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23 de Julho de 2024

Foram encontrados 1221 registros para a palavra: Justiça

PJBA: 19ª edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa acontece nesta segunda-feira (23)

Na próxima segunda-feira (22), o Poder Judiciário da Bahia (PJBA) abre os trabalhos para a 19ª edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa. Ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), concentrando esforços para agilizar o andamento dos processos relacionados à violência de gênero é o objetivo da ação.  

Durante a Semana da Justiça pela Paz em Casa, que finaliza no dia 26/11, a Coordenadoria da Mulher do PJBA lançará um guia de acesso para mulheres em situação de violência doméstica, além de um canal de comunicação do WhatsApp.  ..

Ministério da Justiça arrecada mais de R$ 100 milhões com leilões de bens apreendidos

Um acervo de 3.567 itens, entre veículos (mais de 2 mil), aviões (16), barcos (18), fazendas e mansões (25) e até sucata, são apenas alguns dos exemplos de bens que renderam aos cofres públicos, nos últimos dez meses, cerca de R$ 105 milhões. Os bens, apreendidos em operações federais, foram leiloados.

Segundo a Agência Brasil, somente no período de janeiro a outubro de 2021, quando houve um salto no número de leilões, foram realizados 184 pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad). O número deve chegar a 200 até dezembro, mas nem sempre foi assim...

Casa da Justiça e Cidadania fará 'Semana de Conciliação' para resolver conflitos familiares em Petrolina

Os petrolinenses que necessitam resolver conflitos familiares terão uma boa oportunidade para buscar alternativas pacíficas para suas questões. É que a 'Casa de Justiça e Cidadania' de Petrolina realizará uma 'Semana Nacional de Conciliação', que acontece entre os dias 8 e 12 de novembro.

A iniciativa faz parte de uma parceria com o Tribunal da Justiça de Pernambuco (TJPE) e é direcionada às pessoas que pretendem resolver rapidamente, e de forma pacífica, processos como divórcios, reconhecimento de paternidade, pensão alimentícia, reconhecimento e término de união estável, guarda e visitação de crianças e adolescentes, mediação e conciliação de conflitos...

Justiça determina contratação de médico na especialidade de proctologia no Município de Juazeiro

A pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Justiça determinou que o município de Juazeiro contrate médicos na especialidade de proctologia para prestar consulta ambulatorial na cidade, no prazo de 30 dias. A justificativa é que a falta do profissional "limita o acesso à assistência médica pelo SUS" e ocasiona uma enorme dificuldade na prevenção de casos de câncer.

“A falta de proctologistas na rede municipal acaba aumentando o tempo em que normalmente se conseguiria um diagnóstico, consequentemente limita o acesso à assistência médica pelo SUS”, destacou a promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues, autora da ação civil pública contra o Município. Ela complementou que isso ocasiona uma enorme dificuldade na prevenção de casos de câncer, já que 80% dos pacientes com suspeita de câncer no Município de Juazeiro são acometidos de tumores benignos e malignos no intestino grosso, no intestino delgado e no reto...

Semana de Sentenças e Baixas totaliza 17.230 baixas processuais e 8.856 sentenças no primeiro dia da ação

No primeiro dia da Semana de Sentenças e Baixas Processuais do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), foram contabilizados 17.230 baixas processuais e 8.856 sentenças. Os dados estão disponíveis no Portal da Estratégia. Eles foram extraídos dos sistemas do Tribunal baiano e acompanhados pelo Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica (Nege), unidade vinculada à Secretaria de Planejamento e Orçamento (Seplan). 

O mutirão começou na segunda-feira (18) e segue até sexta-feira (22). Durante o período, as unidades judiciais concentram esforços em julgar os processos que integram a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  ..

Motoristas de aplicativos acionam Justiça contra regulamentação de transporte privado em Petrolina

A Associação dos Motoristas e Motofretistas por Aplicativos de Pernambuco (AMAPE) e o movimento liberal Livres entraram na Justiça pedindo a suspensão da lei 3.094/2018, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte individual privado de passageiros por aplicativos na cidade de Petrolina.

Além da cobrança anual de uma taxa de R$ 162,00, a lei exige cadastro municipal, vistoria em empresa autorizada pela Prefeitura, selo de identificação, limitação de idade veicular e restrição de registro de placa a Petrolina e Juazeiro...

Regulamentação dos aplicativos em Petrolina é questionada na Justiça

Crise da Uber e 99: regulamentação dos aplicativos em Petrolina é questionada na Justiça. Entidades que representam os motoristas entraram na Justiça contra as regras para o serviço na cidade. Essas manchetes ganharam destaque na imprensa estadual de pernambuco.

Durante entrevista concedida a Radio Jornal Petrolina, o presidente da Associação dos Motoristas e Motofretistas por Aplicativos de Pernambuco (Amape), Thiago Silva, confirmou que ingressou com uma ação na justiça contra a regulamentação dos transportes por aplicativo prevista no Decreto Municipal nº 064, de 21 de junho de 2021...

Justiça concede medida liminar contra a Coelba em obra de implantação de rede de água para abastecer o Conjunto Penal de Juazeiro

A 1ª Vara de Fazenda Pública de Juazeiro concedeu uma medida liminar determinando que a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) realize, imediatamente, o aumento de tensão nas contas contrato do Conjunto Penal de Juazeiro, para que haja a efetivação do abastecimento de água no presidio. A ação foi movida pelo Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE), sob pena de multa em caso de desobediência.

A obra da rede de abastecimento de água do Conjunto Penal de Juazeiro, com investimentos de mais de R$ 1 milhão, pretende colocar um ponto final na dependência de carros-pipa na penitenciária, a qual vem sendo mantida com água através desse abastecimento precário desde a sua implantação. O serviço é feito através de parceria entre o SAAE, a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (CERB) e Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado (SEAP). Atualmente, o presídio é abastecido por 12 carros-pipa diariamente...

Nesta quinta completa Oito anos do assassinato do promotor de Justiça Thiago Faria

Em uma execução sumária, o promotor de Justiça Thiago Faria de Godoy Magalhães foi morto com tiros de espingarda 12, em 14 de outubro de 2013. O crime ocorreu na PE-300. Thiago ia de Águas Belas em direção a Itaíba, município onde atuava. Ele tinha 36 anos e havia ingressado no Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em dezembro do ano anterior, sendo aprovado no concurso público em 2008.   

Os assassinos seguiram, bloquearam o carro de Thiago e, então, o executaram. No momento do crime, ele estava acompanhado de sua noiva, a advogada Mysheva Freire Ferrão Martins. Ela teve ferimentos leves e foi medicada em um hospital de Itaíba. Ainda estava no veículo o tio de Mysheva, Adautivo Martins, que também sobreviveu.   ..

Justiça mantém prisões de denunciados pelo MP-BA por suspeita de envolvimento em esquema de fraudes processuais

A Justiça manteve a prisão preventiva de três suspeitos de participarem de uma organização criminosa investigada por fraudes processuais para beneficiar não herdeiros. Heliana Souza Gonçalves, Daniel Campos Carneiro Mehlem e Fábio Almeida, foram presos na segunda fase da operação inventário, em setembro deste ano.

A denúncia foi feita pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do Grupo de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), como desdobramento da "Operação Inventário”...

Site da Prefeitura de Petrolina precisa regularizar publicização de contratos de locação de imóveis, recomenda Justiça

Para garantir maior lisura no serviço público municipal em Petrolina, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania (Patrimônio Público e Social) do município recomendou à Prefeitura que adote as providências necessárias para evitar e sanar irregularidades na publicização dos contratos firmados no âmbito municipal. 

Segundo o promotor de Justiça Carlan Carlo da Silva, foram verificadas irregularidades no Portal da Transparência municipal quanto à publicização dos contratos de locação de imóveis...

Familiares e amigos de Policial Militar da BA, morto em Petrolina, fazem protesto por justiça

Após 14 dias da morte do Policial Militar da Bahia, Joanilson da Silva Amorim, familiares e amigos do soldado realizaram na manhã desta segunda-feira (27) um protesto em Petrolina, no Sertão de Pernambuco. A manifestação ocorreu em frente a sede do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), no Centro da cidade. Eles pediam justiça para o assassinato do militar.

Um dos familiares de Joanilson, que não quis se identificar, explicou que o protesto cobra mais clareza nas investigações. “Ele foi alvejado pela Polícia Civil, por isso a gente quer que o Ministério Público faça parte da investigação para que haja mais clareza, porque foram muitos erros e várias circunstâncias que levaram a essa fatalidade"...

Justiça obriga Município de Juazeiro a estruturar política de saúde mental

O Município de Juazeiro foi obrigado pela Justiça a estruturar sua política de saúde mental. A decisão, do último dia  22, atende um pedido formulado pelo Ministério Público estadual e determina que o Município, por meio da Secretaria de Saúde, habilite os serviços da Rede de Atuação Psicossocial (Raps), através do Sistema de Apoio de Implementação de Políticas Sociais (Saips).

A ação da promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues Caxias de Souza levou a Justiça a determinar ainda que o município solicite ao Ministério da Saúde o incentivo financeiro previsto legalmente para a adequação dos Serviços Residenciais Terapêuticos em Saúde Mental (SRT), que deverão entrar em regular funcionamento dentro de no máximo três meses, após o recebimento do recurso...

Suspeito de matar jovem Alice Rodrigues vai a júri popular no dia 5 de outubro, e família pede condenação: "A justiça será uma resposta de paz"

5 de outubro de 2021. Essa é a data marcada para o julgamento de Nielton Gonçalves Soares, apontando como autor do crime que vitimou Alice Nilza Rodrigues. O crime aconteceu em janeiro de 2019, e o corpo da jovem, que na época tinha 18 anos, foi encontrado em um terreno próximo a Universidade do Estado da Bahia (UNEB) de Juazeiro. 

Nielton Gonçalves Soares foi preso em flagrante pela Polícia Civil horas após o crime, mas até então não tinha sido levado a júri popular. Em maio de 2019, durante audiência de instrução realizada no Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, em Juazeiro, o juiz considerou existir indícios de um crime doloso e que o acusado poderia ser o culpado. Considerou ainda que, por se tratar de um crime doloso contra a vida, o processo deveria ser julgado pelo tribunal do júri...

Justiça proíbe governo federal de "atentar contra dignidade" de Paulo Freire

A Justiça Federal do Rio de Janeiro deferiu liminar que proíbe o governo federal de "praticar qualquer ato institucional atentatório à dignidade intelectual" de Paulo Freire. A decisão da juíza Geraldine Vital, da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, engloba servidores públicos, autoridades e integrantes do atual governo, que serão multados em R$ 50 mil caso não respeitem a ordem.

O pedido foi feito pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), que denunciou à Justiça agressões verbais e decisões institucionais nos diversos órgãos de educação contra o patrono da educação brasileira...

Justiça Eleitoral nega cassação de mandato de prefeito e vice do município de Uauá

A Justiça Eleitoral da Bahia negou a cassação dos mandatos do prefeito e vice-prefeito do município de Uauá, a 425 Km de Salvador, Marcos Lobo (PDT) e Moisés Ribeiro (PL), respectivamente.

O pedido havia sido feito em uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), proposta pela chapa derrotada nas eleições de 2020, que alegava fraude à cota de gênero por parte do partido do prefeito. A decisão é do juiz Cariel Bezerra Patriota, da 83ª Zona Eleitoral. ..

Artigo - Estupro de vulnerável é crime hediondo, mas pode ser relativizado, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça

Antes de abordar o assunto que resultou na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por julgamento unânime de sua 5ª Turma, vamos explicar o que significa ESTUPRO DE VULNERÁVEL, nos termos estabelecidos no art. 217-A do Código Penal Brasileiro, dispositivos a seguir reproduzidos:

“Código Penal Brasileiro..

Justiça do RJ determina quebra dos sigilos bancário e fiscal de Carlos Bolsonaro

A Justiça do Rio de Janeiro determinou a quebra de sigilo bancário e fiscal do vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ). A decisão atende a pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro, que investiga a contratação de supostos funcionários fantasmas e da prática de “rachadinha” no gabinete do filho do presidente Jair Bolsonaro na Câmara de Vereadores.

Carlos é vereador desde 2000 e está em seu sexto mandato. O caso está tramitando na 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Especializada...

União de Estudantes manifesta apoio aos membros da lista tríplice da Univasf, recém legitimada pela Justiça Federal

A União dos Estudantes Secundaristas – UESP se solidariza com o reitor eleito e não empossado, Télio Nobre Leite, e demais membros da lista tríplice, questionada na sua formação, que impede de assumir a reitoria da Universidade do Vale do São Francisco – UNIVASF, desde 2020.

Paolo Presta, diretor da UESP, que está em atividade na campanha Incluir para Democratizar, com propostas de cotas que visam beneficiar estudantes de todas as regiões de abrangência da UNIVASF, comentou sobre o ocorrido e a respeito do resultado da sentença...

Petrolina: Justiça nega recurso e mantém cassação do mandato do vereador Júnior Gás

O juiz eleitoral de Petrolina-PE, Elder Muniz de Carvalho Sousa, negou o recurso da defesa do vereador Júnior Gás (Avante) e manteve a decisão que cassou o mandado do parlamentar. Segundo o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), nas eleições de 2020, o partido teria descumprido a cota de gênero no processo de registro de candidaturas, com candidatos fictícios.

“No caso dos autos, postergar o momento de eficácia da decisão é conceder privilégio a candidato cassado, desfavorecendo a coletividade (que arcará durante o restante do trâmite processual com prejuízos financeiros e de legitimidade), o substituto legal regularmente eleito e o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, esquecido quando se declara a nulidade do mandato, mas se concede caríssimo tempo de mandato ao infrator. Favorecer o abuso econômico, a simulação e o desvirtuamento da Lei, dando ao infrator mais tempo sob a insígnia do cargo público, não nos parece uma via proporcional e adequada ante o dever desta Justiça Eleitoral velar pela normalidade e legitimidade das eleições e dos eleitos”, diz um trecho da decisão do juiz.       ..

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