Veto projeto muda regras de proteção de rios em áreas urbanas. Municípios vão ficar responsáveis por definir áreas de preservação permanente

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com veto um projeto que muda as regras de proteção de rios em áreas urbanas. O texto vem recebendo muitas críticas de parlamentares e ambientalistas. A partir de agora, a competência de decidir sobre regras de proteção de margens de rios passa para a ser das prefeituras. O texto altera o Código Florestal e foi aprovado pelo Congresso no início deste mês.

Segundo os parlamentares que defendem a proposta, o Brasil tem realidades muito diferentes para uma legislação única, e os municípios podem cuidar melhor de cada situação específica.

Os municípios vão ficar responsáveis por definir, por exemplo, dentro das áreas de preservação permanente a parcela que terá que ser preservada e qual a distância mínima entre as construções e a margem do rio.

O antigo texto estabelecia que essa área tinha que ser de no mínimo 30 metros – nas cidades ou não. O novo texto não estabelece nenhum limite.

O presidente Jair Bolsonaro vetou o trecho que trata das áreas construídas antes de abril. O texto aprovado pelo Congresso estabelecia que aquelas que cumprissem exigências locais de compensação ambiental não precisariam seguir as novas regras. Com o veto, as antigas construções e as novas terão que observar as exigências aprovadas pelo município

Especialistas consideram que as áreas de preservação permanente servem – entre outras coisas – para proteger as áreas urbanas de enchentes – criando uma barreira natural até as casas. Eles alertam que as alterações no Código Florestal, dando plenos poderes aos municípios, são um retrocesso na luta pela preservação e a recuperação das nascentes em áreas urbanas.

“Com isso, você coloca a pressão do mercado imobiliário em cima das câmaras de vereadores e a tendência no nosso entendimento é de flexibilização sim, e de colocar as áreas urbanas com risco de inundações cada vez mais frequentes”, diz Suely Araújo, especialista em políticas públicas do Observatório do Clima.

“Isso agrava imensamente o risco sobre a vida das pessoas, o risco de desastres, deslizamentos, questões relacionadas à estabilidade do solo, inundações etc. É um cheque em branco que coloca em risco a vida de praticamente todos municípios brasileiros”, afirma Kenzo Jucá, assessor legislativo do Instituto Socioambiental.