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22 de Novembro de 2024

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MPPE orienta que Prefeitura de Petrolina e entidades do terceiro setor deem transparência às suas ações

Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), duas instituições do terceiro setor, instaladas no município de Petrolina, além da Prefeitura local, devem adotar medidas para regularizar a disponibilização e transparência dos dados relativos às suas atividades. A Associação Petrolinense de Amparo à Maternidade e à Infância, a Fundação Nilo Coelho e o Poder Executivo municipal têm prazo de 20 dias para sanar as irregularidades verificadas em seus sítios eletrônicos no que concerne à lisura de suas respectivas administrações.

A Associação e a Fundação precisam, inclusive, disponibilizar informações em relação aos ajustes e instrumentos congêneres firmados com a Prefeitura de Petrolina, de forma a alinhar-se à diretriz de transparência que deve nortear a gestão de recursos públicos e a consecução de atividades de interesse público. O Poder Executivo municipal também deverá prestar contas dos convênios firmados com organizações da iniciativa privada...

MPPE recomenda a elaboração de políticas públicas permanentes de proteção e bem-estar aos animais

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura, à Câmara de Vereadores e à Vigilância Sanitária de Orocó a implementação, no prazo máximo de seis meses, de medidas para promover o bem-estar animal, prevenir a incidência de doenças transmitidas por animais, conhecidas como zoonoses, e o combate aos maus-tratos no município.

O Promotor de Justiça Bruno Veiga explicou que o MPPE constatou, no âmbito do procedimento administrativo instaurado, que Orocó não possui políticas públicas voltadas à proteção de animais vítimas de maus-tratos, acidentes ou abandono; nem unidade de atendimento veterinário ou plano para controle de zoonoses...

Após constatar irregularidades, MPPE recomenda à Prefeitura de Petrolina adotar medidas para amparar mulheres atendidas por entidade terapêutica interditada

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Petrolina adotar uma série de providências imediatas para dar assistências às mulheres institucionalizadas no Centro de Recuperação Evangélicos Livres para Servir (CRELPS), entidade registrada como organização da sociedade civil (OSC) prestadora de serviços  socioassistenciais de saúde a mulheres em situação de dependência química.

A entidade já havia sido interditada parcialmente no dia 9 de agosto em razão de uma série de irregularidades e violações de direitos das internas. Em uma nova inspeção, realizada na última terça-feira (29), as 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), Polícia Civil e Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social identificaram a persistência das práticas ilegais...

MPPE alerta Prefeitura de Serrita (PE) quanto aos gastos de verbas públicas da Missa do Vaqueiro

Diante da constatação de que serviços públicos básicos essenciais estão sendo postergados por alegação de incapacidade financeira do Município de Serrita, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) alertou a Prefeitura local quanto aos vultuosos gastos com a realização da 53ª Missa do Vaqueiro.

Em recomendação emitida ao Poder Executivo de Serrita, o MPPE solicitou o fornecimento de vários documentos, incluindo planilha de todos os gastos com a festividade...

Petrolina: MPPE promove encontros para debater políticas ambientais

Com foco na preservação e manutenção do meio ambiente, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) tem realizado em Petrolina, reuniões com representantes de instituições de ensino, de estabelecimentos comerciais e de órgãos ligados ao Poder Executivo Municipal. As ações de sustentabilidade propostas nos encontros coordenados pela Promotoria de Justiça de Petrolina têm como base, a cartilha “Lixo quem se lixa”, lançada pelo MPPE em 2012. Documento que traz, de maneira lúdica, orientações sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

De acordo com a Promotora de Justiça de Petrolina, Rosane Moreira Cavalcanti, a ideia é planejar ações continuadas que conduzam à conscientização da população para a efetividade da coleta seletiva no município, na forma determinada pela Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), assim como pela Lei de criação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), aprovada em 24 de fevereiro de 2022...

Campanhas: MPPE se engaja em ações de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes

Lançada a campanha “Oxente, Pernambuco! Faça bonito contra o abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes”. A programação prevê uma série de ações a serem desenvolvidas ao longo do mês de maio e início de junho. Conduzida pela Rede de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes em Pernambuco, a iniciativa tem o apoio de várias instituições, dentre elas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude (CAO IJ) do MPPE, a Promotora de Justiça Aline Arroxelas, participou da cerimônia de lançamento da campanha, realizada no auditório da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas (SDSCJPVD), no bairro da Boa Vista, Recife...

Falta de água: MPPE recomenda à Compesa garantir abastecimento para moradores de Afrânio

Diante da interrupção de 60 dias no abastecimento de água no município de Afrânio, que inclusive motivou um ato público realizado dia (10) no Centro da cidade, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) promover o fornecimento de água através de carros-pipa.

A promotora de Justiça de Afrânio, Clarissa Dantas Bastos, recomendou que o fornecimento de água complementar seja mantido até a regularização do abastecimento pela rede de distribuição da Compesa. Enquanto vigorar o serviço de carros-pipa, a Companhia deverá divulgar um cronograma de fornecimento diário por meio da imprensa local...

Queimadas em Petrolina: MPPE reúne órgãos públicos para coibir queimadas irregulares na zona rural

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu reuniões, nos dias 14 e 19 de outubro, para articular a atuação dos órgãos públicos com foco na prevenção e repressão das queimadas na zona rural de Petrolina. 

Os órgãos destinatários da recomendação têm um prazo de dez dias para responder ao MPPE se acatam ou não as medidas recomendadas...

Petrolina: "Existem diversas queixas que chegam ao MPPE noticiando a falta d'água em diversos bairros", diz promotora de Justiça

A situação da falta de água em Petrolina continua atormentando os moradores nesta quinta-feira, 13. As queixas aumentam com o sentimento de revolta. "Petrolina, às margens do Rio São Francisco, passa por um momento muito difícil, faltando água em diversos bairros da nossa cidade há várias semanas. São 350 mil pessoas sofrendo com rodízio e falta de água. Enquanto somos modelo de gestão para Pernambuco em diversas áreas, a Compesa vem na contramão. Não podemos e não ficaremos calados vendo o descaso dessa empresa matando a nossa gente de sede e afetando serviços essenciais como escolas, creches e postos de saúde. Está claro que Petrolina não é prioridade para essa empresa, serve apenas para arrecadar milhões", desabafou, o prefeito Simão Durando, também na segunda, através de nota.

Na última segunda-feira, dia 10, para promover o direito dos consumidores de Petrolina, O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local, recomendou à Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) que promova o abastecimento de água à população da cidade através de carros-pipa diariamente, devendo apresentar a relação dos consumidores beneficiados e quantidade de água fornecida. ..

Petrolina: MPPE recomenda à Compesa levar água à população através de carros-pipa

Para promover o direito dos consumidores de Petrolina, O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local, recomendou à Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) que promova o abastecimento de água à população da cidade através de carros-pipa diariamente, devendo apresentar a relação dos consumidores beneficiados e quantidade de água fornecida. Diversas comunidades do município estão enfrentando graves problemas com o abastecimento de água há vários dias.

A Compesa precisa ainda divulgar o cronograma de fornecimento através da imprensa local diariamente, sem intermediadores, e com controle de entrega (litragem por residência, endereço completo da residência, nome completo do responsável pelo recebimento da água em cada residência e assinatura deste), até que seja regularizado o abastecimento de água. Cabe também à empresa fornecer o plano de investimentos e obra emergencial para sanar a situação e suspender imediatamente a cobrança pelo consumo de fornecimento nos dias em que o serviço não foi efetivamente prestado.  ..

Inscrições abertas: MPPE e CNMP promovem Seminário sobre Gestão de Resíduos

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com apoio da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA), promovem no dia 20 de outubro, das 9h às 18h, o Seminário Gestão de Resíduos: Estratégias de atuação interinstitucional.

Os interessados devem se inscrever até o dia 19 de outubro pelo formulário disponível em https://bit.ly/3LOFbUC, no qual também é possível conferir a programação completa. Segundo a procuradora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente) do MPPE, Christiane Roberta Gomes de Farias Santos, a iniciativa tem como objetivo aprofundar as discussões, no âmbito do Ministério Público brasileiro, em torno de temas como coleta seletiva, logística reversa, plano de resíduos sólidos, catadores, encerramento de lixões, entre outros...

MPPE faz recomendações à Compesa sobre o abastecimento de água em Petrolina

Em razão da constante falta de água em vários bairros de Petrolina, no Sertão de Pernambuco, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou,nesta quinta-feira (6), que a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) realize o abastecimento à população com o carros-pipa, diariamente, até que o serviço seja regularizado.

Na recomendação, o MP pede que o cronograma de fornecimento seja divulgado diariamente na imprensa local. A Compesa também deve apresentar a relação dos consumidores beneficiados, quantidade de água fornecida...

Familiares de PM morto durante ação da Polícia Civil, em Petrolina, realizam ato e pedem Justiça; MPPE se posiciona sobre inquérito

Familiares de Joanilson da Silva Amorim, Policial Militar da Bahia que foi morto durante uma ação da Polícia Civil de Pernambuco, em Petrolina, realizaram uma manifestação em frente ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) nesta quarta-feira (14). Ontem, dia 13 de setembro, fez um ano do episódio que vitimou o PM.

Segundo a família, a reprodução simulada do caso já foi encerrada, mas o inquérito ainda não foi concluído. Munidos de cartazes, balões e apitos, parentes e amigos de Joanilson realizaram o ato para pedir o encerramento do inquérito e também para que seja instaurado procedimento administrativo contra o agente militar, que continua trabalhando normalmente, sefundo familiares...

MPPE denuncia Marcelo da Silva, acusado de matar Beatriz Angélica Mota, por homicídio triplamente qualificado

O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio do Grupo de Atuação Conjunta Especial (GACE), instituído pela Procuradoria-Geral de Justiça para acompanhar as investigações do caso, denunciou à Justiça, Marcelo da Silva, pelo homicídio da criança Beatriz Angélica Mota Ferreira da Silva, à época com 7 anos. O MPPE analisou o inquérito policial concluído, de 27 volumes, totalizando 5.831 páginas.

Segundo o MPPE, o protocolo da denúncia foi iniciado na quarta-feira (31) e encerrou nesta quinta-feira (1º), devido à quantidade de arquivos que acompanham. Marcelo da Silva foi denunciado por homicídio triplamente qualificado (artigo 121, parágrafo 2º, incisos I, III, IV, e § 4º (segunda parte), do Código Penal Brasileiro, presentes as qualificadoras de motivo torpe, com emprego de meio cruel e mediante dissimulação, recurso que dificultou a defesa da vítima; e a causa de aumento de pena de um terço, pois o crime foi praticado contra pessoa menor de 14 anos...

Agosto: MPPE promove ciclos de Diálogos da Lei Maria da Penha

Ao longo do mês de agosto, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Núcleo de Apoio à Mulher Promotora de Justiça Maria Aparecida da Silva Clemente (NAM) e da Escola Superior (ESMP/PE), irá promover, nos dias 4, 18 e 25, os Ciclos de Diálogos da Lei Maria da Penha do MPPE.

Os eventos, que irão ocorrer na modalidade presencial, visam promover a atuação do MP no Sistema de Justiça e Segurança em diversos temas relativos à prevenção e ao enfrentamento à violência contra a mulher...

Lagoa Grande: Promotoria recomenda regulamentação da carreira dos agentes de Saúde e de Combate às Endemias

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao prefeito de Lagoa Grande adotar todas as providências necessárias para  atuação, regulamentação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, aplicando integralmente as normas previstas na Lei Federal n/11.350/2006.

A Promotoria de Justiça de Lagoa Grande também recomendou que o prefeito encaminhe  a Câmara de Vereadores proposta de Lei para instituição do adicional de insalubridade em decorrência do efetivo exercício das funções de agente comunitário de saúde e agente de combate às Endemias, em condições insalubres, de natureza habitual e permanente...

Petrolina: TAC é firmado para garantir o acesso dos moradores do Sítio Angical a poço e barragem para uso da água

Após instauração de 'Notícia de Fato' pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local, para verificar possível restrição de acesso à água utilizada por moradores de localidade rural adjacente à propriedade denominada Sítio Angical, as partes envolvidas e o município de Petrolina firmaram, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O intuito é garantir o acesso público, uso livre e a fruição geral e coletiva das áreas em questão.

Por meio do TAC, os compromissários reconheceram a dominialidade pública dos equipamentos comunitários de garantia do acesso geral e comunitário à água, constituídos pelo Poço Amazonas e pela Barragem em alvenaria da região do entorno da propriedade conhecida como Sítio Angical e das servidões de passagem que dão acesso aos mesmos equipamentos...

Projeto 'Cidadania com Vez', do MPPE, acontecerá em Petrolina e Salgueiro em agosto

Nos próximos dias 1º e 3 de agosto, o projeto Cidadania com Vez e Voz, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), estará nos municípios de Petrolina e Salgueiro, respectivamente. Essa será a primeira vez que a iniciativa aportará no Sertão do Estado, promovendo ações de escuta da comunidade. Nas duas ocasiões haverá tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras).

As ações ocorrem em parceria com as Promotorias de Justiça locais e contam com uma palestra da coordenadora CAO Cidadania, Dalva Cabral; um espaço para diálogo com os participantes; recolhimento de denúncias e aplicação de questionário contemplando diversos eixos que englobam a cidadania, como moradia; combate à fome; drogas; violência doméstica; direito do idoso, entre outros. Dessa forma, o trabalho continua após os eventos, com o encaminhamento das denúncias às autoridades competentes e a produção de relatório de diagnóstico.   ..

Recursos hídricos: MPPE recomenda elaboração de projeto de revitalização do riacho Vitória, em Petrolina

A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Petrolina recomendou à gestão municipal elaborar, no prazo de 90 dias, um projeto de revitalização do riacho Vitória, corpo de água que contribui para a drenagem da região sul de Petrolina e deságua na margem esquerda do rio São Francisco.

Através da recomendação, publicada no Diário Oficial Eletrônico, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) almeja estimular o poder público a implementar iniciativas para retirar as invasões vegetais e remover barramentos e obstruções ao longo de todo o percurso do riacho, abrindo caminho para a recuperação da qualidade do manancial...

PC-PE concluiu inquérito do Caso Beatriz, anuncia Lucinha Mota, que espera celeridade no MPPE; suspeito foi indiciado por homicídio qualificado

Após mais de seis anos, a Polícia Civil de Pernambuco encerrou o inquérito do 'Caso Beatriz'. A informação foi divulgada pela mãe da garota, Lucinha Mota, em um vídeo publicado nas redes sociais nesta quarta-feira (6), onde aparece em frente a sede da instituição, e confirmada pela assessoria da PC-PE.

Visivelmente emocionada, Lucinha saiu da delegacia com os últimos volumes do inquérito que investiga a morte da criança, assassinada com mais de 40 facadas durante uma festa de fomatura em dezembro de 2015, em Petrolina. A mãe de Beatriz também anunciou que a delegada Isabella Cabral, confirmou que o inquérito já foi apresentado ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), e disse esperar celeridade no processo...

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