Projeto que fornece número de vagas em leitos do SUS em tempo real é aprovado

O Projeto de Lei nº 22.140/2017, de autoria do deputado estadual, Hildécio Meireles (PMDB), que dispõe sobre a transparência na Política Estadual de Regulação do SUS, no âmbito do Estado da Bahia, foi aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia. Com isso, a Secretaria Estadual de Saúde (Sesab) fica obrigada a disponibilizar diariamente e em tempo real informações no sítio eletrônico da internet, do número de leitos ocupados e livres nas unidades hospitalares e UTIs credenciadas e os pedidos de regulação por município. A Sesab deve evidenciar ainda a ordem de classificação do pedido.

"Garantir a transparência da regulação do SUS significa proporcionar mais saúde para todos. Afinal, lamentavelmente, em nossa realidade atual, quando o paciente necessita dos serviços de saúde em estado de urgência ou emergência ou necessita de tratamento especializado, geralmente originário do interior do Estado, vivencia longa angústia, juntamente com os seus familiares, por não ter acesso às informações de vaga ou da posição que ocupa na ordem de classificação na expectativa de ocupar os leitos disponíveis para a consecução do tratamento devido, quando ele entra na regulação e com esse projeto sancionado a realidade será outra", comemorou o deputado...

Polícia Rodoviária Federal quer reduzir acidentes nas estradas

Para intensificar a fiscalização nas estradas federais de todo o país no feriado prolongado de fim de ano, a Polícia Rodoviária Federal (PFR) iniciou ontem (22) – em todo o país - a Operação Integrada Rodovida. A meta é reduzir os acidentes nas estradas federais. O lançamento oficial ocorreu às 9h, no Posto da PRF em Anápolis, em Goiás.

A operação priorizará ações integradas e simultâneas, envolvendo agências de fiscalização “com atuação coordenada visando somar forças no enfrentamento à violência no trânsito e na redução dos custos sociais decorrentes”...

Governo reduz para 60 anos idade mínima para saque do PIS/Pasep

O presidente Michel Temer anunciou ontem (22) que o governo vai reeditar, na semana que vem, a Medida Provisória (MP) para liberar o saque do abono salarial PIS/Pasep para pessoas a partir de 60 anos. 

“Você precisa esperar o ano legislativo para reeditar a MP. Na terça-feira (26) ou quarta-feira (27) nós estamos habilitados a reeditar essa Medida Provisória, já reduzindo a idade para 60 anos. Não mais 65 anos [para homens], 62 anos [para mulheres], mas 60 anos para todos”, disse o presidente em café da manhã com jornalistas, no Palácio do Planalto...

Sancionada lei que libera R$ 1,9 bi de compensações a Estados

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (22) a sanção da lei 13.572, que libera o repasse, pela União, de R$ 1,9 bilhão para os Estados, Distrito Federal e municípios referentes à Lei Kandir, que prevê compensação aos Entes pela isenção de ICMS para produtos exportados. A lei havia sido sancionada nesta quinta-feira, 21, pelo presidente Michel Temer em ato no Palácio do Planalto do qual participaram o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, os governadores Marconi Perillo (Goiás), Pedro Taques (Mato Grosso) o senador Wellington Fagundes (PR-MT) e o deputado Victório Galli (PSC-MT). O projeto foi aprovado pela Câmara em 6 de dezembro e, com tramitação rápida, passou pelo plenário do Senado no dia 13 deste mês. O governo espera que, com o repasse, os governadores se empenhem para ajudar na aprovação da reforma da Previdência. O recurso costuma ser repassado todos os anos pelo governo como compensação pelas perdas com a Lei Kandir por do meio do Fundo de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), mas geralmente é alvo de disputa entre Estado e União e, muitas vezes, utilizado como moeda política.

A maioria dos governadores conta com o dinheiro para pagar o 13º salário dos servidores estaduais. As parcelas de cada Estado serão proporcionais aos coeficientes individuais de participação de cada Ente definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Estado receberá 75% e, seus municípios, 25%, rateio esse feito de acordo com o coeficiente de participação do ICMS. Entre os Estados que mais receberão recursos por meio do projeto estão Mato Grosso (26%), Minas Gerais (13,3%) e Rio Grande do Sul (9,69%). Amapá, Distrito Federal e São Paulo não receberão cotas nesse rateio definido pelo Confaz. ..

DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO DECLARA QUE NÃO EXISTE VERBA ORÇAMENTÁRIA PARA A TRAVESSIA URBANA EM 2018

Por mais que diga o contrário, o Deputado Federal José Carlos Araújo, que preside o PR (Partido da República) na Bahia, ainda não digeriu o que considera “traição” do grupo político do ex-prefeito Isaac Carvalho.

Ao definir a pré-candidatura a uma cadeira na Câmara Federal o ex-prefeito de Juazeiro arrebatou o apoio de dois dos principais articuladores de Araújo no município: O ex-vereador Damião Medrado e o líder do governo Paulo Bomfim, vereador Gleidson Medrado...

PARADA GERAL COM O COMANDANTE GERAL DA PMBA PROMOVE LANÇAMENTO DA OPERAÇÃO VERÃO, ENTREGA DE VIATURAS E HOMENAGEIA POLICIAIS QUE SE DESTACARAM NO SERVIÇO OPERACIONAL

Nesta sexta-feira (21) o Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia, coronel Anselmo Brandão acompanhado do comandante do Comando de Policiamento da Região Norte (CPRN), coronel Anselmo Bispo, participou de uma parada geral onde foi lançada a Operação Verão 2017/2018, onde o objetivo é intensificar o policiamento nas áreas ribeirinhas e em locais com grande concentração de pessoas, a exemplo dos pontos turísticos em toda Região Norte.

Sendo a valorização uma das diretrizes do Programa de Comando do coronel Anselmo Bispo, foram homenageados e premiados os policiais das guarnições Destaque Operacional do ano de 2017, ao total foram contemplados 50 (cinquenta) policiais militares, onde estes receberam uma placa em reconhecimento aos serviços prestados. Com o intuito de intensificar ainda mais a efetividade do policiamento na Região Norte, em parceria com o Ministério Público foram entregues mais 07 (sete) viaturas, sendo 05 (cinco) de duas rodas e 02 (duas) de quatro rodas...

Três candidatos querem protagonismo estadual em Petrolina. Jogo de vaidade ou coisa séria? 

Se depender da vaidade pessoal, manutenção do ego e autopromoção, os candidatos a governador de Pernambuco na eleição do ano que vem serão todos, ou quase todos, de Petrolina.

O Senador Fernando Bezerra Coelho, agora no PMDB, foi o primeiro a anunciar o desejo de encabeçar uma chapa majoritária no estado, com o aval da cúpula peemedebista nacional. O senador deu sinais de força quando desbancou a direção estadual da legenda, deixando os caciques estaduais do PMDB a ver navios...

Pagamento do 13° salário dos servidores de Juazeiro vai injetar mais de R$ 8 milhões na economia local. Servidores alegam que ainda não receberam

Com o pagamento do 13° salário dos servidores municipais de Juazeiro, o comércio local deve receber um incremento de mais de R$ 8 milhões nesse final de ano. Serão quase 6 mil servidores aquecendo a economia do município, com suas compras de Natal e Réveillon.

O prefeito Paulo Bomfim frisou que o pagamento da remuneração em dia para os servidores tem sido um compromisso permanente. “Desde a gestão do ex-prefeito Isaac Carvalho que o servidor é respeitado e valorizado. Fazemos um esforço constante para priorizar o pagamento dos servidores municipais, mesmo nesse momento de crise que o país atravessa. Isso tem sido possível graças a um planejamento financeiro, que nos permitiu realizar o pagamento do 13° salário de todos os servidores municipais, beneficiando também a nossa economia, com o aquecimento do comércio"...

Cantar “O Ciúme” à beira do Rio São Francisco. Que momento mágico será esse!

“Fui ver o show de Caetano Veloso em São Paulo. Magnífico. Extasiante. Sublime. O Mestre apresentou algumas de suas últimas primorosas obras, entremeadas por clássicos mais “antigos”.

Na letra de uma das canções que Caetano apresentou (“Funk Melódico”) há um verso contundente: “O ciúme é o estrume do amor”. Essa metáfora se relaciona com outra, também alusiva ao ciúme (de uma letra de Vinicius de Morais): “O ciúme é o perfume do amor”. As imagens, fortes, fortíssimas, são contraditórias, embora verdadeiras (ou não?)...

Espaço Leitor: CSTT, Omissão, péssimo atendimento e descaso.

A Rua José Horácio, localiza-se na Pedra do Lord, tem apenas 5 casas e o trânsito é quase zero. Mas pasmem: tem 2 quebra-molas feito por dois moradores. Várias solicitações de retirada foram feitas ao funcionário da CSTT, o qual posteriormente informou que ele próprio havia dito ao morador que não retirasse o quebra-molas. Flagrante, literalmente, da incompetência. O funcionário da CSTT atuou com desvio de poder ao passar um ato que é da competência do poder público para um morador, em claro sinal de despreparo, amadorismo e omissão. ..

Odacy Amorim diz que recebeu o incentivo do ex-presidente Lula para postulação ao Governo do Estado

Após a vereadora do Recife, Marília Arraes, colocar que Lula a telefonou para incentivar sua candidatura a governadora do estado, no ano que vem, o deputado estadual Odacy Amorim afirmou que também recebeu o incentivo do ex-presidente para viabilizar sua postulação majoritária. Ao se referir diretamente ao nome da correligionária, o parlamentar disse o povo de Pernambuco quer renovação, mas com alguém que tenha “experiência”.

Depois de Marília iniciar sua movimentação para viabilizar sua postulação, Odacy anunciou que também pretende ser pré-candidato a governador pelo PT. Na visão do deputado, seu projeto tem mais condições de avançar, pois ele já teria “passado por todos os estágios”. “Tenho 26 anos de vida pública. Entrei com 17 anos na política, em uma associação”, destacou, em entrevista à Rádio Folha 96,7 FM...

Sancionada lei que aumenta pena para motorista que dirigir sob efeito de álcool

Foi publicada nesta quarta-feira (20) a lei que aumenta pena contra motorista que dirigir alcoolizado ou sob o efeito de qualquer outra substância psicoativa. A pena passa a ser de reclusão de 5 a 8 anos, além da suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo. A nova regra entra em vigor em 120 dias.

Antes, o tempo de detenção para quem dirigisse alcoolizado era de dois a quatro anos. A nova legislação também fixa que, se do crime de dirigir sob efeito dessas substâncias resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, o condutor terá como pena a reclusão de dois a cinco anos, além de outras possíveis sanções. No caso de ocorrer homicídio culposo, a legislação já previa o aumento de um terço da pena. 

A diferença entre detenção e reclusão é um reforço punitivo contido no projeto sancionado hoje. No caso da detenção, as medidas são, em geral, cumpridas no regime aberto ou semiaberto. Já a reclusão é a mais severa entre as penas privativas de liberdade, pois é destinada a crimes dolosos - quando há intenção de matar. 

Para Márcia Cristina da Silva, advogada voluntária da Associação Preventiva de Acidentes e Assitência as Vítimas de Trânsito (Apatru), esse método da aplicação da lei é a mudança principal. “O método processual muda. Nesse sentido, a pessoa já sabe que, se beber e dirigir, tem o risco de ficar presa, respeitando, claro, o direito de ampla defesa”, detalha. ..

ALBA aprova projeto que institui o Dia Estadual do Terço dos Homens na Bahia

Todo primeiro domingo depois da Páscoa (Dia Mundial da Misericórdia) os católicos baianos vão poder celebrar o Dia Estadual do Terço dos Homens. Aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia, na noite desta terça-feira (19/12), o projeto é de autoria do deputado estadual Carlos Geilson (PSDB). "O Terço dos Homens é um exemplo de fé e devoção. A presença masculina na Igreja é imprescindível para a formação da família e de uma sociedade cristã", justificou o deputado Carlos Geilson.

O objetivo do Terço dos Homens é fomentar entre o corpo masculino da Igreja, o comprometimento com a oração, a evangelização, a mudança de vida, bem como a transformação do ambiente em que vivem e trabalham, com a mudança do seu ser, através dos dogmas católicos.

Gilvan Leal, coordenador do Ministério de Fé e Política do Terço dos Homens da arquidiocese de Feira de Santana disse que a notícia foi recebida com muita alegria, e que este é um ganho imenso para a Igreja Católica da Bahia e, para o movimento do Terço dos Homens da Bahia. "A ideia partiu da coordenação arquidiocesana de FSA essa iniciativa e tivemos total apoio e empenho do nosso deputado estadual Carlos Geilson, que nos agraciou com esse projeto", ressaltou Gilvan...

Entenda o que muda com a nova base curricular; ensino religioso será obrigatório

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), aprovada no início desta semana, pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), é um documento de caráter normativo, que define o conjunto de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da educação infantil e do ensino fundamental, de modo a que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, como determina o Plano Nacional de Educação (PNE).

A base nacional estabelece conhecimentos, competências e habilidades que se espera que todos os estudantes desenvolvam ao longo da escolaridade básica. Segundo o CNE, o objetivo da base é elevar a qualidade do ensino no país, indicando com clareza o que se espera que os estudantes aprendam na educação básica, além de promover equidade nos sistemas de ensino...

Lei aumenta pena de prisão para crimes cometidos ao volante

Regras mais duras para punir quem cometer crimes ao dirigir, principalmente sob efeito de álcool ou outra substância entorpecente. É o que estabelece a Lei 13.546/2017, sancionada e agora publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (20). Foi vetada a possibilidade de substituição de pena de prisão por lesão corporal culposa e lesão causada por rachas. A nova lei entra em vigor daqui a 120 dias. O texto tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 144/2015, aprovado com emendas no Senado em novembro de 2016 e novamente com alterações pela Câmara no último dia 6.

O PLC, de autoria da deputada Keiko Ota (PSB-SP), altera o Código de Trânsito Brasileiro para tipificar o envolvimento de um motorista com capacidade psicomotora alterada pelo consumo de álcool ou drogas em acidente de trânsito que resulte em lesão corporal grave ou gravíssima. Atualmente, as penas para crimes no trânsito são regidas prioritariamente pelo Código de Trânsito Brasileiro, mas também pelo Código Penal, Código de Processo Penal e Lei  9.099/1995. A lei sancionada acrescenta ainda a regra que obriga o juiz a fixar a pena-base “dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime”...

União Europeia afirma que Uber é serviço de transporte e pode ser regulamentado

O serviço prestado pelo Uber pertence ao "âmbito dos transportes", e os países europeus podem regulamentar a atividade - afirmou o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) nesta quarta-feira (20). 

Com a decisão que estabelece jurisprudência na UE, o alto tribunal responde às dúvidas apresentadas por um tribunal de Barcelona (Espanha) sobre a natureza do aplicativo digital, após uma ação da associação profissional de taxistas "Elite Taxi" de 2014 por concorrência desleal...

Deputado Marcell Moraes comemora aprovação do seu projeto que proíbe animais em circos

Foi aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia, um Projeto de n °(21.137/2015), do deputado estadual Marcell Moraes (PV), que proíbe espetáculos de circos que utilizam animais, sejam eles selvagens, domésticos, nativo ou não, em todo estado.

Segundo o parlamentar, é triste a realidade vivida pelos animais nos circos, que são servidos como entretenimento enquanto estão sendo mantidos em condições de extrema crueldade...

Natal Solidário da Agrovale leva diversão e brinquedos a crianças e idosos de Juazeiro e Petrolina

O projeto Natal Solidário da Agrovale concluiu nesta quarta-feira (20) sua 12ª ação em Juazeiro (BA) e Petrolina (PE). Além de alegrar crianças e idosos com as brincadeiras de dois palhaços, a campanha teve como objetivo distribuir brinquedos, guloseimas e kits de higiene pessoal. Doados por funcionários e diretores da empresa, os donativos foram entregues ao Abrigo São Vicente de Paulo, no município baiano, à Associação Petrolinense de Amparo à Maternidade e à Infância (Apami) e às Associações dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE's) das duas cidades.

Um dos incentivadores do projeto, o diretor financeiro e TI da Agrovale, Guilherme Colaço Filho, conta que o Natal Solidário existe desde 2005, sempre buscando beneficiar as famílias mais carentes da região. Neste ano, segundo o gestor, a indústria sucroalcooleira promoveu várias ações internas para angariar os donativos...

Temer diz que jamais desistirá da reforma da Previdência

Ao discursar hoje (20), o presidente Michel Temer disse que “jamais” vai desistir da reforma da Previdência. Ele informou que ao longo do mês de janeiro vai continuar fazendo esclarecimentos sobre o tema para levar a reforma adiante. Embora a intenção inicial do governo fosse votar o texto da reforma no plenário da Câmara dos Deputados ainda este ano, a votação ficou para 2018.

“Desenterramos várias reformas. A reforma da Previdência não foi preciso desenterrar, porque ela estava sempre à mostra, sempre na superfície. Quero aproveitar a presença de deputados federais para dizer que jamais vamos desistir da Previdência”, disse...

Câmara deve concluir projeto de lei que cria plano nacional de redução de mortes e lesões no trânsito

Após a tentativa sem sucesso de aprovar a reforma da Previdência ainda em 2017, a Câmara dos Deputados encerra o ano legislativo nesta semana. Na pauta de votações, propostas como a regulamentação da atividade de lobby e o projeto de lei que cria metas de redução do número de mortes no trânsito.

Oficialmente, o recesso parlamentar começa no próximo dia 23 e se estende até fevereiro. Nesta semana, a pauta concentrou votações entre segunda (18) e hoje terça-feira (19). A quarta-feira (20) será dedicada à análise de acordos internacionais. Foram convocadas sessões de debates e de homenagem e, na pauta das comissões, prevalecem audiências públicas e projetos menos polêmicos...