Ilha do Rodedaouro é de Juazeiro e a do Fogo? MPPE deverá publicar em breve relatório final sobre novo mapeamento

O Ministério Público de Pernambuco, na busca de materializar a linha divisória entre os estados de Pernambuco e Bahia, realizou um levantamento para definir os limites entre Petrolina, Afrânio, Casa Nova e Queimada Nova, num trabalho que envolveu órgãos e entidades como a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Como já divulgado pelo como já divulgado pelo BlogGJ, o estudo detalhou, através de equipamentos cartográficos mais modernos, considerando ainda os barramentos realizados no Rio São Francisco e o sentimento dos moradores, os novos marcos divisórios entre os estados e municípios envolvidos. Dentre as conclusões a de que a Ilha do Rodeadouro pertence a Juazeiro-Ba, embora tenha fornecimento de energia elétrica seja feito pela Celpe, distribuidora de energia em Pernambuco...

Motorista que atropelou e matou dois ciclistas em Petrolina é denunciado pelo MPPE

O motorista que atropelou e matou dois ciclistas na BR-428, em Petrolina, Sertão de Pernambuco, foi denunciado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor sob influência de álcool. O caso aconteceu no dia 23 de dezembro de 2018 e resultou nas mortes de Anaelton Rodrigues Macedo e Rogério Teles de Siqueira, ambos com 34 anos.

De acordo com a denúncia feita pelo promotor de Justiça Djalma Valadares, Lucas Roberto da Silva Amorim, de 20 anos, saiu da pista em direção ao acostamento, onde estavam os dois ciclistas, acertando-os com o veículo. Anaelton morreu imediatamente; Rogério ainda chegou a ser socorrido, mas não resistiu aos ferimentos...

Petrolina: MPPE trabalha em regime de plantão durante o carnaval

No período que vai de 2 a 6 de março, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) irá atuar em regime de plantão para que seja possível atender as demandas da população durante o Carnaval. No Recife, o atendimento ao público ocorre nas sedes das Promotorias de Justiça da Capital (plantão criminal), na avenida Visconde de Suassuna, nº 99, no bairro de Santo Amaro; e nas Promotorias de Justiça em Defesa da Infância e Juventude (plantão da Infância e Juventude), na rua João Fernandes Vieira, n° 405, na Boa Vista.

Nas demais localidades de todo o Estado, o atendimento poderá ser realizado nas sedes das circunscrições ministeriais, localizadas nas cidades de Salgueiro, Petrolina, Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Garanhuns, Caruaru, Palmares, Cabo de Santo Agostinho, Olinda, Nazaré da Mata, Limoeiro, Vitória de Santo Antão, Jaboatão dos Guararapes e Serra Talhada...

MPPE e MPF agendam reunião com presidente da Compesa e prefeito de Petrolina 

Está marcada para a próxima quarta-feira, 23 de janeiro, reunião entre o município de Petrolina e a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), mediada pelos Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o Ministério Público Federal (MPF). A iniciativa tem como intuito solucionar o impasse entre os dois órgãos para iniciar as obras de saneamento das bacias do Dom Avelar e Antônio Cassimiro. A expectativa é de que os órgãos possam construir um entendimento para dar início à realização do serviço que, segundo estudos, poderá elevar em 20% a cobertura de esgotamento sanitário de Petrolina. ..

Petrolina: MPPE e MPF se unem e conseguem compromisso da Prefeitura em regularizar ocupações nas margens do Rio São Francisco

A Prefeitura de Petrolina e a Agência de Meio Ambiente do município firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual se comprometeram com o Ministério Público Federal (MPF) e com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que vão prosseguir com o plano de regularização fundiária das ocupações em área de preservação permanente do Rio São Francisco, situadas no perímetro urbano da cidade.

A preocupação do MPF e do MPPE deve-se aos diversos inquéritos civis que tramitam e tratam de ocupações irregulares em áreas de preservação, que têm causado impactos ambientais na paisagem e precisam de um estudo-diagnóstico, onde serão observadas as medidas mínimas exigidas para a prevenção e mitigação de danos ao meio ambiente...

MPPE recomenda ao prefeito de Araripina, exoneração de funcionários que possuam parentesco com líderes da gestão

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), recomendou ao prefeito de Araripina, Raimundo Pimentel, que exonere, em até 30 dias, todos os funcionários que ocupam cargos comissionados e tenham relação de parentesco com ele, com o vice-prefeito ou qualquer outro servidos com cargo de chefia, direção ou assessoria.

De acordo com o MPPE, a medida é para evitar que o município mantenha funcionários em situação de nepotismo, já que a prática é considerada inconstitucional e proibida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão orientou ainda que o município passe a exigir alguns requisitos para que as nomeações possam ser feitas...

MPPE apoia a proposta do ministro Sérgio Moro com o objetivo de tornar a Justiça mais célere e efetiva

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), desde o último ano, trabalha para adotar medidas que tragam mais celeridade ao Sistema de Justiça brasileiro. Na esteira desse processo, o MPPE defende o Acordo de Não Persecução Penal como uma das principais ferramentas para garantir a celeridade na resolução dos casos penais em que as circunstâncias do fato não incluírem violência ou grave ameaça à vítima. A medida visa garantir celeridade à Justiça que irá priorizar sua atuação no julgamento de crimes graves e culminou, em dezembro de 2018, com a inauguração do primeiro Núcleo de Não Persecução Penal do País.

A iniciativa pernambucana, que tem como base a Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) n.º 181/2017, está em consonância com o que vem sendo defendido pelo ministro da Justiça e Segurança Pública com o aperfeiçoamento dos mecanismos já existentes para que o réu e o Ministério Público façam um acordo para crime cometido por uma só pessoa, desde que confesse a autoria. "A proposta do ministro Sérgio Moro é o futuro do processo penal. Há mais de dois anos, já estamos estruturando o nosso Ministério Público para um novo modelo de justiça criminal que vai alinhar o consenso com a celeridade, efetividade e eficiência da Justiça. Com o nosso Núcleo de Não Persecução Penal, temos a possibilidade de fazermos até 3,5 mil acordos penais só no Recife, o que implicará na redução de pelo menos 4 mil audiências criminais na capital pernambucana", disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros...

MPPE e MPF recomendam prevenção ao assédio moral a professores

O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE) e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediram, em conjunto, recomendações à Secretaria Estadual de Educação, à Secretaria de Educação do Recife e à Universidade de Pernambuco para que não haja qualquer atuação ou sanção arbitrária, bem como que sejam impedidas formas de assédio moral a professores, por parte de estudantes, familiares ou responsáveis.

A iniciativa é fruto da notícia de página no Facebook intitulada "Movimento Pelas Crianças", que estimula estudantes recifenses a filmarem supostos casos de "doutrinação" por professores do Estado. O documento enviado às Secretarias de Educação foi assinado pela procuradora da República Carolina de Gusmão Furtado, que atua como procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, e pela promotora de Justiça do MPPE Eleonora Marise Rodrigues, que atua na Educação...

MPPE recomenda à Polícia Militar que assegure direito à livre manifestação no ato Mulheres contra Bolsonaro

Para garantir o direito à liberdade de expressão e manifestação do pensamento no ato público marcado para este sábado (29), intitulado Mulheres contra Bolsonaro, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Polícia Militar de Pernambuco que os militares façam o uso eventual da força em conformidade com os princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade.

A recomendação, que foi acatada pelo Comando Geral da PM, destaca que, no ato público suprapartidário, os PMs devem, a fim de evitar a consequente responsabilização administrativa, civil e criminal, atuar adequadamente na eventual utilização da força e no emprego de instrumentos de menor potencial ofensivo...

Juazeirense busca meta de sete pontos em três jogos neste sábado de carnaval

A meta traçada pela comissão técnica da Juazeirense, de conquistar sete pontos nas três primeiras rodadas do Campeonato Baiano, não está distante de ser alcançada, já que a equipe tem mais um compromisso dentro dos seus domínios, contra a Jacuipense, que ainda não pontuou na competição.

O Jogo será realizado neste sábado,às 16 horas, no estádio Adauto Moraes e o Cancão de Fogo deve começar a partida com algumas modificações no setor de ataque. O provável time que enfrenta a Jacuipense será formado com Tigre, Altemar, Emílio, Eron e Deca; Vaguinho, Capone, Patrik e Júnior Gaucho; Jussimar, Salatiel e Rayllan. O jogador Bruno, que entrou muito bem na partida contra o Jacobina é uma das armas do técnico Zaluar para o decorrer do jogo...

MPPE: Prefeitura de Petrolina precisa realizar ajustes necessários na despesa com pessoal

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da promotora de Justiça Ana Cláuda Carvalho, recomendou ao prefeito de Petrolina, Miguel Coelho, que observe o limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, efetuando os ajustes necessários.

A recomendação foi realizada a partir da declaração do presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota, que revelou que o prefeito terá de realizar demissões no final de 2017 ou terá que fazê-lo em janeiro de 2018, pois o Brasil inteiro está sendo articulado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) para pressionar o Governo Federal em busca de recursos, admitindo publicamente as dificuldades dos prefeitos com a crise financeira que afeta os municípios...

Assassinato de Beatriz faz 1 ano e nove meses e o crime continua impune

Sandro Romilton e Lucia Mota (pai e mãe) e amigos da menina Beatriz Angélica Mota, assassinada no dia 10 de dezembro de 2015, farão mais uma manifestação neste domingo, 10 de setembro, data em que o crime completa um ano e nove meses. O objetivo é cobrar uma solução para o caso. Até o momento ninguém foi preso.

Um ano e nove meses após o brutal assassinato da menina Beatriz Mota, de sete anos, que morreu ao ser atingida por 42 golpes de faca durante uma festa de formatura na Escola Nossa Senhora Auxiliadora, a Polícia Civil conseguiu imagens que revelam a face do autor do crime. Para os investigadores, não há dúvidas de que o homem que aparece nas filmagens de câmeras de segurança de estabelecimentos próximos ao Colégio Nossa Senhora Auxiliadora, onde ela estudava, é o assassino. O Disque-Denúncia oferece recompensa para quem tiver informações sobre a localização do homem...

Odacy Amorim participa de Audiência Pública do MPPE sobre o atendimento à saúde da Rede Peba

O deputado estadual Odacy Amorim (PT/PE), compareceu nesta terça-feira (13), em audiência pública proposta pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para debater sobre o funcionamento da Rede PEBA, que presta assistência à saúde nos Estados da Bahia e Pernambuco no Sertão do São Francisco.

O evento realizado no auditório do SESC em Petrolina, contou a presença do secretário da saúde de Pernambuco, Dr. José Iran Costa e também do secretário adjunto de saúde da Bahia, Cássio Garcia. A audiência que foi intermediada por promotores do Ministério Público de Pernambuco e Bahia, teve ainda a participação de representantes do colegiado de saúde de 60 municípios ligados à Rede...

Servidores do MPPE aderem à luta contra a reforma da previdência

As reformas trabalhistas propostas pelo presidente Michel Temer é um dos assuntos que mais tem ganhado notoriedade no Congresso Nacional. Durante as últimas duas décadas, a providência social passou por três alterações. A primeira delas aconteceu durante o governo Collor, em 1991, que estabeleceu o salário mínimo como piso para as aposentadorias. Com Fernando Henrique Cardoso no poder, em 1998, foram decididas as idades mínimas por tempo de contribuição: 30 anos para mulheres e 35 para homens. Já em 2003, durante o Governo Lula, para receber o benefício, os homens deviam atingir o mínimo de 60 anos de idade, enquanto as mulheres deviam ter 55 anos, além de ter cumprido com o período mínimo de contribuição proposto no governo FHC.

A nova reforma previdenciária, entretanto, tem causado grande polêmica na Câmara e no Senado Federal. Nas mudanças, está previsto o nivelamento entre as idades de homens e mulheres. Agora, os trabalhadores dos dois gêneros precisariam ter no mínimo 65 anos para ter direito ao benefício integral. O aumento do tempo mínimo de contribuição também é outra alteração, subiria para 49 anos. O Congresso Nacional, no entanto, tem resistido à proposta...

Sindsemppe decide não cobrar imposto sindical de seus associados

O Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Pernambuco (Sindsemppe) decidiu em assembleia realizada no último dia 17, que não vai cobrar o imposto sindical de seus associados. A decisão contraria a instrução normativa assinada pelo Ministro do Trabalho, que determina que todos os funcionários públicos federais, estaduais e municipais devem pagar uma contribuição sindical obrigatória.

Segundo Fernando Ribamar, presidente do Sindsemppe, a atitude foi tomada porque a categoria acredita que a forma mais correta de promover o sindicalismo é através do financiamento voluntário. “Vamos manter a arrecadação normal sem obrigatoriedade de pagamento para evitar que outras entidades classistas também façam essa cobrança. Caso alguma articulação sindical superior, seja federação ou confederação, comece a cobrar, iniciaremos o trabalho para que a receita seja utilizada em prol do sindicato”, explica Ribamar...

Após nova paralisação, servidores do MPPE aguardam resposta da PGJ

A categoria, porém, mantém o comando de uma nova interrupção nos trabalhos caso a Procuradoria não se pronuncie

Após mais uma paralisação dos serviços, na última terça-feira (01), e novas propostas postas em mesa de negociação, os servidores do Ministério Público de Pernambuco - MPPE terminaram o dia de mobilização otimistas com o andamento do pleito no que se refere à campanha de reposição salarial da categoria...

Servidores do MPPE decidem por nova paralisação das atividades

Os servidores do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se reuniram na última terça-feira (25) no edifício Roberto Lira, prédio-sede do MPPE, para deliberar sobre os próximos passos que serão dados na campanha pela reposição salarial referente ao ano de 2016. Em assembleia, ficou decidido que haverá mais uma paralisação, nesta terça-feira (1º) em todo o Estado. Além disso, os trabalhadores se prontificaram a fazer outras ações para pressionar a administração da instituição em busca de respostas aos apelos da pauta de reinvindicações.

A categoria passou o dia mobilizada nos prédios do MPPE, com trabalho reduzido a 30% do efetivo, como indica a lei. À tarde, os servidores se reuniram no edf. Roberto Lira onde uma comissão formada por membros do Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Pernambuco (Sindsemppe) foi recebida pelo subprocurador-geral de justiça, dr. Fernando Barros. "Nós falamos sobre os compromissos assumidos pelo PGJ na reunião da última sexta-feira, mas houveram muitas divergências quanto aos prazos para implementação", explicou Fernando Ribamar, presidente do Sindsemppe. "Referente à nossa principal demanda, eles nos pediram mais dez dias para justificar porque não poderão promover a reposição salarial, sem sequer terem analisado a nossa contraproposta", ressaltou Fernando...

COMANDANTE DO 5º BPM PARTICIPA DA ABERTURA DO TREINAMENTO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO MPPE EM PETROLINA

Na última quinta-feira, dia (06/10), na sede da 2ª Circunscrição do Ministério Público de Pernambuco em Petrolina, aconteceu a abertura do Treinamento de Segurança Institucional do Ministério Público de Pernambuco, onde o Comandante do 5º BPM, o Tenente Coronel Ricardo Peres, fez uma apresentação demonstrando como o Programa Pacto Pela Vida está sendo desenvolvido na cidade de Petrolina. Vários tópicos foram abordados como: características da área (geográfica, econômica e carcerária); meios disponíveis (efetivo, viaturas e vídeo monitoramento); análise criminal (homicídios, roubos e violência doméstica); aspectos operacionais (produtividade); ações preventivas (PROERD, reuniões comunitárias e Patrulha Maria da Penha). Esteviram presentes, Promotores de Justiça da 2ª Circunscrição Ministerial, o Capitão Alexandre (representando o Diretor da DINTER II), o Subcomandante do BEPI (Major Norbento), o Comandante do 7º BPM (Tenente Coronel Antônio André) e o Comandante da 7ª CIPM (TenenteCoronel Santana). ..

Servidores do MPPE adiam, mas não descartam greve

Os servidores do Ministério Público de Pernambuco decidiram, por meio de assembleia convocada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Pernambuco (Sindsemppe), por aguardar o prazo de 30 dias acertado na reunião com o procurador-geral no dia 15 de setembro. Ficou marcada nova reunião com o PGJ para o dia 13 de outubro, quando a categoria deve receber uma proposta de gestão. No mesmo dia, uma nova assembleia será realizada para avaliar a proposta apresentada e só então decidir pela greve ou não. ..

MPPE combate poluição sonora durante campanha eleitoral em Petrolina

Para garantir o sossego da população de Petrolina durante a campanha eleitoral de 2016 e para que a legislação seja cumprida, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) reuniu na quinta e sexta-feira (1 e 2) os representantes de coligações majoritárias e proporcionais de partidos que concorrem às eleições municipais e representantes da Polícia Militar (PM) e da Secretaria Municipal de Ordem Pública. Nas reuniões, ficou acordado que as coligações irão adquirir um decibelímetro para cada candidato a prefeito na majoritária, com exceção do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), até o dia 8 de setembro.

De acordo com a promotora de Justiça Ana Rúbia Torres, ainda ficou acertado que esses equipamentos devem ser entregues na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e devem ser utilizados durante a campanha eleitoral pela PM e pela Secretaria de Ordem Pública, preferencialmente, em conjunto. Após o período eleitoral os decibelímetros deverão ser doados a esses órgãos...