Especialistas em Direito participam de reunião da FIEPE em Petrolina 

Direito societário, reforma trabalhista e as mudanças com a nova Portaria (PGFN nº- 33, de 09 de fevereiro de 2018,) que inclui a possibilidade de bloqueio imediato e unilateral de bens pela Fazenda Nacional. Estes foram os assuntos em pauta na noite desta quarta-feira (22), durante reunião do Conselho Empresarial da unidade regional da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (FIEPE).

O encontro, que trouxe à Petrolina – PE os advogados André Berardo, Paulo Vasconcellos e Filipe Pontes, esclareceu pontos importantes acerca de temas como   planejamento sucessório nas empresas familiares, impactos da Lei nº- 13.647/17 na jornada de trabalho e averbação pré-executória de bens após a nova portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que começa a vigorar em 1º de outubro próximo.

Lembrando que a partir desta data serão tomadas uma série de medidas de coerção após a inscrição do débito em Dívida Ativa, Filipe Pontes citou algumas delas detalhando os desdobramentos.

"Arrolamento de bens (acompanhamento de evolução patrimonial); protesto extrajudicial e inclusão em órgãos de proteção ao crédito; inclusão no Cadin, negativa de emissão de CND e especialmente, a averbação da dívida em órgãos de registros de bens e direitos O empresário precisa de um monitoramento do passivo fiscal de forma contínua, combativa e proativa com a utilização de todos os meios de impugnação e recursos administrativos cabíveis", alertou.

Em outro momento, o especialista em Direito do Trabalho, Paulo Vasconcellos, enumerou as críticas mais comuns à reforma trabalhista e esclareceu dúvidas dos conselheiros sobre vários assuntos, a exemplo de jornada ociosa; horas In itinere, jornada parcial e negociação coletiva.

E na conclusão dos trabalhos, André Berardo trouxe vários fatos relevantes sobre sucessão empresarial e planejamento sucessório destacando que: "O processo sucessório de transmissão de controle empresarial e patrimonial é considerado um importante fator de fracasso para as empresas familiares. No Brasil, apenas 19% das empresas possuem um plano de sucessão estruturado", concluiu.

Após as apresentações, os conselheiros da Unidade Regional da FIEPE Sertão do São Francisco fizeram questionamentos, tiraram dúvidas e apresentaram sugestões. O diretor da URSF/FIEPE, Albânio Nascimento e o gestor regional do Sistema FIEPE, Flávio Guimarães, avaliaram muito positivamente o encontro e anunciaram para o dia 19 de setembro a próxima reunião do Conselho.