O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira (20) o julgamento virtual que pode ampliar o foro por prerrogativa de função, nome técnico do foro privilegiado para parlamentares e ministros de Estado.
O julgamento vai atingir deputados federais e senadores que respondem a processos na Corte. A análise do caso foi suspensa em abril por um pedido de vista do ministro André Mendonça...
Em seu voto no julgamento de um recurso apresentado pela defesa da deputada federal Carla Zambelli, na manhã desta sexta-feira (10), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a parlamentar só não foi presa em flagrante quando apontou a arma para um homem durante uma discussão em uma rua de São Paulo, porque tem foro privilegiado. O julgamento, que é realizado no plenário virtual, começou nesta sexta-feira e vai até dia 17.
Na véspera do segundo turno das eleições gerais de 2022, em outubro do ano passado, a deputada federal discutiu com um apoiador do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em uma rua de um bairro nobre de São Paulo, e perseguiu o homem com arma em punho. Após o episódio, em janeiro, o ministro Gilmar Mendes autorizou busca e apreensão nos endereços de Zambelli e agentes apreenderam as armas...
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O eleitor brasileiro talvez nem saiba, mas nas eleições de outubro poderá eleger um candidato com vida pregressa incompatível com a moralidade que se exige de um homem público. Isso porque a lei brasileira permite a candidatura de políticos que respondem a processo na justiça. E não são poucos nesta situação.
Um levantamento realizado pelo Congresso em Foco mostrou que, em 2020, dos 513 deputados federais, pelo menos 106 eram alvo de investigação judicial. A pesquisa se baseou em inquérito e ações penais e eleitorais em tramitação, na época, no Supremo Tribunal Federal e nos tribunais eleitorais e de Justiça estaduais...
Ricardo Lewandowski e Kassio Nunes Marques seguiram o voto do relator Gilmar Mendes e rejeitaram, nesta terça-feira (30), o pedido do Ministério Público para retirada do foro privilegiado do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) no julgamento das “rachadinhas”.
Com isso, fica mantida na segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STJ) a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que a ação penal contra o filho do presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ) só poderá caminhar com nova denúncia. A decisão foi anunciada no último dia 24 pelo STJ...
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A Frente Parlamentar Mista Ética Contra a Corrupção promoveu seminário, nesta quinta-feira (01), para discutir o fim do foro privilegiado, previsto na PEC 333/17, de autoria do senador Álvaro Dias.
O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) lembra que a proposta já foi aprovada na comissão especial e aguarda votação no Plenário da Câmara. O parlamentar se posicionou contra a prerrogativa do foro privilegiado. Para ele, a regalia contraria a Constituição Federal e colide com o princípio republicano mais elementar...
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Mais votado na eleição de 2014, o deputado federal Lúcio Vieira Lima (MBD) não conseguiu se reeleger e deve perder o foro privilegiado que mantém processos contra ele em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). O emedebista é acusado pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa no caso do bunker com R$ 51 milhões, juntamente com o irmão Geddel, a mãe, Marluce, o ex-assessor Job Ribeiro e o empresário Luiz Fernando Costa Filho, sócio da empresa Cosbat.
Lúcio obteve pouco mais de 55 mil votos e ficou na 45ª posição. A Bahia tem 39 vagas na Câmara dos Deputados e a coligação MDB/ DC não conseguiu coeficiente eleitoral para garantir uma vaga, o que poderia leva-lo a permanecer como deputado federal...
Há uma frase que se popularizou na Bahia, cuja origem da autoria é atribuída ao Governador Antônio Carlos Magalhães, in memoriam, que, embora possa ser questionada a legitimidade da origem, tem muito a ver com o seu conhecido e irreverente estilo político: “Para os amigos, tudo; para os inimigos, a lei”. Assim, como parece que esse conceito está disseminado em todo o país, passamos a entender porque há no Brasil 54 mil beneficiados com as vantagens da proteção oferecida por algum tipo de Foro Privilegiado, abrangente para um extenso universo de ocupantes de altos cargos públicos da máquina do Estado. A própria palavra “privilegiado” já encerra um repugnante sentido discriminatório perante a sociedade, que sempre se pergunta o porquê alguns gozam dessa benesse, parecendo até que são melhores que os outros cidadãos, quando, na verdade, são muito piores.
Ora, ora, o público fez campanha de abaixo-assinado digital e este foi entregue ao STF, o qual obteve dois milhões e cem mil assinaturas pedindo pela extinção de vantagens tão amplas, numa prova incontestável de como o povo brasileiro pensa e deseja um mínimo de igualdade de direitos. Se fosse extinto esse absurdo de maneira ampla e irrestrita, estaria o STF oportunizando ao país o início efetivo de sua recuperação moral, através da eliminação do critério de classificação e distinção dos crimes conforme a aparência, a cor, o cargo que exerce ou o nível social. Seria eliminado o princípio de nomeação para cargos públicos não pela competência ou a perspectiva de desempenho em benefício da população, mas, unicamente, com o fim de dar proteção e imunidade àqueles parceiros envolvidos em crimes. É uma atitude corporativista indigna e irresponsável de um governante, utilizar-se de uma exceção constitucional como regra para acobertar e defender aqueles que praticaram ou que continuam praticando crimes contra a ordem pública...
"O País vive forte crise política e institucional, e nesse contexto a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) representa importante avanço do Direito brasileiro, e forte ferramenta no combate à corrupção e à impunidade", disse o deputado estadual Heber Santana (PSC), aplaudindo a limitação do foto privilegiado. Por unanimidade, o STF decidiu que deputados e senadores só serão julgados no Supremo por casos crimes cometidos durante o exercício e em função do mandato. Agora o STF terá que definir quais processos serão enviados à primeira instância, em função da fase processual em que se encontram.
Pré-candidato do PSC a deputado federal, Heber Santana considera que a decisão do STF deve abrir as portas das discussões para que a limitação do foro privilegiado alcance outros ocupantes de cargos públicos e eletivos. "O princípio da isonomia deve prevalecer", afirma Heber, lembrando que cerca de 55 mil pessoas, de acordo com dados divulgados pelo ministro do STF Luís Roberto Barroso ao declarar seu voto. "O foro privilegiado tem sido usado como um manto de impunidade, causando desencanto e desesperança nos brasileiros, que desejam ver os autores de crimes julgados e o fim da impunidade", avalia Heber Santana...
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar no começo de maio a discussão sobre a mudança das regras do foro privilegiado de deputados federais e senadores. Atualmente, quando investigados, processados e julgados, eles são submetidos apenas aos tribunais de instâncias superiores. Apesar dos magistrados terem se posicionado a favor da restrição dos privilégios, apenas 1% dos beneficiados seriam atingidos pelas mudanças propostas.
Como publicado pela BBC Brasil, dos 54.990 parlamentares beneficiados pelas regras atuais de foro, apenas 594 (513 deputados federais e os 81 senadores) seriam atingidos pelas mudanças, o que equivale a cerca de 1% do total. O estudo foi divulgado pela Consultoria Legislativa do Senado no ano passado.
No entanto, o relator, o ministro Luís Roberto Barroso, estima que cerca de 90% dos casos envolvendo políticos que já estão na Corte seriam enviados a instâncias inferiores. A discussão do projeto estava parada desde que o ministro Dias Toffoli pediu vista do processo, que foi liberado novamente no dia 27 de março e incluído na pauta do dia 2 de maio. A maior parte dos magistrados já se posicionou a favor das restrições dos privilégios, que passariam a ser exclusivos aos casos ocorridos durante o mandato e em decorrência dele...
São cerca de 20 políticos que são alvos da Operação Lava Jato – ou de desdobramentos da investigação – ficarão sem o chamado foro privilegiado se não se elegerem em 2018. O número de parlamentares nessas condições é quase metade dos 54 senadores cujos mandatos terminam neste ano. O foro por prerrogativa de função, o chamado "foro privilegiado", é o direito que têm, entre outras autoridades, presidente, ministros, senadores e deputados federais de serem julgados somente pelo Supremo. Sem isso, os senadores passariam a responder judicialmente a instâncias inferiores. Como alguns são alvos da Lava Jato, poderiam ser julgados pelo juiz Sérgio Moro, responsável pela operação em Curitiba.
Também há outras denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República contra 20 políticos. Esses políticos denunciados aguardam decisão do Supremo Tribunal Federal que pode arquivar ou transformá-los em réus: os deputados Aguinaldo Ribeiro, Arthur Lira, Eduardo da Fonte, José Otávio Germano, Luiz Fernando Faria e Nelson Meurer, do Progressistas; Vander Loubet e José Mentor, do PT; Lucio Vieira de Lima, do MDB; e os senadores Edison Lobão, Fernando Bezerra Coelho, Garibaldi Alves, Jader Barbalho, Renan Calheiros, Romero Jucá e Valdir Raupp, do MDB; Benedito de Lira e Ciro Nogueira, do Progressistas; Gleisi Hoffmann, do PT; e Aécio Neves, do PSDB...
Pelo menos seis dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal são favoráveis à restrição ao foro privilegiado. A pauta deve ser votada na Corte em maio. De acordo com o colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, os ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Rosa Weber devem votar pelo fim dos privilégios a políticos.
Fora os votos considerados certos, os ministros Celso de Mello e Alexandre de Moraes também podem se manifestar a favor da matéria. Relator da matéria, Barroso deve propor que foro seja aplicado apenas a autoridades que cometeram crimes relacionados ao próprio cargo, durante o mandato. Com a mudança, o STF reduziria a 5,71% o atual volume de ações penais sob sua responsabilidade...
A divulgação da lista do ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STF) e relator da Lava-Jato, Edson Fachin, e as delações da Odebrecht continuam repercutindo na Bahia e também em Juazeiro.
O ministro Fachin também remeteu para outras instâncias da Justiça processos de quem não tem prerrogativa de Foro. Nesta relação consta o nome do ex-prefeito e ex-deputado federal por Juazeiro, hoje membro da gestão de ACM Neto em Salvador, Jorge Khoury Hedaye, petição encaminhada para a Justiça Federal da Bahia...
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FOTO: AG. SENADO
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece o fim do foro privilegiado, do senador Alvaro Dias (PV-PR), voltou para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O texto determina o fim do foro para todas as autoridades brasileiras, inclusive para o presidente da República, nas infrações penais comuns. Os senadores aprovaram, na noite desta terça-feira (4), um requerimento para que a matéria passe a tramitar em conjunto com outra PEC sobre o mesmo tema, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO). O aditamento precisa agora ser validado pela CCJ. O texto de Gurgacz acaba com a prerrogativa do foro em casos de crimes contra a administração pública, lavagem de bens, direitos ou valores decorrente de crime contra a administração pública e crimes hediondos...
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No limite, o foro privilegiado contraria a Constituição Federal e colide com o princípio republicano mais elementar.
A Constituição de 1988 abre o capítulo "Dos Direitos e Garantias Fundamentais" com o enunciado do Art. 5º, segundo o qual "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...", e o princípio básico da República apregoa que "a lei é para todos"...
A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) disse nesta terça-feira (14), no plenário do Senado, que é totalmente favorável ao fim do Foro Privilegiado, instrumento que permite julgamento de deputados e senadores por instâncias superiores.
Ela também defende um debate profundo no Senado a respeito das mudanças necessárias para que seja criado um modelo de Justiça no País, que chegue mais perto da população; que não criminalize a política, porque – segundo disse – juiz também tem posição política e tem partido, mesmo que não se filie a ele...
Foto: Divulgação
Senadores estão sendo cobrados nas redes sociais para assinar um requerimento de urgência para levar a plenário a votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado. A matéria foi aprovada pela Comissão e Constituição e Justiça (CCJ) em novembro do ano passado, mas, apesar da pressão popular, líderes do Senado não têm demonstrado disposição de acelerar a tramitação do projeto. Para ganhar urgência e garantir a inclusão da PEC na pauta, o pedido precisa do apoio de pelo menos 41 dos 81 senadores. Por ora, há apenas nove assinaturas. O fim do foro privilegiado para políticos é uma das principais bandeiras dos protestos marcados para o próximo dia 26, que estão sendo organizados por grupos como o Movimento Brasil Livre (MBL), um dos principais a apoiar o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff...
Ministros próximos de Dilma e de Lula tentaram convencer o ex-presidente a aceitar a oferta.
Dilma Rousseff aceitou oferecer um de seus ministérios para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar que ele seja preso na Lava Jato por uma decisão do juiz Sergio Moro. A informação é do jornal Folha de S.Paulo ...
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