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25 de Novembro de 2024

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Ordens judiciais que obrigaram desconto na mensalidade escolar são inconstitucionais, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento nesta quinta-feira (18), por 9 votos a 1, de que são inconstitucionais as decisões judiciais que determinaram descontos em mensalidades escolares em razão da pandemia.

O tema chegou ao STF por meio de ações apresentadas pelo Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (Crub), que representa 130 universidades; centros universitários; faculdades; e pela Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup)...

Lei que proíbe linguagem neutra em escolas é questionada no STF

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei do estado de Rondônia que proíbe a denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições locais de ensino, públicas ou privadas, e em editais de concursos públicos.

Na ADI, a confederação sustenta que a lei estadual 5.123/2021, a pretexto da defesa do aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e as orientações legais de ensino, apresenta preconceitos e intolerâncias incompatíveis com a ordem democrática e com valores humanos...

Ministro do STF decide que patrões podem exigir comprovante de vacina

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu cautelar para suspender dispositivos da portaria do Ministério do Trabalho e Previdência que proíbe empregadores de demitir funcionários que não estão vacinados contra a Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.

A portaria, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 1º de novembro, considerava “discriminatória” a exigência da comprovação de imunização, chamado popularmente de passaporte da vacina, em processos seletivos, contratações e demissões...

Maioria do STF mantém decisão que suspende emendas do relator

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu (9) manter a decisão individual da ministra Rosa Weber que determinou a suspensão da execução dos recursos das chamadas “emendas do relator” relativas ao Orçamento da União deste ano. Além disso, no prazo de 30 dias, o Congresso e o Executivo deverão dar ampla publicidade aos documentos que embasaram a distribuição dessas emendas nos exercícios de 2020 e de 2021. 

Até o momento, além de Rosa Weber, relatora da ação, seguiram o entendimento a ministra Cármen Lúcia e os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes. O julgamento continua para a tomada de mais quatro votos. ..

Bolsonaro: Moro condicionou troca na Polícia Federal a vaga no STF

A Polícia Federal ouviu presencialmente o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no Palácio do Planalto. Por quase um ano, o presidente da República afirmou que gostaria de depor por escrito, mas mudou de ideia no início de outubro, no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) iria julgar essa possibilidade.

O inquérito, que apura se Bolsonaro teria tentado interferir na PF, foi aberto em abril do ano passado, após o ex-ministro da justiça Sergio Moro apontar que o presidente o pressionava para substituir o diretor-geral da corporação por um aliado...

Integrantes da CPI entregam relatório final à PGR e ao STF

Um dia depois do encerramento oficial dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia do Senado, integrantes do colegiado se reuniram com o procurador-geral da República, Augusto Aras. Ele recebeu uma cópia do relatório final do senador Renan Calheiros (MDB-AL), aprovado pela comissão ontem (26).

Com 80 pedidos de indiciamento, entre eles o do presidente da República, Jair Bolsonaro, por nove crimes, senadores independentes e de oposição que foram maioria na CPI defendem que o PGR “cumpra seu papel” e dê seguimento aos fatos apurados pela comissão. Por ser um tribunal político, uma comissão parlamentar de inquérito não pode, por si só, punir qualquer cidadão. Apesar de poder recomendar indiciamentos, o aprofundamento das investigações e o eventual oferecimento de denúncia dependem de outras instituições. No caso do presidente, ministros de Estado, deputados e senadores, isso cabe ao procurador-geral da República, chefe do Ministério Público Federal (MPF)...

Ex-deputado aguarda STF para transferência de hospital. Seap informou que não tem condições de cuidar de Roberto Jefferson

A defesa do presidente Nacional do PTB, Roberto Jefferson, está aguardando uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para transferência do ex-deputado para o Hospital Samaritano, na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio. O advogado Luiz Gustavo Pereira da Cunha informou à Agência Brasil, que entrou ontem com uma petição no STF pedindo a transferência.

Segundo o advogado, o ministro já oficiou a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio (Seap) para saber as condições de saúde de Jefferson. A Seap, de acordo com o advogado, já respondeu que não tem condição de prestar o tratamento adequado ao presidente do PTB, nas suas unidades...

Lira diz ao STF que impeachment de presidente é “solução extrema”

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse ao STF que o impeachment de um presidente da República é uma “solução extrema” e que o “primeiro juiz de autoridades eleitas numa democracia deve ser sempre o voto popular”.

Na manifestação recebida pelo STF nesta sexta (15), Lira disse que “não há que se falar em prazo determinado em sede constitucional para que denúncia por crime de responsabilidade imputada ao Presidente da República seja examinada pela Presidência da Câmara dos Deputados”...

Ex-estagiária de ministro do STF é alvo de busca e apreensão da PF

Ex-estagiária do ministro do STF Ricardo Lewandowski tratada como informante pelo blogueiro Allan dos Santos, Tatiana Bressan é alvo de uma busca e apreensão da Polícia Federal nesta quinta-feira (7).

Os policiais vasculham o endereço de Tatiana, em Brasília, desde as 14h. Neste momento ela está na Superintendência da Polícia Federal prestando depoimento. Mensagens obtidas pela CPI da Pandemia mostram que Tatiana se colocou à disposição do blogueiro Allan dos Santos para vazar informações do STF. Ela era estagiária no gabinete do ministro Ricardo Lewandowski...

AGU diz ao STF que Bolsonaro pode depor pessoalmente em inquérito

A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (6) que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) deverá prestar depoimento presencialmente. Bolsonaro é investigado no inquérito que apura suposta interferência na Polícia Federal.

O plenário do STF se reuniu para julgar o formato do depoimento de Bolsonaro — presencial ou por escrito —, mas o ministro Alexandre de Moares retirou o tema da pauta visto que a AGU enviou documento dizendo que o presidente está disposto a colaborar com a jurisdição da Suprema Corte...

Em decisão, STF vê indício de atos ilícitos em contrato da Covaxin com governo

Em decisão de 30 páginas a que a CNN teve acesso com exclusividade, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli disse ver indícios de ilicitudes no contrato do Ministério da Saúde com a empresa para a aquisição da vacina Covaxin.

Toffoli autorizou, a pedido da CPI, busca e apreensão em sedes da empresa Precisa Medicamentos. A operação da Polícia Federal foi realizada na manhã desta sexta-feira (17)...

Indígenas do norte da Bahia realizam protestos contra o projeto do Marco Temporal que propõe novas regras para demarcação de terras

Indígenas protestaram e realizam atos para chamar a atenção contra o "marco temporal", que define novas regras para demarcação de terras. Os Tumbalalá ocupam uma área ao norte do estado da Bahia, entre os municípios de Curaçá e Abaré, na divisa com Pernambuco e às margens do rio São Francisco.

Os tumbalalá, através de suas principais lideranças, participam hoje dos fóruns de discussões sobre as políticas indigenistas e estão em contato com líderes indígenas de diversas partes do país. O cacique Miguel disse que os povos indígenas tem sido vítimas dos governos nos últimos anos. "Somos sobreviventes e vamos resistir. Na margem do Rio São Francisco somos mais de 10 mil indígenas e continuaremos na luta para continuar existindo"...

MEC estuda adiar Enem após STF determinar reabertura das inscrições

Depois de sofrer uma derrota no STF (Supremo Tribunal Federal), o MEC (Ministério da Educação) estuda como irá cumprir a decisão de reabrir as inscrições do Enem para garantir a isenção de taxa a quem faltou na última edição.

Uma das opções avaliadas é pôr os novos inscritos para fazer o exame na mesma data reservada aos presos ou internados. Outra possibilidade é atrasar a data da prova, atualmente marcada para o fim de novembro...

Localizado em um Hotel no México, prestes a ser preso, Zé Trovão muda foco do STF para o senado

Depois de praticamente uma semana foragido, o líder de um grupo de caminheiros ligados às pautas bolsonaristas, Zé trovão, foi localizado no México, escondido em um hotel e deve ser preso nas próximas horas.

Marcos Antônio Pereira Gomes, conhecido como Zé Trovão, insuflava já do México as pautas antidemocráticas e reiterava através das redes sociais ameaças a ministros do STF...

À PF, Carla Zambelli defende impeachment de ministros do STF e critica Moraes

Em depoimento prestado à Polícia Federal neste domingo (5), e ao qual a CNN teve acesso, a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) disse ser “legítimo a remoção de representantes de Poderes” e criticou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes ao dizer que ele “ultrapassou os limites legais com suas decisões”.

A deputada disse ainda ser “legítima a ‘remoção’ de quaisquer dos representantes dos Poderes constituídos segundo os mecanismos previstos na Constituição Federal”, citando ainda como exemplo o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff...

Bolsonaro faz nova ameaça de ruptura e fala em enquadrar ministros do STF no 7 de Setembro

Às vésperas das manifestações do 7 de Setembro, o presidente Jair Bolsonaro repetiu neste sábado (4) em Caruaru (PE) ameaças golpistas, falou numa "ruptura que nem eu nem o povo deseja" e defendeu que ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) sejam "enquadrados" pela população.

Mais uma vez sem citar os nomes, mencionando apenas "um ou dois" ministros, os ataques foram direcionados a Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, esse último também presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral)...

Ministra do STF decide não analisar condução coercitiva de lobista pedida pela CPI

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou "inapropriado" o pedido da CPI da Covid para que fosse autorizada a condução coercitiva do suposto lobista Marconny Albernaz antes mesmo de ele não ter comparecido à comissão. Diante disso, a ministra decidiu não analisar o caso.

O pedido de condução coercitiva foi feito na madrugada de quinta-feira (2), horas antes do horário marcado para o depoimento do suposto lobista. Marconny não compareceu à comissão...

Na Bahia, Bolsonaro diz que ato no 7 de setembro é "ultimato" da população contra o STF

Presente em cerimônia na cidade de Tanhaçu, interior da Bahia, onde assinou mais uma etapa das obras da Fiol, o presidente Jair Bolsonaro voltou a atacar o Supremo Tribunal Federal (STF).

Em discurso na manhã desta sexta-feira (3), avisou que os atos programados para o dia 7 de setembro são o "ultimato" do povo brasileiro contra a Corte e, em especial, a "um ou dois" que tentam constranger o seu governo...

Segunda Turma do STF derruba condenação de Geddel Vieira Lima e irmão por associação criminosa

Por 3 votos a 1, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a condenação do ex-ministro Geddel Vieira Lima e do irmão, o ex-deputado Lúcio Vieira Lima, pelo crime de associação criminosa no caso das malas com milhões de reais encontradas em um apartamento de Salvador (BA).

A condenação por lavagem de dinheiro, no entanto, foi mantida...

Presidente não tem habilitação para denunciar ministro do STF, diz Ayres Britto

Em entrevista à CNN, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, explicou que tecnicamente e juridicamente o Presidente da República não tem competência para formular uma denúncia contra ministros do Supremo Tribunal Federal por um suposto crime de responsabilidade.

“Presidente da República não tem habilitação processual para denunciar ministro do Supremo por crime de responsabilidade, nem na constituição, artigo 84, nem pelo artigo 39, da lei específica, 1.079″, declarou...

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