Mantido veto em lei que proíbe divulgação de infração no trânsito

O Congresso Nacional manteve nesta quinta-feira (28) o veto presidencial a trechos do projeto de lei que proibia a divulgação, publicação ou disseminação de vídeos ou imagens de crimes de trânsito ou infrações. Ao vetar o dispositivo, o Palácio do Planalto argumentou que havia o risco de “censura prévia" de conteúdo.

“Apesar de meritória a intenção do legislador, a proposição legislativa incorria em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, tendo em vista que ao estabelecer que as empresas, as plataformas tecnológicas ou os canais de divulgação de conteúdos nas redes sociais ou em quaisquer outros meios digitais deveriam adotar as medidas cabíveis para impedir novas divulgações com o mesmo conteúdo, impunha à plataforma obrigação de ‘censura prévia’ do conteúdo postado pelo usuário”, justificou a Secretaria-Geral da Presidência da República...

Sancionada com vetos lei que pune quem incentiva violência no trânsito

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei 14.304, que proíbe a divulgação de infração que coloque em risco a segurança no trânsito. O texto, aprovado pelo Congresso Nacional no dia 2 de fevereiro, prevê punições para aqueles que divulgarem por meios digitais, eletrônicos ou impressos de qualquer tipo incentivo a infrações de trânsito, como rachas e pegas.

O texto apresentado pelo Legislativo dispõe sobre a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito, exceto quando as publicações de terceiros visassem à denúncia desses atos, como forma de utilidade pública...

Veto projeto muda regras de proteção de rios em áreas urbanas. Municípios vão ficar responsáveis por definir áreas de preservação permanente

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com veto um projeto que muda as regras de proteção de rios em áreas urbanas. O texto vem recebendo muitas críticas de parlamentares e ambientalistas. A partir de agora, a competência de decidir sobre regras de proteção de margens de rios passa para a ser das prefeituras. O texto altera o Código Florestal e foi aprovado pelo Congresso no início deste mês.

Segundo os parlamentares que defendem a proposta, o Brasil tem realidades muito diferentes para uma legislação única, e os municípios podem cuidar melhor de cada situação específica...

Urgente: Câmara derruba veto e retoma fundão eleitoral de R$ 5,7 bi

_{Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados}

Após uma forte articulação do PL de Jair Bolsonaro, a Câmara dos Deputados derrubou há pouco, em sessão do Congresso Nacional, com 317 votos a favor e 146 contrários, o veto do presidente da República relacionado ao fundão eleitoral de R$ 5,7 bilhões.

A proposta foi aprovada em julho deste ano pela Câmara e pelo Senado, a partir de uma mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Pelo texto, o fundo eleitoral será composto por recursos de emendas de bancada estaduais mais 25% de todo o orçamento da Justiça Eleitoral dos anos de 2021 e 2022. Por essa razão, o fundo eleitoral chegaria a R$ 5,7 bilhões...

Expectativa é de que veto chinês à carne seja derrubado em dezembro, diz ministra

A Ministra da Agricultura, Tereza Cristina, em entrevista à imprensa, informou que espera que até o fim do ano seja liberada a suspensão de toda carne brasileira para a China. As autoridades alfandegárias chinesas comunicaram que irão aceitar os pedidos de exportação de carnes que tenham obtido o certificado sanitário.

No período, o Brasil continuou exportando carne para os Estados Unidos. Contudo, os produtores norte-americanos estão pedindo também à suspensão das importações de carne bovina in natura devido à questões sobre quais processos os brasileiros utilizam para detectar doenças e outras possíveis ameaças de alimentos para os consumidores – o mesmo motivo da China...

Vereador Dr. Salvador lamenta manutenção de veto a projeto que dava transparência à distribuição de medicamentos na rede pública

O vereador de Juazeiro, Dr. Salvador (PCdoB), lamentou nesta quarta-feira (13) a manutenção, na Câmara Municipal, do veto da Prefeita de Juazeiro, Suzana Ramos (PSDB), a um projeto de grande alcance social, de sua autoria, que versava sobre a obrigatoriedade do município divulgar a relação de medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede de saúde pública do município.

Com seis votos contrários, o veto do executivo foi mantido, contrariando decisão anterior do legislativo que aprovara o projeto por unanimidade: “Lamentavelmente nosso projeto de lei, que tratava sobre a divulgação das medicações disponíveis e indisponíveis para a população foi barrado. Lamentavelmente, sem unanimidade desta vez, o veto foi mantido e é a população quem sai perdendo, já que muita gente, que precisa muito dessa informação foi tolhida do direito de tê-la”, disse...

Lei que proíbe despejos ou desocupação de imóveis urbanos na pandemia já foi publicada do Diário Oficial.

Já está publicado no Diário Oficial da União a promulgação de Lei 14.216/21 que proíbe despejo ou desocupação de imóveis urbanos até o fim de 2021 é uma delas e proíbe os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público.

Aprovada na Câmara e no Senado a Lei foi vetada por Bolsonaro mas o veto foi derrubado na Câmara Federal e já está promulgada e publicada no Diário da União...

Vereador lamenta veto, mas acredita que projeto da listagem de remédios nas unidades de saúde, será ratificado pela Câmara de Juazeiro

O vereador de Juazeiro, Dr. Salvador (PCdoB), em pronunciamento na Câmara Municipal, nesta terça-feira (21), lamentou a decisão da prefeita de Juazeiro, Suzana Ramos (PSDB), de vetar um Projeto de Lei de sua autoria, aprovado por ampla maioria na casa legislativa, que versava sobre a necessidade do município divulgar relação de medicamentos disponíveis e indisponíveis, nas unidades de saúde sob a gestão municipal.

“Me causou muito espanto, com toda sinceridade, o ato da gestão em vetar um projeto aprovado pela maioria dessa casa, onde ia apenas melhorar a informação para as pessoas, para as farmácias da família, as unidades de saúde, ou seja para as instituições de saúde do município”, informou...

Juazeiro: Veto da lista de medicamentos pública repercute na imprensa estadual 

Após a prefeitura de Juazeiro, no Sertão do São Francisco, vetar a divulgação permanente da lista de remédios disponíveis na rede de saúde municipal, o autor do projeto de lei e líder da oposição na Câmara, vereador Salvador Carvalho (PCdoB), reclama que falta "transparência" nesse processo.

O projeto de lei proposto em junho e aprovado pela unanimidade da casa em agosto deste ano sugere que se torne obrigatória a divulgação semanal da relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública de saúde pela Prefeitura Municipal de Juazeiro...

Vereador Salvador Carvalho diz que prefeita Suzana Ramos vetou projeto de lei sobre divulgação de medicamentos por "mera perseguição"

A prefeita Suzana Ramos (PSDB) vetou nesta quinta-feira (16), o Projeto de Lei que determina a divulgação mensal, no site oficial, da lista atualizada de todos os medicamentos disponíveis e os indisponíveis, destinados gratuitamente aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), ofertados nas Unidades de Saúde do município de Juazeiro. O PL, de autoria do médico e vereador da oposição, Salvador Carvalho (PcdoB), foi votado e aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores no dia 27 de agosto.

De acordo com a gestão municipal, o projeto foi vetado totalmente por inconstitucionalidade e ausência de interesse público...

Artigo - Dos Vetos Protetores Propositais do Presidente da República para Benefício Próprio e de seus Apoiadores e Militares - Lei 14.197/21

Foi sancionada pelo Presidente da República com vetos, a Lei 14.197/21, que revoga a Lei de Segurança Nacional e define crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Em um primeiro momento, sente-se um avanço legislativo, todavia, diante dos vetos do Presidente da República, percebe-se uma nítida autoproteção e tutela de seus aliados e militares...

Ministro defende veto à lei que amplia acesso à internet a estudantes

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (12) que o governo cometeria crime de responsabilidade caso disponibilizasse os R$ 3,5 bilhões a estados e municípios para ampliar o acesso à internet para estudantes e professores da educação pública, previstos na Lei 14.172/2021.

A lei determina o repasse dos recursos da União a estados, Distrito Federal e municípios, para que invistam na ampliação do acesso à internet “com fins educacionais, a alunos e professores da educação básica pública”, de forma a amenizar os efeitos da pandemia na vida dos estudantes, em especial dando condições para a realização de aulas no formato online...

Fieb diz que Polo Agroindustrial do São Francisco desbrava novo vetor de crescimento econômico 

A Fazenda Serpasa, usina do Polo Agroindustrial e Bioenergético do Médio São Francisco que deve iniciar as operações neste segundo semestre de 2021, foi o primeiro empreendimento visitado pela comitiva do Governo do Estado, chefiada pelo vice-governador João Leão, secretário do Planejamento, no último domingo (25).

O projeto pode resultar em crescimento econômico para a Bahia, de acordo com a Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb). ..

Com possível veto do fundão, parlamentares baianos terão que enfrentar mais um desgaste e ratificar votos

Aprovada na semana que passou, na Câmara e no Senado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias com inclusão de um aumento desproporcional do Fundão Eleitoral, de R$ 5,7 bilhão, continua na pauta das discussões e aguardando a aprovação, ou não do presidente Jair Bolsonaro.

Um veto do presidente, que já anunciou que pode fazê-lo, tira Bolsonaro do olho do furação entre seus seguidores, mas deixa o pepino nas mãos da sua base eleitoral, responsável por aprovar o projeto com o famoso “jabuti” incluso...

Em meio à pandemia de Covid-19, vetos ao Orçamento cortam recursos para saúde, educação e obras

Os vetos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao Orçamento de 2021 retiram dinheiro das áreas de saúde, educação e também para obras. Para garantir verba a despesas obrigatórias, como aposentadorias, o governo teve que abrir espaço no Orçamento, num valor de aproximadamente R$ 29 bilhões.

Desse total, cerca de R$ 20 bilhões foram na forma de vetos, e R$ 9 bilhões na forma de bloqueio –o que deixa os gastos em suspenso e só serão liberados se houver dinheiro para o pagamento ao longo do ano. A diferença é que os programas e ações bloqueados podem voltar a ser autorizados em 2021, o que não ocorre no caso de veto...

Gonzaga Patriota vota pela derrubada do veto presidencial que prejudicava o pagamento dos precatórios do Fundef

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) votou pela derrubada do veto presidencial que prejudicava o pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O presidente Bolsonaro vetou um parágrafo que destinava 60% do Fundef para profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas, na forma de abono. ..

Gonzaga Patriota vota pela derrubada do veto presidencial que prejudicava o pagamento dos precatórios do Fundef

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) votou pela derrubada do veto presidencial que prejudicava o pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O presidente Bolsonaro vetou um parágrafo que destinava 60% do Fundef para profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas, na forma de abono. 

O socialista sertanejo considerou a derrubada do veto uma vitória para a educação. "Trabalhei muito como professor e conheço a realidade da categoria. Não podemos retroceder e retirar conquistas e direitos desses profissionais. O professor merece dignidade e valorização salarial. Derrubar esse veto foi fazer justiça aos professores e a sociedade brasileira, como um todo", argumentou. ..

Governo diz que veto de Bolsonaro não afetará aquisição de vacinas contra covid-19

Os vetos do presidente Jair Bolsonaro a trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 não afetarão a aquisição, desenvolvimento ou a distribuição de “quaisquer” vacinas, inclusive contra a covid-19, defendeu o governo federal em nota.

O texto foi divulgado neste domingo, 3, dois dias depois de o presidente ter vetado um dispositivo que blindava de cortes e bloqueios as despesas relacionadas ao combate ao novo coronavírus ou vinculadas à produção ou aquisição de vacinas contra a doença. O trecho havia sido incluído pelo Congresso Nacional na LDO...

Projeto da Ilha Digital promete ser principal vetor de desenvolvimento de ciência, turismo e tecnologia em Petrolina

A criação da Ilha digital é uma das propostas do Plano de Governo do candidato à prefeitura de Petrolina, Julio Lossio Filho (PSD). A ideia é transformar o galpão abandonado da Ilha do Fogo num ambiente de desenvolvimento de ciência, turismo, inovação e apoio a startups com aplicação de tecnologia para a agricultura irrigada. 

"Nós queremos transformar aquele lugar em uma grande incubadora de startups, inovação e tecnologia. Também vamos valorizar o turismo fazendo daquele espaço abandonado um novo cartão postal em Petrolina. Esse projeto é inovador em Petrolina. Não existe na nossa cidade uma iniciativa desse porte", explica o candidato. ..

Professores de Juazeiro e Petrolina promovem carreata defendendo a derrubada do veto de Bolsonaro sobre os precatórios do FUNDEF

Conforme tinham anunciado no início do mês professores ativos, inativos e pensionistas dos municípios de Juazeiro, Norte da Bahia, e Petrolina, no Sertão de Pernambuco, realizaram na manhã desta sexta-feira dia 30, uma carreata conjunta com a finalidade de chamar à atenção dos deputados e senadores para importância de derrubar o veto do presidente Bolsonaro (sem partido) ao parágrafo único do artigo 7º da Lei 14057/2020, que trata da destinação dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

Em Juazeiro, a concentração aconteceu na orla nova. Em Petrolina, a concentração aconteceu no pátio do antigo CEAP. A carreta conjunta percorreu as ruas centrais das duas cidades culminando no Parque lagoa de Calú. A coordenação considerou o evento um sucesso. O parágrafo vetado por Bolsonaro garantia pelo menos 60% do seu montante para os profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas e o veto revoltou professores de todo o Brasil que começam a se mobilizar para pressionar os deputados e senadores a derrubarem o veto...