SECULTE convoca selecionados do Festival Edésio Santos para sorteio da ordem de apresentações

A Prefeitura Municipal de Juazeiro, através da Secretaria de Cultura, Turismo e Esportes, convoca os artistas selecionados na 20ª edição do Festival Edésio Santos da Canção – que acontece de 30 de novembro a 02 de dezembro - para participar do sorteio da ordem de apresentação musical, na próxima terça-feira, 14, às 15h, na Secretaria de Cultura e Turismo na Avenida Carmela Dutra (Orla I), nº 683, Centro.

Segundo o Secretário de Cultura, Sérgio Fernandes, a organização da 20ª edição do Festival Edésio Santos da Canção está caminhando para ser mais um sucesso. “Estamos convocando as pessoas que foram selecionadas para que possamos realizar o sorteio da ordem de apresentações. Mas também vamos aproveitar e falar sobre os ensaios, que já têm data para começar”, disse...

Em carta sobre 'defesa da ordem econômica', procuradores pedem aumento salarial

Em tempos de crise econômica e pesada recessão, procuradores lançaram, neste sábado (4), documento criticando a falta de aumento salarial e pedindo aprovação de mais subsídios aos seus vencimentos. Na Carta de Ipojuca, resultado do 34ª Encontro Nacional dos Procuradores da República, cujo mote deste ano foi "MPF em defesa da ordem econômica", membros do Ministério Público Federal saíram em defesa de PEC que engorda seus próprios holerites. Em um dos itens do documento, é considerada "urgente e imprescindível" a reposição de "perdas inflacionárias". Na carta, ainda clamam por paridade entre o que recebem membros ativos e inativos. O 34ª Encontro Nacional dos Procuradores da República reuniu 280 procuradores na paradisíaca Porto de Galinhas, e teve como palco o Enotel Resorts Convention. O evento teve início neste dia 1º de novembro, e segue este domingo, 5. Raquel Dodge, a procuradora-geral, e seus pares debatem "O Ministério Público Federal e a defesa da ordem econômica". Ao fim do encontro, a Associação Nacional dos Procuradores da República divulgou a Carta de Ipojuca, resultado dos debates. No documento, os membros do MPF defendem prisões após sentenças de segunda instância, exclusividade da Procuradoria na condução dos acordos de leniência e resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que dá "superpoderes" ao parquet, alvo de questionamentos no STF. Atualmente, o salário da categoria gira em torno dos R$ 28,9 mil, teto da categoria - eles têm direito a benefícios como auxílio moradia, além de gratificações. Neste ano, chegou a ser cogitado aumento de 16% para os membros do Ministério Público Federal. No entanto, em agosto, um mês antes do fim da gestão de Rodrigo Janot na Procuradoria-Geral da República, o Conselho Nacional do Ministério Público voltou atrás e não a proposta no orçamento do ano que vem. No entanto, na Carta de Ipojuca, os procuradores reclamam de salários defasados. "A defasagem absoluta e relativa dos subsídios põe em risco a preservação do próprio status constitucional da Instituição, e é particularmente injusta aos aposentados, que não têm acesso a verbas remuneratórias e indenizatórias recebidas na ativa", sustentam.

Os procuradores dizem ser "imprescindível e urgente a reposição das perdas inflacionárias que corroem os subsídios das magistraturas federais, únicas carreiras de Estado da União que não têm reajustes desde 2015 (e que repuseram parcialmente a inflação apenas de 2013 e anteriores)". Com o objetivo de recuperar a "existência de uma carreira nas magistraturas" e de repor a "paridade entre ativos e inativos", os procuradores pedem a "aprovação da PEC nº 63/2013, que institui o adicional de Valorização de Tempo de Magistratura". A proposta de emenda à Constituição prevê que "integrantes do Ministério Público e magistratura da União, dos Estados e do Distrito Federal" façam "jus a parcela mensal indenizatória de valorização por tempo de exercício no Ministério Público e na Magistratura, calculada na razão de cinco por cento do subsídio do respectivo cargo a cada quinquênio de efetivo exercício, até o máximo de sete"...

Professora que morreu para salvar alunos recebe Ordem do Mérito

O presidente Michel Temer concedeu a Ordem Nacional do Mérito à professora Heley Abreu Batista, de 43 anos, que ajudou no resgate das crianças que sobreviveram ao ataque a uma creche de Janaúba (MG) semana passada. A honraria será concedida em homenagem ao ato de heroísmo da professora, que não sobreviveu às queimaduras e morreu ao tentar salvar os alunos. 

Em nota, a Presidência da República informou que a honraria é concedida a pessoas que deram exemplos de dedicação ao país. "Este é o caso da professora Heley Batista, que sacrificou sua própria vida para salvar a vida de seus alunos, em um gesto de coragem e de heroísmo que emocionou a todos", diz a nota...

Ordem dos Advogados de Petrolina discutirá os Aspectos polêmicos do Contrato de Plano de Saúde

Ainda em comemoração ao dia do advogado, a Escola Superior de Advocacia da Pernambuco (ESA-PE) e a Ordem dos Advogados do Brasil, através da Subseccional Petrolina (OAB-PE), realizarão, no próximo dia 23, a partir das 14h, um evento voltado para o tema do Direito do Consumidor. A atividade vai ocorrer no auditório da entidade, localizado na Avenida José de Sá Maniçoba, centro da cidade.

Na oportunidade, serão ministradas três palestras: 'Aspectos polêmicos do contrato de plano de saúde', mediada pelo juiz de direito do TJPE, Luiz Mário Moutinho; e 'Contratos Bancários em sede de Juizado Especial Cível' e 'Tutela antecipada no Juizado' apresentada por Ewerton Kleber, presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB Pernambuco.

As inscrições, gratuitas, poderão ser realizadas através do telefone: ?(87) 3861-3494 ou pelo site: www.esape.com.br. A coordenação recomenda a entrega de 01 (um) quilo de alimento não perecível na data do evento que será destinado às atividades sociais desenvolvidas pela Subseccional...

Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco é contrária ao pagamento de auxílio alimentação aos juízes

Atendendo a um requerimento da Associação de Magistrados de Pernambuco (Amepe), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiu pagar aos juízes auxílio-alimentação durante as férias. Segundo a associação, o pedido foi inicialmente indeferido, mas, após recurso da Amepe, a solicitação foi atendida. A decisão consta no Diário de Justiça Eletrônico desta sexta-feira (18).

De acordo com o TJPE, o impacto financeiro do benefício suprimido dos magistrados é de cerca de R$ 7 milhões. Para justificar o pedido, a Amepe explicou que os juízes do estado eram os únicos do país que não recebiam o benefício no período de descanso. “A Amepe entende que não há nenhuma ilegalidade. Pelo contrário, foi reparada uma injustiça em relação a esse benefício, que, inclusive, é concedido a todos os trabalhadores que recebem vale ou auxílio-alimentação”, alega a entidade por meio de nota...

Prefeito Paulo Bomfim assina com a Caixa Econômica a ordem de serviço para inicio das obras do Parque Fluvial

Extremamente satisfeito, o prefeito Paulo Bomfim assinou nesta sexta-feira, 18, a ordem de serviço para inicio das obras do Parque Fluvial. A obra tem recursos da ordem de 3,5 milhões para urbanização e requalificação da Orla e revitalização do Rio São Francisco, do trecho compreendido entre a Marinha e o Angari.

“No inicio do mês recebemos a notícia da liberação por parte da Superintendência de Patrimônio da União (SPU) e hoje estamos assinando a ordem de serviço de um projeto iniciado ainda na gestão do prefeito Isaac Carvalho, e que se consolida de uma forma muito positiva. Tenho certeza que a cidade, o juazeirense vai olhar pra ele com muito carinho, pois tornará a nossa Orla muito mais bonita do que já é, e com áreas de convivência para toda a família. Posso afirmar que estou muito feliz com essa conquista”, externou o prefeito...

Kaio Maniçoba agradece ao ministro Mendonça Filho por ordem de serviço no IF Sertão de Floresta

Mesmo estando licenciado do mandato de deputado federal para atuar como secretário de Habitação de Pernambuco, Kaio Maniçoba não está distante das necessidades do povo do Sertão. Em tempo, aproveita para agradecer ao ministro da Educação, Mendonça Filho, que sexta-feira (21) deu ordem de serviço para a construção da quadra poliesportiva do Instituto Federal do Sertão Pernambucano (IF Sertão/PE) do Campus Floresta.

“É muito importante saber que podemos contar com um Ministro que tem um olhar diferenciado para a interiorização da educação. Sei que o sertanejo só tem a ganhar com os investimentos que Mendonça tem feito nesta área”, enfatizou. Maniçoba ressaltou também que a diretora do IF Sertão/PE, Vera Filha é uma peça importante para esta conquista, uma vez que sempre lutou e somou esforços para que essa obra saísse do papel...

Paulo Bonfim autoriza pavimentação de 21 ruas em 5 bairros de Juazeiro

Em uma concorrida solenidade que aconteceu no seu gabinete, no Paço Municipal, o prefeito Paulo Bonfim começou a semana, na manhã desta segunda-feira (10), seguindo com a programação comemorativa aos 139 anos de elevação à categoria de cidade de Juazeiro e assinando Ordens de Serviços para saneamento, drenagem e pavimentação de 21 ruas em 5 bairros de Juazeiro.

Os bairros e ruas beneficiados com pavimentação serão: Alto da Aliança (Rua Pe. José Carlos, Rua Bento Gonçalves, Rua Eurico Gaspar Dutra, Rua Frei Fernandes, Rua Maurício de Nassau, Rua G, Rua Pe. Vicente Caminha e Rua Henrique Dias); Malhada da Areia (Rua Vicente Gomes, Rua Águas Belas, Rua das Palmeiras, Rua Amazonas); Nova Esperança ( Rua M, Rua N, Rua Novo Horizonte, Rua Bela Vista, Rua 7 de Setembro) Padre Vicente  - Codevasf (Rua Apocalipse e Rua Império) e Piranga – Loteamento Prolar (Rua Canaã e Rua 10)...

GOVERNO ASSINA ORDEM DE SERVIÇO PARA REVITALIZAÇÃO DA ORLA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA

Um passo importante para turismo de Santa Maria da Boa Vista foi dado nesta última semana. O Governo de Pernambuco homologou a licitação e publicou no Diário Oficial de sexta-feira (07) o nome da empresa que revitalizará a orla fluvial do município. O serviço, orçado em cerca de R$ 1,5 milhão, ficará sob responsabilidade da Itapajeú Construções e Projetos LTDA.

A nova orla é uma reivindicação do deputado Lucas Ramos (PSB) e representa um desejo antigo dos moradores de Santa Maria da Boa Vista. "Batalhamos muito ao lado do governador Paulo Câmara para garantir os recursos necessários à execução da obra e, mais uma vez, vemos nosso trabalho trazendo resultados positivos para a população", comemorou o parlamentar. "No próximo dia 14, no Pernambuco em Ação do Sertão do São Francisco, assinaremos a ordem de serviço e em breve teremos uma orla mais bonita, acessível, com quiosques, espaços de lazer e que impulsionará o turismo e a economia de Santa Maria e região", antecipou...

PM GARANTE ORDEM PÚBLICA EM MANIFESTAÇÃO DOS ESPADEIROS

Sob o comando do Tenente Coronel PM Soares, policiais do 6º Batalhão de Polícia Militar se fizeram presentes para manter a ordem pública, com apoio de guarnição da Companhia Independente de Policiamento Especializado - CIPE Caatinga, durante manifestação dos espadeiros contra a decisão judicial de proibir a tradicional guerra de espadas de Senhor do Bonfim, no final da tarde desta sexta-feira (23). ..

Presidente Estadual do PROS visita Juazeiro e Curaçá neste sábado

O presidente do Partido Republicano da Ordem Social (PROS), na Bahia, Fabrício Figueredo, estará visitando as cidades de Juazeiro e Curaçá neste sábado (03). Durante a visita o presidente irá encontrar partidários e participará da 11° Festa dos Vaqueiros do distrito de Riacho Seco, em Curaçá. A visita é decorrente de um pedido do vereador de Curaçá, Laerty Tanurio. ..

Artigo - Ordem, conduta e progresso

É, no mínimo, de se consternar diante das corriqueiras e exaustivas notícias sobre corruptos e corruptores no Brasil. Invariavelmente é a pauta principal dos editoriais, das capas de revistas, das aberturas dos jornais televisivos e das rodas de conversa país afora. Estamos diante de um “lugar-comum” repleto de inversão de valores e contrassensos que deveriam ser estrita exceção.

À medida que somos surpreendidos diariamente com maneiras diferentes de usurpar do dinheiro público, áreas essenciais para o país sofrem de negligência e sangria, deixando-o em patamares deploráveis. Será que todo o montante dos desvios não seria suficiente para termos uma saúde pública funcionante e/ou uma educação de qualidade no Brasil?..

Miguel assina ordem de serviço para obras drenagem e pavimentação em Petrolina

O prefeito Miguel Coelho assinou, nesta segunda feira (22), uma ordem de serviço para obras de drenagem e pavimentação da Avenida do Tapuio e Rua Severo Dunga, no bairro São Gonçalo. O trabalho já começa nesta semana e tem previsão de entrega de dois meses. Serão investidos pela Prefeitura na obra R$ 439 mil. O serviço garantirá mais infraestrutura para a comunidade, evitando alagamentos e melhorando o trânsito na localidade. Primeiro, será instalada a tubulação de drenagem nas vias, em seguida, a Prefeitura fará o calçamento em paralelepípedos.

"Nos primeiros dias de gestão, vim aqui nessa mesma comunidade e pude ver de perto muito esgoto e várias outras dificuldades. Hoje, com apenas cinco meses de governo, retorno para anunciar essas obras que vão melhorar a vida das pessoas e valorizar o bairro. Isso demonstra nosso compromisso em priorizar as áreas mais carentes de atenção em nossa cidade", destacou Miguel Coelho. Ainda na visita ao bairro para assinar a ordem de serviço, o prefeito fez uma vistoria no Clube do Bairro em construção no São Gonçalo. A estrutura deve ficar pronta até julho e contará com equipamentos de exercícios e prática esportiva, oferecendo uma opção nova de lazer e valorizando a comunidade. ..

Petrolina: Miguel assina ordem de serviço para obras de drenagem e pavimentação no São Gonçalo

Prefeito Renato Brandão vai assinar ordem de serviço para pavimentação na localidade de Nova Jabuticaba, zona rural de Andorinha

O prefeito Renato Brandão (PP), de Andorinha, assinará, às 9 horas deste sábado (22), a ordem de serviço da pavimentação em paralelepípedo e drenagem superficial em vias, na localidade de Nova Jabuticaba, zona rural do município. O ato, ocorrerá na Associação de Moradores da localidade de Nova Jabuticaba.

 A Jauá Construções Ltda - ME, empresa vencedora da licitação será responsável pela execução da obra. O valor global do contrato é de R$ 189,382,50.   A obra será realizada com recursos próprios do município...

Visita à fábrica de pneus, entrega de certificados e ordem de serviço marcam a agenda do governador nesta semana

Celebração, entrega de certificados e ordem de serviço são alguns dos compromissos que fazem parte da agenda oficial do governador Rui Costa nesta semana. Na terça-feira (18), às 10h, Rui visita o município de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), onde participa da celebração em comemoração aos dez anos de atuação da empresa de pneus Bridgestone Brasil em solo baiano. Na ocasião, Rui faz uma visita guiada à linha de produção da companhia. Ainda como parte das comemorações, funcionários com dez anos de casa serão homenageados. Em seguida, com a presença dos representantes da empresa na América Latina e no Brasil, além de diversas autoridades, será descerrada a placa em homenagem ao décimo aniversário da fábrica. No final da manhã, o governador encerra o evento recebendo os jornalistas.

Já na quarta-feira (19), às 9h, de volta à capital baiana, Rui entrega 62 certificados para os integrantes do programa Jovem Aprendiz. Na ocasião, a coordenadora técnica do projeto, Iracema Souza, será homenageada. O ato acontece no auditório da Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra). Na quinta-feira (20), às 9h30, em visita ao município de Valença, na região do Baixo Sul, o governador Rui Costa assina a ordem de serviço para a construção da policlínica regional na cidade...

Visita à fábrica de pneus, entrega de certificados e ordem de serviço marcam a agenda do governador nesta semana

Celebração, entrega de certificados e ordem de serviço são alguns dos compromissos que fazem parte da agenda oficial do governador Rui Costa nesta semana. Nesta terça-feira, às dez da manhã, vão ser comemorados os dez anos de operação da fabricante japonesa de pneus Bridgestone na Bahia. O evento acontece na unidade da empresa, instalada em Camaçari, na região metropolitana de Salvador. O governador Rui Costa e o presidente da Bridgestone no Brasil, Fábio Fossen, participam da programação comemorativa.

Já na quarta-feira (19), às 9h, de volta à capital baiana, Rui entrega 62 certificados para os integrantes do programa Jovem Aprendiz. Na ocasião, a coordenadora técnica do projeto, Iracema Souza, será homenageada. O ato acontece no auditório da Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra)...

Comando da PM e Bope chegam a Irecê para reestabelecer a ordem pública

Após bandidos fortemente armados aterrorizarem Irecê na madrugada dessa segunda-feira (20/03), o Governo do Estado enviou oficiais da Policia Militar e do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) da Bahia para o município, com intuito de reestabelecer a paz na cidade. Os policiais foram designados pelo governador Rui Costa, que telefonou para o prefeito Elmo Vaz, oferecendo solidariedade à cidade e às corporações, e se comprometendo a dar total apoio.

De acordo com o cel. Anildo Batista, comandante da 7ª Região Militar, a PM está atuando no município de maneira coordenada, fazendo uso do serviço de inteligência da instituição para capturar os bandidos. "Por determinação do governador, temos ainda uma aeronave à disposição sobrevoando toda a microrregião, e já posicionamos barreiras nos pontos críticos da cidade", afirmou. "Além disso, está sendo instalado um Comitê de Crise com operações especiais para reestabelecer a ordem pública e trazer de volta a tranquilidade à sociedade"..

MPF recomenda à Ordem dos Músicos que não obrigue inscrição de profissionais atuantes na Bahia

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) recomendou à Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) – Seção Bahia que não obrigue os músicos atuantes no estado a inscrever-se perante o órgão e que não cobre taxa de inscrição ou anuidade desses profissionais, como necessário para o desenvolvimento da atividade de músico. Documento foi enviado na última sexta-feira, 17 de fevereiro.

A procuradora da República Vanessa Previtera, autora da recomendação, levou em consideração portaria do Ministério do Trabalho, editada em 2015, a qual expõe que a atividade de músico não está condicionada a inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil. Esse entendimento segue jurisprudência do STF, de que a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia na liberdade de expressão, sendo a exigência de registro profissional e o pagamento de anuidade para o exercício da profissão incompatíveis com a Constituição Federal...

Secretaria de Ordem Pública esclarece sobre fato envolvendo ambulante em Juazeiro

Confira a nota:

“A Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano de Juazeiro já havia notificado o ambulante no mês de novembro e aplicado um auto de infração pela ocupação do uso de solo sem licença, no entanto, o mesmo não procurou a Secretaria para regularizar a situação e continuou com a atividade. Como está descrito no Art 170 do Código de Polícia Administrativo (CPA) nos logradouros públicos somente serão permitidas atividades de comércio informal ou de prestação de serviço com regulamentação estabelecida pelo Poder Público Municipal...