Foi uma aprovação simbólica, sem registro nominal dos votantes, mas fato é que o relatório do Projeto de Lei Complementar nº 192/2023 passou pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e prevê a redução do prazo de inelegibilidade dos políticos definido pela lei da Ficha Limpa.
Segundo o texto aprovado, os políticos cassados e condenados não poderão se eleger por oito anos a partir da condenação em segunda instância...
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto de lei complementar (PLP) 192/2023, que altera a contagem de início e o prazo de duração, além de outras regras relacionadas à inelegibilidade. O texto da Câmara dos Deputados recebeu relatório favorável do senador Weverton (PDT-MA) e segue para o Plenário em regime de urgência.
Pela legislação em vigor, o político que se torna inelegível fica impedido de se candidatar...
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A pré-candidata pelo Partido Agir, Célia Regina, foi a entrevistada desta quinta-feira (20) no Programa Geraldo José/redeGN, oportunidade em que reafirmou sua disposição de concorrer à prefeitura de Juazeiro nas próximas eleições.
Abordada sobre uma disputa interna dentro da legenda, que tem outro pré-candidato buscando a vaga, o empresário Josué da Jotarte, Célia Regina foi enfática em afirmar que o concorrente não teria condições legais de participar do pleito, relatando sua condição de inelegibilidade, por falta de prestações de contas na eleição de 2020, quando concorreu para vereador: “Hoje sou pré-candidata a prefeita de Juazeiro, foi assim que o Agir me recebeu, você bem sabe que eu já estava nas ruas, com a candidatura lançada antes de entrar no Agir. Poucas coisas funcionam no Brasil, mas, tem duas leis que funcionam: a lei da pensão alimentícia e a lei eleitoral, que agora em época de eleição, quem trabalha na imprensa sabe disso, é a todo vapor, então a lei eleitoral está dizendo é que a pessoa citada ( Josué) está inelegível até o dia 31 de dezembro de 2024...sendo assim ele está impossibilitado de registrar candidatura e sendo assim Célia Regina, dá continuidade a sua pré-campanha a prefeita de Juazeiro”, declarou...
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Adversários do ex-prefeito de Juazeiro Isaac Carvalho (PT) estão comemorando nesta quarta-feira (20) a decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que rejeitou recurso do advogado do ex-gestor no processo 040.610/2019-5 que a Caixa Econômica Federal moveu em relação ao saneamento de bairros da cidade.
Na sessão que adentrou a madrugada o TCU manteve os embargos de declaração opostos por Isaac Cavalcante de Carvalho contra decisão que rejeitou os aclaratórios opostos anteriormente pelo responsável, mantendo o julgamento pela irregularidade de suas contas e a imputação de débito...
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A pré-candidata a prefeita de Juazeiro, Célia Regina, participou do Programa Geraldo José, nesta terça-feira (12), e por telefone, direto de Salvador, teceu comentários a respeito de um vídeo publicado nas suas redes sociais, com repercussão na região, em que avalia negativamente a gestão da prefeita Suzana Ramos, que qualifica como “sem projetos para Juazeiro”, além de mirar o ex-prefeito Isaac carvalho com a pecha de “inelegível”.
“Nós temos dois pré-candidatos em Juazeiro que pontuam nas pesquisas: Temos a candidata que é a atual prefeita, é legítima a reeleição dela”, pontuou, afirmando no entanto que projetos anunciados pelo governo dela datam da época em que foi secretária municipal no município: “desconheço projetos novos que tenham vindo para Juazeiro, muito diferente da época em que atuamos na prefeitura e que até hoje estão sendo executados, com recursos deixados nos anos de 2011 e 2013 no PAC 2, na gestão de Dilma. Diante disso, quando ela tinha o presidente anterior (Bolsonaro) não foi apresentado qualquer projeto, pois o da Travessia Urbana foi aprovado na nossa gestão, inclusive com a equipe que trabalhava comigo, que desenvolveu o projeto. É preciso que a população lembre-se que o PAC 1 e 2 foi do tempo de Lula e Dilma, pensado pelo partido dos trabalhadores e com recursos alocados”, disse...
O ano começou e já há sinais do que pode ser a campanha eleitoral em Juazeiro este ano, com divergências no campo político, críticas à gestão atual e possivelmente muitos ataques no campo pessoal.
Nos últimos dias temas como o desembarque do deputado estadual Roberto Carlos da base de Suzana Ramos, sem o irmão Charles Leal, que é Secretário de Serviços Públicos e optou por continuar com a gestora, além da polêmica sobre o posicionamento do ex-prefeito Joseph Bandeira, que tem o filho Leonardo Bandeira como vice-prefeito de Suzana, mas dá claros sinais que pode concorrer contra ela, movimentaram o cenário...
O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou nesta quinta-feira (26) pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por abuso de poder político e econômico pelas comemorações de 7 de setembro de 2022. Se o voto do ministro relator prevalecer, Bolsonaro será condenado à inelegibilidade por 8 anos, pela segunda vez.
Gonçalves entendeu que Bolsonaro usou a estrutura do evento para promover sua candidatura à reeleição. Bolsonaro também foi multado em R$ 425 mil...
O site parceiro Bahia Notícias publicou que o PT definiu o nome de seu pré-candidato à prefeitura de Juazeiro, o ex-prefeito do município, Isaac Carvalho. Contudo, por conta de uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), o petista segue inelegível e, por enquanto, não poderá disputar as eleições de 2024.
Em conversa com o Bahia Notícias, o presidente municipal do PT de Juazeiro, Luiz Félix, contou que os advogados do partido pretendem recorrer da decisão do STJ e afirmou que a sigla não possui “plano B" para apresentar à federação...
Após o Tribunal Superior Eleitoral decidir tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível por oito anos, perfis oficiais do governo federal fizeram postagens na sexta-feira (30) ironizando o decreto. O perfil do Twitter do governo, por exemplo, publicou imagem com a frase "grande dia" acompanhada de um emoji de "joinha".
A frase junto a figura virou uma marca registrada de Bolsonaro, que a usava com frequência em seu próprio perfil durante seu mandato, sobretudo para ironizar também seus adversários políticos...
O presidente do Partido dos Trabalhadores da Bahia, Éden Valadares, comentou nesta sexta-feira, 30, sobre a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível por oito anos pela prática de abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação nas eleições majoritárias do ano passado. Com o voto da ministra Carmen Lúcia, a corte já formou maioria pela inelegibilidade, por 4 a 1.
"Vitória da democracia. Democracia é o império da Lei e ninguém está acima dela. Hoje a Justiça brasileira deu um forte exemplo para aqueles que tentam ofender ou atacar o Estado Democrático de Direito: não ficarão impunes", afirmou Éden...
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Diante de tantas multas eleitorais já tomadas, espero que as pendências judiciais de Paulo tenham um BOM FIM.
É fato que o ex-prefeito Paulo Bonfim foi condenado pela Justiça Eleitoral a pagar uma multa de R$ 100.000(cem mil reais) e o seu Partido mais R$ 100.000 (cem mil)...
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A maioria dos ministros do TSE votou, nesta sexta-feira (30/6), para tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível por oito anos. A decisão ocorre em uma ação de investigação eleitoral (Aije) aberta para apurar uma reunião realizada por Bolsonaro em julho do ano passado com a presença de embaixadores, em Brasília.
No encontro, o político questionou, sem apresentar provas, a integridade das urnas eletrônicas e colocou em dúvida o resultado das eleições. O plenário da corte é formado por sete magistrados. Quando quatro magistrados votam no mesmo sentido, a maioria estará formada...
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O ministro André Ramos Tavares, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), proferiu o terceiro voto pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro à inelegibilidade pelo período de oito anos. Com o voto do ministro, o placar do julgamento é de 3 votos a 1 pela condenação do ex-presidente.
Após o voto do ministro, a sessão foi suspensa e será retomada amanhã (30). Faltam os votos de 3 ministros para a conclusão do julgamento...
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma hoje (29) o julgamento que pode levar à inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro por oito anos. A sessão está prevista para começar às 9h.
Será a terceira sessão destinada ao julgamento da causa. O tribunal julga a conduta de Bolsonaro durante reunião realizada com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. A legalidade do encontro foi questionada pelo PDT...
Decisão do Superior Tribunal de Justiça, publicada nesta segunda-feira (26), sob relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, negou à defesa do Ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho, um pedido de extensão de prazos para recursos em processo de improbidade administrativa que segue em curso na justiça.
A defesa do ex-prefeito, a cargo dos advogados Luiz Antônio da Costa e Lucas de Araújo Coelho, havia interposto recurso pedindo provimento de novos prazos para recursos no STJ em função da pandemia. ..
"O Tribunal Superior Eleitoral se manterá firme em seu dever de, como órgão de cúpula da governança eleitoral, transmitir informações verídicas e atuar para conter o perigoso alastramento da desinformação que visa desacreditar o próprio regime democrático”.
A afirmação foi feita na sessão desta terça-feira (27) pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral e relator da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) 0600814-85, ministro Benedito Gonçalves, ao votar pela inelegibilidade, por oito anos, de Jair Bolsonaro, candidato à Presidência da República nas Eleições 2022, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, cometidos em reunião com embaixadores estrangeiros, no Palácio da Alvorada, em 18 de julho de 2022...
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma nesta terça-feira (27) o julgamento que pode levar à inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro. A sessão está prevista para começar às 19h.
Na última quinta-feira (22), primeiro dia do julgamento, o TSE ouviu os argumentos apresentados pelos advogados do PDT, partido que protocolou a ação, a defesa de Bolsonaro e a acusação do Ministério Público Eleitoral (MPE)...
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa nesta quinta-feira (22) o julgamento do processo aberto contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação trata da reunião do então presidente com embaixadores, realizada em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. Se for condenado, Bolsonaro ficará inelegível por oito anos e não poderá disputar as próximas eleições.
Na ação, Bolsonaro é acusado de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação por ter transmitido a reunião por meio da TV Brasil. Após a realização da reunião, o PDT entrou com uma ação de investigação no TSE...
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que busca alternativas para caso fique inelegível. Sem citar diretamente o processo, Bolsonaro comentou o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcado para o dia 22 de junho, que pode torná-lo inelegível.
"A gente sabe como é a política brasileira, e já sabemos também como é a Justiça aqui no Brasil. Então a gente se prepara para que aconteça o que acontecer, a gente se prepara com muita altiveza aí, buscar alternativas. Acredito em deus, acredito neste país", disse o ex-presidente, na quarta-feira (14/6), no evento de filiação do ex-ministro da Saúde Marcelo Queiroga ao PL, sigla pelo qual deve disputar a Prefeitura de João Pessoa nas eleições do ano que vem. ..
Com a cassação da candidatura (e por consequência a perda do mandato) do ex-coordenador da Lava-Jato, o deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR), aumenta a pressão sobre o senador Sergio Moro (União-PR), que enfrenta processo no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná por supostas práticas de abuso de poder econômico e caixa dois na eleição de 2022.
O pedido de cassação do mandato dele foi aberto pelo diretório regional do PL, legenda do ex-presidente Jair Bolsonaro...
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