Procurador de PE defende PL da obrigatoriedade da vacinação para servidores estaduais em reunião na Alepe

O procurador do Estado de Pernambuco Marcelo Casseb participou da reunião da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), em que foi discutido e aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2661/2021, do Governo do Estado. A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade da imunização contra a covid-19 para os servidores, empregados públicos, militares de Estado, contratados temporários e prestadores de serviços.

Assinado e encaminhado pelo governador Paulo Câmara, o PLC tramita na Alepe em regime de urgência, com relatoria do deputado João Paulo (PCdoB), e foi aprovado por seis votos a favor e um contra. Em sua sustentação oral na reunião ordinária virtual da CCLJ, Marcelo Casseb defendeu a constitucionalidade do PL destacando que ele se insere no arcabouço jurídico relativo a questões sanitárias nacionais e estaduais e segue os preceitos da ciência quanto à segurança da vacina e ao papel determinante que o avanço da vacinação no mundo tem demonstrado na contenção da pandemia, reduzindo número e gravidade dos casos, além de mortes.

Também reforçou que o PLC tem conformidade com os precedentes das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade concorrente dos Estados nos assuntos de saúde. Apontou ainda normas que respaldam a obrigatoriedade da vacina contra a covid-19, a exemplo da Lei Federal 13.934, que coloca a vacinação como uma das medidas a serem adotadas pelas autoridades.

Lembrou que a Constituição de Pernambuco define como competência privativa do governador dispor das condições de acesso, estrutura e funcionamento do serviço público estadual. "O PLC está preocupado com o exercício regular das atividades dos servidores públicos, para que não venham a colocar em risco a sua própria saúde, a dos seus colegas e da população em geral. O direito fundamental à saúde se sobrepõe ao direito a uma pretensa liberdade individual, que nesse caso específico inexiste. O bem maior, o bem da coletividade, a saúde pública deve prevalecer sobre interesses individuais", disse Marcelo Casseb, que atua na Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo ao Governador, unidade especializada da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) responsável pela elaboração de decretos, anteprojetos de lei e atos do Executivo, bem como pelo acompanhamento legislativo.

A reunião foi conduzida pelo presidente da CCLJ, deputado Waldemar Borges (PSB). Agora, depois de passar pela Comissão, o PL segue para o Plenário da Assembleia, onde deve entrar em votação na próxima quinta-feira (30/9).

*com informações da Alepe