Projeto Lei das Fake News traz imunidade parlamentar e é criticado

O parecer do PL das Fake News, apresentado na noite da última quinta-feira (27) pelo relator Orlando Silva (PCdoB-SP), já está repercutindo entre algumas das mais de 100 Organizações da sociedade civil e entidades acadêmicas que integram a Sala de Articulação contra a Desinformação (SAD).

Uma dessas entidades é o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social. Segundo a coordenadora executiva da entidade, Ramênia Vieira, um documento detalhado sobre o parecer apresentado para o PL das Fake News será divulgado em breve. Ela, no entanto, adiantou à Agência Brasil algumas críticas ao texto. Entre elas, a questão da imunidade parlamentar, que poderá ser estendida a conteúdos publicados por deputados e senadores em redes sociais e em mensagens privadas...

Projeto Lei do Veneno deve ser votado já nesta semana no Senado

Aproveitando-se de uma sessão esvaziada, semi-presencial e que apresentou inúmeros problemas técnicos, integrantes da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado fizeram avançar na semana passada duas propostas anti-ambientais: o chamado PL do Veneno, que facilita a liberação de agrotóxicos, e o projeto que faz alterações no Código Florestal para permitir obras em Áreas de Preservação Permanente (APPs).

A tramitação do PL do Veneno no Senado havia sido questionada por ambientalistas, já que, no início de junho, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu que a proposta seria analisada somente pela Comissão de Agricultura. Para amenizar os ânimos, Pacheco anunciou, na ocasião, que os debates da CRA deveriam ser embasados nas discussões de duas audiências públicas...

Ocupação desordenada: Projeto Lei que transfere preservação de faixas dos rios para prefeituras é aprovado pelo Senado

Matéria, que altera o Código Florestal, é vista com cuidado e preocupação por uns e como uma forma de dar segurança jurídica e regulamentar melhor as APPs por outros. O texto segue outra vez para a Câmara, com acompanhamento de setores diversos

O Senado Federal votou no ultimo dia 14, um projeto de lei que está sendo visto com verdadeiros “olhos de lince” por ambientalistas, especialistas em bacias hidrográficas, prefeituras e governos municipais de todo o país...

Projeto Lei que estende auxílio emergencial aos agricultores familiares deve ser votado esta semana

O projeto de lei 873 de 2020, que amplia o número de beneficiários do auxílio emergencial pago pelo governo federal no valor de R$ 600 mensais, deve ser votado entre terça, 14, e quarta, 15, pelos deputados federais.

Em videoconferência, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, falou sobre o assunto. “Vai avançar esta semana. Essa parte tem impacto de R$ 10 a R$ 14 bilhões. É necessário. Quem é autônomo e está acima de isenção do MEI [Micro Empreendedor Individual] está fora [da atual legislação] e está sem [acesso ao benefício] estando fora. Precisa dar uma solução ainda nesta semana”, disse...

Sobradinho: A cultura do vaqueiro é tema do Projeto Leitura e Escrita nas Escolas

Com o objetivo de valorizar a cultura do vaqueiro na comunidade escolar, o Projeto Leitura e Escrita de Texto, LET, desenvolveu na terça-feira (30), na Praça Geraldo Silva, uma atividade voltada a valorização do vaqueiro, símbolo da resistência do sertanejo.

"Montamos estas tendas temáticas com a proposta de realizar um trabalho voltado para a valorização do vaqueiro. Entendemos que a cultura é dinâmica e mutável, deste modo faz se necessário que as novas gerações conheçam os hábitos desenvolvidos e vividos pelas gerações anteriores. Este compartilhamento de vivências entre os vaqueiros, com os nossos pequenos, torna- se imprescindível na formação de cidadãos que admiram, respeitam e zelam para manter viva a cultura de nossos pais e avós", destacou a orientadora pedagógica Claudecí Vieira de Araújo...

6° BPM INICIA PROJETO CONTAÇÃO DE HISTÓRIA PARA CRIANÇAS

Curiosidade e imaginação de pequenos e muitos estudantes atentos marcaram a primeira semana da Contação de História pela Ronda Escolar do 6º Batalhão de Polícia Militar, nas escolas Francesco Galli e Prof. Fernando Dantas, em Senhor do Bonfim.

A história de João, filho de um policial militar que conversa com coleguinhas sobre o trabalho do pai, desperta no público infantil um vínculo de amizade e confiança no policial militar, que está pronto para servir e ajudar...

Agora é lei: unidades de saúde estão obrigadas a fixar cartazes com informações sobre omissão de socorro

Com aprovação no início de dezembro no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia agora é lei a obrigatoriedade de prontos socorros, clínicas e hospitais a fixarem cartazes com esclarecimentos sobre a legislação que prevê o crime de Omissão de Socorro. A promulgação do projeto, de autoria do deputado Alex da Piatã (PSD, foi feito pelo presidente da ALBA, Angelo Coronel (PSD).

Agora, pela lei, o cartaz deve conter o artigo 135 do Código Penal Brasileiro que versa sobre o tema. Omissão do Socorro, se comprovada, pode resultar em uma pena de um ano e seis meses de prisão ou multa. No texto ainda fica claro que as informações devem constar de maneira legível com possibilidade de visualização a distância. ..

Câmara deve concluir projeto de lei que cria plano nacional de redução de mortes e lesões no trânsito

Após a tentativa sem sucesso de aprovar a reforma da Previdência ainda em 2017, a Câmara dos Deputados encerra o ano legislativo nesta semana. Na pauta de votações, propostas como a regulamentação da atividade de lobby e o projeto de lei que cria metas de redução do número de mortes no trânsito.

Oficialmente, o recesso parlamentar começa no próximo dia 23 e se estende até fevereiro. Nesta semana, a pauta concentrou votações entre segunda (18) e hoje terça-feira (19). A quarta-feira (20) será dedicada à análise de acordos internacionais. Foram convocadas sessões de debates e de homenagem e, na pauta das comissões, prevalecem audiências públicas e projetos menos polêmicos...

Projeto de Lei em Petrolina que teve proposta de proibir ideologia de gênero nas escolas causou confusão entre vereador e grupo LGBT

A sessão da Câmara de Vereadores, desta quinta-feira (7), realizada pela manhã em Petrolina, mais uma vez teve confusão. Motivo: a polêmica do projeto de lei (nº 132/17), de autoria de Elias Jardim (PHS), que teve a proposta de proíbir a realização de atividades didáticas referentes a ideologia de gênero nas escolas da rede municipal e privada do municipio

O vereador autor do projeto foi "tachado" de fascista por representantes de grupos LGBT que ocuparam o plenário da Casa Plínio Amorim. O vereador usou versículos da Bíblia para justificar seu projeto. O projeto foi aprovado pela maioria dos votos...

Projeto de Lei propõe anistia de multas e juros do IPVA para proprietários de motocicleta

Projeto de Lei Complementar em Pernambuco propõe a dispensa de valores de multas e juros relativos a créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referente à motocicleta, ciclomotor e motoneta. 

O objetivo da proposta é propiciar ao contribuinte condições excepcionais e transitórias para a regularização de seus débitos tributários, com isenção de 100% nos encargos, além de promover o controle da inadimplência e garantir a regularização da frota de veículos pernambucanos...

Salvador ficará sem Uber e 99POP na próxima segunda (30)

Em um movimento articulado pelo Uber, todos os aplicativos de transporte privado que atuam em Salvador vão paralisar os serviços na próxima segunda-feira, em protesto contra o projeto de lei que regulamenta a prática. Na ocasião, os usuários ficarão de 12 a 24 horas sem poder acessar o sistema do Uber, 99 Pop e similares. A decisão foi anunciada durante uma reunião com motoristas cadastrados nas principais plataformas.

A intenção é mostrar à população o que seria  um dia sem utilizar o serviço. No encontro, dirigentes dos aplicativos ressaltaram que a proposta, cuja tramitação segue em regime de urgência no Senado, resultaria no fim da atividade em todo o país caso vire lei.  ..

Futuro do Uber no Brasil será debatido pelo Senado terça-feira (24)

O Projeto de Lei 28/2017, que trata da regulamentação de apps de transporte como Uber, será debatido pelo Senado em sessão extraordinária na terça-feira, 24. Caso os senadores não cheguem a um consenso sobre o tema, que vem causando polêmica pelo país nos últimos anos, o Plenário deve apreciar requerimento de urgência para votação da matéria, segundo o site do Senado.

“Aí todos os senadores vão discutir e eu creio que se pode chegar a um entendimento ou, não chegando, eu proponho que se coloque em votação o relatório do senador Pedro Chaves ou o projeto que veio lá da Câmara (dos Deputados)”, afirmou o presidente do Senado, Eunício Oliveira...

Instituto Sou da Paz diz que porte de armas para agentes de trânsito vai piorar a segurança pública

Está aguardando sanção do Presidente Michel Temer, o Projeto de Lei aprovado e votado no Senado Federal, que concede porte de armas de fogo para agentes de trânsito.  O projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), lei federal regulamentada em 2004. 

O assunto não é unanimidade. "O porte de armas para agentes de trânsito piora a segurança pública e não melhora a segurança dos próprios profissionais, uma vez que aumenta o número de armas em circulação no país", destaca Ivan Marques, diretor-executivo do Instituto Sou da Paz...

Lei determina que escolas particulares devolvam material didático que não for usado

Uma norma sancionada pelo governo de Pernambuco, publicada no Diário oficial de sábado (7), determina que escolas particulares do estado devolvam, ao fim do ano letivo, o material didático que não foi utilizado pelo aluno. De acordo com a Lei número 16.162, nos casos em que os pais ou responsáveis optaram pelo pagamento da taxa de material, a unidade educacional deverá entregar o valor equivalente aos itens que não foram usados.

A determinação também vale para os casos em que o aluno escolher por deixar a unidade antes do fim das aulas, independente do motivo. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco no dia 6 deste mês e publicada no dia 7. Ela entrou em vigor na data da publicação.
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Projeto de lei quer obrigar rádios a tocar músicas religiosas

O deputado federal Pastor Franklin Lima (PP-MG) quer obrigar as rádios públicas a executarem, diariamente, música religiosas nacionais em suas programações. O Projeto de Lei propõe ainda multas diárias para a emissora, em caso de não cumprimento, e a suspensão da concessão por até 30 dias, no caso de reincidência.

No projeto, o parlamentar argumenta que o artigo 221 da Constituição Federal estabelece que a programação das emissoras de rádio e televisão do país devem devem "visar a promoção da cultura nacional e regional e estimular a produção independente que objetive sua divulgação" (inciso II), além do "respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família" (inciso IV)...

CSTT prevê para 2018 curso de porte de armas de fogo

Os agentes de trânsito de todo o país poderão trabalhar armados. A decisão foi aprovada pelo Plenário do Senado, em votação simbólica, do projeto de lei PLC 152/2015 que permite o porte de arma de fogo em serviço por agentes da autoridade de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais. O projeto segue para sanção presidencial.

O diretor presidente da Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte-CSTT, Damião Medrado, disse que existe uma satisfação com a aprovação da lei. De acordo com ele existe um elevado número de agressões e mortes de fiscais e agentes de trânsito e o porte de armas deve garantir mas segurança para os que estão nas ruas expostos a todo tipo de assédio. "Já colocamos no planejamento financeiro de 2018, a realização do curso de porte de armas de fogo que é obrigatório e inclui avaliação psicológica", declarou Medrado...

Por Lei bancos de Petrolina terão que contratar vigilantes para garantir 24 horas de segurança

A sessão da Câmara de Vereadores de Petrolina, tratou da segurança das agências bancárias. O Presidente do Sindicato dos Vigilantes, Laércio Antonio de Vasconcelos, deu detalhes sobre o projeto de lei nº 064/2017, de autoria do Vereador Gaturiano Cigano – que dispõe sobre a contratação de vigilância armada 24 horas nas agências bancárias públicas privadas e nas cooperativas de crédito do município.

O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária de terça-feira (05). Os Vigilantes devem permanecer no interior da instituição bancária, em local seguro para que possam se proteger, num período de 24 horas de posse do botão de pânico e terminal telefônico para possível acionamento rápido policial. O botão de pânico citado deverá bipar na Sala de Operações da Policia Militar ou na central de segurança bancária...

Lei obriga academias a disponibilizar kits de primeiros socorros

O Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), publicou lei estadual, que obriga as academias de ginástica e musculação e estabelecimentos semelhantes, a disponibilizar aos frequentadores kits de primeiros socorros, em local visível e adequado. A medida vai entrar em vigor em 90 dias...

CPM JUAZEIRO PROMOVE A 2ª EDIÇÃO DO PROJETO LEITURA CIDADÃ

O projeto denominado Leitura Cidadã, realizado nas creches e abrigos de idosos desenvolvido por policiais militares e alunos do CPM foi lançado pela segunda vez. O projeto tem como foco sensibilizar e convocar a comunidade escolar do CPM acerca da importância da cidadania e do voluntariado. Objetiva a formação de pessoas educadas e formadoras de senso crítico para além dos muros da escola. Busca ainda, promover o entretenimento, fomentando o reconhecimento e a divulgação do trabalho já feito pela Instituição, subsidiando instrumentos para sistematizá-lo e levá-lo adiante, colaborando para a formação de jovens mais críticos e atuantes e assim, estimular a participação dos estudantes em visitas a Instituições Filantrópicas.

 Na sua primeira edição o projeto envolveu 120 alunos do EF e EM, foi desenvolvido em três etapas: 1ªetapa de caráter bibliográfico e de campo, visando verificar a demandas acerca do tema em questão para elaboração do projeto; 2ª etapa envolveu o levantamento das instituições a serem contempladas, bem como a promoção de oficinas para preparo dos alunos voluntários e, 3ª etapa foi momento de execução do projeto através das visitas às creches e orfanatos da cidade. No dia 16 de março do ano em curso, foi feita a reabertura da caravana de Leitura Cidadã que novamente percorrerá as creches e abrigo de idosos para proporcionar momento de entretenimento, lazer, leitura, cinema e troca de saberes entre alunos, militares, crianças e idosos...