IX Conferência Municipal de Saúde tem 43 propostas aprovadas durante plenária final em Juazeiro

A IX Conferência Municipal de Saúde de Juazeiro foi encerrada na quinta-feira (04) no Centro de Cultura João Gilberto. O evento teve como finalidade a elaboração das propostas dentro dos três eixos definidos da Conferência que foram: Saúde como direito, Consolidação dos Princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e Financiamento Adequado e Suficiente para o SUS. 

As propostas foram votadas pelos delegados, estes para ter direito a voz e voto deveriam ser gestor, profissional de saúde, prestador de serviço de saúde ou sociedade civil organizada. Dentro dos três eixos um total de 58 propostas foram apresentadas e destas, 43 aprovadas para serem levadas para a etapa estadual em Salvador. Cerca de 300 pessoas participaram da elaboração das propostas, onde 140 delegados tinham direito a voz e voto e 160 inscritos como participantes...

Isenção do Imposto de Renda para maiores de 75 anos é aprovada em Comissão do Senado

O Imposto de Renda não deverá ser descontado de pessoas com mais de 75 anos, desde que seu faturamento mensal não ultrapasse quatro vezes o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, hoje de RS 5,8 mil. É o que determina um projeto de lei (PL 582/2019) aprovado ontem, quarta-feira (3), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O texto seguiu para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Segundo o autor da proposta, senador Alvaro Dias (Pode/PR), o objetivo é estimular a formação de poupança e investimento, para a garantia de melhores condições de vida na terceira idade.

O relator da matéria, senador Romário (Pode-RJ), considerou excessiva a isenção total dos rendimentos integrais dos maiores de 75 anos pretendida no texto original, afirmando que isso poderia provocar “efeitos concentradores de renda”. Segundo ele, seria o caso, por exemplo, de pessoa que não recebe qualquer benefício previdenciário, mas possui alto patrimônio mobiliário ou imobiliário...

Com ajustes determinados pelo Estado, licença da Bahia Mineração é renovada

O Governo do Estado, por meio do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), renovou a licença de instalação da Bahia Mineração (Bamin), no município de Caetité, no sudoeste da Bahia, por seis anos. A portaria 17.973 foi publicada nesta quinta-feira (21), no Diário Oficial do Estado (DOE). 

Em Caetité, a Bamin está implantando o projeto Pedra de Ferro, que prevê a extração anual de até 20 milhões de toneladas de minério de ferro. A produção transformará a Bahia no terceiro maior produtor de minério de ferro do país, com a geração de 10 mil empregos diretos e 20 mil indiretos durante a implantação, e, após a entrada em operação, de 1,5 mil empregos diretos...

Contas de Curaçá são aprovadas com ressalvas

O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas, na sessão desta quarta-feira (27/02), as contas da Prefeitura de Curaçá, da responsabilidade de Pedro Alves de Oliveira, relativas ao exercício de 2017. O gestor foi multado em R$10 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise das contas. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$110.278,02, com recursos pessoais, referente a ausência de comprovação de despesa (R$94.868,00) e a ausência de comprovação da efetiva ocorrência de pagamento de folhas de servidores (R$15.410,02).

A decisão foi proferida após apresentação de voto divergente pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho, que havia pedido vistas do processo para uma melhor análise dos dados apresentados. O relator original do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, opinou pela rejeição das contas em razão do descumprimento do índice de despesa com pessoal...

Prefeitura de Senhor do Bonfim tem contas aprovadas

Na sessão da terça-feira (26/02), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas do prefeito de Senhor do Bonfim, Carlos Alberto Lopes Brasileiro, referentes ao exercício de 2017. O gestor foi multado em R$5 mil por irregularidades apuradas durante o exame dessas contas. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, também multou o prefeito em R$64.800,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução da despesa total com pessoal.

O julgamento dessas contas teve início no dia 14 de fevereiro, mas foi suspenso em razão do pedido de vistas formulado pelo conselheiro Paolo Marconi, que precisou de um prazo maior para avaliar os dados contidos no parecer. Na sessão deste terça-feira, o conselheiro retornou o processo à pauta e, junto com os demais conselheiros, acompanhou na íntegra a decisão do relator original das contas...

Prefeito de Canudos tem contas aprovadas com ressalvas

O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas, na sessão desta quinta-feira (21/02), as contas da Prefeitura de Canudos, da responsabilidade de Genário Rabelo de Alcântara Neto, relativas ao exercício de 2017. O gestor foi multado em R$7 mil pelas irregularidades identificadas durante a análise das contas, e terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$22.400,00, com recursos pessoais, referente ao pagamento de subsídios além do limite fixado na Lei Municipal.

A decisão foi proferida após apresentação de voto divergente pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho, que havia pedido vistas do processo para uma melhor análise dos dados apresentados. O relator original do parecer, conselheiro substituto Cláudio Ventim, opinou pela rejeição das contas em razão do descumprimento do índice de despesa com pessoal. Votaram com a divergência os conselheiros José Alfredo Dias, Mário Negromonte e Raimundo Moreira. O conselheiro Paolo Marconi votou pela manutenção do parecer do relator original, pela rejeição...

Previdência seria aprovada se Bolsonaro assumisse liderança política

Uma das principais e mais difíceis metas do atual governo, a reforma da Previdência, em qualquer molde, seria aprovada sem muitos problemas caso o presidente, Jair Bolsonaro, venha assumir a liderança política do processo. A opinião é do economista-chefe do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Fabio Giambiagi, e foi dada em entrevista à Folha de S. Paulo. "Bolsonaro derrotou simplesmente a maior liderança surgida no país desde Getúlio Vargas. Esse é um capital político formidável. O presidente pode aprovar a reforma que quiser se assumir a liderança do processo", avalia. 

Giambiagi também critica a possibilidade de uma pessoa se aposentar após 35 anos de trabalho. "Daqui a poucos meses, aos 57 anos, eu poderei me aposentar pelo INSS, ao completar 35 anos de trabalho. Isso é um completo absurdo. Eu estou em pleno uso de minhas condições físicas e mentais. Se morasse nos Estados Unidos, teria de trabalhar até os 65 anos. Mas, morando aqui, num país com enormes carências, posso me aposentar oito anos antes. Não faz nenhum sentido", critica...

Jornalista baiana aprovada em um programa executivo faz vaquinha online para estudar Marketing nos EUA

Você já descobriu o seu propósito? De que forma você pode impactar o mundo? A jornalista Viviane Damasceno, mãe e empreendedora, já descobriu o dela: ajudar outras mães a empreender com o projeto "Comunicação para Pequenos Negócios Maternos". Como o Universo responde às boas ideias, ainda mais quando o coletivo é a chave, Viviane foi contemplada com uma bolsa de estudos parcial (50%) para um curso de curta duração em marketing na Universidade Akron - uma das instituições públicas mais influentes dos Estados Unidos, com mais de 23 mil estudantes e cerca de 300 programas diferentes de graduação e pós-graduação, após apresentar sua ideia no processo seletivo.

No entanto, ela precisa da nossa ajuda para embarcar nesse sonho que transformará tantos outros em realidade no futuro e, para isso, ela criou a "Vakinha Virtual" https://www.vakinha.com.br/vaquinha/viviane-na-universidade-de-akron-ohio-eua. Qualquer pessoa pode doar a partir do valor mínimo de R$ 25,00 através de boleto bancário ou cartão de crédito. Ultrapassando a meta estipulada, além de adicionar um mini documentário com empreendedoras americanas como bônus deste curso exclusivo para seu público-alvo, ela também irá repassar o conhecimento para outros profissionais baianos da área de Comunicação e demais empreendedores locais em um evento presencial.  

O Projeto..

Juazeiro: Com novas unidades de saúde, frota do SAMU renovada e investimentos nas áreas da Saúde, SESAU faz avaliação do ano 2018

Cumprindo o programa de governo a gestão do prefeito Paulo Bomfim vem fortalecendo a rede de saúde municipal, investindo em equipamentos, na qualificação profissional, construções e reformas das Unidades Básicas de Saúde, entrega de novas ambulâncias para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e Hospital Materno Infantil, ao longo deste ano.

O município foi contemplado com a construção de duas Unidades Básicas de Saúde, uma no Distrito de Itamotinga e outra na comunidade de Conchas. A Unidade de Carnaíba do Sertão foi beneficiada com uma reforma e ampliação para melhorar e garantir mais conforto e qualidade no atendimento aos moradores locais. Outro espaço que também foi contemplado com reforma e ampliação foi o Centro Regional de Prevenção, Reabilitação e Inclusão Social (CERPRIS). ..

SINDSEMP envia nota oficial sobre suas contas aprovadas

Em razão das inúmeras inverdades propagadas por um Blog da cidade e por alguns poucos servidores que insistem em agir de  forma leviana, o SINDSEMP informa que todas as contas da atual gestão até o mês de OUTUBRO DE 2018 encontram-se devidamente APROVADAS pelo Conselho Fiscal composto pelos conselheiros Audenir de Souza Pereira Lima, Tadeu Plínio da Silva e Antônio Mendes dos Santos, conforme relatórios de aprovação assinados e datados de 07 de Março de 2017, 25 de Maio de 2017, 07 de Julho de 2017, 03 de Agosto de 2017, 09 de outubro de 2018, 31 de Outubro de 2018 e 06 de Dezembro de 2018.

Os conselheiros atestaram em seus relatórios que “o gasto com despesas fixas não foi  capaz de comprometer a saúde financeira do referido sindicato, tendo sido preservadas as aplicações financeiras existentes, mantendo-se a sustentabilidade de tal órgão em prol da manutenção do seu patrimônio”.

O SINDSEMP informa ainda que a atual gestão vem desempenhando com bastante zelo e presteza o exercício do seu mandato legítimo, estando em dia com todas as suas obrigações assumidas referentes ao recolhimento de tributos, encargos, taxas e demais despesas municipais, estaduais e federais, conforme se observa das certidões emitidas em 28.11.218 e 06.12.2018 pela Receita Federal (cert. nº. DAAD.F3E3.C9DB.43C6), Prefeitura Municipal de Petrolina (cert. nº. 0000004504), Secretaria da Fazenda (cert. nº. 2018.000010948857-51), Caixa Econômica Federal (cert. nº 2018111302351828250288), Justiça do Trabalho (cert. nº.163233826/2018), as quais podem ter as suas autenticidades conferidas através dos respectivos sites.

Ademais, por meio das acertadas decisões proferidas no dia 29 de Outubro de 2018 pela Procuradora Federal Drª Ana Carolina Lima Vieira Ribembom nos autos nº. 000264.2018.06.0014, e no dia 07 de Dezembro de 2018 pelo Promotor de Justiça Drº. Carlan Carlo da Silva nos autos 2018/3699997, foi determinado o ARQUIVAMENTO dos 02(dois) procedimentos instaurados por alguns servidores que de forma completamente irresponsável alegavam a existência de irregularidades na administração e representação do SINDSEMP.

A atual gestão do SINDSEMP ratifica o seu compromisso de continuar desenvolvendo as suas atividades regularmente no intuito de preservar a segurança jurídica e evitar qualquer instabilidade institucional que possa acarretar prejuízos a este Órgão de Classe e aos seus associados, abolindo por completo as atitudes irresponsáveis, inconsequentes e levianas praticadas por uma minoria que tenta de todas as formas manchar a imagem do Sindicato e de seus administradores.
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Prefeitura de Campo Formoso tem Lei Orçamentária aprovada pela Câmara Municipal

Foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Campo Formoso por unanimidade, e sancionada pela prefeita do município Rose Menezes, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2019. Com a aprovação, a despesa do Executivo fixada para o próximo ano fica em torno de R$ 180 milhões.

É através da LOA que a Administração Municipal estabelece as despesas e as estimativas de receita do município para o ano seguinte. De acordo com as especificações de despesas, os maiores investimentos previstos pela prefeitura para 2019 referem-se às áreas de Educação, Saúde e nas áreas sociais. É importante destacar que o PPA 2018-2021 realizado em 2017, que fez escutas populares nos quatro cantos do município, serviu como diretriz para a LOA...

Consumidores da Coelba e SAAE sonham com lei aprovada na ALEPE, que proíbe cortes de luz e água aos finais de semana

Consumidores de energia elétrica e de água, no lado baiano, não ficariam nem um pouco infeliz se algum deputado baiano copiasse uma iniciativa dos deputados pernambucanos, que aprovaram na última terça-feira (28), na Comissão de Administração Pública da ALEPE, um Projeto de Lei que proíbe o corte de água e luz dos usuários, mesmo que inadimplentes, nos fins de semana.

O Projeto de Lei n° 1392/2017, do deputado Ricardo Costa (MDB) determina que os serviços de fornecimento de água e de energia elétrica não poderão ser interrompidos pelas concessionárias, em função da inadimplência do consumidor, a partir das 16h das sextas-feiras, finais de semana e feriados previstos em lei.  O texto exige ainda uma prévia notificação ao usuário sobre a suspensão nos demais dias da semana, sob pena de sanções administrativas e penais contra a empresa fornecedora...

Prefeitura de Andorinha tem contas aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou as contas da Prefeitura de Andorinha, referentes ao ano 2017, primeiro ano da gestão do prefeito Renato Brandão. O órgão fiscalizador analisa, dentre outros aspectos, os investimentos constitucionais em Saúde e Educação, bem como as despesas com Funcionalismo Público dentro dos limites permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para o prefeito, Renato Brandão, essa aprovação é um reflexo do compromisso e honestidade da equipe administrativa, que sempre se manteve firme e comprometida com a responsabilidade fiscal.  "A decisão do TCM prova que estamos no caminho certo, com uma gestão pautada na ética, transparência, valorizando o servidor e cumprindo o que estabelece as leis", disse  Renato...

Lei do deputado Roberto Carlos, garante matrícula nas escolas para jovens atletas, aprovada

Aprovada por unanimidade pelos parlamentares baianos, a Lei 'Bom de Bola, Bom de Escola', de autoria do deputado Roberto Carlos (PDT), torna obrigatório aos clubes de futebol existentes no Estado, sejam profissionais ou amadores, que seus jogadores menores de 18 anos estejam matriculados em uma instituição de ensino.

O deputado explicou que é “rotineiro alguns clubes de futebol, escolinhas e similares treinarem a meninada para desenvolver e investir em seus talentos, visando lucrar, sem se preocupar com a formação escolar desses jovens”...

Hilton Coelho tem candidatura a deputado estadual aprovada pelo TRE-BA

Hilton Coelho (PSOL) é candidato a deputado estadual e teve sua candidatura deferida pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) na noite desta terça-feira, 04, e em breve o site oficial divulgará a decisão do Desembargador JATAHY JÚNIOR. "Com o mesmo destaque esperamos que os meios de comunicação mostrem a decisão judicial deferindo nossa candidatura. Houve um equívoco do TRE-BA e tudo foi sanado. Não duvidamos em momento algum que nossa candidatura seria deferida e não paramos de buscar o apoio popular ao nosso projeto político", afirma o atual vereador de Salvador. 

"O episódio só nos fortaleceu. Foram inúmeras as pessoas que se solidarizaram com a situação", afirma Hilton Coelho acrescentando que "vamos dobrar a energia na campanha e mais uma vez requereremos o apoio de todas e todos. Por questões burocráticas, já resolvidas, tinha sido considerado, pela Justiça, inapto para participar do processo eleitoral. Não paramos nossa campanha diante de tal situação temporária! Ontem, hoje, agora e até 07 de outubro de 2018, estamos firmes rumo à Assembleia Legislativa". ..

Lei de autoria do deputado Roberto Carlos, 'Bom de Bola, Bom de Escola', foi aprovada por unanimidade

Aprovada, por unanimidade pelos parlamentares baianos, a Lei 'Bom de Bola, Bom de Escola', de autoria do deputado Roberto Carlos (PDT), torna obrigatório aos clubes de futebol existentes no Estado, sejam profissionais ou amadores, que seus jogadores menores de 18 anos estejam matriculados em uma instituição de ensino. O deputado juazeirense explicou que é “rotineiro alguns clubes de futebol, escolinhas e similares treinarem a meninada para desenvolver e investir em seus talentos, visando lucrar, sem se preocupar com a formação escolar desses jovens”.

Roberto Carlos considera que sua proposição vai colaborar na redução do índice de analfabetismo no país, que atinge 11,5% das crianças entre 8 e 9 anos, apesar dos avanços alcançados pelo país em diversas áreas. Ele lembra que, no caso dos meninos que sonham com um futuro dentro do campo, mas que não alcançam seu objetivo, terminam ficando “à margem do mercado de trabalho, por não terem tido a oportunidade de frequentar a escola e alcançar o aperfeiçoamento profissional...

Bahia: Contas do Governo de 2017 são aprovadas pelo TCE com recomendações

Por 5 votos contra apenas o do relator Pedro Lino (posição antecipada pela mídia), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou as contas do governo estadual referentes ao exercício de 2017. O procurador-geral do Estado, Paulo Moreno, acompanhou a votação. “Entendo que toda a manifestação do TCE da Bahia visa aperfeiçoar a gestão pública. Esta é uma marca da nossa Corte de Contas. A aprovação das contas do governador Rui Costa deve servir de estímulo para o cumprimento de todas as recomendações ou, no mínimo, buscar o aprofundamento da discussão técnica sobre os pontos encontrados, de modo a ensejar os ajustes necessários”, afirmou Paulo Moreno. Na opinião do procurador, a decisão deve ser saudada, "principalmente porque, a despeito da crise, que destruiu alguns Estados, o TCE percebeu o esforço do Poder Executivo em promover as políticas públicas dentro dos limites da legalidade". (Secom Bahia)

O TCE encaminhou 23 recomendações e um alerta, das contas do chefe do Poder Executivo relativas ao exercício de 2017, como foi apregoado ao fim da sessão pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Gildásio Penedo Filho. O Relatório e o Parecer Prévio serão agora encaminhados à Assembleia Legislativa, que tem a incumbência constitucional de julgar as contas do chefe do Poder Executivo...

Contas de Chorrochó são aprovadas com ressalvas

Na sessão desta quinta-feira (10/05), o Tribunal de Contas dos Municípios acatou o pedido de reconsideração da ex-prefeita de Chorrochó, Rita de Cássia Campos Souza, e emitiu novo parecer, desta vez pela aprovação com ressalvas das contas relativas no exercício de 2016. O relator, conselheiro Raimundo Moreira, manteve as multas aplicadas a gestora nos valores de R$3 mil e R$43.200,00, que corresponde a 30% dos subsídios anuais da gestora, em punição pela não redução da despesa com pessoal.

No recurso, a gestora conseguiu comprovar a existência de saldo em caixa suficiente para cobrir despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores, cumprindo, assim, o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Desta forma, sendo esta a principal irregularidade que motivou a rejeição inicial das contas, a relatoria se posicionou pela aprovação com ressalvas das contas. Também foram descaracterizadas irregularidades relacionadas a contratações diretas e ausência de recolhimento de multas...

Câmara de Campo Formoso tem contas aprovadas com ressalvas

Na sessão desta quarta-feira (28/03), o Tribunal de Contas dos Municípios considerou parcialmente procedente o pedido de reconsideração da Câmara de Campo Formoso, da responsabilidade de Nagy Pinto Martins, e proferiu novo voto pela aprovação com ressalvas das contas de 2016. Contudo, o relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, manteve a multa aplicada no valor de R$4 mil.

Com a nova documentação apresentada, o gestor comprovou que o pagamento dos prestadores de serviços ocorreram dentro do mês pactuado para seu adimplemento, não havendo, assim, antecipação significativa de pagamento para provocar a rejeição das contas...

Prefeitura de Canudos tem contas aprovadas com ressalvas

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (28/02), acolheu parcialmente o pedido de reconsideração formulado pelo prefeito de Canudos, Genário Rabelo de Alcântara Neto, e determinou a emissão de novo parecer, desta vez recomendando à Câmara de Vereadores a aprovação com ressalvas das contas relativas ao exercício de 2016. O relator, conselheiro Raimundo Moreira, manteve a multa de R$5 mil pelas irregularidades contidas no relatório técnico, mas, por 4 votos a 2, a segunda multa foi reduzida para o valor equivalente a 12% dos subsídios anuais do gestor pela extrapolação nas despesas com pessoal.

Na reconsideração o prefeito apresentou nova documentação para a inclusão nas disponibilidades financeiras de haveres financeiros no montante de R$196.483,82, e exclusão de obrigações de curto prazo relativas às retenções do ISS e IRRF, no total de R$355.007,25 – o que comprova o cumprimento do disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso a recomendação de representação ao Ministério Público da Bahia foi retirada. A inobservância da LRF foi o principal motivo para a rejeição inicial das contas...