MPF entra com ação para que Incra e União concluam demarcação de território quilombola em Santo Amaro

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação, para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União concluam, em até um ano, todo o processo de regularização fundiária da Comunidade Quilombola de Cambuta, que fica em Santo Amaro, no recôncavo da Bahia.

Segundo o MPF, a ação foi ajuizada no dia 24 de fevereiro. Em pedido liminar, o órgão requer que a Justiça Federal determine que a elaboração o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) seja iniciada no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10mil...

Judicialização do Processo Eleitoral da Univasf chega na reta final e MPF emite parecer pela legalidade lista tríplice

No dia 19 de março de 2021 o Ministério Público Federal emitiu parecer no Processo Judicial que discute a lista tríplice para escolha do Reitor e Vice-Reitor da UNIVASF, o processo encontra-se concluso para Sentença.

Atualmente a mencionada lista tríplice está suspensa em decorrência de decisão provisória que aprecia a elegibilidade de um dos candidatos. Neste ponto o MPF foi enfático ao defender a elegibilidade do candidato:..

Coronavírus - MPBA e MPF recomendam ao Município de Juazeiro elaboração de plano local de vacinação

O Ministério Público estadual junto com o Ministério Público Federal (MPF) expediram recomendação ao Município de Juazeiro para que elabore plano de vacinação local contra o coronavírus e realize o registro obrigatório da aplicação das vacinas, conforme disposto em portaria do Ministério da Saúde.

Além disso, a administração municipal deverá realizar a vacinação a partir de listas nominais de trabalhadores da saúde, previamente elaboradas e encaminhadas pelos gestores das unidades, contendo as informações sobre os critérios de prioridade. Até a última sexta-feira (12), o Centro de Apoio à Saúde do MP (Cesau) recebeu uma denúncia de ‘fura-fila’ em Juazeiro...

MPF e MP/PE expedem recomendações para cumprimento de ordem de prioridade para vacinação contra covid-19 em Salgueiro e Petrolina

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Pernambuco (MP/PE) expediram recomendações conjuntas às secretarias de saúde dos municípios de Salgueiro e Petrolina para que seja cumprida rigorosamente a ordem de prioridade definida pelo Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19 estabelecido pelo Ministério da Saúde (MS).

O documento referente a Salgueiro foi assinado pelo procurador da República Rodolfo Lopes e pelo promotor de Justiça Márcio Fernando Magalhães Franca, enquanto a recomendação em Petrolina é de responsabilidade da procuradora da República Ticiana Sales Nogueira e da promotora de Justiça Ana Paula Nunes Cardoso...

MPF tem 66 investigações em andamento sobre desvio de recursos destinados para combater à covid-19 na Bahia

No Dia Internacional de Combate à Corrupção, celebrado nesta quarta 9 de dezembro, o Ministério Público Federal (MPF) divulga dados que evidenciam que não só os órgãos e entidades de saúde tiveram aumento de trabalho em razão da covid-19 no ano de 2020, na Bahia.

O combate à corrupção também experimentou aumento de demanda na fiscalização da aplicação dos mais de R$2,5 bilhões* em recursos públicos já repassados para que os municípios da Bahia adotem as ações exigidas durante a pandemia...

MPF pede ao TSE quebra de sigilo bancário de dono da Havan por fake news

A Procuradoria-Geral Eleitoral pediu nessa terça-feira (1º) a quebra dos sigilos bancário e fiscal do empresário Luciano Hang e de mais quatro empresas na ação de investigação judicial que tramita no Tribunal Superior Eleitoral e que pede a cassação da chapa de Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão por disparo de fake news nas eleições de 2018.

A PGE também pediu a reabertura da fase de instrução de duas das quatro ações que tratam do assunto. O pedido engloba o período de 1º de julho a 30 de novembro de 2018 e engloba, além de Hang, as empresas Quick Mobile, Yacows, Croc Services e SMSMarket...

MPF e MP/BA obtêm decisão judicial que suspende contrato de gestão do Hospital Regional de Juazeiro (BA)

O Ministério Público Federal (MPF) obteve, na Justiça Federal, decisão que suspende imediatamente o contrato de gestão firmado entre o Estado da Bahia e a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância Castro Alves (Apmica) para gestão do Hospital Regional de Juazeiro (HRJ).

A decisão atende parcialmente pedido feito em ação civil pública ajuizada pelo MPF e pelo Ministério Público da Bahia (MP/BA), decretando a intervenção judicial e determinando que o Estado da Bahia assuma a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde do HRJ. O caso é acompanhado pela procuradora da República Ticiana Sales Nogueira...

Alvos da PF na BA, organizações sociais alvos criaram esquema de desvios na saúde, diz MPF

Investigações da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal (MPF) apontam que a ação que desencadeou quatro prisões preventivas e mandados de busca e apreensão por conta da administração do Hospital Regional de Juazeiro (HRJ) apurou repasses indevidos de verbas públicas para Organizações Sociais (OSs) que poderiam, segundo depoimentos, ter sido alocados para o combate à Covid-19 na unidade hospitalar e causado morte pela falta de suprimentos necessários para tratamento de doenças. As informações estão contidas em sentenças que estão em sigilo de Justiça, mas que foram obtidas pelo Bahia Notícias.

Houve, além da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), busca em empresas e casas em Lauro de Freitas, em apartamentos em Salvador e Guanambi, em empreendimentos em Juazeiro e Petrolina (PE) e em um imóvel no município de Castro Alves...

PV oficia TCU e MPF por liberação de resort em área de preservação ambiental

A bancada do Partido Verde na Câmara dos Deputados oficiou o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal solicitando providências sobre o cancelamento de multa ambiental de R$ 7,5 milhões e liberação para construção de resort de luxo no litoral da Bahia.

Segundo informações divulgadas na última quinta-feira (19), o superintendente do Ibama na Bahia, Rodrigo Santos Alves, teria cancelado determinações de sua própria equipe técnica e liberado obras de um resort de luxo, na Praia do Forte, em uma região conhecida pela procriação de tartarugas marinhas, com especiação atuação do projeto Tamar...

MPF recomenda designação imediata de gestores do Hospital Regional de Juazeiro (BA)

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação para que a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia designe, de imediato, servidores estaduais que possam ocupar a direção e coordenação de enfermagem, bem como outras atividades que julgar convenientes, do Hospital Regional de Juazeiro (HRJ).

Segundo o MPF, os efeitos da designação deverão ocorrer até que seja tomada medida definitiva quando aos ajustes na gestão do hospital, que teve seus principais gestores presos preventivamente, bem como alguns coordenadores e servidores afastados após a deflagração, na última quinta-feira (19), da Operação Metástase. A recomendação é de responsabilidade da procuradora da República em Petrolina (PE)/Juazeiro (BA)Ticiana Sales Nogueira...

Inema acata recomendação do MPF para frear danos causados pela queima da cana-de-açúcar em Juazeiro

O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema) se comprometeu a exigir da Agrovale, empresa sucroalcooleira com sede em Juazeiro, a mecanização progressiva da colheita em pelo menos 90% da área plantada para renovação do licenciamento de operação industrial. O caso é de responsabilidade do procurador da República Filipe Albernaz Pires. O inema atendeu a uma recomendação expedida pelo Ministério Público Federal (MPF).

O cronograma para implementação da medida pela Agrovale será definido, após estudos, pela área técnica do Inema. O órgão também a fiscalizar o cumprimento do cronograma para substituição da queimada pela mecanização da colheita, com adoção das medidas legais cabíveis em caso de descumprimento. ..

Apresentador Silvio Santos será investigado pelo MPF-SP; saiba o motivo

O apresentador Silvio Santos vai ser investigado pelo Ministério Público Federal de São Paulo por conta de uma pergunta de cunho sexual feita por ele a uma criança de 5 anos de idade.

O episódio ocorreu em 2016, durante o quadro “Levanta-te” do Programa Silvio Santos, quando o apresentador questionou: “O que você acha melhor, sexo, poder ou dinheiro”. Na abertura do inquérito, instaurado na quarta-feira (23), o MPF-SP afirmou que os direitos ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes devem ser respeitados...

MPF abre inquérito para apurar supostos desvios em Hospital Regional de Juazeiro (BA)

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia transformou em inquérito uma apuração sobre supostos desvios no Hospital Regional de Juazeiro, no Sertão do São Francisco. A decisão pela conversão do procedimento, postada nesta terça-feira (8), é do procurador da República Elton Luiz Freitas Moreira.

O inquérito se baseia em possíveis desvios, incluindo recursos federais, atribuídos à empresa que gere o hospital. A suspeita é que a terceirizada não cumpriu metas estipuladas no contrato de gestão com o Estado da Bahia. Segundo a portaria do MPF, o inquérito tem prazo de um ano para ser concluído...

MP e MPF recomendam ao Município de Juazeiro que intensifique fiscalização em bares e restaurantes durante pandemia

O Município de Juazeiro deverá intensificar a fiscalização nos estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, lanchonetes, academias, salões de beleza e em templos religiosos para evitar descumprimentos das regras sanitárias impostas por conta da pandemia do coronavírus.

Esse é o principal teor da recomendação que foi expedida  pelo Ministério Público estadual e Ministério Público Federal. No documento, o MP e MPF pedem que o Município atue de forma diária e preventiva, acompanhando as medidas impostas aos estabelecimentos como condicionantes da reabertura e funcionamento previstas nos decretos municipais, de modo a evitar o descumprimento das regras sanitárias e aglomeração de pessoas...

MPF atua para minimizar tensão em terra indígena Pankararu

O Ministério Público Federal (MPF)  instaurou procedimento administrativo para acompanhar a atuação das instituições federais responsáveis por adotar medidas diante das invasões ocorridas na terra indígena Pankararu, situada no município de Jatobá, no Sertão pernambucano. O caso é de responsabilidade do procurador da República André Estima.

Foram notificados pelo MPF o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a Polícia Federal (PF). O objetivo é que a ação coordenada dessas entidades, em suas respectivas competências administrativas, impeça a eclosão de conflito entre os indígenas e ex-posseiros que ocupavam a região...

Professor Gilmar Santos pede que MPF investigue Prefeitura, CAIXA e CODEVASF sobre pavimentações em áreas sem saneamento básico

Pavimentar ruas sem antes instalar um sistema de saneamento básico resulta em obras descartáveis, como é o caso da Avenida 01 e 02 do bairro Henrique Leite, e demonstra o pouco caso do governo Municipal no planejamento e execução dessas obras realizadas com recursos públicos.

A pavimentação tem importância significativa para a população, e um projeto bem estruturado e bem executado traz benefícios não só para condutores de veículos, como para a população em geral, visto que pavimentações mal feitas podem gerar graves acidentes...

MPF determina abertura de inquérito para apurar compra de respiradores pelo governo da Bahia e Consórcio Nordeste

O Ministério Público federal (MPF), através do procurador da república Fernando Túlio da Silva, determinou a abertura de inquérito civil para apurar uma compra de respiradores pelo governo da BA e Consórcio Nordeste governo da Bahia, o Consórcio Nordeste, que representa os nove estados da região Nordeste do país, junto à empresa Pulsar. A determinação ocorreu na segunda-feira (6).

A Pulsar foi contratada para entregar 750 respiradores, porém não cumpriu os prazos e, em junho, devolveu o valor de US$ 7,9 milhões investidos pelo Consórcio. A negociação frustrada foi registrada em relatório de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da Bahia (TCE)...

Solla pede à MPF quer investigue "perseguição do CFM" a revalidação de diplomas

O deputado federal Jorge Solla (PT-BA) ingressou com uma representação no Ministério Público Federal (MPF) com a solicitação de abertura de inquérito contra Mauro Luiz de Britto Ribeiro, presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), e Dilza Teresinha Ambrós Ribeiro, secretária-Geral do CFM.

O parlamentar alerta para o cometimento de crime de responsabilidade por parte dos dirigentes, ao assinarem a Resolução CFM nº 2.277/2020, de de 25 de junho, que veda e estabelece punições para médicos que participarem de processos de revalidação de diploma de brasileiros formados no exterior...

Queiroz presta depoimento ao MPF, nesta quinta 2

Fabrício Queiroz, ex-assessor parlamentar do hoje senador Flávio Bolsonaro, prestará depoimento ao Ministério Público Federal (MPF), nesta quinta-feira (2), às 14h. Preso em Bangu 8, no Rio de Janeiro, Queiroz vai depor sobre o suposto vazamento do relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, que integrava a Operação Furna da Onça.

A investigação apontava movimentação de R$ 1,2 milhão operada por Fabrício enquanto trabalhava no gabinete de Flávio Bolsonaro, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro...

Governo do Estado aciona Conselho Nacional do Ministério Público contra recomendações do MPBA e MPF

O Governo do Estado esclarece que não há qualquer sobrepreço na contratação da organização social Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde (INTS). O fundamento da conclusão dos membros do Ministério Público Federal (MPF) e Estadual (MPE) sobre este ponto se ampara na Nota Técnica nº 13/ 2020/CGU - Regional/BA. Entretanto, como consta na própria recomendação, trata-se de documento "em análise inicial", não sendo tal documento do conhecimento do Estado da Bahia, o que impede seja o mesmo sequer contraditado.

Diferentemente do alegado na recomendação, a planilha apresentada pela organização social não traz registro de incidência de INSS patronal, sendo que os demais itens indicados (Sesi/Sesc, Incra, Sebrae, Salário Educação, RAT/FAT e PIS), considerando que o INTS possui o Certificado Beneficente de Assistência Social (CEBAS), foram e continuarão sendo glosados pela Secretaria da Saúde (Sesab). Ou seja, ainda que conste na planilha da contratada, o Estado realizará as devidas deduções nas faturas seguintes. 

O Governo do Estado destaca ainda que tal situação poderia ter sido aferida pelos próprios membros do MP aguardassem a manifestação da Sesab, o que não ocorreu, uma vez que, embora tenham solicitado, mediante ofício, que a Sesab encaminhasse "no prazo de 10 dias úteis, em meio eletrônico, todos os processos de pagamentos relativos ao contrato de gestão nº 051/2020", sequer aguardaram o decorrer do prazo para expedir a recomendação e com ela releases para a imprensa alardeando suposto e não provado sobrepreço. Isto em menos de um dia útil do ofício solicitando documentação...