Especialistas em Direito participam de reunião da FIEPE em Petrolina 

Direito societário, reforma trabalhista e as mudanças com a nova Portaria (PGFN nº- 33, de 09 de fevereiro de 2018,) que inclui a possibilidade de bloqueio imediato e unilateral de bens pela Fazenda Nacional. Estes foram os assuntos em pauta na noite desta quarta-feira (22), durante reunião do Conselho Empresarial da unidade regional da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (FIEPE).

O encontro, que trouxe à Petrolina – PE os advogados André Berardo, Paulo Vasconcellos e Filipe Pontes, esclareceu pontos importantes acerca de temas como   planejamento sucessório nas empresas familiares, impactos da Lei nº- 13.647/17 na jornada de trabalho e averbação pré-executória de bens após a nova portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que começa a vigorar em 1º de outubro próximo...

Estudantes ainda desconhecem seus direitos como estagiário

Como política dos RH's estratégicos de milhares de organizações, o estágio se estabeleceu como a principal porta de entrada para jovens profissionais. Se por um lado o estudante têm deveres, também conquistou direitos através da Lei do Estágio 11.788, que completa em 2018 10 anos. Entre seus benefícios estão: 30 dias de Recesso Remunerado - caso o contrato ultrapasse um ano de duração, Auxílio Transporte e seguro de vida, sendo que não há previsão de desconto em folha.

Para os estágios não-obrigatório exige pagamento de bolsa-auxílio que deve ser acordado antes da contratação. Vale destacar que não há valor máximo ou mínimo e que não tem incidência de encargos, como INSS e FGTS. Entretanto, se o montante atingir o teto para tributação do Imposto de Renda o imposto será descontado e repassado à Receita Federal do Brasil.

Para que o ambiente do estágio seja de aprendizado e um complemento a grade curricular, foi estabelecida carga horária de 6 horas por dia/30 horas semanais. Outro ponto importante é que o estágio regular tem duração máxima de dois anos na mesma empresa...

Direitos autorais são tema de palestra em Serra Talhada

Em Setembro, Serra Talhada vai se tornar o grande palco para um dos maiores eventos artísticos e culturais da região: SerTão Mais Criativo. E como parte preparatória para o evento, Márcia Xavier, representante da União Brasileira de Compositores - UBC, realiza uma palestra sobre Direitos Autorais, no dia 17 de agosto, às 19h, no auditório do Sebrae. O evento é gratuito e tem como foco os músicos, intérpretes, produtores fonográficos e editores musicais da região.

De acordo com Ana Paula Santos, analista do Sebrae, em Serra Talhada, temos grandes nomes da arte musical e fonográfica na região que ainda precisam entender a importância de transformar sua arte em negócio. "É esse nosso propósito. A Economia Criativa vem detectando esses talentos e preparando-os para serem, além de artistas, empreendedores e viver apenas disso", afirma...

Juazeiro: Suíca segue com agendas pelo interior e quer garantias de direitos para trabalhadores

O pré-candidato a deputado estadual, vereador de Salvador Luiz Carlos Suíca (PT), segue cumprindo agendas pelo interior da Bahia e ampliando os debates por direitos trabalhistas, previdenciários e por melhorias em condições de trabalho na cidade e no campo. Em Juazeiro, no norte do Estado, o petista se reuniu com lideranças da região, nesta sexta-feira (3), para tratar das demandas que defenderá durante o período eleitoral e para participar de plenária com o deputado federal Valmir Assunção (PT-BA), que busca a reeleição em outubro deste ano. A dobradinha Suíca/Valmir tem o apoio de membros do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e do Sindilimp, sindicato que atua em defesa dos terceirizados em toda da Bahia. 

"Foi uma plenária que reuniu lideranças políticas e comunitárias de diferentes frentes e setores populares da região norte. Debatemos questões importantes, como a conjuntura e o processo que mantém Lula como preso político. Durante o dia, visitei o mercado municipal Joca de Souza Oliveira, em Juazeiro, e tive a surpresa de conhecer a resistência dos comerciantes locais, além de fortalecer a nossa luta pela garantia de melhorias para pequenas comunidades. Antes, me reuni com trabalhadores em limpeza urbana. Tratamos de sobre a reforma trabalhista, movimento sindical e a luta pela retomada da democracia", destaca Suíca ao lado de Valmir. ..

Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos debate os avanços e desafios dos 12 anos da Lei Maria da Penha

Este ano a Lei Maria da Penha - criada especialmente para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher -  completa 12 anos de existência. Para lembrar a data, a Prefeitura de Petrolina e a Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher irão promover um debate para discutir os avanços conquistados com a criação da Lei e o cenário da violência contra a mulher no município. 

O evento é coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através da Secretária Executiva da Mulher e Acessibilidade e já está com inscrições abertas. Os interessados em contribuir para o debate, podem se inscrever na sede da Secretária Executiva da Mulher e Acessibilidade, localizada na Avenida Gilberto Freire, s/n, Vila Mocó, ou através do LINK. A programação é aberta ao público e contará com entrega de certificados. ..

Leitora denuncia o não cumprimento da Lei que garante o direito a gratuidade no transporte intermunicipal para idosos

Este blog recebeu uma denúncia feita pela senhora Maria Sabina dos Anjos sobre o direito a gratuidade no transporte público inetrmunicipal.

Confiram:..

CASO BEATRIZ: ACUSADO DE APAGAR AS IMAGENS NEGA EM DIREITO DE RESPOSTA

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Eu Allinson Henrique, brasileiro, casado, autônomo, venho através desta nota à imprensa, exercer o meu direito de resposta e de defesa na mesma proporção que foi utilizado para me acusar injustamente de crime que não pratiquei...

CASO BEATRIZ: COMPREENDA O QUE É A ANISTIA INTERNACIONAL EM DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

O casal Lúcia Mota e Sandro Romildo, pais de Beatriz Angélica Mota, assassinada no Colégio Nossa Senhora Auxiliadora, em Petrolina, no dia 10 de dezembro de 2015, participou ontem (24), do Programa Geraldo José (Transrio FM/Juazeiro AM). Na oportunidade eles comentaram as novas informações que circularam nos últimos dias nas redes sociais sobre o indeferimento da prisão de um ex-funcionário do colégio, Alisson Henrique Carvalho Cunha, acusado de apagar as imagens do dia do assassinato.

O casal informou que tem total confiança no trabalho desenvolvido pela delegada Polyana Nery e vai recorrer da decisão da Juíza que indeferiu a referida prisão solicitada pelo Ministério Público. "O Judiciário está sendo injusto com a morte de Beatriz. Injusto e por isto vamos denunciar tudo que prejudica a solução de sabermos que são os envolvidos no assassinato", declarou Lúcia...

Estudantes de Direito da UNEB lançam evento sobre Direitos Humanos

O Coletivo de Assessoria Jurídica Popular Luiz Gama (CAJUP), é um grupo de Assessoria Jurídica Popular, formado por estudantes de Direito da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), em Juazeiro, surgido a partir da ação extensionista coordenada pela professora Doutoranda Gabriela Barretto de Sá e desenvolvido em conjunto com o Centro Acadêmico dos Discentes de Direito (CADDI).

O grupo tem como inspiração a figura de Luiz Gama, advogado que agiu em favor da abolição da escravatura no Brasil, sendo um projeto em constante construção, onde os membros se reúnem mensalmente para pensar novas metodologias e ações com o objetivo de fazer cumprir a função social da universidade...

Lagoa Grande sedia oficina sobre rede de fortalecimento de direitos e de combate à violência contra a mulher

A Prefeitura de Lagoa Grande, por meio da Coordenadoria Municipal da Mulher e em parceria com a Secretaria Estadual da Mulher, promove a oficina 'Os Direitos das Mulheres e a Rede de Fortalecimento de Combate à Violência contra a Mulher no município. O evento acontece nesta terça-feira, 10, entre 8h e 12h, no Cetep. 

A responsável pela oficina será Cláudia Barros que coordena pela secretaria estadual da Mulher, a rede de fortalecimento de direitos e de combate à violência contra a mulher no estado. Segundo a coordenadora da Mulher em Lagoa Grande, Flávia Costa, o evento se constituirá numa espécie de roda de conversa para fortalecer o combate à violência de gênero na 'capital da uva e do vinho do Nordeste'. ..

Irpaa: Comunicação direito, estratégia política de transformação social de luta e combate à seca é tema de discussão

A comunicação como direito, estratégia política de transformação social e instrumento de luta para desconstruir o discurso do combate à seca tem despertado novos atores a pautarem uma Comunicação para a Convivência com o Semiárido. A partir dessa premissa e com o objetivo de ampliar a compreensão sobre o papel da comunicação libertadora e emancipatória, o Eixo de Comunicação do Irpaa ministrou minicurso e oficina temáticas no primeiro dia do XX Congresso de Ciências da Comunicação na Região Nordeste, o Intercom.

O minicurso “Comunicação para a Convivência com o Semiárido” e a oficina de fotografia “Novos olhares para o Semiárido” foram realizadas semana passada, no Centro de Formação Dom José Rodrigues, reunindo um público de aproximadamente 50 participantes dos Estados de Bahia, Maranhão, Sergipe, Pernambuco, Piauí, Alagoas e Ceará, entre estudantes de graduação, mestrado, professoras profissionais da comunicação...

Bahia tem 115 mil trabalhadores com direito a sacar R$ 88,3 milhões do Abono Salarial ano-base 2016

A Bahia tem 115.769 trabalhadores com direito a receber o Abono Salarial do PIS/Pasep ano-base 2016 que ainda não foram sacar o benefício. O prazo para retirar o dinheiro, que pode chegar a um salário mínimo (R$ 954), termina no próximo dia 29. Somado, o montante disponível no estado é de R$ 88,3 milhões. Os recursos não sacados retornam ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O ministro do Trabalho, Helton Yomura, lembra que o FAT beneficia os trabalhadores por meio do Seguro-Desemprego, mas diz que os beneficiários não podem deixar de pesquisar se têm direito ao Abono. “Mesmo que o FAT seja uma ferramenta dos trabalhadores, o Abono está disponível neste momento e pode auxiliar na renda das famílias, dando um fôlego para quem não está com as contas em dia”, afirma...

Prodecon de Petrolina orienta donos de postos sobre normas do direito do consumidor

Para zelar pelo direito dos consumidores de Petrolina, o Programa Municipal de Defesa do Consumidor (Prodecon) reuniu donos de postos da cidade a fim de discutir normas sobre diferenciação de preços de combustíveis. O encontro aconteceu nesta quarta-feira (13), no auditório do Igeprev, onde cerca de 50 empresários do ramo receberam esclarecimentos sobre o Código de Defesa do Consumidor.

Na oportunidade, o diretor-presidente do Prodecon, Dhiego Serra, repassou orientações sobre o Decreto - 735 que define que os postos de combustíveis deverão repassar "imediatamente" aos consumidores o desconto concedido no preço do óleo diesel...

Direito Autoral: Previsto para ter início nesta sexta-feira (8), o São João de Campina Grande, foi suspenso pela Justiça da Paraíba 

A ação foi impetrada pelo ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), que cuida da preservação de direitos autorais no campo musical e acatada pela juíza Ana Carmem Pereira Jordão Vieira, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, Paraíba.

O ECAD alegou em sua arguição que o contrato original entre a Prefeitura Municipal de Campina Grande e a Aliança Comunicação e Cultura LTDA, empresa responsável pela realização dos festejos juninos, foi prorrogado em 12 meses passando de R$2.990.000,00 para R$5.980.000,00 no valor total. Entretanto, nem a prefeitura nem a empresa teriam solicitado a expressa autorização do ECAD para o uso do repertório protegido por direitos autorais...

Defesa dos direitos da mulher : novas leis reforçam a rede de proteção em Petrolina

Agora é obrigação do Poder Executivo em Petrolina, acrescentar às suas campanhas publicitárias, nos espaços públicos e de publicidade, tais como escolas, creches,  hospitais, veículos e outros, de todo o município de Petrolina, campanhas educativas de combate a atos de violência contra a mulher. A Lei no. 3.037/2018, de 10 de Maio, foi promulgada e publicada nesta segunda-feira (21) no Diário Oficial do Município. “Quando a gente usa a publicidade,  a gente desperta na mulher agredida que ela não está sozinha.” Diz Cristina Costa, Vereadora do PT, autora da lei.

Outra Lei, de número 3.038, de 10 de maio de 2018, obriga os poderes executivo e legislativo a disponibilizarem nos sites oficiais da administração  pública, a relação de serviços de proteção à mulher vítima de violência , a exemplo de delegacias, centros de cidadania,  serviços de saúde especializados em atendimento à mulher vítima de violência, juizados, etc. Essas informações, facilitam o acesso da mulher em situação de violência à rede de proteção, já que atualmente,  a tecnologia é parte da vida das pessoas. Essa lei, também é da vereadora do PT em Petrolina,  Cristina Costa. “ Saber a quem pedir socorro, é uma luz para a mulher em situação de violência. Essas informações são muito importantes para as mulheres e para a sociedade que não pode se calar diante de nenhum tipo de violência.”, declarou Cristina...

Fetape diz que processo de reintegração de posse não considera direitos de mais de 300 famílias de agricultores

As 302 famílias das comunidades Bem-Querer de Baixo, Bem-Querer de Cima, Cacheado e Caldeirão, no município de Jatobá, no Sertão do Submédio São Francisco, permanecem acampadas e em vigília, resistindo e cobrando das autoridades que a situação das terras em que moram, há diversas gerações, seja resolvida. Elas vivem em meio a um polêmico processo de reintegração de posse, a partir de uma decisão do juiz Federal Felipe Mota Pimentel, que deu 10 dias de prazo, para que elas saíssem do local. A situação foi agravada pois essa notificação vem sendo feita pela Polícia Federal, desde o dia 02 de maio. A área em questão será reintegrada aos índios Pankararu, pois foi reconhecida como território indígena.

Os moradores e moradoras reivindicam que o INCRA identifique, no município de Jatobá, uma terra produtiva para que eles sejam reassentados de forma digna e possam continuar trabalhando e produzindo, assegurando o sustento de suas famílias. Além disso, cobram que a indenização seja justa, e para todos, reconhecendo todas as benfeitorias promovidas pelas famílias em suas moradias e no entorno...

1° de maio, dia de lutas pelos direitos trabalhistas!

A diretoria executiva do SINDSEMP comemora em 1° de maio a força do rabalhador brasileiro e parabeniza aos Servidores Municipais por este dia.

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ARTIGO - DIREITOS HUMANOS NÃO REZAM EM VELÓRIO DE POLÍCIA!

É cediço que esse estatuto está baseado na Corte Internacional de Justiça, garantias jurídicas universais que protegem indivíduos e grupos humanos sem que haja discriminação por raça, cor, gênero, idioma, nacionalidade, etc. Portanto, tudo que a Organização Protetora venha apiedar-se que seja por todos os humanos do nosso país que sofram martírio, sendo civil ou policial militar.

Observamos que neste território pátrio, tupiniquim, essa organização jamais demonstrara uma ação cristã às famílias de centenas de policiais – responsáveis pela tranquilidade pública - mortos por bandidos sanguinários, cruéis, que tiram a vida humana em plena luz do dia, como se os guardiões da ordem pública sejam um molambo da sarjeta, esquartejados e jogados ao tempo, após sendo crivados de rajadas e rajadas de tiros, servindo de “almoço” para as aves catartídeas, ou melhor, urubus carniceiros!..

JUAZEIRO: 1º FÓRUM MULTIDISCIPLINAR DE DIREITO

Buscando proporcionar a todos os acadêmicos, bacharéis e advogados e ao publico em geral, uma visão ampliada do conhecimento jurídico acerca do Direito como um todo, sempre tendo como foco a difusão do conhecimento, além de oportunizar o contato direto com juristas e autores de livros nas áreas do direito, bem como com renomados profissionais, o Monitoria Jurídica realiza o I Fórum Multidisciplinar de Direito, um importante evento de cunho científico, nesta primeira edição desenvolvido na cidade de Juazeiro-Ba. O Evento acontecerá nos dias 22 e 23 de setembro de 2018, no Complexo Multieventos da Univasf - Universidade do Vale do São Francisco, o Fórum promoverá o encontro de grandes juristas do Brasil e da região com o intuito de criar reflexões  no meio acadêmico e jurídico. ..

Prefeitura firma parceria e oferece curso gratuito de empreendedorismo para mulheres de Petrolina

Serão abertas na próxima segunda-feira (23), as inscrições para um curso gratuito de empreendedorismo para mulheres de Petrolina. A ação, que integra o Programa Qualifica Petrolina, está ofertando 25 vagas, por meio de uma parceria entre a prefeitura municipal, através da Secretaria Executiva de Juventude e Direitos Humanos e a Prospere Consultoria Júnior. 

As inscrições serão realizadas no período entre 23/04 a 04/05 (ou até o preenchimento das vagas) das 8h às 17h, na Secretaria Executiva de Juventude e Direitos Humanos, localizada no Parque Municipal Josepha Coelho. Para realizar a inscrição é preciso levar Carteira de Identidade (RG), CPF, comprovante de residência e o número do NIS...