RedeGN - Procurador de PE defende PL da obrigatoriedade da vacinação para servidores estaduais em reunião na Alepe

Procurador de PE defende PL da obrigatoriedade da vacinação para servidores estaduais em reunião na Alepe

O procurador do Estado de Pernambuco Marcelo Casseb participou da reunião da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), em que foi discutido e aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2661/2021, do Governo do Estado. A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade da imunização contra a covid-19 para os servidores, empregados públicos, militares de Estado, contratados temporários e prestadores de serviços.

Assinado e encaminhado pelo governador Paulo Câmara, o PLC tramita na Alepe em regime de urgência, com relatoria do deputado João Paulo (PCdoB), e foi aprovado por seis votos a favor e um contra. Em sua sustentação oral na reunião ordinária virtual da CCLJ, Marcelo Casseb defendeu a constitucionalidade do PL destacando que ele se insere no arcabouço jurídico relativo a questões sanitárias nacionais e estaduais e segue os preceitos da ciência quanto à segurança da vacina e ao papel determinante que o avanço da vacinação no mundo tem demonstrado na contenção da pandemia, reduzindo número e gravidade dos casos, além de mortes.

Também reforçou que o PLC tem conformidade com os precedentes das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade concorrente dos Estados nos assuntos de saúde. Apontou ainda normas que respaldam a obrigatoriedade da vacina contra a covid-19, a exemplo da Lei Federal 13.934, que coloca a vacinação como uma das medidas a serem adotadas pelas autoridades.

Lembrou que a Constituição de Pernambuco define como competência privativa do governador dispor das condições de acesso, estrutura e funcionamento do serviço público estadual. "O PLC está preocupado com o exercício regular das atividades dos servidores públicos, para que não venham a colocar em risco a sua própria saúde, a dos seus colegas e da população em geral. O direito fundamental à saúde se sobrepõe ao direito a uma pretensa liberdade individual, que nesse caso específico inexiste. O bem maior, o bem da coletividade, a saúde pública deve prevalecer sobre interesses individuais", disse Marcelo Casseb, que atua na Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo ao Governador, unidade especializada da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) responsável pela elaboração de decretos, anteprojetos de lei e atos do Executivo, bem como pelo acompanhamento legislativo.

A reunião foi conduzida pelo presidente da CCLJ, deputado Waldemar Borges (PSB). Agora, depois de passar pela Comissão, o PL segue para o Plenário da Assembleia, onde deve entrar em votação na próxima quinta-feira (30/9).

*com informações da Alepe

Da Redação RedeGN