Compesa se manifesta sobre tentativa do prefeito Miguel Coelho de municipalizar serviço de água em Petrolina
Na última terça-feira (10), o prefeito Miguel Coelho enviou para votação na Câmara de Vereadores, um projeto de lei para a criação da Companhia de Saneamento e Abastecimento de Águas do Sertão (SAAS). Na prática, o objetivo principal da proposta é a municipalização dos serviços de saneamento básico em Petrolina, que atualmente são controlados pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa).
A Companhia se manifestou sobre a tentativa de municipalização do serviço. Em resposta ao Jornal do Commercio, citou a imposição legal do Novo Marco do Saneamento Básico, o Governo do Estado de Pernambuco, por meio da Lei Complementar 455/2021, esclarecendo que não cabe "a nenhum município isoladamente, decidir quem será o prestador e como se dará a prestação dos serviços, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 7º, da referida Lei Complementar", e que, portanto, toda e qualquer mudança, criação de órgão ou entidade só é possível com autorização prévia do Colegiado Microrregional,..