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Justiça determina afastamento do prefeito de Jaguarari

A pedido do Ministério Público Estadual, a Justiça determinou o afastamento cautelar do prefeito do Município de Jaguarari, Everton Carvalho Rocha, por 180 dias ou até o fim da instrução processual que apura a regularidade das contratações para o São Joao 2017. A Justiça determinou ainda o afastamento dos agentes públicos comissionados José Tarcísio Marques de Melo Júnior, Joana Salete Bernardino Araújo Conceição, Eliane Costa da Silva, Eliene Fonseca Neiva e Juraleson Leite Santos.

Segundo o promotor de Justiça Igor Clóvis Silva Miranda, autor da ação civil pública, o Município gastou cerca de R$ 2,5 milhões com atrações artísticas, sonorização, iluminação, tendas, banheiros, gerador e palco nos festejos juninos de 2017, “valor desproporcional ao estado de emergência vivido no Município”...

Operação Detalhes: Desembargador pede vista para analisar denúncia contra Roberto Carlos

O julgamento do recebimento da ação penal contra o deputado Roberto Carlos foi adiado devido a um pedido de vista, feito durante a sessão plenária realizada nesta quarta-feira (11), no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O deputado é acusado de peculato e associação criminosa, por usar funcionários fantasmas para receber recursos públicos. A denúncia contra o deputado foi proposta pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). O voto do relator foi a portas fechadas, por tramitar em segredo de justiça, mas o voto vista, do desembargador Maurício Kertzman foi público, assim como os debates posterior sobre o recebimento ou não da ação penal, que teve origem na Operação Detalhes, deflagrada pela Polícia Federal, em abril de 2012. O pedido de vista foi feito pelo desembargador Jefferson Assis. Antes, porém, o relator reforçou o cabimento do recebimento da denúncia e refutou que as provas colhidas na operação, baseadas em um relatório de operação financeira, são ilícitas. O desembargador Mário Albiani Jr acompanhou o voto divergente de Kertzman. A desembargadora Ivete Caldas acompanhou o relator por entender que a conduta que ensejou a investigação está dentro da legalidade, diante da conduta reiterada do deputado estadual em usar funcionários fantasmas para obter vantagem financeira indevida.

Detalhes: Voto-vista pede arquivamento e rejeição de denúncia contra Roberto Carlos..

URGENTE: Equipe do Blog do Geraldo José está no local do incêndio e traz detalhes; Veja vídeo:

Equipes do Corpo de Bombeiros de Juazeiro (9° GBM) agora com reforço de veículos do SAAE (Serviço de Água e Saneamento Ambiental) continuam trabalhando para debelar as chamas do incêndio nas lojas HB Tecidos na rua Góes Calmon (Rua D’Apolo), centro da cidade. Segundo informações de populares, o sinistro começou por volta das 04 da manhã, logo em seguida o Corpo de Bombeiros foi acionado e as equipes estão trabalhando incansavelmente para conter as chamas no sentido de evitar que elas se propaguem para outras lojas.

Nossa reportagem está no local acompanhando os trabalhos e as informações dão conta de que existem clínicas no local que utilizam botijão de gás. Eles estão com medo da proximidade do fogo e o risco de explosões. O fogo ainda persiste e o SAAE está ajudando o Corpo de Bombeiros com caminhões-pipa para abastecer a viatura do 9° GBM...

Moro determina prisão de Lula; petista tem até amanhã para se entregar

O juiz Sérgio Moro autorizou nesta quinta-feira (05) a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do tríplex. A pena definida é de 12 anos e 1 mês de prisão, com início em regime fechado. O petista tem até às 17h de sexta-feira (06) para se entregar. "Relativamente ao condenado e ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, concedo-lhe, em atenção à dignidade cargo que ocupou, a oportunidade de apresentar-se voluntariamente à Polícia Federal em Curitiba até as 17:00 do dia 06/04/2018, quando deverá ser cumprido o mandado de prisão", escreveu o juiz no decreto.

Uma sala está sendo preparada para receber o ex-presidente em Curitiba. "Esclareça-se que, em razão da dignidade do cargo ocupado, foi previamente preparada uma sala reservada, espécie de Sala de Estado Maior, na própria Superintência da Polícia Federal, para o início do cumprimento da pena, e na qual o ex-Presidente ficará separado dos demais presos, sem qualquer risco para a integridade moral ou física". Além disso, Moro afirmou que, em nenhuma hipótese, deverá ser usada algemas. ..

Governador Rui Costa concede entrevista coletiva e é questionado sobre problemas que atingem o Detran

Na visita e cumprimento de agenda de trabalho do Governador da Bahia, a Juazeiro, Rui Costa concedeu uma entrevista coletiva. Na oportunidade o radialista Geraldo Jose questionou o governador sobre os problemas e insatisfação dos usuários com os serviços prestados pela Oitava Ciretran, órgão diretamente ligado ao Detran na Bahia.

Confira o video:..

Petrolina: Incra comunica que não terá expediente na sexta-feira (06), devido dedetização motivada por excessos de mosquito no prédio

O Incra comunica que não haverá expediente na sexta-feira (06). Confiram nota:

O Incra do Médio São Francisco, com sede em Petrolina, vem a Público esclarecer que não haverá expediente na autarquia nesta Sexta feira (06), em função da detetização do órgão, devido a grande infestação de mosquitos nas dependências do prédio e considerando que se trata de uma questão de saúde não só dos servidores, mas de toda a comunidade que circunda à sede da Instituição...

Deficientes reclamam de dificuldade para obter laudo médico do Detran em Petrolina

Pessoas com deficiência participaram de Programas de Rádio nesta quarta-feira (04), em Petrolina e acusaram da dificuldade de obter o laudo pericial com a junta médica do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE), bem como fazer o reconhecimento de firma do documento.

Segundo eles, o problema é causado pelo Detran que contratou uma junta médica que não tem firma aberta no municipio. O laudo médico pode indicar se a pessoa estar apta ou não para dirigir um veículo adaptado às suas necessidades. Ano passado uma Junta Médica Especial foi implantada pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) em Caruaru, no Agreste de Pernambuco...

Semianalfabeto é detido com CNH falsificada na BR 407, em Petrolina

Um semianalfabeto, de 49 anos, que portava uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com indícios de falsificação foi detido, nesta quarta-feira (04), pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). O flagrante ocorreu durante uma blitz na BR 407, em Petrolina, no Sertão de Pernambuco.

Policiais realizavam uma fiscalização no quilômetro 122 da rodovia, quando abordaram uma picape ocupada por um homem. Assim que o motorista apresentou a CNH, os policiais constataram que o número de registro pertencia a outro condutor...

Pernambuco: Detran lança a campanha professor amigo do trânsito

“Esse projeto tem como objetivo educar no trânsito e diminuir, sensivelmente, os acidentes de trânsito que vem matando nossa juventude. Estamos lançando o projeto “Professor Amigo do Trânsito 2018” com foco na próxima geração de condutores, trabalhando para que eles não tenham medo de serem multados, e sim, prezem pela responsabilidade, respeitando o Código de Trânsito Brasileiro, o qual foi feito para ser cumprido”, com essas palavras, o diretor presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, Charles Ribeiro, lançou  o programa “Professor Amigo do Trânsito 2018 – PAT”.

A edição 2018 do PAT, que é gerenciado pela Escola Pública de Trânsito – EPT, consiste em construir uma rede de colaboração que permita a ação conjunta nas escolas públicas municipais, envolvendo as secretarias de educação municipais para que sejam formadas mini redes com professores. Estes deverão trabalhar a temática trânsito nos meses de maio, junho, agosto e setembro e envolver o maior número de alunos...

Dupla é detida com pistolas e munições na divisa entre Pernambuco e Bahia

Uma das armas apreendidas é de uso restrito das Forças Armadas

Dois homens, de 56 e 29 anos, que portavam duas pistolas e 52 munições foram detidos na madrugada de sábado (24), em uma ação de combate ao crime da Polícia Rodoviária Federal (PRF) . O flagrante ocorreu na BR 116, no município baiano de Abaré, que faz divisa com o Sertão de Pernambuco...

Namorado virtual de adolescente desaparecida fala com a polícia: ela disse estar determinada a ficar no Rio de Janeiro

A família de Alana Sá Barreto, de 17 anos, continua em busca da jovem desaparecida desde domingo (18), que viajou para o Rio de Janeiro sozinha. Segundo informações do delegado Darlson Macedo, do Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), o paradeiro da adolescente ainda é desconhecido. O delegado conseguiu contato com o namorado virtual da menina, um estudante de audiovisual, de 20 anos, que teria repassado novas informações sobre o caso. 

Em ligação telefônica, o jovem disse não saber que ela viajou sem o consentimento da família e estabeleceu contato com a mãe e o irmão da jovens, além de estar colaborando com informações para a polícia. Ele afirma que a adolescente teria ido encontrá-lo, após quatro meses de relacionamento. "Ele confirma que foi recebê-la no aeroporto e que ela pernoitou na sua casa. Ela alega que viajou para conhecê-lo e para tentar uma carreira artística. Ela gosta de cantar e queria ser cantora. Ele é fotógrafo e disse que poderia ajudá-la a fazer alguns testes na cidade, onde encontraria oportunidades", explica Macedo. ..

Os trabalhadores dos Correios entram em greve segunda-feira (12) em todo o Brasil, por tempo indeterminado

Os trabalhadores dos Correios entram em greve amanhã em todo o Brasil, por tempo indeterminado. O principal motivo da paralisação é evitar mudanças no plano de saúde dos funcionários, que envolvem a cobrança de mensalidades do titular e de dependentes. Na segunda (12), pela manhã, haverá piquetes nas unidades. No período da tarde, a categoria se concentrará na sede do SINTECT-PE no Recife, e nas sub sedes do Agreste e do Sertão, respectivamente em Caruaru e em Petrolina.

Segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (FENTECT), a direção da empresa quer que os funcionários arquem com mensalidades do plano, assim como a retirada de dependentes. Além disso, afirma, o benefício poderá ser reajustado conforme a idade, chegando a mensalidades acima de R$ 900,00...

Justiça determina bloqueio de R$ 4,4 mi do ex-ministro Delfim Netto

O juiz federal Sergio Moro determinou nesta sexta-feira (9) bloqueio de cerca de R$ 4,4 milhões do ex-ministro Antônio Delfim Netto e de empresas ligadas a ele. O político é alvo da 49ª fase da Lava Jato. A Polícia Federal realizou operações de busca e apreensão na casa, no escritório e em empresas. A investigação apura supostos pagamentos de propina em obras que envolveram a construção da Usina Belo Monte, no Pará.

O delator Flávio Barra, ex-executivo da Oebrecht, afirmou ter pago R$ 15 milhões a Delfim Netto. As investigações estimam repasses de propina de R$ 60 milhões para o PT e outros R$ 60 milhões para o PMDB - atual MDB. O ex-ministro Antonio Palocci é apontado pelo procurador Athayde Ribeiro Costa como porta-voz dos pedidos de propina para ambos os partidos...

Jaguarari: Justiça determina prisão de ex-prefeito por desvio de verbas

A Justiça determinou, no último dia 1º, a prisão do ex-prefeito de Jaguarari, Edilberto Nunes de Sá (PPS). O Dr. Edilberto, como é conhecido na vida política, foi condenado a quatro anos e dois meses de reclusão por ter desviado R$100 mil dos cofres do município durante sua gestão em 1996. A decisão estabeleceu ainda que Edilberto tenha seus direitos políticos suspensos por um período de cinco anos, bem como tenha que ressarcir o valor desviado aos cofres públicos. O Ministério Público denunciou Edilberto pela primeira vez em 2000. O ex-prefeito recorreu na primeira instância e perdeu. Interpôs recurso especial junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sofrendo novas derrotas. A decisão de prisão é definitiva e não cabe mais recursos para Edilberto. Esté é o segundo prefeito de Jaguarari que enfrenta problemas com a Justiça nos últimos tempos. A Promotoria do Ministério Público de Jaguarari também pediu o afastamento do atual prefeito da cidade, Everton Carvalho Rocha (PSDB), por 180 dias. A ação do promotor Igor Clóvis Silva Miranda aponta fraudes em licitações referentes aos festejos juninos de 2017 ..

Jovem é detido com moto roubada na ponte que liga Petrolina a Juazeiro

Placa do veículo era clonada; caracteres de identificação estavam raspados

Um jovem, de 19 anos, que estava em uma motocicleta roubada foi detido pela Polícia Rodoviária Federal  (PRF), no sábado (17). A ação ocorreu na ponte Presidente Dutra, que liga Petrolina, no Sertão de Pernambuco,  a Juazeiro, na Bahia. O condutor não portava documentos nem possuía a Carteira Nacional de Habilitação (CNH)...

Após intervenção no RJ, Temer determina envio de força-tarefa policial ao Ceará

O presidente Michel Temer determinou, neste domingo, 18, o envio de uma força-tarefa policial ao Estado do Ceará para "dar apoio técnico às forças de segurança estaduais nas ações de combate ao crime organizado". A informação é do Ministério da Justiça.

Em comunicado, a pasta explica que o destacamento será composto por 36 homens, sendo 26 da Polícia Federal e 10 da Força Nacional de Segurança Pública, e será chefiado pelo almirante Alexandre Mota, secretário-adjunto da Secretaria Nacional de Segurança Pública. A ideia é que a força atue como um reforço às operações conjuntas de inteligência "diante dos últimos acontecimentos"...

Procurado por tráfico de drogas em Petrolina é detido no Recife

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu um homem, de 31 anos, procurado por tráfico de drogas, na BR 232, no bairro do Curado, Zona Oeste do Recife, na quarta-feira(14). O suspeito havia passado o Carnaval na cidade e estava retornando para  Petrolina, no Sertão de Pernambuco.

Agentes do Núcleo de Operações Especiais da PRF realizavam uma ação de policiamento no quilômetro quatro da rodovia,  quando abordaram um carro ocupado por dois homens. Ao verificar a documentação do passageiro, foi descoberto um mandado de prisão em aberto, emitido em março de 2017 pela comarca de Petrolina. A equipe também constatou que o homem possuía passagem na polícia por furto e estelionato...

Detran emite 2ª via de documentos e lacre veicular no circuito do Carnaval

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran/BA) está em regime de plantão de 24 horas, até a Quarta feira de Cinzas (14), para atender aos foliões que precisarem emitir 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). O posto central de serviços do órgão, na Avenida Ademar de Barros, no bairro de Ondina, em Salvador, também emite o lacre veicular, no caso dos veículos apreendidos em blitzes pela falta do item. Até o início da tarde deste sábado (10), foram solicitadas 30 CNHs, seis CRLVs e 16 lacres.

De acordo com a coordenadora do posto, Judith Schaun, os documentos são entregues em, no máximo, 24 horas após a confirmação do pagamento, mas este tempo pode ser menor. "O CLRV o cidadão recebe na hora. Ele fazendo o pagamento,  em 30 minutos a gente consegue emitir"...

Campanha educativa do Detran alcança 26 mil foliões no segundo dia de Carnaval

Uma blitz diferente invadiu a avenida, na sexta-feira de Carnaval. A Escola Pública do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) promoveu a campanha #NoVerãoEuEscolhoViver, nos circuitos Dodô (Barra-Ondina) e Osmar (Campo Grande), com a simulação do teste do bafômetro em foliões pipoca e dos camarotes, que receberam material educativo sobre prevenção de acidentes. Foram realizadas 26 mil abordagens.

O estudante de administração Kelvin Sena, 25 anos, saiu de carro da cidade de Franca, no interior de São Paulo, para curtir o Carnaval de Salvador, e foi surpreendido pela campanha do Detran. Ele não passou na simulação do teste de alcoolemia e aprovou a iniciativa do órgão. "Vim de São Paulo com meu carro, mas tenho consciência que não terei condições de dirigir após a curtição e vou de táxi para o hotel. Não posso correr o risco de ser imprudente, acidentar alguém e ainda ficar de fora dessa festa maravilhosa"...

Justiça determina que Câmara de Jaguarari vote Lei Orçamentária

Publicada nesta quinta-feira (1) a decisão da vara cível de Jaguarari classifica os atos praticados pelo presidente da Câmara de Vereadores como abusivos e ilegais. E concede o mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pelo município. No despacho, a juíza Maria Luiza Nogueira Cavalcanti Muritiba, determina que a casa legislativa coloque em pauta a Lei Orçamentária do Município, num prazo de 24 horas. “Concedo a medida liminar pleiteada, para determinar que o residente da Câmara, ora impetrado inclua em pauta do Projeto de Lei n. ° 016/2017, em regime de urgência, no prazo de 24 horas, em quantas sessões extraordinárias for preciso designar, até atingir o quorum necessário à votação da LOA, dando-se ampla publicidade à convocação, seja no Diário Oficial, seja através de ofício a ser entregue em mãos aos vereadores, seja através da Rádio local, devendo permanecer suspensas quaisquer outras atividades do Poder Legislativo (inclusive a comissão parlamentar processante), com trancamento de pauta e sob pena de multa diária no importe de R$ 10.000,00 em desfavor dos vereadores ausentes.”, determina a magistrada.

No pedido feito à justiça, o município juntou provas de que desde que o Prefeito Everton Rocha foi denunciado junto à Câmara, sob o frágil argumento de improbidade administrativa, o Presidente da Casa passou a ignorar todo e qualquer trabalho legislativo. “A questão é que não é razoável a justificativa de que a Lei Orçamentaria Anual não está sendo votada por falta de quórum. Tal argumento causa estranheza principalmente porque existe quórum para os demais atos que são dos interesses dos vereadores locais participarem, apenas não existindo quórum para a votação da Lei Orçamentária”, pontua a magistrada.
 
Em sua defesa, Márcio Gomes criticou a interferência do judiciário. “Se há uma ameaça ao direito, é a ameaça da procedência da Ação ferir o Princípio da Separação dos Poderes, por ser caso de típica atuação do Poder Legislativo, legítimo controle orçamentário pelo Poder Legislativo”, diz trecho dos autos onde o vereador se manifesta.
 
No despacho proferido nesta quinta-feira (1) a magistrada justifica a medida tomada pelo judiciário e criticada por Gomes. “A partir do momento em que a falta de votação da LOA atinge os jurisdicionados de Jaguarari se transforma sim em litígio que reclama a intervenção do Poder Judiciário. Desse modo, embora essa magistrada tenha entendimento que não deve interferir em questão interna corporis, a hipótese sob análise extrapolou a questão interna, uma vez que a própria população está clamando pela intervenção do Poder Judiciário e do Ministério Público. Assim, inevitavelmente, a questão atingiu contornos de controle de legalidade, cabendo a esta julgadora apreciar o pedido para não correr o risco de não dar resposta jurisdicional pretendida pelos cidadãos cuja pretensão está representada também pela pretensão do impetrante”, justifica...