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ECT deve pagar indenização para aposentado que não recebia correspondências em casa

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, neste mês, sentença que condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil para um aposentado que não recebia correspondências na sua residência, em Jaraguá do Sul (SC). O entendimento foi de que ficou demonstrado o dano decorrente da ausência de prestação de serviço.

Uma ação civil pública já havia sido ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), em 2010, para garantir o envio das correspondências no bairro onde mora o requerente, e a sentença do processo determinou a responsabilidade da ECT em viabilizar a entrega no local. O aposentado ajuizou a ação pedindo indenização, sustentando que a ausência da entrega domiciliar causou diversos transtornos, inclusive gerando a inscrição de seu nome em uma dívida por falta de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)...

IBGE buscará R$ 150 mi com emendas parlamentares para Censo de 2020

O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) buscará junto a deputados e senadores a inclusão no orçamento de 2019 da União de emendas parlamentares que garantirão R$ 150 milhões para o início da preparação do Censo Demográfico de 2020. 

A medida é uma forma que o instituto encontrou para garantir orçamento para começar os trabalhos do Censo, que atualizará as informações da população brasileira estimada em 2010 pelo instituto. 


A quantia foi divulgada nesta terça-feira (27) pelo jornal Valor Econômico e confirmada pela Folha de S.Paulo. Os preparativos começam no ano que vem e o IBGE vive o risco de a pesquisa, uma das mais importantes do país, sofrer o impacto da redução dos gastos públicos.

O orçamento total para a realização do Censo 2020 é de R$ 3,4 bilhões, com previsão de contratação de 240 mil recenseadores e equipamentos móveis semelhantes a celulares onde as respostas da população são computadas. 

A estimativa inclui o investimento no chamado "pré-censo", que é uma espécie de teste da estrutura de coleta de dados, a ser realizado em Poços de Caldas (MG), em novembro do ano que vem, com 250 profissionais.  O objetivo é identificar possíveis erros técnicos antes de a pesquisa que cobrirá todo o país ir a campo. O orçamento de R$ 3,4 bilhões inclui a contratação de entrevistadores, a mobilização de equipes regionais, a coleta dos dados nas cidades, compilação e posterior divulgação do material. 

Para 2019, o IBGE enviou uma previsão de orçamento ao Ministério do Planejamento de R$ 344 milhões, que cobriria os gastos preliminares do Censo, mas a pasta só liberou R$ 200 milhões. A ideia é complementar esse valor com emendas parlamentares, que são solicitações de inclusão de previsões de orçamento feitas por parlamentares individualmente ou por meio de bancadas temáticas.

A medida já foi utilizada durante a gestão do economista Paulo Rabello de Castro, que ficou à frente do instituto entre 2016 e 2017. Na época, ele conseguiu junto a parlamentares da bancada ruralista emendas ao orçamento que garantissem a realização do Censo Agropecuário de 2017, que teve dificuldades em ser realizado justamente pelo corte de despesas e que mensurou, entre outras coisas, a quantidade de cabeças de gado no país.

O atual presidente do IBGE, Roberto Olinto, tenta repetir a estratégia. Na última semana ele esteve em contato com parlamentares em Brasília para garantir a verba para o Censo 2020. Deputados tinham até o último dia 1º para apresentar propostas de emendas parlamentares. No próximo dia 6 a Comissão Mista de Orçamento no Congresso irá votar sobre a aprovação ou não da proposta para 2019. 

O Censo é a pesquisa que faz a contabilização da população de todos os municípios brasileiros, por meio de entrevistas presenciais. É com base nela, por exemplo, que são definidos os percentuais de distribuição dos fundos de participação de municípios e estados...

Prazo para vacinação contra febre aftosa em Andorinha termina sexta-feira,30 de novembro

Os criadores de bovinos do município de Andorinha têm até o dia 30 de novembro para vacinar o rebanho contra a febre aftosa. A campanha foi iniciada em 1º de novembro e encerra-se na próxima sexta-feira, 30 de novembro.

Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente , não haverá prorrogação da campanha. Todos os animais entre 0 e 24 meses deverão ser vacinados. Para saber mais ligue 3529- 12 09...

Trabalho da Vigilância Sanitária de Petrolina vira referência para alunos de universidade federal da Bahia

Os profissionais da Agência Municipal de Vigilância Sanitária de Petrolina participaram de uma roda de conversa no Sest Senat, ontem terça-feira (27), com os alunos dos cursos de Medicina Veterinária e Agronomia da Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB). O encontro, que contou com a participação do prefeito de Petrolina, Miguel Coelho, foi organizado pelos professores Anderson Miranda e Beatriz da Silva Frasão. 

Durante o evento, os participantes trocaram experiências e discutiram todos os procedimentos adotados pelo município sertanejo para concessão do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) e seu funcionamento que é referencia para outras cidades, além do trabalho de orientação, prevenção e fiscalização desenvolvido pelo órgão municipal...

Bolsonaro diz que não concederá indulto de Natal para criminosos

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, afirmou hoje (28) que na sua gestão não será concedido indulto natalino. A medida é constitucional e é uma prerrogativa do presidente da República. A afirmação foi feita horas antes da retomada do julgamento do decreto de indulto de 2017 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“Fui escolhido presidente do Brasil para atender aos anseios do povo brasileiro. Pegar pesado na questão da violência e criminalidade foi um dos principais compromissos de campanha. Garanto a vocês, se houver indulto para criminosos neste ano, certamente será o último”, afirmou. Nas redes sociais, a futura primeira-dama, Michelle Bolsonaro, reiterou a posição do marido com críticas ao decreto de indulto de Natal...

Saulo e Parangolé juntos na Feijoada do Dadau

É muita festa boa nessa região. A Feijoada do Dadau, tradicional evento do Carnaval de Juazeiro, confirmou suas atrações. Saulo Fernandes, Parangolé e Thalles Lessa vão animar mais uma edição do evento, que acontecerá no domingo, 17 de fevereiro na Chácara Bougainville.

Além das atrações, vai rolar a feijoada deliciosa que todos já conhecem, e claro, o serviço impecável da maior feijoada do Brasil...

Acompanhe os trabalhos da SESP para esta quarta-feira (28) em Juazeiro

A Secretaria de Serviços Públicos (SESP) informa à população juazeirense a programação dos trabalhos relacionados à iluminação e limpeza dos espaços públicos para esta quarta-feira (28).

As equipes de mutirão de limpeza estão nos bairros João XXIII e Coreia; as equipes de varrição atendem hoje Cajueiro, Maria Gorete, Piranga, Avenidas Eliseu Martins do Nascimento (Novo Encontro), Luiz Inácio Lula da Silva e Edgard Chastinet (São Geraldo).     ..

CANINDÉ CONVIDA JUAZEIRO E O VALE DO SÃO FRANCISCO PARA O LANÇAMENTO DO SEU SEGUNDO DVD

Em vídeo postado nas redes sociais, o cantor Canindé convida a todos do Vale do São Francisco para o lançamento do seu mais novo trabalho em DVD, gravado recentemente na cidade de Jacobina-BA.

Com o título Canindé Exclusive, o evento será realizado neste sábado dia 1º de dezembro, a partir da 22h. no Clube de Cabos e Soldados em Juazeiro e contará também com as apresentações da dupla Daniel & Stella e do Trio Granáh...

Seminário discute importância das lagoas marginais do Rio São Francisco para sustentabilidade da pesca artesanal

Nesta quinta (29) e sexta-feira (30), comunidades pesqueiras do Médio, Submédio e Baixo São Francisco, órgãos públicos ligados ao meio ambiente e organizações populares estarão reunidos na Universidade do Estado da Bahia (UNEB), em Juazeiro, para discutir sobre a importância socioambiental e econômica das lagoas marginais para sustentabilidade da pesca artesanal. 

O Seminário Lagoas Marginais do Rio São Francisco começa às 9h, no auditório da Universidade...

Rio São Francisco: Agência Nacional de Águas libera captação de água a partir de 1º de dezembro para os usuários

Após pouco mais de cinco meses de restrição para captar água do rio São Francisco e afluentes federais, os usuários poderão voltar a utilizar a água normalmente a partir do dia 1º de dezembro. A Agência Nacional de Águas (ANA) decidiu extinguir o chamado Dia do Rio devido à melhora nas condições da bacia e na capacidade dos reservatórios da região. A medida tem vigência até o dia 30 deste mês e não será prorrogada.

De acordo com a ANA, os usuários poderão voltar a captar a água do São Francisco de acordo com a sua outorga. Ou seja, os usuários regularizados vão poder usar o volume de água que é autorizado pela ANA. ..

Alunos de Juazeiro e Jaguarari participaram dos Jogos Escolares da Juventude 2018

Os jovens atletas de judô e luta olímpica da Bahia fizeram bonito na terceira e última etapa dos Jogos Escolares da Juventude, que encerrou no último domingo (25), na cidade de Natal (RN), para estudantes atletas de 12 a 17 anos. Nesta fase, sete medalhas foram asseguradas pelos atletas baianos: uma de ouro, uma de prata e três de bronze (judô); duas de bronze (luta olímpica). Soma-se a esses números, as 10 medalhas anteriormente conquistadas por atletas da ginástica rítmica (2 de ouro e 4  de prata) e quatro na natação (2 de prata e 2 de bronze).

As competições foram iniciadas no dia 12 de novembro e divididas em três grupos. Na primeira parte disputaram atletas nas modalidades natação, ginástica rítmica, tênis de mesa, xadrez e vôlei de praia. O segundo grupo, de atletismo e badminton, que viajaram no dia 16, não conseguiu medalhar...

Servidores do município participam em Salvador de capacitação para atuação na Casa Abrigo Regional

Os servidores da Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade (SEDES) que irão atuar na Casa Abrigo Regional para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica participam em Salvador até a próxima sexta-feira (30) de uma capacitação realizada pelo governo do Estado.

A capacitação é voltada para as equipes técnicas da Central de Acolhimento Estadual e das Unidades Casa Abrigo Regional dos municípios de Juazeiro, Feira de Santana e Itabuna, estando direcionada aos gestores e técnicos das Unidades Regionais e da Rede de Enfrentamento da Violência contra a Mulher...

Bolsonaro anuncia ex-diretor do Dnit para Ministério de Infraestrutura

O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), anunciou Tarcísio Gomes de Freitas para o Ministério da Infraestrutura, como será chamado o atual Ministério de Transportes, Portos e Aviação Civil.Freitas disse nesta terça-feira (27) que a pasta cuidará de todas as áreas de transportes em nível federal.

Em rápida entrevista após o anúncio de seu nome para o ministério, Freitas, que é capitão da reserva do Exército, disse que haverá parcerias com investimento privado em ferrovias, rodovias e aeroportos.Freitas se formou pelo Instituto Militar de Engenharia e atualmente é secretário de Coordenação de Projetos do PPI (Programa de Parceria em Investimentos) na Presidência da República...

LBV entrega cestas de alimentos para famílias que sofrem com os efeitos da estiagem no sertão baiano

Além de todo o trabalho socioeducacional realizado diariamente em favor de milhares de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos em situação de vulnerabilidade em todo o país, a Legião da Boa Vontade promove diversas campanhas de socorro às populações que enfrentam desafios sociais como a escassez de alimentos.

Entre as iniciativas, a campanha Natal Permanente da LBV — Jesus, o Pão Nosso de cada dia!, realizada tradicionalmente pela Instituição, neste ano tem como meta arrecadar mil toneladas de alimentos não perecíveis (um milhão de quilos) e beneficiar 50 mil famílias atendidas nas cinco regiões brasileiras pelos programas socioassistenciais da Legião da Boa Vontade e também por organizações parceiras...

Fachin libera para julgamento novo pedido de liberdade para Lula

O ministro Edson Fachin, relator dos casos da operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento, na tarde desta terça-feira (27/11), novo pedido de soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apresentado pela defesa em dezembro. O caso será levado para a Segunda Turma da Corte.

Ainda não existe prazo para que ocorra o julgamento. No entanto, o presidente da turma, ministro Ricardo Lewandowski, disse que pode ocorrer a análise do pedido antes do recesso do Judiciário, que começa em 20 de dezembro. No despacho, Fachin sugere que o caso seja analisado na sessão do próximo dia 4. ..

Prefeitura de Juazeiro forma mais uma turma de qualificação profissional voltada para moradores da Poligonal Urbana

Durante evento realizado nesta terça-feira (27), moradores de bairros localizados na área da Poligonal Urbana de Juazeiro participaram da conclusão do curso de design de sobrancelha, desenvolvido através das ações  de mobilização do Projeto Técnico Socioambiental das obras de Intervenção da Poligonal Urbana, idealizado pela Prefeitura de Juazeiro, através da Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano (SEDUR).

A aula final contou com a presença da instrutora da turma, alunos que passaram pela capacitação e equipe técnica social da SEDUR. Reunidos na sede da Associação de Moradores do bairro Vila Tiradentes, os participantes participaram de uma confraternização para comemorar a conclusão do curso...

Acompanhe os trabalhos da SESP para esta terça-feira (27) em Juazeiro

A Secretaria de Serviços Públicos (SESP) informa à população juazeirense a programação dos trabalhos relacionados à iluminação e limpeza dos espaços públicos para esta terça-feira (27).

As equipes de mutirão de limpeza estão na área interna da Câmera Municipal de Vereadores e Bairro Coreia; as equipes de varrição atendem hoje Castelo Branco, Parque Residencial, Morada do Rio, Dom José Rodrigues, Piranga, área central, Santo Antônio, Parque Fluvial (Orla I e II), Praças Mônica e Pedro Pereira Primo, Travessa da Maravilha, Rua Zero e 01 (Alto da Maravilha), Avenidas Adolfo Viana, Santos Dumont, Edgard Chastinet, Paulo Rios Campelo e Flaviano Guimarães.    ..

Ministro Edson Duarte defendeu mobilização de comunidades e governos para enfrentar a seca no semiárido

O ministro do Meio Ambiente, Edson Duarte, defendeu, ontem (26), em Brasília, na abertura da Conferência Nacional de Neutralidade da Degradação da Terra: Estratégias, Resultados e Perspectivas, um esforço político permanente no combate à desertificação no semiárido brasileiro: “Mobilizar as comunidades e os governos locais em projetos que recuperem o solo e a capacidade produtiva é estratégico do ponto de vista econômico, social e ambiental”, enfatizou.

A conferência tem como objetivo principal a promoção do desenvolvimento rural sustentável e a adaptação de atividades agrícolas à mudança do clima na região semiárida do Brasil, por meio da estratégia de Unidades de Recuperação de Áreas Degradadas e Redução da Vulnerabilidade Climática (Urad). Durante o evento o Edson Duarte assinou um Acordo de Cooperação Técnica para elaboração de um plano piloto de combate à desertificação entre o Ministério do meio Ambiente e o município de Santo Antonio de Lisboa, em Sergipe...

Após mobilização, AMMA deve retomar competência para licenciamento ambiental em Petrolina

A Prefeitura de Petrolina deve retomar, ainda em 2018, o processo de emissão de licenças ambientais. É que através de um acordo entre a direção da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) com a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), ficou acordado que Petrolina volta a ter a competência da atividade sem a interferência do órgão estadual.

Uma resolução aprovada, em outubro deste ano, pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema), passou a limitar a competência de licenciamento ambiental dos municípios. Com a medida, diversos tipos de empreendimentos passaram a ser licenciados pela Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH). Municípios como Petrolina; Araripina e Ipubí, não estavam satisfeitos com a medida e buscaram o diálogo com a Agência Estadual...

PROCESSO CONTRA ISAAC CARVALHO TEM MOVIMENTAÇÃO NO STJ. DEFESA DIZ QUE TRABALHA PARA REVERTER DECISÃO NA JUSTIÇA COMUM

Às 05e10h desta terça-feira, dia 27, foi publicado no site do Superior Tribunal de Justiça o despacho do Ministro Joel Ilan Paciornik que em decisão proferida dia 23, negou habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Isaac Cavalcante de Carvalho contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no julgamento da Ação Penal n. 0000398-78.2013.8.05.0000. Consta dos autos que o paciente foi processado e condenado pela prática do crime do art. 1º, III, do Decreto-Lei n. 201/67 (desvio de verba pública - prefeito) à pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto e às penas acessórias de perda do cargo e de inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública. Foram opostos embargos de declaração pela defesa, que foram rejeitados. Interposto agravo regimental, o Tribunal de Justiça o acolheu como aclaratórios para anular o julgamento anterior, nos termos da seguinte ementa (fl. 2839)”.

Na decisão, o Ministro do STJ explica as razões para não conceder o Habeas Corpus: “Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. A pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas, após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer”...