OAB Petrolina oferece curso de atualização do Novo Código de Processo Civil

Com a vigência do Novo Código de Processo Civil (NCPC) muitas dúvidas de interpretação referente às alterações ainda pairam sobre os advogados e, pensando em colaborar com a classe, a subseccional Petrolina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), está oferecendo um curso que poderá auxiliar os que querem aprender sobre as mudanças trazidas pelo texto.

De acordo com o presidente da entidade, advogado Alexandre Torres, o curso surgiu exatamente da necessidade de atualização dos profissionais que atuam na área do Direito. “Estamos cumprindo a nossa proposta de oferecer instrumentos que valorizem o advogado e auxiliem em sua função. O curso é bastante importante dentro da nova configuração que o Código deu aos procedimentos”, comentou...

ANDERSON ALVES DESAFIA MEDEIROS A APRESENTAR PROVAS DE DENÚNCIA CONTRA A DEFESA CIVIL DE JUAZEIRO

O vereador José Carlos Medeiros (PSDB) da tribuna da Câmara na sessão ordinária desta terça-feira (16) voltou a provocar a bancada da oposição ao reiterar denúncia contra a administração do prefeito Isaac Carvalho.

O parlamentar do PSDB disse que acionou o Ministério Público Federal (MPF) solicitando investigação referente aos recursos de ordem federal relativo à Defesa Civil de Juazeiro. “A justificativa de que recebeu pouco mais de um milhão de reais não diminui a responsabilidade da Defesa Civil que presidida pelo diretor do SAAE Joaquim Neto, não fez nada durante o período de chuvas torrenciais no mês de janeiro em Juazeiro em favor das famílias mais carentes nos bairros atingidos” declarou Medeiros...

Medeiros aciona o MPF sobre a Defesa Civil e o atraso nas obras do Centro de Serviços e Apoio à Agricultura Familiar

O vereador Zé Carlos Medeiros (PSDB) acionou, nesta semana, o Ministério Público Federal (MPF) solicitando investigação do referido órgão referente aos recursos de ordem federal relativo à Defesa Civil de Juazeiro.

Na peça, o vereador afirma que Nestes oito anos de mandato da atual gestão, o departamento, que fica localizado em uma pequena sala no prédio da Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte, recebeu mais de R$5 milhões, através da conta 00.073.310-5 CNPJ: 17.134.904/0001-02 do Banco do Brasil, porém não teve nenhuma ação efetiva. “Neste período, a gestor dos recursos não prestou contas nem informou à Câmara Legislativa da cidade como foi aplicado o dinheiro, como determina a resolução vigente”, explicou...

Guarda Civil Municipal participa de treinamento ostensivo para atuar na ROMU 

Em cumprimento a Lei 2.638/2016 que discorre sobre a criação da Ronda Ostensiva Municipal, neste domingo, 31, a Companhia de Segurança Trânsito e Transportes realizou o treinamento de aptidão física da Guarda Civil Municipal, no qual foram testados física e psicologicamente em atividades de resistência e trabalho em equipe. 

O treinamento teve início na sede da CSTT e seguiu para a área dois da Agrovale onde os GCM's tiveram que enfrentar mata fechada, obstáculos com subidas e descidas, rastejamento, travessia em lago. No trajeto foram montadas ações com supostos "reféns e ladrões" que a Guarda teve que resgatar a vítima e render o acusado em uma área demarcada. Após a realização das provas, a guarnição recebeu do Comando Geral da GCM e do Diretor Presidente da CSTT  um kit com o fardamento da ROMU e o certificado do treinamento. ..

ESPAÇO DO LEITOR: GUARDA CIVIL MUNICIPAL, ESTAMOS DE OLHO!

Geraldo,

Algumas Prefeituras teimam ainda em desrespeitar a Lei Federal 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) os prefeitos querem burlar a lei federal fazendo contratos, ou seja, contratando pessoas e empresas privadas para exercer a função de guarda municipal. Mas afinal, a gestão municipal é obrigada a adequar a sua GCM já existente? A resposta é com certeza sim, pois é uma lei federal, na qual foi apresentada como um projeto de lei e que foi discutida nas comissões do Congresso Nacional até ser aprovada no Senado e posteriormente na Câmara dos Deputado e após sua aprovação, sancionada no dia 08 de agosto de 2014 pela presidente afastada Dilma Rousseff...

POLÍCIA CIVIL REALIZA GRANDE OPERAÇÃO CONTRA O CLÃ DOS "ARACUÃS" EM SENHOR DO BONFIM

Nesta quinta-feira, dia 14, foi deflagrada pela Polícia Civil de Senhor do Bonfim a “Operação Aracuã”, para cumprimento de 36 (trinta e seis) mandados de busca e apreensão e 28 (vinte e oito) mandados de prisão nas cidades de Senhor do Bonfim-BA, Antônio Gonçalves-BA e Petrolina-PE. Durante dois anos, equipes do S.I. (Sistema de Inteligência) da 19ª COORPIN, em conjunto com a Superintendência de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública da Bahia monitoraram membros dessa organização criminosa com a finalidade de desarticular e prender os envolvidos, que atuavam no tráfico de drogas, venda e compra de armas, roubo a bancos, casas lotéricas, correios e homicídios, sendo a organização liderada por Alexandro Pereira Matias “Alex Aracuan”, Jose Cícero Gomes de Sá “Zezinho Aracuan”, Vanderlan José de Sá Santos e Ivanildo Gomes de Sá “Zé do Óleo” ambos cultivam e vendem maconha, como também outras drogas sintéticas, crack e cocaína para localidade de Senhor do Bonfim, com tentáculos nas cidades de Antônio Gonçalves, Juazeiro, Salvador, Capim Grosso, Pindobaçu e Campo Formoso na Bahia; Cabrobó, Belém de São Francisco e Petrolina em Pernambuco.

Durante as investigações foram realizados alguns flagrantes delitos, após monitoramento de compra e venda de droga, por parte de membros da organização criminosa, como o Grande, João Carneiro e Adelânio, como também erradicada uma roça de maconha na cidade de Pindobaçu, pertencente ao grupo, onde foi preso em flagrante delito o nacional João da Silva com 56 Kg de maconha. Todos os que constam no organograma abaixo, foram presos por força de mandado de prisão...

Juá Garden Shopping recebe 4° Prêmio “Destaques da Construção Civil Bahia 2016"

O presidente do INEC, Ivo Silva de Oliveira Júnior, o presidente da Tenco, Eduardo Gribel e a presidente do INBESC, Maridalva Dias Alves.

O presidente da Tenco Shopping Centers, Eduardo Gribel, foi agraciado com o 4° Prêmio “Destaques da Construção Civil Bahia 2016”. A honraria se deu pela notória contribuição para o desenvolvimento econômico e social da Bahia neste ano, com a inauguração do Juá Garden Shopping. ..

Governo recebe a minuta do decreto do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC-Ba)

Os secretários Josias Gomes (Serin) e Bruno Dauster (Casa Civil) participaram nesta quinta-feira (30) – no auditório da Casa Civil - da solenidade de entrega, pelo Grupo de Trabalho (GT), da minuta do decreto do Projeto de Lei que institui o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC-Ba).

Josias Gomes, cuja pasta é responsável pela coordenação das ações do Grupo de Trabalho, recebeu a minuta das mãos de Eliana Rosemberg, representante das Organizações da Sociedade Civil, que destacou o resultado como positivo, fruto da construção coletiva e da parceria do Estado com a sociedade civil...

Governo Federal garante recursos para ações emergenciais da Defesa Civil

Os recursos para ações de convivência com a seca na região Nordeste, entre eles crédito para a o pagamento da Operação Carro-Pipa Federal, instalação de poços e de adutoras emergenciais foram asseguradas hoje pelo Governo Federal. As demais ações da Defesa Civil, coordenadas pelo Ministério da Integração, como o atendimento às demandas de socorro, assistência, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas por desastres naturais também terão continuidade.

Para garantir a utilização do instrumento legal mais apropriado, o Ministério da Integração Nacional e o Ministério da Fazenda farão uma consulta formal ao Tribunal de Contas da União. "Os recursos estão garantidos. Já está combinado com o Tesouro Nacional e o Ministério do Planejamento e estamos trabalhando em parceria com o Tribunal de Contas da União no sentido de garantir um crédito extraordinário, através de uma MP como também de um projeto de lei de urgência, que garanta o aporte para as ações da Defesa Civil", informou o ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho...

25ª CIPM E POLICIA CIVIL PRENDEM INDIVÍDUO E RECUPERAM TRÊS MOTOS FURTADAS EM REMANSO

Na última quinta-feira, dia 23, equipes das Policias Civil e Militar realizaram a prisão de Venicio de Souza Santos no povoado do Espinheiro. O indivíduo é integrante de um grupo que realiza furtos a motocicletas na cidade de Remanso, e comercializam os veículos em diversas cidades da região. Na operação foram recuperadas três motocicletas furtadas no município. O indivíduo foi apresentado na Delegacia de Polícia para a adoção das medidas pertinentes. ..

POLÍCIA CIVIL E GUARDA MUNICIPAL PRENDEM HOMICIDA EM UAUÁ

Segundo informações do Delegado Barcos Aíra, na noite desta segunda-feira (20), após diversas diligências empreendidas por policiais civis e guardas municipais, foi preso em flagrante o nacional Gildásio Gonçalves de Santana, 26 anos, acusado de ter matado a vítima Emanuel Ribeiro Guimarães Silveira, popular Biel, por volta das 20:00h, no centro da cidade, com golpes de arma branca, tipo punhal. O acusado foi apresentado na Delegacia de Juazeiro onde foi autuado em flagrante pelo crime de homicídio duplamente qualificado. Após a lavratura do Auto, o acusado foi encaminhado ao CPJ uma vez que a cadeia de Uauá encontra-se passando por reformas estruturais. Mais uma vez, prepostos da Polícia Civil com o apoio da guarda municipal, conseguem prender em flagrante o segundo homicida da cidade, em menos de um mês. ..

“Onde está o dinheiro?”, questiona Medeiros sobre recursos da Defesa Civil de Juazeiro

Na tribuna da Câmara de Juazeiro nesta segunda-feira, 13, o vereador oposicionista Zé Carlos Medeiros (PSDB) defendeu a convocação do diretor do SAAE, Joaquim Neto, para uma audiência pública para tratar sobre a Defesa Civil da cidade. Segundo o parlamentar, é necessário que a gestão pública preste contas dos montantes financeiros utilizados.

Segundo Medeiros, a gestão da Defesa Civil em Juazeiro é ‘obscura e com falta de transparência na aplicação dos recursos’. “Sei, com certeza, que a Defesa Civil, administrada pelo diretor do SAAE, Joaquim Neto, recebeu mais de R$ 5 milhões de reais através da conta 00.073.310-5 CNPJ: 17.134.904/0001-02 do Banco do Brasil. Onde está o dinheiro?”, questiona o vereador. “As decisões deveriam ser colegiadas, com a participação de todos do conselho, mas não é o que é percebido. As decisões são tomadas de forma pessoal, unilateral”, completa...

Apoio aos escrivães concursados da Polícia Civil da Bahia

Os concursados para o cargo de Escrivão da Polícia Civil da Bahia, classificados e formados dentro do número de vagas estabelecidas no edital do concurso público de 2013, receberam com temor a inexplicável notícia de convocação parcial dos mesmos no chamamento realizado no dia 14 de maio de 2016, apenas 55 (cinquenta e cinco) de um total de 100 (cem) aprovados. Em contrapartida, as vagas oferecidas no edital foram integralmente supridas para os cargos de Delegado e Investigador, inclusive abrangendo aprovados do cadastro de reserva, enquanto aprovados para Escrivão dentro do número de vagas ficaram para a excedência.

Em tempos de crise nacional, com reflexos diretos nas finanças de vários estados, a exemplo da Bahia, não se pode lançar à sorte do acaso candidatos que lograram êxito no concurso público, estabelecendo suas classificações finais dentro das vagas oferecidas no edital do certame. Neste momento, ainda que privilegiados pelo direito líquido e certo à nomeação, os candidatos ao cargo de Escrivão foram aviltados...

Restrição ao armamento civil tira poder da sociedade

"Quando você ouvir o governo falar em 'controle de armas', saiba que na verdade ele está falando simplesmente em 'controle' sobre o cidadão. A restrição ao armamento civil é uma forma de tirar o poder da sociedade", afirmou o presidente do Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa, na palestra "Mentiram para Mim Sobre o Desarmamento", realizada na manhã deste sábado (21/5), no hotel Portobello, em Salvador. Iniciativa do empresário Alexandre Aleluia e promovido pela Juventude Democratas e pelo Democratas Mulher, o evento contou com a participação do presidente estadual da legenda, o deputado federal José Carlos Aleluia.

"Promover esse tipo de evento estimula o debate público, evitando que fique limitado à imensa quantidade de jargões e lugares comuns que a esquerda impôs e que virou senso comum sobre o assunto", disse Alexandre ao apresentar o palestrante. "É preciso ocupar os espaços nas faculdades, nas redes sociais com argumentos concretos. É isso que estamos querendo promover", complementou para um auditório lotado...

OAB vai ajuizar ação para pedir recuperação e preservação do Rio São Francisco

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderá ingressar com uma ação civil pública para cobrar do Poder Público a recuperação e preservação das bacias do Rio São Francisco, afetadas pela transposição das águas. A Ordem ainda estuda realizar audiências públicas nos estados em que ocorre as obras de transposição. O caso foi discutido pela OAB na última terça-feira (17). O Conselho Pleno encaminhará à Comissão Nacional de Direito Ambiental os debates realizados na sessão e outros entendimentos da entidade ao longo dos anos sobre a transposição do São Francisco, tema que a OAB tem acompanhado de perto, inclusive propondo ações efetivas de controle e cobrança.

O presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, afirmou que a transposição do rio é irreversível, pois mais de 80% das obras foram concluídas, a um custo superior a R$ 8 bilhões. "Não podemos brigar pela paralisação da obra, temos agora que focar na cobrança dos compromissos assumidos pelo poder público de recuperar as fozes do rio São Francisco e seus mananciais, que estão morrendo a uma velocidade assustadora. Este é o rio da integração nacional, banhando diversos Estados, e não pode padecer do descaso dos governantes", afirmou...

Guarda Civil Municipal em parceira com a SEDIS realiza ações em bairros de Juazeiro

Como parte das ações relacionadas ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, quinta-feira, 19 de maio, a Guarda Civil de Juazeiro em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento e Igualdade Social (SEDIS) participou de uma ação em estabelecimentos da cidade.

As ações tiveram como objetivo conscientizar comerciantes de bares e estabelecimentos afins sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes. Para a Comandante da GCM, Josilene Lins essa atuação faz parte das estratégias do Programa Crack é Possível Vencer. "A mobilização acontece em vários locais da cidade, inclusive em postos de combustíveis. Pedimos à população que nos ajude nesse trabalho, denunciando à violação dos direitos da criança", pontuou...

Escola é furtada em Juazeiro e Guarda Civil Municipal leva meliante à delegacia

Nesta quinta-feira, 19, a Guarda Civil Municipal foi acionada por moradores do bairro Lomanto Júnior. Os mesmos informaram à guarnição que a Escola Ludgero de Souza Costa situada no referido bairro havia sido arrombada e furtada. 

A GCM começou uma busca pela localidade para identificar os autores do furto, logo em seguida encontraram o suspeito e quando questionado pelo ato, negou, mas, em seguida foram encontrados em sua residência os alimentos que haviam sido furtados da escola e drogas. ..

Governo vai nomear 639 convocados no concurso da Polícia Civil

O Governo do Estado vai nomear 639 convocados no Concurso da Polícia Civil. Serão 108 delegados, 55 escrivães e 476 investigadores de polícia, ultrapassando as 600 vagas previstas em edital para convocação das três carreiras. “Todos os aprovados no concurso foram convocados para fazer o curso de formação. Foi a primeira vez que isso acontece em minha que gestão. Essa conquista demonstra nossa sensibilidade com a segurança pública", afirmou o governador Rui Costa.

A portaria com os nomes deve ser publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) deste final de semana. De acordo com a Secretaria da Administração do Estado (Saeb), serão chamados oito delegados e 76 investigadores a mais do que o previsto. Lançado em 2013, o concurso da Polícia enfrentou a dificuldade do Governo em nomear os convocados, que já passaram por formação, em função do Estado ter atingido o limite prudencial de gastos com pessoal, ficando impedido de contratar novos servidores pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

“Não podíamos descumprir a LRF, pois o ato de convocação poderia ser anulado posteriormente”, explicou o governador. Em razão do impedimento legal, ele havia determinado à Secretaria da Administração (Saeb) e à Procuradoria Geral do Estado (PGE) consulta ao TCE para assegurar a legalidade das contratações, baseado na exceção prevista pela lei.

Para nomear os convocados, o Estado se baseou no parecer do TCE, publicado no último dia 10, após a consulta feita pelo governo estadual acerca das condições impostas pela LRF para a nomeação. “Imprimimos todos os esforços necessários para finalizar o processo deste concurso, seguindo as determinações legais”, explicou o secretário da Administração, Edelvino Góes. Na decisão do dia 10, a Corte autorizou que o governo faça a contratação dos policiais baseada nas vagas abertas com as exonerações e demissões que não impliquem em aumento de despesa. ..

Guarda Civil Municipal de Juazeiro participa de curso de qualificação em Segurança Pública

A Guarda Civil de Juazeiro participa do Curso de Capacitação "Policiamento Comunitário e Prevenção ao Crime", dentro do cronograma do Projeto de Valorização do Profissional da Guarda Municipal. O curso tem duração de uma semana e é ministrado pelo GCM e Coordenador do Grupamento de Ronda Motorizada, Márcio Carvalho. 

O curso irá capacitar e orientar os profissionais em Segurança Pública com instruções de policiamento orientado para a gestão comunitária, direitos humanos aplicados à atuação policial, poder de policia atribuído à Guarda Municipal segundo a lei 13022, tomada de decisão em situações de conflito, formas de uso da força, responsabilidade, ética e atuação da Guarda Municipal no trânsito...

Pleno do TCE/BA favorável à nomeação de aprovados no concurso da Polícia Civil

Em sessão realizada na tarde desta terça-feira (10.05), presidida pelo conselheiro-presidente Inaldo da Paixão Santos Araújo, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) respondeu favoravelmente à consulta formulada pelo secretário da Administração do Estado da Bahia (Saeb), Edelvino da Silva Goes Filho, em relação à nomeação dos aprovados em Concurso Público da Polícia Civil de 2013, para o preenchimento de vagas provocadas por motivos de aposentadorias, falecimentos, exonerações e demissões.

A decisão unânime dos conselheiros do Tribunal pela nomeação dos aprovados no processo seletivo foi respaldada no parágrafo único do Artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual, nas hipóteses de extrapolação do limite prudencial de gastos com pessoal, o provimento de cargo público, admissão ou contratação deverá ater-se à ressalva inserida no bojo do Inciso IV do referido artigo, possibilitando o preenchimento, pelo gestor, das vagas oriundas de aposentadoria e falecimento, bem como de exonerações, demissões e dispensas de servidores públicos, exclusivamente das áreas de educação, saúde e segurança, não importando se a vacância ocorreu no curso do quadrimestre auditado ou se em data anterior a ele...