Cerca de1.548 servidores que acumulam cargos e recebem pagamento do Estado, câmaras e municípios

Auditores do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios identificaram 1.548 servidores que acumulam ilegalmente cargos públicos e estão simultaneamente nas folhas de pagamentos do Estado, de prefeituras e de câmaras de vereadores em 332 municípios, com despesas que chegam a R$19,4 milhões por ano.

O levantamento foi feito a partir do cruzamento das bases de dados do TCE/BA e do TCM/BA, que encontrou evidências de irregularidades não apenas na área de pessoal, como também de contratos administrativos celebrados por prefeituras e outros órgãos públicos...

Resolução do TCM vai instruir terceirização

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram, na sessão desta quarta-feira (25/07), recomendações apresentadas pelo conselheiro Fernando Vita que devem constar em Resolução que definirá, de forma clara e objetiva, os casos em que gastos com eventual terceirização de mão de obra, por parte dos municípios, podem ser excluídas do cálculo do cumprimento do artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – que limita os gastos com pessoal em 54% da receita corrente líquida. A decisão do TCM atende consulta que foi formulada pelo então presidente em exercício da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Luiz Augusto.

Os conselheiros, no entanto, desde já, estabeleceram que eventuais irregularidades, como a utilização de terceirizados com o mero objetivo de burlar o concurso público, desrespeitar o limite imposto pelo Lei de Responsabilidade Fiscal ou de substituir ilegalmente, no exercício da função, servidor público efetivo, serão analisadas no âmbito do processo de análise anual das contas. E não em processo isolado, como por exemplo em Termo de Ocorrência ou eventual denúncia que seja apresentada à corte. Além disso, a ilegalidade poderá ensejar o rejeição das contas, caso os limites da LRF sejam desrespeitados...

DIRETOR DO SAAE RECORRE E DIZ ACREDITAR NA RECONSIDERAÇÃO DE DENÚNCIA DO TCM AO MPE

Na sessão desta quarta-feira (04/07), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente termo de ocorrência lavrado contra o então diretor presidente do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Juazeiro, Joaquim Ferreira de Medeiros Neto, por irregularidade na prorrogação de contrato, firmado em 2013 – no valor original de R$63 mil -, com o “Bar do Batata”, para fornecimento de refeições, que levou ao final a um desembolso pelo SAAE de R$220 mil, nos dois anos seguintes.

O relator, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure a prática de improbidade administrativa, e aplicou multa no valor de R$20 mil ao então administrador Joaquim Medeiros Neto...

Prefeito de Morro do Chapéu é punido pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (12/06), julgou procedente a denúncia formulada pelo vereador do município de Morro do Chapéu, André Valois Costa, contra o prefeito Leonardo Rebouças Dourado Lima, por irregularidades na concessão de diárias, no exercício de 2017. O relator, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, aplicou multa no valor de R$2 mil e determinou ressarcimento aos cofres municipais no montante de R$31.275,00, com recursos pessoais.

Segunda a relatoria, o gestor não apresentou documentos que comprovassem a realização dos eventos que motivaram as despesas, de forma a comprovar a legitimidade da concessão, afrontando os princípios de legalidade, economicidade e moralidade. Não foram entregues processos de pagamento, certidões de comparecimento aos órgãos, atas de reunião, relatórios de viagem ou qualquer outro documento que comprovasse a motivação que teria originado a autorização das despesas...

TCE e TCM suspendem expediente nesta segunda-feira

Em razão dos efeitos da greve dos caminhoneiros em todo o País, gerando problemas para o abastecimento de combustíveis e a circulação de veículos de modo geral, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA) informam que nesta segunda-feira (28.05.2018) não haverá expediente nas duas instituições, ficando, por consequência, suspensos os prazos processuais até posterior determinação. Durante a segunda-feira, serão feitas avaliações do quadro, para eventual prorrogação das medidas acima mencionadas. ..

Prefeito de Euclides da Cunha é multado pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (17/05), julgou procedente a denúncia formulada por vereadores do município de Euclides da Cunha contra o prefeito Luciano Pinheiro Damasceno e Santos, por irregularidades na contratação de transporte escolar no exercício de 2017. De acordo com a denúncia, houve uma elevação injustificada nos gastos em comparação com os anos anteriores, e uma contratação ilegal, porque de forma terceirizada, de motoristas para a prestação se serviços ao município. O relator, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, aplicou multa no valor de R$10 mil.

Segundo a relatoria, o gestor afrontou os princípios da economicidade e razoabilidade, já que a contratação, no total R$4.873.000,00 representou um acréscimo desproporcional aos gastos realizados pela prefeitura em anos anteriores com esse mesmo tipo de serviço. Além disso, o município adquiriu mais de 40 ônibus próprios para a realização do transporte escolar, o que deveria reduzir tais despesas...

DECISÃO INCOMUM DO TCM DO ESTADO DA BAHIA BENEFICIA TRANSGRESSOR DAS NORMAS QUE REGEM A ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO, BAHIA

Auxiliar no controle externo da Administração Pública, cuja atividade é substancial para moralidade na aplicação do dinheiro público, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, em 17 de agosto de 2016, julgando denúncia contra o ex-Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Pilão Arcado, Bahia, Senhor Manoel Afonso Mangueira, decidiu de forma inusitada, Processo TCM nº 79457/14.

Versou a denúncia, subscrita por alguns vereadores, sobre o fato de o ex-Presidente haver cumulado, indevidamente a função de Chefe do Poder Executivo local com o cargo de servidor do SAAE, Autarquia Municipal, fato que lhe rendeu, no ano de 2013,  a quantia de R$72.152,40 (setenta e dois mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), referente aos subsídios de vereador, além do montante de R$45.658,60 (quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos) relativo ao cargo de auxiliar da Administração do SAAE, esta indevidamente, segundo o Tribunal de Contas...

Denúncias ao TCM poderão ser feitas pela internet

Com o propósito de fortalecer o controle social e facilitar a fiscalização, por parte dos cidadãos, sobre a aplicação dos recursos públicos e as administrações municipais, o Tribunal de Contas Municípios da Bahia disponibiliza em seu site na internet, a partir de hoje (26/04) uma ferramenta tecnológica que permite a apresentação de denúncias à corte sobre desvios ou malversação de dinheiro público, de forma rápida e segura. A nova ferramenta é mais um passo no processo de modernização do TCM, no sentido de dar maior agilidade e transparência no exame das contas públicas.

O presidente da corte, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, ao apresentar a ferramenta aos demais conselheiros, lembrou que já há dois anos, com a implantação do sistema e-TCM, as contas mensais e anuais das 417 prefeituras e câmaras municipais e demais jurisdicionados são apresentadas de forma eletrônica. Isto, além de maior agilidade e segurança, garante também maior economia aos municípios e ao próprio tribunal, já que dispensou a circulação de documentos em papel, que causava enorme gasto com postagem ou transporte, e atrasava a análise do processo...

STJ afasta Mário Negromonte do cargo de conselheiro do TCM-BA

Além de tornar Mário Negromonte (PP-BA) réu por corrupção passiva, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na tarde desta quarta-feira (21) também afastá-lo do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios. A medida contra o ex-ministro das Cidades foi tomada até que esteja concluída a fase de instrução penal do processo. Na denúncia, apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) em outubro do ano passado, Negromonte é acusado de receber R$ 25 milhões em propina para beneficiar empresas do setor de rastreamento de veículos. ..

Contas do ex-prefeito de Juazeiro Isaac Carvalho são rejeitadas pelo TCM. Isaac diz que vai recorrer e provar legalidade das contas

Em publicação datada desta quinta-feira (14) o Tribunal de Contas dos Municpios, divulgou a rejeição das contas do ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho, relativas ao exercício de 2016.

De acordo com o TCM, a rejeição se deu “em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos para pagamento de restos a pagar, e o não investimento do percentual mínimo de 25% na área da educação. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia contra o gestor para que seja apurada a eventual prática de crime contra as finanças públicas pela inobservância da LRF.”..

'Tem que ter um meio termo', diz secretário da UPB sobre PEC para extinguir TCM-BA

O secretário da União dos Municípios da Bahia (UPB) e prefeito de Juazeiro, Paulo Bomfim, afirmou, em entrevista ao Bahia Notícias, que é necessário que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) escute as demandas dos gestores baianos. A declaração foi feita após o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Ângelo Coronel (PSD) confirmar que colocará em pauta uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). "Tem que ter um meio termo. Às vezes uma conta é rejeitada por conta de um índice de pessoal, por causa de uma coisa pequena. As pessoas não sabem o que é um índice técnico de rejeição de conta, mas quando você chega à cidade já é taxado de corrupto ou qualquer coisa parecida", declarou Bomfim. Como exemplo, o prefeito citou a situação dos terceirizados, que entram na conta e inflam o índice de pessoal, causando a rejeição. "Isso está acontecendo com 80% das prefeituras", disse. Sobre extinguir o TCM-BA, Bomfim não possui dúvidas. "O TCM fechando, quem vai julgar as contas dos prefeitos é o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que é comandado pela gestão estadual. Quando o estado for adversário da prefeitura, como é que fica o gestor?", indagou. Ao BN, Coronel garantiu que a PEC terá apoio do governador Rui Costa, mas o secretário da UPB acredita que é importante que se discuta mais a questão. "Não podemos tomar uma decisão precipitada, temos que enxergar em longo prazo. Eu tenho minhas ressalvas, mas o presidente da AL-BA sabe o que está fazendo e o governador também", afirmou Bomfim.  ..

VEREADOR BATATA DE SOBRADINHO EMITE NOTA SOBRE PARECER DO TCM/BA

No último dia 23, O TCM/BA - Tribunal de Contas dos Municípios aprovou as contas da Câmara de Vereadores de Sobradinho, exercício de 2016, gestão do vereador Cícero Ronaldo de Lima Xavier (Batata). Em razão da aprovação ele enviou à nossa redação a seguinte nota de agradecimento.

Em nome de Deus pai, criador de todas as coisas boas desse mundo, ao que devo agradecimento por suas bênçãos em minha vida em todos os sentidos, e a oportunidade por tudo que passei, passo e ainda passarei, ajudando em meu aprendizado para continuar seguindo meu caminho com responsabilidade do que é meu particular, e do que é público em minhas funções, da sociedade Sobradinhense, do Estado da Bahia e do meu país, Brasil...

Constesf tem contas de 2016 aprovadas pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM) aprovou as contas do Consórcio Sustentável do Território do São Francisco (Constesf), correspondente ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do Prefeito de Sobradinho, Luiz Vicente Berti, à época presidente do Constesf. O processo teve como relator, o Conselheiro Raimundo Moreira, que deu o voto favorável à aprovação, considerando algumas recomendações e ressalva, já resolvidas pela administração do Consórcio.

De acordo com a secretária executiva do Constesf, Thamires Gomes, o parecer do TCM, ao aprovar as contas, mostra o quanto a gestão vem priorizando a seriedade e honestidade na execução dos projetos. "O nosso objetivo é desenvolver o Território através de projetos que beneficiam todos os municípios. Estamos desempenhando esse papel de maneira responsável, prova disso é termos sempre as nossas contas aprovadas", disse...

Juazeiro entre as cidades baianas apontadas pelo TCM pelo bom desempenho na gestão pública

A partir de 2016, os municípios baianos passaram a preencher um formulário eletrônico do Índice de Efetividade na Gestão Pública - o IEGM, ferramenta disponibilizada pelo Tribunal de Contas da Bahia onde reúne informações sobre Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Cidades Protegidas e Governança da Tecnologia da Informação, servindo de subsidio à ação fiscalizatória do controle externo do tribunal.

Juazeiro, segundo divulgado no portal do TCM, ficou entre os primeiros municípios de grande porte do Estado. Esse sistema também tem a avaliação do Instituto Rui Barbosa. No item Saúde, o município atingiu a nota A – Altamente efetiva -, ultrapassando a gestão dos serviços da capital Salvador que apresentou nota B+ (Muito Efetiva). No quesito Educação, Juazeiro ficou com índice B, igualando as cidades de Itabuna e Camaçari; outra nota A apontada pelo questionário ficou no item Cidades...

Prefeito Paulo Bomfim participa de reunião com diretoria da UPB e presidente do TCM

O prefeito de Juazeiro, Paulo Bomfim, participou, nesta terça-feira, 22, em Salvador, de reunião com a diretoria da União dos Prefeitos da Bahia (UPB) da qual faz parte. Foram debatidos temas e problemas em comum dos gestores municipais, entre eles os repasses do Fundo Nacional da educação Básica (FUNDEB) e para a Saúde. De acordo com o prefeito Paulo Bomfim, a luta pelo municipalismo é algo constante, pois são as cidades que formam a União, e os municípios precisam ficar mais fortalecidos para lidar com os problemas.

“Precisamos ter maior autonomia. O Governo Federal reduziu os repasses para as áreas da educação e da saúde. Juazeiro atende a mais de 50 municípios, entre Bahia e Pernambuco. No entanto, o recurso para este atendimento foi reduzido e, por Lei, devemos investir um mínimo nestas duas áreas. Precisamos solucionar estas questões, pois o Governo Federal tem sinalizado que vai reduzir ainda mais, embora tenha tido dinheiro para entregar aos deputados através de emendas parlamentares”, desabafa o prefeito...

Juazeiro: Câmara atende TCM

“A Câmara de Vereadores de Juazeiro não terá nenhuma contratação que possa se caracterizar como irregular” – Afirma o Presidente Alex Tanuri, notificado pelo Tribunal de Contas dos Municípios-TCM sobre o acúmulo de cargos de assessores contratados – “A notificação e o acúmulo referem-se ao exercício de 2016, a maioria dos citados não pertence mais ao quadro de assessores e se houver algum nesta situação, com duplicidade de contratos, em órgãos diferentes, não permitidos pela Lei, iremos regularizar”.

“A Lei abre exceções para médicos e professores” – explica Alex – “Porém é vedado aos outros servidores ocupar cargos em órgãos diferentes. O TCM faz este levantamento, de todas as prefeituras, órgãos dos municípios e Câmaras e notifica. No caso da Câmara de Juazeiro a situação estará regularizada antes do prazo”...

Ex-prefeito de Pilão Arcado é multado em R$5 mil pelo TCM

O ex-prefeito de Pilão Arcado, João Ubiratan Queiroz Lima, foi multado em R$5 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, diante da constatação de irregularidades na celebração de contratos no exercício de 2013. O conselheiro Raimundo Moreira acompanhou a manifestação do Ministério Público de Contas e o TCM, por unanimidade, conheceu da denúncia e deu provimento parcial ao processo.

Em relação à aquisição de material gráfico, no valor total de R$980.670,00, a relatoria constatou irregularidades quanto à ausência de pesquisa prévia de preços, pagamento efetuado à empresa Débora Gomes Costa em montante superior a 33% do valor inicialmente contratado – quando a lei estabelece o limite máximo de 25% -, e ausência de controle interno efetivo, impossibilitando o controle de entrega dos materiais...

Presidente do TCM faz palestra para prefeitos em Paulo Afonso

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, fará nesta quarta-feira (24/05) a palestra de abertura do Encontro Regional de Orientação para os Gestores e Servidores Municipais, que será realizado no município de Paulo Afonso, no período de 24 a 26 de maio. Francisco Andrade Netto falará sobre as competências e responsabilidades do TCM na fiscalização das gestões municipais, ressaltando a importância do respeito às normas e princípios constitucionais.

A cerimônia de abertura terá início às 09 horas, com a presença do presidente da União dos Municípios da Bahia – UPB, Eures Ribeiro, e do prefeito de Paulo Afonso, Luiz de Deus. O evento reunirá prefeitos, vereadores e servidores das diversas prefeituras e câmaras da região...

Paulo Bomfim participa de Encontro do TCM em Salvador

O Prefeito eleito de Juazeiro, Paulo Bomfim, participa nesta quarta-feira (16), do Encontro de Orientação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), com os prefeitos eleitos e reeleitos da Bahia, para debater aspectos legais e administrativos relacionados à transmissão de cargo e início de mandato. O evento acontece até as 18h, no Centro de Convenções do Hotel Fiesta, em Salvador.

"Quero parabenizar a iniciativa do TCM, que além de fiscalizar, está auxiliando a nós prefeitos, de modo a atender os anseios da população, aplicando corretamente o dinheiro público, em uma educação de qualidade, serviços de saúde eficientes e a melhor prestação de serviço possível dos órgãos municipais.E também parabenizar a UPB e o Sebrae, pelo apoio ao evento, trazendo temas importantes para as discussões", ressaltou Paulo Bomfim...

Prefeito de Uauá tem contas rejeitadas pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (27/10), rejeitou as contas do prefeito de Uauá, Olímpio Cardoso Filho, relativas ao exercício de 2015, em razão da extrapolação do índice para despesa total com pessoal e não apresentação de processos licitatórios no montante de R$1.938.617,67. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor para que seja apurada a suposta prática de ato de improbidade administrativa.

Também foi imputada multa de R$20 mil, por falhas verificadas no relatório técnico, e uma outra no valor de R$36.720,00, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução da despesa total com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$2.040,00, com recurso pessoais, referente ao recebimento de subsídio em valor superior ao devido...