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22 de Novembro de 2024

Foram encontrados 28 registros para a palavra: indenização

Indenização a juiz que Gilmar chamou de 'ignorante' é mantida

A 1ª Turma Recursal da Justiça Federal do Paraná decidiu manter a condenação da União pelas críticas do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao juiz Marcos Josegrei da Silva, responsável pela Operação Carne Fraca. A relatora da ação, a juíza Márcia Vogel Vidal de Oliveira, considerou ofensivas as palavras de Gilmar, que chamou Josegrei de "ignorante, sem qualificação, imbecilizado, analfabeto voluntarioso, inimputável e estrupício".

 Para Márcia, o ministro tinha o objetivo de constranger o juiz publicamente, "atingi-lo em sua dignidade". Os magistrados da 1ª Turma acompanharam de maneira unânime o entendimento da relatora. Os juízes analisaram, no dia 7 passado, um recurso da União contra sentença de primeira instância, dada em maio, que determinou que a União pagasse R$ 20 mil ao juiz da Carne Fraca...

Comissão analisa indenização para Dilma, e decisão será de Damares

A Comissão de Anistia do governo federal deve analisar na próxima quarta-feira (26) o processo em que a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) pede indenização por ter sido perseguida política pela ditadura militar (1964-1985). O pleito de Dilma é um dos 98 processos que estão na pauta para serem analisados nas primeiras sessões do colegiado deste ano, que serão realizadas na quarta e na quinta-feira (27).

O requerimento da ex-presidente –que foi presa e torturada durante o regime militar– foi protocolado em outubro de 2002. Mas, segundo contou Dilma no início deste ano, ela pediu que o processo fosse suspenso enquanto ocupou os cargos de ministra de Estado e de presidente da República. Depois do impeachment, em 2016, ela recorreu para que o pedido de indenização voltasse a tramitar...

Cliente recebe indenização por queimaduras de 2º grau após depilação a laser em Juazeiro

Uma clínica especializada em estética, em Juazeiro, foi condenada pela Justiça baiana a indenizar uma cliente em R$ 15 mil por queimaduras decorrentes de uma depilação a laser. Na ação, a cliente afirmou que se submeteu a sessões de depilação a laser e que, posteriormente, sentiu muita ardência e apareceram bolhas na região da depilação. Ela foi diagnosticada com queimaduras de segundo grau e ajuizou a ação para pedir reparação por danos morais, estéticos e materiais.

A empresa, em sua defesa, alegou que a cliente só avisou que a parte em que fora feita a depilação estava sensível após o procedimento. Disse ainda que possivelmente existiam fungos no local e, por isso, a empresa não deveria ser condenada, sendo culpa exclusiva do consumidor. Para o juiz Vanderley Andrade de Lacerda, da 3ª Vara das Relações Cível e Comerciais de Juazeiro, a autora comprovou os danos e houve falha na prestação de serviço pela clínica. A empresa não juntou nenhuma prova para sustentar a culpa exclusiva da cliente, que comprovou o feito através de fotografias. O magistrado ainda salientou que a consumidora sofreu com “fortes dores e ficou sem trabalhar por dias, além de ter que realizar tratamento para a recuperação das manchas e cicatrizes”...

Flamengo chega a acordo de indenização com primeira família de vítima do incêndio

O Flamengo chegou a um acordo de indenização com a primeira família das 10 vítimas fatais do incêndio no centro de treinamento do Ninho do Urubu. A identidade e o valor acertado não foram revelados. O presidente do clube Rodolfo Landim, que pediu licença por 15 dias em viagem particular, fechou a negociação antes de deixar o Rio de Janeiro.

Após não chegar a um consenso sobre os valores das indenizações com o Ministério Público, o Flamengo partiu para as negociações individuais. As ajudas de custo mensais estão sendo fechadas como havia sugerido pelo MP, mas com prazos diferentes a partir de 10 anos. De acordo com o site "GloboEsporte.com", outras três famílias estão próximas de entrar em acordo com a diretoria do clube carioca. Porém, outras estão longe de um denominador comum...

Famílias da Chapecoense processam Colômbia e seguem sem indenização

O acidente aéreo da Chapecoense que matou 71 vítimas completa dois anos nesta quinta-feira (29). Mas os familiares que perderam seus maridos, pais e filhos ainda não receberam as indenizações. As famílias encaram uma luta na Justiça que está só começando. Nesta quarta-feira (28), por exemplo, mais um passo importante será dado. Algumas delas entrarão com uma ação judicial contra o governo da Colômbia.

A ação tem como alvo a Aerocivil Colômbia, órgão responsável pelo controle aéreo no país vizinho, equivalente à Anac no Brasil, e será feito em uma parceria entre familiares e a Chapecoense. O processo se baseia no próprio regulamento do órgão, que prevê indenização em caso de falha comprovada na gestão dos voos...

ECT deve pagar indenização para aposentado que não recebia correspondências em casa

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, neste mês, sentença que condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil para um aposentado que não recebia correspondências na sua residência, em Jaraguá do Sul (SC). O entendimento foi de que ficou demonstrado o dano decorrente da ausência de prestação de serviço.

Uma ação civil pública já havia sido ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), em 2010, para garantir o envio das correspondências no bairro onde mora o requerente, e a sentença do processo determinou a responsabilidade da ECT em viabilizar a entrega no local. O aposentado ajuizou a ação pedindo indenização, sustentando que a ausência da entrega domiciliar causou diversos transtornos, inclusive gerando a inscrição de seu nome em uma dívida por falta de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)...

TRT-BA condena rede de farmácias por limitar acesso de funcionários ao banheiro

O Tribunal Regional do Trabalho, na Bahia (TRT), condenou uma rede de Farmácias por dano moral coletivo, por ferir a legislação trabalhista e limitar o acesso dos funcionários ao banheiro, durante o expediente. A denúncia foi feita pelo Ministério Público do Trabalho no estado (MPT), que solicitou a condenação ao TRT.

Segundo o argumento do ministério, a empresa feria a legislação do trabalho, porque oferecia sanitários sujos, sem papel higiênico e sem sabão. Além disso, as idas ao banheiro tinham horário delimitado. A condenação do TRT determina que a rede de farmácias pague indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 30 mil. Caso descumpra a decisão, deverá pagar multa de R$ 500 por dia de descumprimento, cujo valor será destinado ao Fundo de Promoção do Trabalho Decente...

ESPAÇO DO LEITOR: INJUSTIÇA SOBRE AS ÁGUAS DO VELHO CHICO (PROCESSO DE INDENIZAÇÃO DOS RIBEIRINHOS JÁ ROLA POR 12 ANOS)

Em 1978, com a construção da barragem de Sobradinho, mais de 72 mil pessoas que moravam às margens do Rio São Francisco foram atingidas. Com a enchente do Lago de Sobradinho, estas pessoas precisaram deixar para trás tudo que tinham construído com muito esforço.

Casas, roças, criações e plantações ficarão embaixo das águas. Segundo o ex-deputado Jorge Solla, que discutiu essa ação que foi movida contra a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (CHESF), na câmara dos deputados em 2015, diz que "na época, favorecida pela desarticulação social dos camponeses e pela truculência do aparato estatal, a Chesf estabeleceu um sistema de compensação a baixo custo, considerando como devolutas as terras não tituladas e indenizando apenas as benfeitorias, para baratear o custo da obra". ..

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