Ministério Público recomenda que pré-candidatos e eleitores evitem atos políticos antes do período eleitoral

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu uma recomendação a todos os possíveis pré-candidatos, eleitores e pessoas do meio artístico com atuação na capital pernambucana, que evitem a promoção pessoal ou de terceiros.

Eles também devem evitar a realização de atos de pré-campanha, por meio de publicidades vedadas pela legislação, fora do período permitido para a propaganda eleitoral. 
 A recomendação é das Promotorias de Justiça Eleitoral das 2ª, 4ª e 5ª Zonas Eleitorais do Recife.

 Enquadram-se nas proibições:
 Pedidos explícitos de voto em bens de uso comum,  mesmo que de propriedade privada (cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios e estádios);
 Fixação de faixas em postes e jardins públicos, árvores, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos;
 Pichação e a colocação de placas maiores que meio metro quadrado, contratação de outdoor, realização de shows ou eventos e o derrame de material de propaganda ("santinhos" e adesivos) na cidade...

Ministério Público inspeciona estrutura da "33ª Festa do Interior" em Casa Nova

O Ministério Público estadual inspecionou na manhã desta sexta-feira, dia 12, a estrutura da "33º Festa do Interior" que acontece nos dias 12, 13 e 14 deste mês, no município de Casa Nova.

A promotora de Justiça Thays Rabelo e a equipe da 1ª Promotoria de Justiça estiveram no local das fiscalizações. De acordo com a promotora, foram identificadas irregularidades como a falta de sinalização de saídas de emergência...

Ministério Público recomenda para agentes públicos, pré-candidatos e dirigentes de partidos a não realizarem atos de promoção pessoal

O Ministério Público de Pernambuco, por intermédio da Promotoria de Justiça de Belém de São Francisco, orienta agentes públicos, pré-candidatos e dirigentes dos partidos dos municípios de Itacuruba e Belém de São Francisco que se abstenham de realizar atos de promoção pessoal em respeito à legislação eleitoral.

A recomendação visa ao cumprimento da Lei Federal n° 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, onde proíbe a realização de qualquer promoção pessoal, mediante exposição de nomes, imagens ou voz de quaisquer pessoas, através de faixas, cartazes, fotografias, vídeos, gravações ou quaisquer meios de divulgação que possam se caracterizar como propaganda eleitoral antecipada e desrespeitar o princípio da impessoalidade disposto no artigo. 37, caput, e § 1º, da Constituição Federal, assim como o art. 36, §3º, da Lei Federal nº 9.504/97...

Ministério Público instaura inquérito civil para investigar o concurso público da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina

O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio da Promotora de Justiça, instaurou o inquérito civil para investigar irregularidades no concurso público da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA), conduzido pela banca IDIB.

Principais pontos da investigação:
Falta de transparência: Candidatos não puderam levar o caderno de questões após a prova e a banca não disponibilizou o material no site, dificultando a conferência do gabarito e a interposição de recursos.
Ausência de cronograma completo: O cronograma do concurso foi divulgado apenas até a data da prova, sem informar prazos para recursos e outras etapas posteriores.
Prazo insuficiente para recursos: O período para interposição de recursos foi extremamente curto, sendo divulgado de forma inadequada.
Inconsistências na lista de aprovados: Denúncias sobre a publicação de listas de aprovados sem responder a questionamentos e inconsistências na classificação de candidatos PCD (Pessoas com Deficiência).
Ações tomadas:
Envio de cópia da portaria: Cópia da portaria será enviada ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Social (CAOP – Patrimônio Público e Social).
Comunicação ao conselho superior: Ofício será enviado ao Presidente do Conselho Superior e à Corregedoria Geral do Ministério Público de Pernambuco.
Publicação oficial: A portaria será publicada no Diário Oficial do Estado pela Secretaria Geral do Ministério Público.
Acompanhamento judicial: O Ministério Público acompanhará a tramitação do processo judicial nº 0010293-63.2024.8.17.3130 para futuras ações.
O Ministério Público de Pernambuco reafirma seu compromisso em assegurar a legalidade e transparência nos processos seletivos públicos, garantindo a justiça e a moralidade administrativa...

Ministério Público recomenda que conselheiros tutelares se abstenham de realizar propaganda política e de participar de eventos de cunho eleitoral

A 3ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima (Região Metropolitana do Recife) e a Promotoria de Justiça Eleitoral da 45ª Zona Eleitoral de Belo Jardim (Agreste) emitiram recomendações aos conselheiros tutelares dos dois municípios para que não realizem propaganda política nas dependências dos Conselhos Tutelares, nem se utilizem indevidamente das suas estruturas para a realização de atividade político-partidária.

As recomendações, disponíveis no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), foram publicadas nas edições dos dias 18 (Belo Jardim) e 21 (Abreu e Lima) de junho de 2024...

São João 2025: Ministério Público Estadual firma acordo com prefeitura de Senhor do Bonfim para garantir segurança nos festejos juninos

O Ministério Público estadual firmou na última sexta-feira, dia 21, acordo com o Município de Senhor do Bonfim para garantir que, em 2025, não se repitam falhas de segurança identificadas durante inspeções realizadas, desde a última quarta-feira, 19, por equipes da instituição e de outros órgãos técnicos nos espaços de festa montados na cidade.

Segundo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a Prefeitura assumiu o compromisso de viabilizar a realização da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), para adequar todo o evento às diretrizes da Lei da Boate Kiss, sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público...

Ministério Público pede que agentes públicos de Uauá suspendam uso de ações da Codevasf

O Ministério Público da Bahia recomendou que todos os agentes públicos do município de Uauá, desde o prefeito até servidores públicos, suspendam o uso de ações da Codevasf.

A recomendação foi divulgada na sexta-feira (14)...

Ministério Público da Bahia contesta ação de nulidade proposta pelo ex-prefeito de Juazeiro Isaac Carvalho (PT)

A Rede GN publicou recentemente que o ex-prefeito de Juazeiro Isaac Carvalho deu entrada no Processo 0001658-77.2012.8.05.0146, no último dia 09/05/2024 com a AÇÃO ANULATÓRIA processo 8006079-51.2024.8.05.0146, tentando uma liminar para ser candidato, na Vara de Fazenda Pública (Veja aqui).

Logo depois, na sexta-feira (24) o advogado Carlos Henrique Rosa de Souza encaminhou ao blog cópia da Petição Cível em Defesa Anulatória contra o ex-prefeito de Juazeiro Isaac Carvalho requerendo que o mesmo seja condenado por improbidade administrativa (Veja aqui)...

Governo do Estado apresenta 'Bahia Pela Paz' em evento no Ministério Público

Programa intersetorial e interinstitucional do Governo da Bahia propõe, por meio de diretrizes estratégicas, e da união de esforços com o sistema de justiça e a sociedade civil, a redução da criminalidade e da violência no estado.

Programa foi apresentado em encontro do MP sobre o Projeto 'Município Seguro'...

MP aciona Município de Juazeiro para regularizar situação de “extrema precariedade” em UBS do Praia do Rodeadouro

O Ministério Público estadual acionou o Município de Juazeiro, dia 2, solicitando à Justiça que o obrigue a sanar irregularidades identificadas na Unidade Básica de Saúde do Residencial Praia do Rodeadouro.

Segundo a promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues Caxias, visita técnica realizada pelo Núcleo Regional de Saúde Norte identificou situação de “extrema precariedade” no equipamento público...

Ministério Público faz recomendação para retirada de estátua de Daniel Alves em Juazeiro

Pauta muito debatida após a condenação de Daniel Alves por crime de estupro em Barcelona, a retirada da estátua do ex-atleta no município de Juazeiro foi recomendada pelo Ministério Público estadual na última terça-feira (23).

O ex-jogador da Seleção Brasileira foi sentenciado por 4 anos e 6 meses de prisão pelo tribunal espanhol no dia 22 de fevereiro deste ano...

Escritórios de advocacia investigados por uso de documentos falsos na Bahia são alvos de operação do Ministério Público

O Ministério Público estadual (MP-BA) cumpriu seis mandados de busca e apreensão na manhã desta quarta-feira (24), em Salvador, durante a operação Data Venia, deflagrada contra quatro advogados e seus respectivos escritórios, que atuavam de forma independente e autônoma na capital baiana. A ação ainda apreendeu 10 mil dólares em espécie, documentos e celulares. Ninguém foi preso.

De acordo com o órgão estadual, os advogados participavam de um esquema conhecido como advocacia predatória, que consiste no ajuizamento em massa de ações com pedidos semelhantes para uma pessoa ou um grupo específico. Apenas um dos escritórios ajuizou, ao menos, 2.653 ações contra um único banco, entre os anos de 2020 e 2022, utilizando-se de falsificação e uso de documentos falsos...

Bahia: contratações para os festejos juninos de 2024 são alvos do Tribunal de Contas e do Ministério Público

Os Tribunais de Contas do Estado (TCE/BA), dos Municípios (TCM) e o Ministério Público estadual assinaram portaria que autoriza a emissão de nota técnica com orientações e subsídios para a atuação preventiva quanto à execução e fiscalização das contratações para os festejos juninos de 2024. O documento foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, e pelos presidentes do TCE/BA, conselheiro Marcus Presidio, e do TCM, Francisco Netto, durante reunião realizada no Gabinete do PGJ, na sede do MP no CAB.  

O presidente do TCE/BA, conselheiro Marcus Presidio, destacou a mudança de conceito que vem sendo implementada na Bahia por meio de uma interação histórica entre o MP e os Tribunais de Contas, com um trabalho de fiscalização preventiva. “É um caminho sem volta em que cada instituição desempenha sua função constitucional respeitando as independências inerentes dos órgãos, mas preocupados com o erário, com o rigor da lei e com o interesse público. É a população ser informada dos gastos que são feitos durante os festejos juninos. A intenção nunca foi impedir ou travar as festividades, mas trazer transparência ao processo. Ganha a população, ganha o MP e os Tribunais de Contas”, disse...

Ministério Público fomenta políticas públicas de defesa à mulher

 Promotora de Justiça Rosane Moreira Cavalcanti e a Coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), Promotora de Justiça Luciana Albuquerque Prado, realizaram em Petrolina, no dia estadual de combate ao feminicídio, 5 de abril, ações conjuntas de combate à violência contra a mulher e contra a intolerância nas escolas junto à Promotora de Justiça Isabela Bandeira, que é Coordenadora do Centro de Apoio Operacional em Defesa da Educação (CAO Educação), e com a Promotora de Justiça Ana Cláudia de Sena Carvalho.

Além dessas iniciativas direcionadas à comunidade escolar, as duas primeiras promotoras participaram de ações específicas de fomento às políticas públicas de defesa à mulher no município...

Deputado aciona Ministério Público contra MTST após post sobre Jesus

Deputado estadual por São Paulo, Danilo Balas (PL) acionou o Ministério Público do estado contra o Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) por intolerância religiosa.

O motivo da ação trata-se de uma publicação que mostra a imagem de Jesus crucificado ao lado de soldados romanos com os dizeres “bandido bom é bandido morto”...

Ministério Público da Bahia é acionado para retirada da estátua de Daniel Alves

Daniel Alves foi um renomado jogador de futebol brasileiro que alcançou grande sucesso ao longo de sua carreira. Até agosto do ano passado, ele era o maior campeão da modalidade de lateral-direita, acumulando 42 títulos, sendo o segundo jogador com mais títulos oficiais na história do futebol.

Desde o dia 20 de janeiro de 2023, o ex-jogador estava detido na Espanha de forma preventiva devido à acusação de agressão sexual. Acusado de ter estuprado uma mulher de 23 anos em uma casa noturna de Barcelona, no dia 30 de dezembro de 2022,..

Ministério Público espanhol vai recorrer da condenação de Daniel Alves por estupro, diz agência

O Ministério Público espanhol vai recorrer da condenação por estupro imposta por um tribunal de Barcelona ao jogador de futebol brasileiro Daniel Alves, de quatro anos e meio de prisão, para tentar endurecê-la, disse nesta sexta-feira (1º) uma fonte jurídica ouvida pela AFP.

O MP vai tentar aumentar a pena recebida por Alves, que foi considerado culpado pelo tribunal de ter estuprado uma mulher no banheiro de uma boate em Barcelona, no final de 2022...

Cantor é notificado pelo Ministério Público após fala considerada homofóbica no carnaval: 'Um monte de homem se beijando'

O Ministério Público da Bahia notificou a Banda 'O Polêmico' e o seu vocalista, Deivisson Nascimento, para que seja esclarecida uma fala supostamente homofóbica durante desfile em trio elétrico na última sexta-feira (9).

O caso aconteceu no circuito Dodô, no centro da capital baiana. Imagens que viralizaram nas redes sociais mostram o momento em que o artista diz: “Segura, segura, segura. Um monte de homem se beijando”. Em seguida, ele completa: “Vai curtir o bloco, cheio de mulher aqui”...

Ministério Público inocenta médica do caso Deliane Feitosa

A Promotora Roberta Masunari, pediu ao Juiz da Vara Criminal de Juazeiro, em despacho datado do último dia 22 de janeiro, dado a conhecer ontem, o arquivamento do caso da paciente Deliane Feitosa e Silva, de grande repercussão na região.

A promotora, apresentando pareceres técnicos do Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público da Bahia – CAOCRIM, depoimentos de médicos dos hospitais onde a paciente este internada e depoimentos de parentes, conclui que "não se vislumbra negligência, imprudência ou imperícia a atrair a responsabilidade criminal da investigada, haja vista que foram adotadas as providências médicas cabíveis no sentido de reversão do quadro, com exames e solicitações cirúrgicas concernentes"...

Ministério Público terá regime de plantão no período de carnaval

 Durante o período de Carnaval, de 8 a 14 de fevereiro, o MP atuará em regime de plantão, com atendimento presencial aos cidadãos das 8h às 20h, na sede localizada no bairro de Nazaré. A instituição também poderá ser acionada por meio do Disque 127 e do site atendimento.mpba.mp.br.

O Ministério Público também fará atendimento presencial no Centro Integrado da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, localizado na sede do Procon, na Avenida Carlos Gomes. Além disso, o MP atuará no Centro Integrado de Comando e Controle da Secretaria de Segurança Pública e nas audiências de custódia e apresentação de menores autores de ato infracional. A programação do trabalho previsto para os dias da folia de momo foi apresentada pelo coordenador do plantão, promotor de Justiça André Lavigne, que destacou que a Instituição atuará em três frentes: proativa, preventiva visando à conscientização dos cidadãos e reativa...