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24 de Julho de 2024

Foram encontrados 1223 registros para a palavra: Justiça

Justiça impede que prefeitura de Juazeiro antecipe licitação para contratar agência bancária que administrará folha de pagamento dos servidores

O servidor público municipal Jorge Queiroz encaminhou a redeGN cópia da decisão do Juiz Vanderley Andrade de Lacerda titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Juazeiro impedindo que a prefeitura de Juazeiro “se abstenha de realizar novo processo licitatório para contratação de instituição bancária para operar os serviços de processamento e gerenciamento de créditos provenientes da folha de pagamento dos servidores ativos inativos e pensionistas da prefeitura municipal de Juazeiro Bahia em caráter de exclusividade, tudo isso enquanto viger contrato com mesmo objeto junto à Caixa Econômica Federal com validade até 07 de março de 2021”.

Segundo o juiz Vanderley Andrade de Lacerda “considerando que, pela incerteza do atual quadro econômico a contratação neste momento poderá resultar em prejuízo ao erário se comparada com uma contratação no ano de 2021”...

SAC Digital passa a oferecer serviços da Justiça Eleitoral online

O SAC Digital, plataforma eletrônica de serviços do Estado, disponibiliza seis novos serviços on-line, a partir desta terça-feira (14), em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Os cidadãos poderão fazer consultas sobre a sua situação junto à Justiça Eleitoral, emitir certidões e regularizar pendências sem precisar sair de casa. Também podem ter acesso à loja virtual para quem desejar baixar o aplicativo da Justiça Eleitoral Brasileira e obter a 2ª via do Título...

Caso Miguel: Ministério Público de Pernambuco denuncia Sari Corte Real à Justiça por abandono de incapaz com resultado de morte

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) denunciou, nesta terça-feira (14), a primeira-dama de Tamandaré, Sari Corte Real, por abandono de incapaz com resultado de morte, combinado com artigos do Código Penal Brasileiro que agravam as penas por o crime "ter sido contra criança em meio à conjuntura de calamidade pública", na pandemia da Covid-19. Com isso, o inquérito sobre a morte de Miguel Otávio segue para a Justiça.

Sari Corte Real estava responsável pelo menino de 5 anos quando ele, que é filho da sua ex-empregada doméstica, caiu do 9º andar de um prédio de luxo no Recife. A mãe da criança, Mirtes Souza, havia saído do apartamento para passear com a cadela da família dos patrões...

Justiça nega liminar a empresa que pedia para funcionar fora dos critérios das medidas de combate à pandemia em Juazeiro

Empresa do ramo de material de construção teve, nesta quarta-feira (8), negado pelo juiz Vanderlei Andrade de Lacerda, da 1ª Vara de Fazenda Pública de Juazeiro, pedido de liminar para funcionar fora dos critérios estabelecidos pelas medidas de combate à pandemia do novo coronavírus que vigoram no município mediante Decretos da Prefeitura.

Em total dissonância com o momento de exponencial aumento do número de casos confirmados para a COVID-19 em Juazeiro, a empresa pedia à Justiça a autorização para funcionamento de segunda a domingo, das 08h às 18h...

Promotora preocupada com índice de casos por cada 100 mil habitantes em Jaguarari. Sobradinho se mantem no topo, no quesito 

A Promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia, Aline Curvelo, com atuação na Comarca de Jaguarari, em postagem nas suas redes sociais anunciou instalação de procedimentos específicos para avaliação da atuação do poder público naquele município em relação a incidência de casos confirmados de Covid-19 a cada 100 mil habitantes.

De acordo com a promotora o município é o primeiro mais afetado neste quesito, na região de Senhor do Bomfim e o quinto no Núcleo Regional de Saúde Norte, que engloba 28 municípios, incluindo cidades como Juazeiro, na terceira posição e Sobradinho, o primeiro da lista de mais afetados a cada 100 mil habitantes, com coeficiente de 745,98. Jaguarari, em que pese a preocupação da promotora, tem coeficiente 229,37 e Juazeiro 399,62, conforme boletim oficial do estado do dia 03 deste mês de julho, em que se baseou...

Justiça nega liminar que tentava impedir o toque de recolher em Juazeiro

O juiz Paulo Ney de Araújo, da 2ª Vara Criminal de Juazeiro, negou nesta segunda-feira (6), o pedido de liminar para o fim do toque de recolher decretado pela Prefeitura de Juazeiro.

A decisão do juiz evidencia que diante da pandemia da COVID-19 as medidas restritivas e de circulação de pessoas têm sido tomadas pela gestão municipal com o objetivo de evitar aglomerações para impedir a disseminação do novo coronavírus e que as mesmas não violam direitos constitucionais...

Justiça impõe uso de tornozeleira e recolhimento domiciliar a médico de Petrolina por descumprimento de isolamento social

Em decisão cautelar publicada nesta segunda-feira (22), o juiz de direito Dr. Frederico Ataíde Barbosa Damato e o Dr. Djalma Rodrigues Valadares, este atuando pelo Ministério Público, determinaram sanções judiciais contra o médico Dr. Janio Angelo Modesto, por descumprimento de regras de isolamento social.

Na ação cautelar o juiz determinou que o médico passe a usar tornozeleira eletrônica, dentre outras sanções, impondo ainda uma multa de R$50 mil por cada descumprimento das determinações: ..

Posse de novo diretor da Embasa será contestada na Justiça, informa Sindicato

A posse do novo diretor financeiro e comercial da Embasa, Cláudio Villas Boas, ocorrida nesta sexta-feira (19), fere a Lei das Estatais e está sendo contestada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado da Bahia (Sindae).

A entidade informa que já apresentou denúncias ao Ministério Púbico da Bahia, ao Tribunal de Contas do Estado e ao próprio governo baiano, e caso mantida a permanência do diretor no cargo, vai acionar a justiça. ..

Justiça determina que a prefeitura de Campo Alegre de Lourdes informe sobre as despesas realizadas no combate ao Covid-19 

Um mandado de segurança com pedido de tutela antecipada, solicitada pela Câmara de Vereadores de Campo Alegre de Lourdes e deferido pelo Dr. João Celso Peixoto Targino Filho, Juiz de Direito da Comarca de Remanso, com base na lei de acesso à informação e zelo com a gestão pública, determinou que o prefeito de Campo Alegre de Lourdes,  Sr. Enilson Marcelo Rodrigues da Silva, “ forneça cópia de todos os processos de contratações (em todas as suas formas), além dos respectivos processos de pagamentos, dos comprovantes de liquidação das despesas, das notas fiscais, e de outros documentos vinculados às contratações e despesas relacionadas ao combate a Covid-19”.

Na decisão o Juiz estipulou que os documentos sejam entregues à Câmara Municipal “no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas, como busca e apreensão, bem como dê a publicidade no site oficial do município, no prazo de 15 dias”, anotou...

Após decisão da justiça em suspender decreto de reabertura do comércio em Petrolina, veja o que irá mudar:

Após decisão da Justiça em derrubar o decreto municipal para reabertura do comércio, a partir de agora, Petrolina deverá seguir o plano de retomada do Governo do Estado, que foi definido em 11 etapas, muitas delas, ainda sem data de abertura.

O comércio com até 200m2 (à exceção dos situados em shopping centers ou similares) continua aberto em Petrolina, porém, diversas mudanças deverão ser realizadas para seguir o plano do Estado, que deverá ser implementado imediatamente:..

Lagoa Grande: Vilmar Cappellaro aciona Justiça Eleitoral informando uso indevido de sua imagem em máscaras de proteção facial

O Prefeito Vilmar Cappellaro apresentou petição à Justiça Eleitoral informando que ele não é o responsável pela confecção, financiamento ou distribuição de máscaras de proteção facial cuja imagem tem circulado nas redes sociais.

As máscaras contém a fotografia do prefeito, um slogan, e as cores, logomarca, e número do seu partido político. A postura do Prefeito é preventiva, e visa afastar sua responsabilidade eleitoral pelos fatos, já que nada sabia sobre a confecção das máscaras e a circulação da imagem...

Tribunal de Justiça nega pedido de liminar do MP e mantém plano de reabertura do comércio em Petrolina

O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) negou pedido da Procuradoria Geral de Justiça acerca da suspensão do decreto de reabertura do comércio em Petrolina.

A decisão foi divulgada nesta sexta-feira (12) pelo desembargador Adalberto Oliveira, que não viu urgência suficiente para que fosse deferida liminar determinando a suspensão do decreto municipal...

Ato no Recife pede justiça no caso da morte de Miguel Otávio

Um ato no Recife na tarde de hoje (5) mobilizou manifestantes que pediram justiça no caso do menino Miguel Otávio Santana da Silva, que morreu na terça-feira (2) ao cair da altura de 35 metros de um prédio depois que a mãe o deixou com a patroa para realizar uma atividade doméstica.

A patroa, Sari Mariana Côrte Real, foi presa e indiciada por homicídio culposo. Ela pagou R$ 20 mil de fiança e vai responder ao processo em liberdade. Ela é a esposa do prefeito de Tamandaré, Sérgio Hacker Côrte Real...

Governo da Bahia recorre ao Superior Tribunal de Justiça para impedir circulação de transporte interestadual 

O governador Rui Costa comentou em entrevista ao Jornal Valor Econômico, nesta quinta-feira (4), a decisão de recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para impedir que empresas de ônibus realizem transporte interestadual para municípios baianos.  A Bahia já conta com 290 cidades que tem transporte intermunicipal interrompido por decreto do Governo do Estado, até esta quinta-feira,  para tentar conter a disseminação do novo coronavírus. Entretanto, diante do posicionamento da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que não estabelece ou recomenda a suspensão, as empresas vêm conseguindo decisões liminares na Justiça que permitem o transporte o interestadual. 

Segundo o governador, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) já ingressou com uma série de pedidos de suspensão junto ao STJ. "Com a liberação dos ônibus interestaduais, já que a ANTT não se posiciona, estamos espalhando a covid-19 para todos os municípios da Bahia. A PGE já ingressou com recurso junto ao STJ com pedido de cassação dessas liminares porque é impossível conter a doença dessa forma. Tenho recebido relatos de prefeitos informando que as pessoas desembarcam nas cidades e ao fazerem testes rápido ou medição de temperatura é detectado que estão com o vírus ou apresentam febre. É impensável que o Governo Federal libere a circulação de pessoas entre os estados em plena pandemia". ..

Agencia confirma débitos da prefeitura de Casa Nova com publicidade e promete acionar justiça

Após repercussão de matéria publicada pelo Blog Preto no Branco, nesta quarta-feira (28), com denúncia de que o prefeito de Casa Nova, Wilker Torres, “deixou de pagar aos principais veículos de comunicação da região, como blogs, rádios e jornais”, desde meados de 2018, pelo serviço de divulgação das ações da gestão municipal”, o diretor da Agência Gênesis, em contato com este veículo, confirmou que está encaminhando ação na justiça para receber os honorários que faz jus e quitar débitos com os veículos por ela contratado.

De acordo com a agência, contratada em 2017, após um período cumprindo suas obrigações, a partir de janeiro de 2018 a Prefeitura de Casa Nova deixou de honrar os compromissos contratados por ela, como definido em contrato licitatório, deixando-a em situação difícil com “todos os serviços prestados com publicidade, produção de peças, contratação de empresas parceiras, inclusive os veículos regionais”, confirmou...

Coronavírus: Justiça mantém decreto de suspensão das obras de parque eólico em Umburanas

A Justiça negou pedido da empresa CLWP Participações S/A, responsável por construção de um parque eólico no município de Umburanas, e manteve paralisadas as obras do empreendimento, conforme determinado por decreto municipal expedido no último dia 11, em razão da pandemia do novo coronavírus.

A empresa pediu a suspensão do decreto que acolheu recomendação do Ministério Público estadual, expedida pelo promotor de Justiça Pablo Almeida após notícias de aglomeração de pessoas na obra...

Procuradoria Geral de Justiça recomenda a Prefeitura de Lagoa Grande reforçar o distanciamento social

Conforme a Recomendação da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Pernambuco (PGJ), nº 26/20, para reforçar a intensificação no acompanhamento e fiscalização das determinações relativas ao distanciamento social, diante do crescimento da propagação do vírus e do número de óbitos provenientes da Pandemia – Coronavirus, a Prefeitura de Lagoa Grande, PE, tem seguido todas as determinações por Decretos do Governo do Estado e, vem orientando a população desde o primeiro Decreto Municipal nº 18 de 31/03/20, sobre as medidas no âmbito do território municipal de prevenção ao contágio do Coronavirus.

A Procuradoria Geral de Justiça ressaltou em ofício que, constitui crime de desobediência, punível de detenção, infringir determinação do Poder Público em favorecer a propagação de doença contagiosa...

Deputado entra com ação na Justiça para suspender demissões de trabalhadores da Petrobras na Bahia

O deputado federal Joseildo Ramos (PT) ingressou, na noite desse domingo (10), com pedido de liminar na Justiça Federal para suspender a "hibernação" dos campos terrestres de petróleo e gás no estado da Bahia, iniciado pela Petrobras com a demissão de 350 trabalhadores do campo de Dom João, em São Francisco do Conde.

A ação quer garantir a preservação de cerca de 5 mil empregos que serão perdidos caso a empresa paralise as atividades nos municípios de Candeias, Catu, Alagoinhas, Cardeal da Silva, Pojuca, São Sebastião do Passé, Mata de São João, Araçás, Cardeal da Silva e Esplanada. ..

Pernambuco: Juiz nega lockdown e diz que decisão cabe ao Governo

O juiz da 1ª Vara da Fazenda do Recife, Breno Duarte Ribeiro, indeferiu, ontem, já tarde da noite, o pedido do Ministério Público de Pernambuco para decretação no Estado do esquema radical de isolamento social em decorrência da pandemia do Covid-19 conhecido como lockdown, viabilizado com medidas mais duras e efetivas, obrigatoriedade das práticas de distanciamento, bloqueio total da cidade, com fechamento de vias e proibição de deslocamentos.

Temendo o desgaste político, o governador Paulo Câmara usou o MP para sustentar o seu discurso, mas o juiz rejeitou a petição do MP sob o argumento de que o lockdown é uma decisão que cabe ao Estado e não ao MP. Para conseguir a medida, o MP terá agora quer recorrer ao Tribunal de Justiça, visto por advogados consultados pelo blog como instância em que há mais mais chances do pedido ser deferido...

Em petição, Sérgio Moro solicita que conteúdo do seu depoimento à PF, se torne público

O que disse e apresentou o ex-ministro e ex-juiz, Sérgio Moro, à Polícia federal, em depoimento colhido em Curitiba no sábado (2), está bem próximo de ser revelado, após pedido do próprio Moro para que o conteúdo do seu depoimento seja revelado.

Através de petição, os advogados de Moro explicitaram o desejo de que o depoimento se torne público: “Considerando que a imprensa, no exercício do seu legítimo e democrático papel de informar a sociedade, vem divulgando trechos isolados do depoimento prestado pelo requerente em data de 2 de maio de 2020, esta defesa, com intuito de evitar interpretações dissociadas de todo o contexto das declarações e garantindo o direito constitucional de informação integral dos fatos relevantes -- todos eles de interesse público -- objeto do presente inquérito, não se opõe à publicidade dos atos praticados nestes autos, inclusive no tocante ao teor integral do depoimento prestado pelo requerente”, escreveram...

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