art. 48, inciso I, estabelece que todos os documentos referentes a planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias devem ser amplamente divulgados, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, e que o poder público deve incentivar à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
"Mesmo dispondo de vultosos recursos para propaganda, o município não informou em nenhum dos canais oficiais da prefeitura, qualquer mecanismo que possibilitasse a contribuição da população na elaboração da LDO, nem mesmo nas suas redes sociais ou na mídia local", cita um trecho da denúncia.
O projeto foi distribuído aos gabinetes no dia 2 de agosto, e uma semana depois, sem qualquer diálogo prévio com os vereadores, a Mesa Diretora convocou para a quinta-feira (11/08) uma Audiência Pública para que a Secretária Executiva de Orçamento, Girleide Custódio Antunes Rodrigues, o diretor de orçamento, João Eudes Angelim Mendes e a Gerente de Orçamento, Helinagah Graice Antunes Rodrigues, apresentasse um resumo da LDO prevista para 2023.
A audiência chegou a ser realizada no início da tarde da quinta, após a aprovação das matérias, mas com o plenário completamente vazio e sem nenhuma participação popular na Tribuna da Casa. Por ordem da Mesa Diretora, apenas os vereadores tiveram direito à fala e com o tempo limitado há no máximo 5 minutos.
O vereador Gilmar Santos-PT chegou a questionar se havia ocorrido alguma audiência pública para a elaboração da LDO, e a resposta que recebeu foi de que aquela seria a única. Detalhe, a audiência durou pouco mais de 40 minutos.
Compreendendo que a participação Popular imprescindível para a elaboração e execução de políticas públicas, compreendendo também, que a lei de responsabilidade fiscal deixa explícita a necessidade de possibilitar e estimular a participação popular, o vereador Gilmar espera que o MPCO assegure a participação popular na elaboração e discussão da lei de diretrizes orçamentárias LDO 2023 em Petrolina.
Ascom Gabinete Vereador Gilmar Santos
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