Na guerra contra o coronavírus especula-se que eleições de prefeitos e vereadores devem coincidir com a de Governador e presidente, em 2022

A advogada Diana Câmara especialista em Direito Eleitoral, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/PE, não descarta uma possibilidade real de alteração da data a ser realizada as próximas eleições por conta dos desdobramentos e consequências da pandemia coronavírus no Brasil. "Isto é fato", escreveu Diana em artigo. 

"Para isto, o Congresso Nacional, único ente competente para tratar sobre as regras das eleições, precisaria, em caráter excepcionalíssimo, legislar neste sentido. Contudo, apesar de a cada dia observarmos mais vozes, de diferentes esferas, apontarem como essencial este adiamento, até o momento, nada mudou no calendário eleitoral e, portanto, deve ser cumprido pelos pré-candidatos, partidos políticos e Judiciário", declarou Diana...

Governador Rui Costa sugere que prefeitos se reúnam regionalmente para avaliar ações contra o coronavírus 

Em conferência realizada pela internet, na manhã desta quinta-feira(26) O governador Rui Costa conversou com prefeitos de toda a Bahia, tirou dúvidas e deu conhecimento de ações que o governo está adotando no combate ao coronavírus no estado.

O prefeito de Juazeiro, Paulo Bomfim, participou da conferência e questionou o governador sobre que tipo de ações estariam sendo tomadas para atender as demandas das cidades do interior: “Temos observado o esforço do Governo da Bahia na questão dos hospitais de campanha em Salvador, mas ainda não temos notícias dessas iniciativas para o interior. O que o governo planeja para o interior?”...

Em reunião com prefeitos, Rui tira dúvidas sobre Covid-19 e destaca "nossa orientação não é fechar rodovias"   

A manhã desta quinta-feira (26) foi marcada por uma nova videoconferência liderada pelo governador Rui Costa para responder perguntas de prefeitos de todo o território baiano sobre problemas gerados pela pandemia do novo coronavírus.

O envio de máscaras e álcool em gel para os municípios e a articulação que vem sendo feita pelo governo estadual para repasse das emendas parlamentares a fim de aplicação na área da saúde, nas diferentes regiões do estado, fizeram parte das questões apresentadas.  ..

Live Ao Vivo: Governador da Bahia conversa com prefeitos de todo o estado sobre o coronavírus. Assista a live

O Governador da Bahia, Rui Costa, tem reunião com prefeitos de toda a Bahia nesta quinta-feira (26), através de conferencia via internet, para discutir e avaliar ações contra o coronavírus no estado.

O Governador Rui Costa, que participou ontem de reunião ontem, via conferência com demais governadores do País, conversa com os prefeitos baianos sobre as novas demandas para minimizar ao máximo a ação do vírus na Bahia...

Prefeitos de Juazeiro e Petrolina ignoram fala de Bolsonaro e seguem com decretos de isolamento social

Contrariando tudo o que especialistas e autoridades sanitárias do país e do mundo inteiro vêm pregando como forma de evitar que o novo coronavírus se espalhe, o presidente Jair Bolsonaro criticou, em pronunciamento na noite de ontem terça-feira (24) em rede nacional de televisão, o pedido para que todas aqueles que possam fiquem em casa. Bolsonaro culpou os meios de comunicação por espalharem, segundo ele, uma sensação de "pavor". E disse que, se contrair o vírus, não pegará mais do que uma "gripezinha".

Nesta quarta-feira 25, o prefeito Paulo Bonfim informou que não houve nenhuma reação contrária aos decretos assinados e continuam valendo todas as medidas preventivas no combate ao coronavírus. "Tudo continua como antes, como antes, com todos seguindo as orientações e as equipes de todas as secretarias estão trabalhandodia e noite para orientar a população quanto aos cuidados necessários diante da pandemia, como a higienização e o isolamento social", disse Paulo Bonfim...

Em pronunciamento na TV Bolsonaro critica governadores, prefeitos, imprensa, fechamento de comércio e escolas

Contrariando tudo o que especialistas e autoridades sanitárias do país e do mundo inteiro vêm pregando como forma de evitar que o novo coronavírus se espalhe, o presidente Jair Bolsonaro criticou, em pronunciamento na noite desta terça-feira (24) em rede nacional de televisão, o pedido para que todas aqueles que possam fiquem em casa.

Bolsonaro culpou os meios de comunicação por espalharem, segundo ele, uma sensação de "pavor". E disse que, se contrair o vírus, não pegará mais do que uma "gripezinha"...

Coronavírus: Prefeitos querem 100% do fundo eleitoral para a saúde nos municípios

Com a pandemia de Coronavírus, os prefeitos baianos preveem um cenário desolador para os municípios nos próximos meses. Colocada pelo presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Eures Ribeiro, em um grupo e prefeitos no Whatsapp, a ideia de destinar 100% dos recursos Fundão Eleitoral e do Fundo Partidário à saúde dos municípios foi apoiada pela maioria dos gestores.

De acordo com Eures Ribeiro, que também é prefeito de Bom Jesus da Lapa, no Oeste da Bahia, as prefeituras não dispõem de recurso para conter a proliferação da doença. "Imagina contratar mais médicos, comprar medicamentos, com a queda de receita que teremos nos próximos meses. Adiar ou não as eleições é irrelevante discutir neste momento, o importante é ter medidas de prevenção do coronavírus e de fortalecimento da saúde dos municípios", explica...

MP-PE recomenda a mais 26 prefeitos elaborar e aplicar Planos de Contingência para o Covid-19

Em continuidade ao trabalho de compelir as gestões municipais a adotar providências para elaborar e aplicar os Planos de Contingência Municipais para a contenção do Covid-19, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou a mais 26 prefeitos a criação e efetivação dos planos, com a definição de iniciativas para reduzir o risco de transmissão do Coronavírus e prover informação e atendimento adequados à população local.

Confira as cidades: Triunfo, Santa Cruz da Baixa Verde, Arcoverde, Serra Talhada, Exu, Serrita, Afogados da Ingazeira, Solidão, Feira Nova, Chã Grande, Itapetim, Brejinho, Itapissuma, Lagoa de Itaenga, Tamandaré, Buíque, Tupanatinga, São Lourenço da Mata, São José do Belmonte, Água Preta, Xexéu, Salgueiro, Águas Belas, Sertânia, Abreu e Lima e Orobó...

Bahia: governador destaca em conversa com os prefeitos que a arrecadação do Estado também vai cair com o crescimento do coronavírus

O governador Rui Costa conversou com prefeitos baianos sobre coronavirus em reunião por videoconferência. Participaram da videoconferência os secretários da Saúde, Fábio Vilas-Boas, e da Educação, Jerônimo Rodrigues. 

Sobre pacientes graves que podem precisar de ventilação artificial nos próximos dias, Rui informou que o Governo do Estado está providenciando transferir estes possíveis pacientes para os hospitais estaduais...

PSB filia quatro prefeitos do Sertão de Pernambuco

Dando prosseguimento ao crescimento partidário, o Partido Socialista Brasileiro de Pernambuco promoveu um grande ato de filiação no Sertão do São Francisco. A atividade, sediada em Petrolina, contou com a presença do governador Paulo Câmara e do presidente estadual do PSB, Sileno Guedes, na última sexta-feira (14).

Quatro prefeitos sertanejos se filiaram ao partido: Josimara Cavalcanti (Dormentes), Humberto Mendes (Santa Maria da Boa Vista), Cleomatson Coelho (Santa Filomena) e Rafael Cavalcanti (Afrânio), além do vice-prefeito de Lagoa Grande, Ítalo Ferreira. No ato, mais de 100 lideranças assinaram ficha de filiação...

Para Lula, PT deve ter candidatos a prefeitos em dez capitais

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva reiterou nesta sexta-feira, 17, diante do novo diretório nacional do PT, a orientação de que o partido deve ter candidatos próprios no maior número possível de cidades importantes nas eleições municipais deste ano. No entanto, em conversas reservadas com dirigentes do partido, Lula tem dito que se dá por satisfeito se o PT encabeçar as chapas em dez capitais.

Rio de Janeiro, onde o partido negocia com o PSOL de Marcelo Freixo, e Porto Alegre, que tem Manuela d'Ávila (PCdoB) como principal nome da esquerda, não estão na lista do ex-presidente. Segundo dirigentes petistas, Lula quer que o PT tenha candidatos próprios em São Paulo, Belo Horizonte, Fortaleza, Salvador, Manaus, Teresina, Aracaju, Natal e Cuiabá...

2020: BRASILEIROS VÃO ELEGER PREFEITOS,VICE-PREFEITOS E VEREADORES

A partir deste 1º de janeiro de 2020, eleitores, partidos e candidatos devem estar atentos ao calendário definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para eleições municipais do ano que vem, quando serão escolhidos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Pelo calendário eleitoral aprovado pela Corte, todas as pessoas envolvidas no pleito devem respeitar regras e prazos para garantir a realização da votação. O primeiro turno será realizado em 4 de outubro e o segundo turno no dia 25 do mesmo mês.

No primeiro dia de janeiro, empresas responsáveis por pesquisas de opinião estão obrigadas a registrá-las no TSE. Na mesma data, qualquer órgão da administração pública fica proibido de distribuir benefícios, bens ou valores, exceto no caso de calamidade pública. Os órgãos também não podem aumentar gastos com publicidade acima da média dos últimos três anos...

Prefeitos da região reúnem-se em assembleia do Constesf

Nesta terça-feira (26), Prefeitos dos municípios que fazem parte do Consórcio Sustentável do Território do São Francisco reuniram-se em assembleia para avaliar a execução de projetos na região. Estavam presentes os Prefeitos Lindomar Dantas (Uauá), Wilker Torres (Casa Nova), Zé Filho (Remanso), Enilson Rodrigues (Campo Alegre de Lourdes), Pedro Oliveira (Curaçá), a Prefeita Ana Passos (Sento-Sé) e o Prefeito de Canudos e Presidente do Constesf, Genário Rabelo (Geo).

Os gestores aprovaram orçamento para o próximo ano, bem como, discutiram novas estratégias de uso de máquinas em estradas dos municípios para 2020. Uma nova etapa do Projeto Cisternas também foi abordada, novos barreiros-trincheira serão construídos nos 10 municípios, beneficiando ainda mais famílias de regiões atingidas pela seca...

Com representante em Petrolina, ONG Liberdade lança o "Ranking dos Prefeitos de Pernambuco": Entenda como funciona

A ONG Liberdade PE, organização Pernambucana que defende valores liberais, lançou essa semana o Ranking dos Prefeitos de Pernambuco que por meio de dados públicos formaliza um ranking das gestões municipais do estado. Em Petrolina a organização tem como associado e representante o pesquisador Alan da Silveira que destaca a importância de iniciativas assim para o debate público: "Construímos um ranking que une dados públicos dos principais organismos de controle e compilamos em um só lugar. Esses dados falam sobre eficiência em diversos setores da administração." Alan destaca que todos os dados são confiáveis pois são levantamentos de órgãos de controle nacionais: "Bom, a nossa organização levantou dados de órgãos nacionais como o DATASUS, TCE-PE, CAPAG e outros."

O projeto "Ranking dos Prefeitos de Pernambuco" levanta dados de 6 áreas e as destaca no seu site ( https://www.rankingprefeitospe.ong.br/) são eles: Transparência, finanças, Empregos, saúde, educação e segurança. Com base nesses dados é criado um ranking de "Melhores" e "piores". Ainda seguindo a sua missão de aprimorar e trazer transparência para o debate político, o site tem uma área destinada a apontar os gestores municipais que estão sendo investigados por supostas irregularidades. "Queremos melhorar o debate político, trazer transparência e afastar aqueles que buscam fazer da vida pública um local antiético" afirma Alan da Silveira...

Em reunião com prefeitos, Rui cobra medidas do governo federal contra óleo

O governador Rui Costa recebeu, nesta quinta-feira (17), prefeitos e representantes de oito municípios baianos atingidos pelas manchas de óleo que avançam pelo litoral do Nordeste. Além de discutir a situação e compartilhar informações, o encontro foi voltado ao alinhamento de ações de limpeza das praias e mangues afetados, assim como o recolhimento e o descarte apropriado do material poluente. 

"Durante a reunião fomos informados sobre Itaparica e Vera Cruz, chegando a 10 municípios na Bahia atingidos. São 155 toneladas de óleo já retiradas das praias, além do óleo que já chegou a manguezais e do óleo que está retido nas pedras. A grande preocupação do Estado e dos municípios é a falta de informações por parte das autoridades federais competentes. Lembrando que a responsabilidade por águas oceânicas, tanto ambiental quanto a segurança, pertence ao governo federal. Mas até agora nem os municípios nem os estados têm qualquer informação sobre o que foi feito e o que está sendo feito para descobrir a forte primária do vazamento e qual a situação no mar", afirmou Rui. 

Participaram do encontro os prefeitos de Camaçari, Conde, Entre Rios, Jandaíra, Lauro de Freitas, o vice-prefeito de Esplanada e um representante da prefeitura de Salvador. O governador ainda acrescentou que "o óleo continua chegando diariamente. Então, reforçamos o pedido para que as autoridades federais tomem providências em relação à descoberta do que está acontecendo. Ou, pelo menos, informem aos estados e municípios o que estão fazendo até agora. O que a Marinha está fazendo? O que a Petrobras fez até agora? O que o Ibama está fazendo? Essa é a grande indagação que temos feito". ..

Prefeitura de Juazeiro participa de I Encontro de Prefeitos da Zona Turística do Vale

Será realizado nesta sexta-feira (27) no Grande Hotel de Juazeiro, às 8h30, o I Encontro de Prefeitos da Zona Turística do Vale do São Francisco e do Território Sertão do São Francisco. O prefeito Paulo Bomfim, acompanhado do secretário de Cultura, Turismo e Esportes Sérgio Fernandes, vai participar da abertura do evento que também vai receber o secretário de Turismo do Estado da Bahia Fausto de Abreu Franco, e o diretor de Planejamento Territorial do Estado da Bahia, José Barreto.

De acordo com informações do Presidente da Câmara Turística do Vale do São Francisco, Luciano Correia, o objetivo do encontro, entre outras coisas, é abordar o tema do Plano Plurianual. “Estamos defendendo há algum tempo, uma junção dos municípios do Território para fazer parte da Câmara de Turismo. Então, há a demanda do orçamento do Turismo dentro do PPA e a dos municípios de participarem da Zona Turística do Vale do São Francisco, Canudos e Uauá. Dessa forma, fortalecemos nossa região e trabalhamos políticas integradas do turismo”, disse...

"Na crise surgem modelos para fazer mais com menos", diz Rui a prefeitos

Na abertura do 7º Encontro dos Prefeitos da Bahia, na tarde desta sexta-feira (13), o governador Rui Costa reforçou a importância da parceria entre Estado e municípios em momentos de crise. O evento é realizado até o próximo domingo (15), no Vila Galé Mares, em Camaçari, reunindo mil participantes, entre prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais. 

"Não está fácil manter serviços públicos com a contenção de investimentos do governo federal, com um país que não cresce. É um esforço extraordinário. Mas temos uma geração de prefeitos que tem feito a diferença, tem se esforçado e apostado em soluções inovadoras, como os consórcios. Estou aqui para reforçar o conceito de que na crise surgem ideias novas e novos modelos para fazer mais com menos. Nós vamos continuar apostando nessa parceria do Estado com os municípios", disse Rui. ..

Petrolina: Prefeito chama ex-prefeitos de covarde e de caloteiros e recebe resposta de líder da oposição

Quem é caloteiro? Provocado, o vereador e líder da Bancada de Oposição Paulo Valgueiro usou a tribuna na sessão ordinária desta quinta (12), para responder aos ataques do prefeito de Petrolina, que mais uma vez direcionou críticas ao ex-prefeito Julio Lossio. Valgueiro expôs que “caloteiro é o pai do prefeito, manchete várias vezes com esse adjetivo ao descumprir o compromisso com os servidores à época que foi prefeito, atrasando meses de salário, fato que tirou a credibilidade de quem trabalhava na prefeitura, no comércio local”.

Segundo Valgueiro, o prefeito mais uma vez demonstra não conhecer a história política de Petrolina e dá sinais de desespero. “O prefeito trouxe lembranças do próprio pai porque, como servidor público municipal há 28 anos, não conheço um gestor mais caloteiro do que o pai do prefeito, prefeito este (Fernando Bezerra Coelho) que se quiséssemos à época receber nosso 13° salário tínhamos que sair mendigando, tínhamos que levar um munícipe que ainda não tinha quitado o IPTU debaixo do braço para pagar o que corresponderia o nosso 13º salário, que muitas meses ficamos dois, três meses sem receber nossos salários”, contou Valgueiro. ..

Congresso, governadores e prefeitos criticam a nova CPMF

Os sinais de que uma proposta de recriação de imposto nos moldes da extinta CPMF vai enfrentar forte resistência em diversos setores se avolumaram nesta semana. Líderes do centrão avaliam que não há clima para, depois de o próprio Bolsonaro ter criticado a medida, eles apoiarem publicamente a nova taxa.

O governador do DF, Ibaneis Rocha, que coordena o fórum de governadores, também é contra a proposta. A Frente Nacional dos Prefeitos, por sua vez, afirma que uma nova CPMF prejudicaria os mais pobres. O prefeito de Campinas, Jonas Donizette, que preside a FNP, avalia que, ao recriar o tributo, o governo deixaria de promover a simplificação tributária. Ele também indaga se os recursos arrecadados serão divididos com estados e municípios...

Prefeitos punidos por acumulação ilegal de cargos públicos por servidores

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (10/09), considerou parcialmente procedente termo de ocorrência lavrado contra as prefeituras de Antônio Gonçalves, Pindobaçu, Filadélfia e Campo Formoso, comandadas por Roberto Carlos Lima, Hélio Palmeira de Carvalho, Lourival Pereira Maia e Rosângela Maria de Menezes, respectivamente, em razão da não adoção de medidas para evitar a acumulação ilegal de cargos públicos por servidores municipais, no exercício de 2018.

Comprovada parte das irregularidades, o relator do processo, conselheiro Francisco Netto, multou o prefeito de Antônio Gonçalves em R$10 mil, o de Pindobaçu em R$5 mil e o de Filadélfia em R$1 mil. Já a prefeita de Campo Formoso sofreu multa no valor de R$2 mil. No município de Filadélfia, a relatoria considerou irregular a situação da servidora Ana Rita Dias de Souza Barros, exercente da função de advogada em Filadélfia, com carga horária de 20 horas semanais, e a de procuradora em Antônio Gonçalves, com carga horária de 40 horas semanais, uma vez que se trata de acumulação não prevista nas exceções estabelecida no texto constitucional...