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22 de Novembro de 2024

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Decisão liminar do TJBA julga ilegal greve dos professores municipais e Prefeitura de Juazeiro garante respaldo legal sobre reajuste salarial da categoria

A atuação rápida e eficiente da Procuradoria Geral do Município (PGM) foi determinante para que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) julgasse procedente em favor da Prefeitura de Juazeiro a ação declaratória de ilegalidade da greve dos professores municipais, com pedido liminar.

Nesta quarta-feira (30), a Desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos deferiu a antecipação de tutela e determinou "que os servidores públicos vinculados à Secretaria de Educação do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO retornem ao trabalho, no dia seguinte à intimação desta decisão, com a suspensão do movimento grevista deflagrado pela APLB – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, cessando-se qualquer ato de paralisação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil mil reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser revertida em favor do Ente Municipal, sem prejuízo da majoração na hipótese de comprovada resistência, ficando, ainda, o Município autorizado a descontar da folha de pagamento os dias não trabalhados, a partir do descumprimento desta ordem judicial"...

STF marca julgamento após Daniel Silveira desafiar decisão de Moraes

Com protestos dentro da Câmara e resistência do deputado Daniel Silveira (União-RJ) em cumprir decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, decidiu marcar o julgamento do parlamentar fluminense no plenário da Corte para o dia 20 de abril.

Moraes já havia determinado o uso de tornozeleira eletrônica e proibido o congressista de participar de eventos públicos. Silveira, no entanto, resistiu à decisão, criticou o ministro e disse que dormiria na Câmara dos Deputados para não cumprir a medida...

Moraes revoga decisão e libera Telegram no Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou, neste domingo, 20, a decisão que suspendeu o Telegram em todo o Brasil.

De acordo com o magistrado, a empresa cumpriu todas as ordens judiciais que estavam pendentes dentro do prazo estipulado – na tarde do sábado, 19, Moraes deu um prazo de 24 horas, a partir das 16h44,  para que o aplicativo de mensagens cumprisse algumas medidas, como informar as providências adotadas para o combate da desinformação, a exclusão de uma publicação do canal oficial presidente Jair Bolsonaro que colocava em xeque a segurança das urnas eletrônicas, a indicação de um representante formal da plataforma no Brasil e o bloqueio do canal @claudiolessajornalista...

STF confirma suspensão de contas pelo Telegram após decisão de Moraes

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou por meio de nota, neste sábado (26), que o aplicativo de mensagens instantâneas Telegram cumpriu a decisão do ministro Alexandre de Moraes e suspendeu três contas atribuídas a um dos investigados pela “suspeita de liderar esquema de financiamento de milícias digitais no Brasil”.

Moraes determinou, na sexta-feira (25), que a rede social bloqueasse alguns perfis da plataforma em até 24 horas. Caso a plataforma desrespeitasse a decisão, o ministro ameaçou suspender os serviços do Telegram no país por 48h, além de multa de R$ 100 mil por dia...

Após descumprir decisão de Moraes, Bolsonaro desconversa e diz que está “tudo em paz”

Um dia após não comparecer para prestar depoimento sobre uma investigação que apura o vazamento de documentos sigilosos durante uma transmissão ao vivo, o presidente Jair Bolsonaro (PL) ao ser questionado sobre o assunto neste sábado (29), desconversou e disse que “está tudo em paz”.

Bolsonaro falou sobre o assunto durante um passeio na feira da Catedral Metropolitana de Brasília. Questionado em três oportunidades pela reportagem, se faria algum comentário sobre sua ausência no depoimento à Polícia Federal, o presidente não quis se estender...

Juiz da Vara da Fazenda Pública de Juazeiro acata pedido de reconsideração do SAAE e mantém licitação para contratação de empresa que fará coleta de lixo da cidade

No último dia 15 a Rede GN divulgou que a licitação do SAAE (Serviço de Água e Saneamento Ambiental) para contratação em empresa especializada na coleta e destinação de resíduos sólidos e limpeza urbana de Juazeiro teria sido suspensa por decisão judicial (Veja aqui).

Na oportunidade, o Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro determinou a suspensão da concorrência de contratação para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos e demais serviços de limpeza urbana do município...

Artigo - A confusa e trapalhona decisão da OMS sobre a Síndrome de Burnout

Uma das dificuldades envolvendo o tema "Burnout" é que a noção ganhou status de dogma religioso. E, como tal, é indiscutível – trata-se de uma questão de fé. Entretanto, para aqueles que se reservam algum espaço para pensar sobre o assunto, há aspectos bastante interessantes a serem considerados.

A decisão da OMS de passar a nomear Burnout como "síndrome" é um deles. E a primeira impressão que se tem é que a confusão envolvendo o Burnout foi instalada dentro da própria Organização Mundial da Saúde, desde o momento em que decidiram anunciar a mudança na forma de descrever a síndrome:..

Anvisa adia decisão sobre autotestes de Covid para cobrar mais regras e política pública do Ministério da Saúde

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu nesta quarta-feira (19) adiar a decisão sobre se libera ou não a venda de testes rápidos de Covid-19 para que a população possa realizar o exame em casa.

Quatro diretores decidiram pelo adiamento da decisão e pela cobrança de mais dados. A liberação dos autotestes foi pedida pelo Ministério da Saúde diante da explosão do número de casos com a chegada da variante ômicron...

Licitação do SAAE para contratação em empresa especializada na coleta e destinação de resíduos sólidos e limpeza urbana de Juazeiro foi suspensa por decisão judicial

Acatando pedido liminar, o Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro determinou a suspensão da concorrência de contratação para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos e demais serviços de limpeza urbana do município. “Defiro o pedido de liminar para determinar a suspensão da concorrência nº 001/2021, para garantir as prerrogativas constitucionais, os princípios da Administração Pública e o disposto na lei Nº 8.666/93, até que seja julgado o mérito da presente demanda”, anotou na decisão.

A licitação referente a contratação de empresa especializada na coleta e destinação de resíduos sólidos e limpeza urbana de Juazeiro foi finalizada no último dia 11, mas foi contestada pela Vale Norte, empresa que já coleta o lixo urbano no município de Juazeiro, que foi inabilitada sob a alegação de que não possuía capacitação técnica, gerando contestação durante o processo licitatório e agora judicialmente: “Já são quase dez anos realizando este serviço em Juazeiro, com um trabalho que toda a comunidade conhece, o próprio governo conhece pois realizamos o trabalho desde o início desta gestão e não há razoabilidade nessa inabilitação, o que nos levou a procurar a Justiça para demonstrar a nossa capacidade técnica para participar do processo”, disse Míriam Antonielle, Gerente Administrativa da empresa Vale Norte...

Governador reduz público em festas por 30 dias no Ceará. Decisão reduz em dez vezes a atual capacidade permitida no estado

O governador Camilo Santana (PT) informou, em transmissão ao vivo nesta quarta-feira (5), que estão suspensos todos os eventos de pré-carnaval e carnaval em todo o estado do Ceará. Já os outros eventos festivos e sociais, como casamentos e formaturas, terão capacidade de público reduzida por 30 dias.

As novas regras passam a valer a partir desta quinta-feira (6). Ainda nesta quarta vai ser publicada uma edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE)...

Governador da Bahia diz que irá aceitar ajuda da Argentina independentemente de decisão do governo federal

O governador da Bahia, Rui Costa (PT), anunciou nesta quinta-feira por uma publicação nas suas redes sociais que “a Bahia aceitará diretamente, sem precisar passar pela diplomacia brasileira, qualquer tipo de ajuda neste momento”. O governador, assim, difere do presidente Jair Bolsonaro, que recusou na quarta-feira a oferta do país vizinho, administrado por um governo de esquerda.

“A Argentina ofereceu ajuda humanitária às cidades afetadas pelas chuvas na Bahia, apesar da negativa do Governo Federal. Me dirijo a todos os países do mundo: a Bahia aceitará diretamente, sem precisar passar pela diplomacia brasileira, qualquer tipo de ajuda neste momento”, escreveu o governador...

PE: Estado e municípios pactuam decisão de não exigir prescrição médica para vacinar crianças

Após o governador de Pernambuco, Paulo Câmara, anunciar em suas rede sociais que o Estado não vai exigir a apresentação de prescrição médica para a vacinação de crianças entre 5 e 11 anos contra a Covid-19, a Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e secretários de saúde dos municípios pernambucanos pactuaram a decisão nesta terça-feira (28), durante reunião.

A medida também teve o aval do Comitê Técnico Estadual para Acompanhamento da Vacinação e segue o posicionamento dos conselhos nacionais de Secretários de Saúde (Conass) e de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). ..

Delegados da Receita entregam cargos, após decisão de reajuste para policiais

Delegados e chefes de divisão da Receita Federal entregaram seus cargos após cortes nos recursos previstos para o Ministério da Economia em 2022. O dinheiro que iria para a Economia poderá ser usado para viabilizar o reajuste de policiais.

De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores (Sindifisco), foram 283 pedidos de dispensa até agora. A entidade afirmou à CNN nesta quarta-feira que, em algumas regiões fiscais, houve baixa de todos os delegados. São os casos de Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Pernambuco, Alagoas, Rio Grande do Norte e Paraíba...

Advogado comemora decisão que mantém bloqueio de matricula de terreno em Casa Nova

Em nota encaminhada à redação da redeGN, o advogado Paciel Coelho, de Casa Nova, comemorou a manutenção de decisão ajuizada através de Ação Popular, favorável ao bloqueio de um terreno, localizado no centro da cidade, entre os bancos do Brasil e Bradesco, alvo de denúncias de irregularidades por parte do advogado, contestadas pelo poder público

Paciel Coelho informou que “em 11 de junho de 2021, O município de Casa Nova peticionou objetivando que fosse concedida decisão no sentido de afastar a indisponibilidade do imóvel em questão e consequentemente o desbloqueio de sua respectiva matrícula”, petição que foi acatada em decisão do juiz Eduardo Padilha, no início do último mês de novembro...

STF valida decisão que suspende despejos até março de 2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quarta (8) maioria de votos para confirmar a decisão que estendeu até 31 de março de 2022 a proibição de despejos e reintegrações de posse contra famílias vulneráveis durante a pandemia de covid-19.

Até o momento, sete ministros seguiram o voto proferido pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, que, na semana passada, estendeu o prazo até março do ano que vem e estabeleceu que a medida vale para imóveis rurais e urbanos...

Bahia: 'Não tomarei decisão precipitada', diz Governador sobre realização do carnaval

O governador Rui Costa (PT) informou que não vai se precipitar em relação a qualquer anúncio sobre o carnaval. Em entrevista para a Rádio Sociedade na manhã desta terça-feira (30), o chefe do Executivo da Bahia, manteve a cautela em relação a realização da festa.

“Não decidirei sob pressão. Estamos avaliando a situação no mundo e na Bahia. Muita gente tem comparado o público nos estádios com o carnaval. Uma coisa é ter 20 ou 30 mil pessoas, por mais que se aglomerem em algum momento, outra é ter 3 milhões de pessoas. Decidir nesse ambiente seria de extrema irresponsabilidade. Seria jogar todo o esforço fora. Os comerciantes, trabalhadores, a economia sofreram muito durante a pandemia. Seria jogar tudo fora por conta do evento festivo, por mais importante que seja, eu acho precipitado e eu não tomarei decisão precipitada. A vida em primeiro lugar”, disse o petista...

Anvisa cobra do Ministério da Saúde os dados que embasaram decisão de aplicar dose de reforço no país

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informou nesta quinta-feira (18) que enviou ao Ministério da Saúde um ofício solicitando informações sobre os "elementos técnicos que embasaram a decisão" de aplicar doses de reforço das vacinas contra a Covid-19.

Na noite de quarta-feira, em uma nota técnica, o governo apontou que a decisão pela dose de reforço foi tomada sob a guarda da Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 (Secovid)...

Após decisão do Ministério da Saúde, Bahia diz que precisará de mais de 9 milhões de doses de reforço da vacina contra Covid-19

Após o Ministério da Saúde reduzir o intervalo da dose de reforço da vacina contra a Covid-19 de seis para cinco meses, a Secretaria da Saúde do Estado (Sesab) informou, ontem terça-feira (16), que irá seguir o Plano Nacional de Operacionalização.

No entanto, destacou que para o início da aplicação é necessário que o Ministério da Saúde envie as doses específicas para o público de 18 a 59 anos, estimado em 9.053.744...

Maioria do STF mantém decisão que suspende emendas do relator

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu (9) manter a decisão individual da ministra Rosa Weber que determinou a suspensão da execução dos recursos das chamadas “emendas do relator” relativas ao Orçamento da União deste ano. Além disso, no prazo de 30 dias, o Congresso e o Executivo deverão dar ampla publicidade aos documentos que embasaram a distribuição dessas emendas nos exercícios de 2020 e de 2021. 

Até o momento, além de Rosa Weber, relatora da ação, seguiram o entendimento a ministra Cármen Lúcia e os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes. O julgamento continua para a tomada de mais quatro votos. ..

Lira pede revogação da decisão de Rosa Weber que suspendeu emendas de relator

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (8) e defendeu a derrubada da decisão liminar (provisória) da ministra Rosa Weber na ação que trata da suspensão da execução dos recursos das emendas de relator.

Lira pediu aos ministros do STF que revoguem a decisão de Rosa Weber e quer que os pagamentos de emendas de relator continuem em vigor até o julgamento das ações...

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