CCJ da Câmara dos Deputados pode votar PEC da prisão em segunda instância hoje (10)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que deixa clara, no texto constitucional, a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância.

Pelo texto, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (tribunal de 2º grau), o réu já poderá ser preso. Hoje, a Constituição diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça...

Câmara dos deputados: CCJ aprova PEC que inclui expressão "pessoa com deficiência" na Constituição

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, quanto à admissibilidade, a Proposta de Emenda à Constituição  PEC 57/19, do Senado, que incorpora ao texto constitucional a nomenclatura “pessoa com deficiência”. O relator, deputado Felipe Francischini (PSL-PR) recomendou a aprovação.

A PEC substitui todas as expressões “portador de deficiência” ou “pessoa portadora de deficiência” por “pessoa com deficiência”, que é a forma utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência. A autora da proposta, ex-senadora Fátima Bezerra, argumentou que o direito brasileiro passou a reconhecer a adequação da expressão “pessoa com deficiência” em prejuízo de outras consideradas inadequadas...

Secretários de agricultura e técnicos são capacitados para operar Sistema do Serviço de Inspeção Municipal

Através do Consórcio Sustentável do Território do São Francisco (Constesf) em convênio com a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) está sendo implantado nos municípios da região. Nesta quarta-feira (6) secretários e técnicos das secretarias de agricultura de Juazeiro, Sento-Sé, Uauá, Campo Alegre de Lourdes, Sobradinho, Remanso, Canudos e Casa Nova receberam um treinamento para começar a operar o sistema que dá suporte à execução do serviço (SISSIM).

De acordo com o técnico em informática da CAR, Gustavo Cardoso, responsável pelas orientações, as prefeituras terão as informações sistematizadas do trabalho que será realizado, o sistema vai ajudar a monitorar os estabelecimentos conforme as normas estabelecidas pelo SIM. "O objetivo hoje aqui é apresentar um sistema desenvolvido pela CAR que está sendo cedido às prefeituras. Este sistema tem a função de registrar informações do SIM, como cadastro de estabelecimentos que passam pela inspeção e o cadastro das inspeções realizadas", explicou...

ADEAP participa de capacitação sobre O Sistema do Serviço de Inspeção Municipal

A secretária de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pecuária Elayne Borges e a equipe do Serviço de Inspeção Municipal da ADEAP, participaram nesta quarta-feira (06), no SETAF em Juazeiro, da capacitação realizada pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e pelo Consórcio Sustentável Território do São Francisco (CONSTESF) sobre a prática do Sistema do Serviço de Inspeção Municipal (SISSIM) nos municípios do território.

Na ocasião o analista de sistema da CAR, Gustavo Cardoso, fez uma apresentação detalhada do SISSM, um sistema online desenvolvido pela CAR, que será aplicado nas secretarias de agricultura dos municípios que possuem a lei e o decreto do SIM, já aprovados. Vale destacar que o município de Juazeiro, único do território com o SIM atuando, já tem acesso ao sistema e serve de modelo para os demais municípios...

Sessão Especial comemora 50 anos do Tribuna da Bahia na ALBA

Proposta pelo Deputado Estadual Júnior Muniz (PP), Sessão Especial comemorou os 50 anos da Tribuna da Bahia, realizada hoje, 06 de novembro, na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. Fundado em 1969, o periódico trouxe inovações na diagramação, uma linguagem direta, sendo o pioneiro na impressão em offset no Brasil.

A cerimonia relembrou momentos marcantes do jornal, como a participação ativa no processo de redemocratização do país, em plena vigência do AI-5, no ápice do Regime Militar e, ainda assim, mantendo a sua política editorial embasada no compromisso com a verdade e na independência, conforme destacou Walter Pinheiro, presidente do jornal. "Comemoramos 50 anos de presença ininterrupta na vida dos baianos. Poucos são os que atingem essa marca, com a mesma credibilidade, bom jornalismo e respeito aos seus leitores, características marantes do Tribuna da Bahia desde a sua fundação até os dias atuais. Agradecemos por essa homenagem prestada aqui na Casa Legislativa"...

Líder do governo defende aprovação da PEC da Emergência Fiscal até o fim do ano

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), protocolou nesta terça-feira (5) três propostas de emenda à Constituição (PEC) para elevar o controle de gastos, equilibrar a distribuição de recursos entre a União, estados e municípios e promover ampla revisão de 248 fundos públicos que somam cerca de R$ 220 bilhões. As propostas integram a agenda do governo pós-Reforma da Previdência e foram entregues pelo presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-PA). A estimativa da equipe econômica é que as propostas direcionem até R$ 500 bilhões para estados e municípios ao longo dos próximos 15 anos. 

Considerada a mais urgente, a chamada PEC Emergencial institui gatilhos para conter os gastos num quadro de emergência fiscal, que pode ser decretado por dois anos. Neste período, gatilhos poderão ser acionados para permitir a redução das despesas obrigatórias, como a redução da jornada de servidores. A ideia é abrir espaço nos orçamentos para os investimentos. Por isso, segundo o líder Fernando Bezerra Coelho, o governo vai trabalhar por uma tramitação mais acelerada desta proposta...

Codevasf realiza evento sobre desafios e perspectivas para conservação da água

Nesta terça-feira (5), a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) promove a mesa de diálogos “Desafios e perspectivas para conservação da quantidade e qualidade da água: clima, economia e política”, na sede da empresa, em Brasília. O debate tem a participação do ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, de representantes do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), dos senadores Ciro Nogueira e Roberto Rocha e do deputado federal Arthur Maia.

Bacias hidrográficasO objetivo do evento é estabelecer parcerias a fim de fortalecer e ampliar as ações conservacionistas, focadas na quantidade e qualidade da água, em execução pela Codevasf nas bacias hidrográficas na área de atuação da empresa. “A ideia de estabelecer essas mesas de diálogos é justamente criar sinergia para aperfeiçoar a execução de programas e ações de governo, junto com parceiros interessados, os chamados stakeholders, que tem propósitos convergentes”, afirmou o diretor da Área de Revitalização das Bacias Hidrográficas da Codevasf, Fábio Miranda, responsável pelo projeto...

Comissão reduz base de cálculo do ICMS de insumos agropecuários

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 174/19  que reduz a base de cálculo do ICMS de alguns insumos agropecuários nas operações de venda a outros estados. A redução poderá ser de 60% ou de 30%, conforme o insumo.

O texto transforma em lei diversos convênios firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – órgão liderado pelo ministro da Economia e que reúne os secretários da Fazenda dos estados e do Distrito Federal. Para vigorar, os convênios precisam ser aprovados em decisão unânime...

PEC paralela pode limitar plano para que estados ajustem Previdência

A reforma da Previdência, já aprovada pelo Congresso, prevê sanções caso sejam descumpridas regras que visem equilíbrio financeiro dos regimes de aposentadorias de servidores estaduais e municipais. No entanto, uma alteração feita pelo relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), na proposta de complementação da reforma restringe essas punições. Isso foi incluído na chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) paralela, que reúne mudanças na reforma da Previdência defendidas pelo Senado.

O governo quer ter o poder de suspender transferências voluntárias de recursos e barrar a concessão de garantias a empréstimos e de financiamentos via bancos públicos a estados e municípios que desobedecerem a normas para ajuste nas despesas com aposentadorias e pensões. O Congresso deu essa autorização ao governo quando aprovou a PEC da reforma da Previdência, cuja tramitação foi concluída em outubro. Muitos parlamentares não perceberam esse trecho quando aprovaram o texto...

Feira Cidadã agrada a população e atendimentos realizados superam expectativa 

A Prefeitura de Juazeiro em parceria com o Governo do Estado contabiliza mais de 8 mil atendimentos, somente nos dois primeiros dias de realização da Feira Cidadã. A ação está sendo executada em parceria com as Voluntárias Sociais da Bahia (VSBA) e já é considerada a maior edição em número de atendimentos de saúde.

De acordo com o coordenador geral da Feira Cidadã, Edvaldo Gomes, “o objetivo da ação é possibilitar o acesso da população a políticas públicas de saúde com qualidade, inclusive atendendo as demandas reprimidas do serviço de saúde do município. Findamos o segundo dia da Feira com quase 10 mil nos dois dias”, comemora...

Peça de teatro gratuita "Do campo a mesa" para crianças será realizada em Petrolina

Escolas públicas da cidade de Petrolina (PE) receberão neste mês de novembro a peça infantil "Do campo a mesa". O espetáculo faz parte do projeto "Diverte Teatro Viajante", idealizado pela Ciência Divertida – empresa líder em espetáculos teatrais para crianças, com patrocínio da Bayer – organização global presente em mais de 70 países, com competências centrais nas áreas de saúde e agricultura – e realização do Ministério da Cidadania.

Segundo a supervisora de Engajamento Comunitário da Bayer no Brasil, Rita Moreno, investir em cultura e educação é o caminho para que transformações positivas aconteçam. "Ajudar no desenvolvimento das comunidades em que a Bayer está inserida é essencial para a empresa. A parceria com a Ciência Divertida nos ajuda a colocar isso em prática", afirma. ..

Cartas aos Jovens Embaixadores têm entrega especial dos Correios

Até novembro, 50 jovens brasileiros de várias partes do país receberão uma correspondência especial pelos Correios. Eles foram selecionados pelo programa Jovens Embaixadores, ação de responsabilidade social realizada pela Embaixada dos Estados Unidos que promove o intercâmbio de três semanas em território americano. Os candidatos são alunos que se destacam pela capacidade de liderança e espírito empreendedor nas comunidades em que vivem.

Em comemoração aos 18 anos do programa, o órgão diplomático está fazendo a entrega das cartas aos selecionados de uma forma diferente: nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e Recife, alguns dos novos jovens embaixadores estão recebendo uma visita surpresa dos carteiros, que levam o comunicado oficial.

Nesta quarta-feira (30), um dos selecionados, o estudante Felipi de Sousa, de 18 anos, morador do Guará/DF, recebeu a sua carta de aprovação. Os candidatos devem ficar atentos, pois outras cartas estão a caminho país afora. A surpresa e a emoção dos selecionados podem ser conferidas nas redes sociais da Embaixada e dos Correios...

Jornada de Radiologia e Congresso de Saúde reuniram especialistas em Petrolina no último sábado (26)

Uma interação multidisciplinar que reuniu especialistas nas áreas de medicina, enfermagem, odontologia clínica e cirúrgica, neurologia, radiologia e intervenção vascular e guiada por imagem. Este foi o perfil da IV edição da Jornada de Radiologia e I Congresso de Saúde do Vale do São Francisco, realizados no último sábado (26) no Nobile Suítes del Rio em Petrolina - PE.

Os encontros, promovidos pelo Instituto AMMO com apoio da Sociedade de Radiologia de Pernambuco e o Sicredi Vale do São Francisco, reuniram um público de mais de 400 participantes que puderam atualizar conhecimentos com 80 profissionais, entre palestrantes e moderadores, vindos de várias partes do País...

Censo Agropecuário: Brasil tem 5 milhões de estabelecimentos rurais

Com território de 851,487 milhões de hectares (ha), o Brasil tem um total de 5.073.324 estabelecimentos agropecuários, que ocupam uma área total de 351,289 milhões de ha, ou seja, cerca de 41% da área total do país. Em relação ao levantamento anterior, feito em 2006, houve aumento de 5,8% na área ocupada, apesar da redução de 102.312 unidades rurais. O levantamento também mostra um total de terras indígenas que somam 117,639 milhões de ha e unidades de conservação espalhadas por 151,895 milhões de ha. 

É o que revela o Censo Agropecuário 2017, que teve os resultados definitivos divulgados sexta (25) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A pesquisa fez uma fotografia do campo brasileiro no dia 30 de setembro de 2017, com dados relativos ao período entre 1º de outubro de 2016 e a data base. O primeiro Censo Agropecuário do país foi feito em 1920 e ocorre em intervalos mais ou menos decenais desde 1940, com exceção do período entre 1970 e 1985, quando foi feito a cada 5 anos. ..

Grupo Somos Todos Beatriz lança campanha para arrecadar dinheiro para contratar profissionais especializados em investigação

www.vakinha.com.br/vaquinha/investigacao-caso-beatriz. 

O endereço acima foi divulgado pelo Grupo Somos Todos Beatriz com o objetivo de receber colaborações que possam contribuir com a contratação de profissionais especializados para identificar os verdadeiros culpados do assassinato da criança...

ALBA: Sessão Especial em comemoração aos 40 anos em defesa do trabalho digno na Bahia

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) realiza Sessão Especial em homenagem aos 40 anos de fundação do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho do Estado da Bahia (Safiteba) no próximo dia 30, quarta-feira, às 9h, no plenário da Casa. O evento foi requerido pelo deputado Hilton Coelho (PSOL).

"O Safiteba e a categoria que ele representa, têm um grande serviço prestado à sociedade. Dentre as políticas mais relevantes desenvolvidas pela inspeção do trabalho destacam-se o combate ao trabalho escravo, combate ao trabalho infantil, embargo e interdição de ambientes de trabalho sujeitos ao risco de acidentes, fiscalização do recolhimento do FGTS, fiscalização do trabalho rural, portuário e até em plataformas de petróleo. Também realizam auditorias contábeis, dentre várias outras atividades", detalha o legislador...

MP aciona Município de Juazeiro para que regularize e reative o Centro de Especialidades Odontológicas, Prefeitura Responde

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Rita de Cássia Caxias de Souza, pediu que a Justiça determine a disponibilização pelo Município de Juazeiro de instalações autônomas para o funcionamento das atividades da equipe técnica do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) da Orla da cidade, que fornece atendimento gratuito para a população. Para isso, pede o MP que sejam sanadas todas as irregularidades e inconformidades verificadas nas auditorias do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Vigilância Sanitária Municipal. 

A ação se baseia em relatórios de inspeção de auditoria do SUS, da Vigilância Sanitária Municipal e do Centro de Odontologia da Bahia apontando diversas irregularidades no CEO Orla. De acordo com a promotora de Justiça, o MP abriu um inquérito para apurar as irregularidades e verificou que os órgãos fiscalizadores realizaram reuniões com o Município de Juazeiro e sugeriram várias medidas para contornar a situação. No entanto, o MP constatou que, “além de não sanar as irregularidades, o Município ainda optou por desativar a estrutura física” do CEO Orla, transferindo sua equipe técnica para o outro CEO da cidade...

Especialista avaliam cumprimento de pena a partir da segunda instância. Julgamento começa hoje no STF

Nesta quinta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal deverá iniciar o julgamento de três Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), que questionam o cumprimento de pena a partir da condenação em segunda instância judicial. A possível modificação no entendimento do Supremo poderá resultar na soltura de milhares de condenados pelo país, entre os quais está o ex-presidente Lula, além de gerar efeitos nas delações premiadas.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ, existem 190 mil detentos provisórios que podem ser libertados nos 26 estados e no Distrito Federal...

Especialistas indicam como melhorar resultados da atividade física através da alimentação

Uma dúvida comum entre os praticantes de atividade física é sobre o que comer antes e depois do treino. A alimentação deve ser uma aliada e contribuir com os resultados, senão se torna muito difícil eliminar as gordurinhas indesejadas e ganhar músculos. A escolha dos alimentos certos ajuda a fornecer ao organismo a energia necessária para se exercitar, além de também ajudar a repor a energia dispensada durante o treino, garantindo que o organismo se recupere de maneira rápida e saudável. “Uma alimentação saudável, variada e personalizada é fundamental para a prática de exercícios. A alimentação precisa ser focada na rotina de cada um, respeitando as preferências alimentares e também se existe a presença de alguma doença”, explica Thomas Araújo, nutricionista da Rede Alpha Fitness.

Para o pré-treino, segundo o nutricionista, a alimentação é responsável por fornecer energia e dar condições ao corpo para realizar qualquer exercício. Por isso, o ideal é consumir alimentos ricos em carboidratos. “O carboidrato oferece o aporte necessário para dar energia no pré-treino e durante. Ele promove o aumento do desempenho e reduz o risco de fadiga”, explica o nutricionista. O ideal é se alimentar cerca de uma a duas horas antes do treino e consumir alimentos como pão integral, granola, batata doce, aipim e frutas. Um pouco de cafeína também estimula o metabolismo...

Sobradinho: Prefeito Luiz Vicente Berti sanciona Projeto de Lei de implantação do Serviço de Inspeção Municipal

O Prefeito Luiz Vicente Berti sancionou o Projeto de lei Nº 614/2019 para a implantação do SIM – Serviço de Inspeção Municipal. O Serviço cria um selo voltado para os agricultores familiares, que regulamenta a inspeção e fiscalização de agroindústrias que beneficiam e comercializam produtos de origem animal e vegetal em nível local, como por exemplo leite e demais ítens.

Com a implantação do projeto, será instalado um setor na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente com equipe formada por veterinário, engenheiro agrônomo e técnicos que irá averiguar o local de produção do subproduto. O Agricultor ou criador deve procurar a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e fazer o ato de requerimento do selo, em seguida será realizado o processo de inspeção do ambiente, e a regulamentação de cada produto...