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18 de Julho de 2024

Foram encontrados 234 registros para a palavra: multa

TCE multa Ipojuca, Petrolina e Mirandiba por irregularidades na gestão fiscal

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) através da Primeira Câmara condenou a prefeitura de Mirandiba a pagar uma multa no valor de R$ 54 mil. A condenação foi aplicada após o tribunal julgar que a prefeita Rose Cléa Máximo (PSD) ultrapassou os limites de gastos com pessoal entre o 1º e 3º quadrimestres do exercício financeiro de 2017.

O conselheiro Valdecir Pascoal considerou como irregular a gestão fiscal do município e realizou uma série de determinações para que Rose Cléa promova o controle da gestão fiscal. A prefeitura poderá recorrer da decisão...

Aprovado projeto de Paulo Câmara que extingue multa de fidelidade para desempregados

Por unanimidade, o plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou na última  terça-feira (17) o Projeto de Lei Nº 23.248/2019 de autoria do deputado Paulo Câmara (PSDB), que obriga as concessionárias de telefonia fixa e móvel a cancelarem, no estado da Bahia, a multa contratual de fidelidade para quem comprovar que perdeu o emprego após o serviço contratado. 

Paulo Câmara defende a importância dessa norma, haja vista a alta taxa de desemprego no país. "Estamos falando de 11,8% de desempregados no trimestre encerrado em setembro, o que representa 12,5 milhões de pessoas, entre mães e pais de famílias que não têm meios de arcar com um custo dessa natureza", destacou. ..

TCE/BA desaprova duas prestações de contas e multa cinco gestores

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou, em sessão plenária desta quinta-feira (12.12), as prestações de contas da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), do exercício de 2016, e do Gabinete do Secretário da Educação do Estado da Bahia (Gasec-SEC), exercício de 2009, em razão de graves irregularidades apontadas pelas equipes auditoriais nos dois processos.

No caso da prestação de contas da Agerba, unidade vinculada à Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra), o relator, conselheiro Marcus Vinícius de Barros Presídio, propôs ainda a aplicação de cinco multas: ao diretor-executivo, Eduardo Harold Mesquita Pessoa (R$ 3 mil), à titular do Núcleo de Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação, Solange Maria de Jesus Silva Franco Lima (R$ 1 mil), e aos integrantes da Comissão Sindicante, Antônio Alves dos Santos Júnior (Presidente), Lília Ribeiro dos Santos Gomes e Maria Inês Rodrigues Gomes (todas no valor de R$ 500)...

TCE/BA desaprova prestação de contas e multa três gestores da estrutura do Estado

Em sessão plenária desta quinta-feira (05.12), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou a prestação de contas, referente ao exercício de 2016, da Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), unidade vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), e aplicou multa de R$ 2 mil ao ex-coordenador executivo Ariosvaldo José de Souza, devido às irregularidades apontadas pela equipe de auditores da 4ª Coordenadoria de Controle Externo, entre as quais as cometidas em processo de inexigibilidade de licitação em contratos. Pelos mesmos motivos, terão que pagar multas, no valor de R$ 1 mil cada um, o coordenador administrativo e financeiro Gildásio Ferreira Brabo Neto, e a coordenadora II da CDA, Luciene Batista Rodrigues.

Na mesma sessão, os conselheiros decidiram pela aprovação, com ressalvas e recomendações, da prestação de contas da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), referente ao exercício de 2016. Nas duas recomendações aprovadas, os conselheiros indicam a necessidade de a atual direção da ALBA encaminhar ao TCE/BA a relação dos servidores com contratos em Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) e que seja criada uma comissão para apurar, e tomar providências visando sanar possíveis irregularidades, a existência de casos de acúmulo ilegal de cargos no âmbito do Poder Legislativo estadual...

TCM aprova com ressalvas contas de Jaguarari e aplica multa nos dois últimos gestores: Everton Rocha e Fabrício Santana

Na sessão desta terça-feira (19/11), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da prefeitura de Jaguarari, referentes ao exercício de 2018.

Os períodos de 01/01/2018 a 30/03/2018; 01/11/2018 a 25/11/2018 e 07/12/2018 a 31/12/2018, estavam sob responsabilidade de Everton Carvalho Rocha. Já os períodos de 04/04/2018 a 31/10/2018 e 26/11/2018 a 06/12/2018, estavam sob a responsabilidade de Fabrício Santana Dagostino. As contas foram relatadas pelo conselheiro Raimundo Moreira...

FERIADO: motorista que for flagrado dirigindo alcoolizado estará sujeito à multa no valor de R$ 2.934

Pela primeira vez em Pernambuco, o novo bafômetro, chamado de etilômetro passivo, será utilizado na fiscalização dos condutores. A ocasião será a operação Proclamação da República, realizada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), que tem início nesta quinta-feira (14) e segue até o próximo domingo (17). O equipamento é capaz de detectar se o condutor fez uso ou não de bebida alcoólica por aproximação, em apenas alguns segundos.

Diferentemente do bafômetro tradicional, o aparelho não necessita da utilização de bocal. O etilômetro passivo funciona da seguinte maneira: o condutor, após ser abordado pelo policial, deve falar em frente ao equipamento. Se o resultado for uma luz verde, o motorista é liberado. Se for vermelha, a pessoa deverá realizar o teste no bafômetro tradicional...

Juíza do Trabalho de Petrolina (PE) decreta anulação do STTR e multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento da decisão

A juíza Marília Gabriela Mendes, da 2ª Vara da Justiça do Trabalho de Petrolina (PE), publicou na última sexta-feira (8) sua decisão a respeito da acusação de que o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (STTR) atua ilegalmente ao emitir documentos, recolher mensalidades e se identificar como representante da categoria no município.

Em um processo que levou quase um ano até a sentença, de 10 páginas, a juíza Gabriela Mendes analisa as acusações do Sindicato dos Agricultores Familiares (Sintraf) contra o STTR, ouviu os argumentos da defesa e avaliou as provas documentais e testemunhais para concluir: é incontroverso que o Sintraf possui registro e carta sindical, atuando em favor da categoria, como também é incontroverso que o réu encontra-se suspenso por ato do extinto Ministério do Trabalho, e por tais razões deve ser anulado o registro cartorário e de CNPJ do STTR. A entidade também fica proibida de emitir documentos como a DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) ou de atuar na representação dos agricultores...

TCE/BA aprova contas da Seap e UEFS, mas multa gestores

Mesmo tendo decidido pela aprovação, com ressalvas e recomendações, da prestação de contas da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), referente ao período de 2015, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão plenária desta terça-feira (22.10), aplicou multa de R$ 2 mil ao titular da pasta, Nestor Duarte Neto, ante as irregularidades apontadas pelo relatório de auditoria elaborado pela 3ª Coordenadoria de Controle Externo (3ª CCE). Também teve sua prestação de contas desaprovada e terá que pagar multa, no valor de R$ 1 mil, o então diretor-geral (período de 21.02 a 31.12.2015) da Seap, Tarciso Brandão Malaquias, enquanto o ex-diretor geral (de 01.01 a 20.02.2015) Jackson Bonfim Almeida de Cerqueira teve apenas as contas desaprovadas.

Na mesma sessão, ainda foi aprovada, com ressalvas e recomendações quanto às irregularidades consignadas no relatório de auditoria, a prestação de contas da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), unidade vinculada à Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC), relativa ao exercício de 2017. Levando em conta a gravidade das irregularidades apontadas pelo relatório de auditoria, a Corte de Contas aprovou a aplicação de multa, no valor de R$ 2 mil, ao reitor da UEFS, Evandro do Nascimento Silva...

Lula deve recolher multa de R$ 4,9 mi para migrar ao semiaberto

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve pagar uma multa de R$ 4,9 milhões à Justiça, decorrente da condenação no caso triplex, para poder migrar para o regime semiaberto - já requerido pela força-tarefa da Operação Lava Jato. O valor foi recalculado e reapresentado nesta terça-feira, 1, após a juíza decidir que houve um erro na aplicação da taxa Selic.

O valor da multa corresponde ao crime de corrupção, ou seja, a suposta aquisição do triplex e suas reformas, no valor de R$ 2,2 milhões, em 2009, mais 35 dias multa no valor unitário de cinco salários mínimos. As cifras atualizadas e corrigidas com os juros chegam à soma de R$ 4,9 milhões. A defesa do ex-presidente chegou a pedir que, do total, fosse abatido o valor decorrente da alienação judicial do triplex, já leiloado pela Justiça. No entanto, a força-tarefa sustenta que o imóvel não pode entrar nessa conta...

“RADAR INSTALADO NA RODOVIA SALITRE FAZ PARTE DE CINTURÃO DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E NÃO EMITE MULTAS” EXPLICA GOVERNO DE JUAZEIRO

O Blog GJ Notícias recebeu na tarde/noite desta quinta-feira (12) diversas mensagens e um vídeo dos munícipes condutores de veículos reclamando da instalação de radares em diversos pontos da cidade.

“Tem uma equipe querendo faturar mais instalando outro radar! 50 km, quem vai passar ali a noite com essa velocidade? Vai ter segurança nesse local? Ali é uma BR ou uma BA? Isso é só mais um absurdo! Será que o povo vai deixar?” revelava a mensagem com uma série de questionamentos...

Bolsonaro afirma que não vai propor fim da multa de 40% do FGTS

O presidente Jair Bolsonaro disse no final de semana que não vai propor o fim da multa de 40% sobre o salto do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de empregados demitidos sem justa causa. “Em nenhum momento vocês vão me ouvir falando de acabar com multa de 40% FGTS”, disse a jornalistas, em entrevista em frente ao Palácio do Alvorada.

Ele ponderou, no entanto, que a multa virou regra, uma vez que é difícil ocorrer, segundo ele, demissões sem justa causa. “Dificilmente, você dá demissão por justa causa. Mesmo dando, o cara entra com ação contra você. Dificilmente se ganha ação nesse sentido. Os patrões pagam [a multa]”, disse...

Uso irregular de celular preocupa autoridades do trânsito em Juazeiro e Petrolina. Este ano já foram mais de mil multas

Uma pesquisa feita pelo Ministério da Saúde aponta que um em cada cinco brasileiros admite usar o celular enquanto dirige. Dirigir usando o celular é considerada infração gravíssima. O descumprimento da norma representa perda de sete pontos na carteira e multa de R$ 293,47. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran),afirma que  usar celular enquanto dirige aumenta em 400% o risco de acidentes. Digitar mensagem reduz muito o tempo de reação. As multas por usar celular ao volante, no entanto, seguem aumentando. De janeiro a março deste ano, foram 372,3 mil multas em todo o Brasil.

De acordo com a CSTT, existem três desdobramentos para infração com celular. Os dados de janeiro a maio de 2019 resultaram em 143 multas para motoristas que dirigiam segurando o telefone celular. Foram 73 multas ao dirigir o carro utilizando o celular e 72 multas com motoristas manuseando o celular. Já em Petrolina, entre janeiro a junho deste ano, a Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (Ammpla) emitiu 767 multas para motoristas que utilizaram o celular irregularmente enquanto dirigiam pelas ruas da cidade. ..

Juíza aumenta multa da Vale para R$ 300 milhões e quer explicações

Atendendo o pedido do Ministério Público (MP), a juíza Fernanda Machado, da Vara de Barão de Cocais (MG), decidiu aumentar o teto de uma multa aplicada à Vale para R$ 300 milhões, na última sexta-feira (17).

O MP revelou que, a mineradora não apresentou o estudo dos impactos relacionados ao eventual rompimento das estruturas da Mina de Congo Soco. A decisão ocorreu após notícias de movimentação do talude da cava norte da mina, que pode ter como consequência o rompimento da barragem, segundo a Agência Brasil...

Bolsonaro sanciona projeto que anistia multas aplicadas a partidos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira, 17, o projeto de lei que anistia multas aplicadas a partidos políticos, com um veto. Esta é a primeira vez desde 1995 que um presidente autoriza o cancelamento deste tipo de punição às siglas. A lei 13.831 será publicada no Diário Oficial da União na próxima segunda-feira, 20. O prazo para a sanção terminava nesta sexta. A estimativa é de que essa anistia possa chegar a R$ 70 milhões, valor dos débitos dos diretórios municipais de quase todas as legendas com o Fisco.

A nova lei altera a Lei dos Partidos Políticos e, dentre outros pontos, estabelece que as siglas que não tenham aplicado o mínimo de 5% das verbas do Fundo Partidário para promover a participação política das mulheres entre 2010 e 2018, mas que tenham direcionado o dinheiro para candidaturas femininas não poderão ter suas contas rejeitadas ou poderão sofrer qualquer outra penalidade...

Empresas poderão ser multadas por ligação de cobrança em horário importuno

Empresas baianas ou que operam na Bahia que insistirem em descumprir as regulamentações dos órgãos de defesa do consumidor, no que se referem às cobranças abusivas por meio do serviço de telemarketing, poderão ser penalizadas. O deputado estadual Rosemberg Pinto (PT) apresentou o Projeto de Lei 23.236/2019 que prevê multa de R$ 2 mil para cada infração cometida, bem como as penalidades já previstas nos termos do Artigo 71,  do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em caso de reincidência, deverá ser majorado em 100% sobre o valor da multa aplicada à infração anterior. 

De acordo com o PL, são consideradas abusivas ligações de cobrança via serviços de telemarketing, mensagens SMS, mensagens via whatsapp e qualquer outro meio de cobrança fora do horário comercial local, ou seja, entre 18h01min e 07h59min, finais de semana e feriados. O Projeto seguirá todo o trâmite legal da Casa, passando primeiramente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e será discutido nas comissões do Consumidor, Serviços Públicos e Econômica, antes de ir a Plenário, para votação. ..

Prodecon multa empresa em R$ 500 mil por aumento abusivo no preço das passagens aéreas em Petrolina

Na última semana do mês de março, o Programa Municipal de Defesa do Consumidor (Prodecon), órgão vinculado à Prefeitura de Petrolina, registrou diversas denúncias de consumidores insatisfeitos com o aumento abusivo no valor das passagens, pela companhia Azul Linhas Aéreas, que presta serviços no aeroporto Senador Nilo Coelho. Após apuração, o órgão municipal constatou a prática irregular por parte da instituição e aplicou multa no valor de 500 mil reais.

O número elevado de reclamações foi observado logo após o anúncio do fim das atividades da companhia aérea Avianca Brasil, na cidade de Petrolina e em outras regiões do país, por motivo de recuperação judicial. Com fundamentação nos artigos 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor e na Lei Nº 12.529/2011, que trata sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, o Prodecon de Petrolina atestou a prática abusiva por parte da empresa Azul...

Fachin multa campanha de Fernando Haddad por notícias contra Bolsonaro

O ministro Edson Fachin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), multou a campanha de Fernando Haddad (PT) à Presidência em R$ 176,5 mil em decorrência de irregularidades na internet. A decisão foi assinada na terça-feira (26/3). Ainda cabe recurso. Segundo a decisão, documentos do Google comprovaram que a campanha de Haddad contratou, por R$ 88,2 mil, o impulsionamento de conteúdo desfavorável ao então adversário Jair Bolsonaro.

De acordo com os autos do processo, o contrato previa o aparecimento, nos primeiros resultados de busca do Google, do site intitulado “A Verdade sobre Bolsonaro”, no qual se veiculava trechos negativos de uma matéria jornalística do jornal norte-americano The New York Times sobre o candidato do PSL...

PROCON DE JUAZEIRO MULTA A EMPRESA MULTIMARCAS CONSÓRCIOS EM MAIS DE 1 MILHÃO DE REAIS

Na manhã desta quinta-feira (07), o PROCON de Juazeiro emitiu sessenta multas em face da empresa Multimarcas Administradora de Consórcios LTDA, tendo em vista a comprovação de prática abusiva grave cometida pela empresa. Conforme relatado, vários consumidores foram induzidos a aderir a plano de consórcio sob a falsa promessa de contemplação rápida na primeira assembleia, o que infringe o artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor, constituindo o crime de afirmação falsa, tendo em vista que nenhum dos contratantes foi contemplado.

Segundo o Coordenador Executivo do PROCON de Juazeiro, Dr. Ricardo Penalva: “O trâmite processual foi seguido à risca, sendo constatado em todos os processos analisados o cometimento de prática abusiva por parte da empresa Multimarcas Consórcios, o que motivou sua condenação na quantia total de R$ 1.110.000,00 em multas”...

Carnaval: PRF multa 2.270 motoristas por excesso de velocidade e 31 por consumo de bebida

Mais de 2.270 motoristas já foram multados por excesso de velocidade nestes três primeiros dias de carnaval. Além disso, 102 veículos foram flagrados em ultrapassagens perigosas. Os números fazem parte do balanço parcial da Operação Carnaval 2019 e foram divulgados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).

31 motoristas também foram multados por consumo de bebida alcoólica. Deste total, 10 foram detidos e encaminhados à Policia Civil em razão da alta concentração alcoólica no corpo. A situação é considerada crime pelo Código de Trânsito e pode gerar detenção e pagamento de multa, além da suspensão da carteira...

Contran revoga resolução que previa multas a pedestres e ciclistas

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) revogou a resolução que previa a aplicação de multas para pedestres e ciclistas que cometessem infrações no ambiente de trânsito, circulando fora das áreas permitidas. A medida entraria em vigor nesta sexta-feira, depois de ter sido adiada por 12 meses.

O órgão, subordinado ao Ministério da Infraestrutura, disse que revogou a medida levando em consideração o fato de que o assunto exige discussões que envolvem engenharia, educação e fiscalização de trânsito...

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