Bolsonaro sanciona alterações na Lei de Improbidade Administrativa

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a norma que altera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), que trata das punições a agentes públicos e políticos em práticas de enriquecimento ilícito, danos aos cofres públicos ou outros crimes contra a administração pública. A medida foi publicada nesta terça-feira (26) no Diário Oficial da União.

Aprovado no Congresso Nacional no início deste mês, o texto flexibiliza a lei, exigindo a comprovação de intenção (dolo) para a condenação de agentes públicos. Com isso, deixa de prever punição para atos culposos...

Governo sanciona lei que cria autoridade de segurança nuclear. A lei foi publicada hoje no Diário Oficial

O governo federal sancionou a lei que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). O texto, assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, foi publicado na edição de hoje (18) do Diário Oficial da União.

A nova estrutura, que tem sede no Rio de Janeiro, será responsável por monitorar, regular e fiscalizar as atividades e instalações nucleares no país...

Paulo Câmara sanciona lei que torna vacinação de servidores obrigatória em Pernambuco

O governador de Pernambuco, Paulo Câmara, sancionou a lei que torna obrigatória a vacinação contra a Covid-19 de servidores, empregados públicos, militares de estado, contratados temporários e prestadores de serviço contratados pelos órgãos e poderes do Estado. 

Após ser apresentado, tramitado em regime de urgência na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e aprovado pelos deputados por 34 votos a favor e seis contrários em segunda discussão no plenário, na última quinta-feira (7), o projeto tornou-se lei com a publicação no Diário Oficial do Estado de sábado (9) e já está em vigor...

Governador de Pernambuco sanciona lei que concede anistia de IPVA vencidos em 2020 para motos

O governador Paulo Câmara sancionou, nesta quinta-feira (16), a lei que dispõe sobre remissão e anistia de créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2020. Também permite o parcelamento e prorrogação do prazo de recolhimento referente ao IPVA e outras taxas, relativas a motocicletas, ciclomotores e motonetas nacionais com até 162 cilindradas, de propriedade de pessoa física.

A lei contempla a isenção do IPVA, taxa de prevenção de incêndio, licenciamento, liberação do veículo recolhido e vistoria, além das taxas de reboque e diárias de 2020. Para ter direito ao benefício, o proprietário do veículo deve ser pessoa física e apresentar, até 31 de dezembro de 2021, os comprovantes de quitação integral do IPVA e demais taxas do ano atual. O benefício será limitado a um veículo por beneficiário...

Bolsonaro sanciona lei que facilita desconto em conta de energia para famílias de baixa renda

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei 14.203/21, que simplifica a inscrição no programa de Tarifa Social de Energia Elétrica.

A nova lei obriga o Poder Executivo e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição e energia elétrica a inscrever automaticamente na Tarifa Social de Energia Elétrica os integrantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que atendam aos critérios legais. Para isso, o governo deverá manter o cadastro atualizado...

Presidente sanciona projeto que revoga Lei de Segurança Nacional

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, o projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional e que cria um capítulo no Código Penal para crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto foi publicado hoje no Diário Oficial da União e entra em vigor em 90 dias.

Bolsonaro vetou o trecho que previa punição para quem praticasse a "comunicação enganosa em massa", as fake news. O argumento é que ele contraria o interesse público por não deixar claro o objeto da criminalização, se a conduta daquele que gerou a notícia ou daquele que a compartilhou (mesmo sem intenção de massificar), ou se haveria um “tribunal da verdade” para definir o que pode ser entendido por inverídico. Além disso, provocaria “enorme insegurança jurídica” diante da dúvida sobre se o crime seria continuado ou permanente...

Covid-19: Presidente sanciona lei com prioridades para vacinação

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que inclui gestantes e lactantes como grupo prioritário para a vacinação contra a covid-19. Todas as lactantes são consideradas prioridade, independente de idade da criança ou da existência de comorbidades. Também estão entre as prioridades puérperas, crianças e adolescentes com deficiência permanente ou com comorbidade, e pessoas privadas de liberdade.

A lei teve origem no Senado, em um projeto do senador o senador Jean Paul Prates (PT-RN).

Durante os debates no Legislativo, Prates elencou como motivos para a apresentação do projeto a diminuição da chance de uma lactante que volta ao trabalho presencial adoecer e contaminar o filho e a redução do índice de mortalidade materna, entre outros...

Lei que aumenta o valor do auxílio combustível dos vereadores de Petrolina será sancionada na sexta (9)

Apesar da repercussão e pressão popular, a lei que reajusta o valor do auxílio combustível para os vereadores de Petrolina, vai ser sancionada na próxima sexta-feira (9).  A informação foi dada pelo presidente da casa Plínio Amorim, vereador Aero Cruz (MDB), durante entrevista coletiva. Com a nova lei, o valor do auxílio passa de R$ 2 mil para R$ 3 mil por mês.

“Quero colocar aqui que nós vamos, sim, sancionar. E quero deixar bem claro que esse valor ele é o teto, não é que todos os vereadores vão utilizar esse valor de R$ 3 mil”, disse o presidente da Câmara...

Paulo Câmara sanciona lei que institui auxílio emergencial para artistas e grupos Juninos. Edital será lançado nesta terça-feira (15)

O governador Paulo Câmara sancionou, na segunda-feira (14.06), a Lei n° 17.321/2021, que institui o Auxílio Emergencial Ciclo Junino de Pernambuco para artistas e grupos culturais impedidos de promover suas atividades por conta da pandemia da Covid-19.

Criado com recursos do Tesouro Estadual, os R$ 3,2 milhões serão pagos a mais de 400 artistas e grupos que tenham sido contratados pela Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe) ou pela Empresa Pernambucana de Turismo (Empetur) nos ciclos juninos de 2018 e 2019, beneficiando mais de cinco mil pessoas...

Prefeito de Petrolina sanciona lei que torna templos religiosos atividades essenciais

Templos religiosos de qualquer culto em Petrolina passaram a ser considerados essenciais. A decisão foi adotada após um projeto de lei ser sancionado pelo prefeito Miguel Coelho, nesta segunda (10). Com isso, todos os templos da cidade poderão funcionar durante a pandemia e outras situações de emergência que exijam medidas de restrição de público.

O projeto de lei 3.386 é de autoria conjunta dos vereadores Josivaldo Barros, Diogo Hoffmann, Alex de Jesus, Osinaldo Souza, Junior Gás e Capitão Alencar. Apesar da liberação da atividade, por conta da pandemia, os templos religiosos terão obrigatoriedade de seguir protocolos sanitários como uso de álcool em gel, distanciamento físico de fiéis, assim como, limitação de público máximo em períodos de maior gravidade...

Lei que cria o Dia Nacional do Sanfoneiro é sancionada

O Diário Oficial da União publicou, nesta terça-feira (20), a Lei nº 14.140, de 19 de abril de 2021, que institui o Dia Nacional do Sanfoneiro, a ser comemorado anualmente, em todo o território nacional, na data de nascimento do músico Severino Dias de Oliveira, conhecido como Sivuca, em 26 de maio. Ele morreu aos 76 anos, no dia 14 de dezembro de 2006.

Severino Dias de Oliveira nasceu em Itabaiana, na Paraíba, e levou a cultura nordestina para o mundo. Como compositor, arranjador, instrumentista, o mestre da sanfona participou de mais de 200 discos de gêneros musicais diferentes como bossa nova, forró, choro, baião, maracatu, frevo, entre outros...

Senado Federal sanciona lei que autoriza contratações em hospitais universitários da Rede Ebserh e novas universidades federais

Foi sancionada nesta quinta-feira (15), pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei Complementar nº 180, que autoriza a contratação de pessoal por cinco universidades federais e pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). O Ministério da Educação (MEC) apoiou o Senado Federal na elaboração do Projeto de Lei e defendeu no governo a importância da sanção da Lei Complementar.

Criada em 2011, por meio da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, a Ebserh é uma empresa vinculada ao MEC, que tem por objetivo prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, como também prestar serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres...

Miguel sanciona Lei do Voluntariado de Petrolina

Petrolina agora tem uma Lei do Voluntariado. O projeto de número 009/2021 foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito Miguel Coelho, nesta quarta-feira (14).

A intenção de criar uma política municipal sobre o serviço voluntário é estimular a solidariedade, além de estabelecer condições para o fortalecimento de ONGs e projetos sociais no Sertão. ..

Governador sanciona leis que garantem bolsa a estudantes e isenção no pagamento da conta de água

O governador Rui Costa divulgou no Twitter, na tarde desta quarta-feira (24), que sancionou dois projetos de leis aprovados pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). Os projetos aprovados são o Bolsa Presença e o de isenção de pagamento das contas de água fornecida pela Embasa.

O Bolsa Presença é voltado para estudantes da rede estadual de ensino e faz parte do programa Estado Solidário. Com investimento anual previsto de mais de R$ 231 milhões, será pago o valor de R$ 150 para cada família com aluno matriculado na rede estadual de ensino...

Bolsonaro sanciona lei que facilita a compra de vacinas contra a COVID-19

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nesta quarta-feira (10) a lei que facilita a compra de vacinas contra a COVID-19. A cerimônia da sanção foi realizada no Palácio do Planalto logo após o discurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

'Foram sancionados pelo presidente uma medida provisória e dois projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional: PL 534/2021: facilita a compra de vacinas pela União, pelos governos estaduais e municipais e pela iniciativa privada...

Paulo Câmara sanciona lei que institui auxílio emergencial para artistas e grupos carnavalescos do Estado

O governador Paulo Câmara sancionou a Lei n° 17.165/2021, que institui o Auxílio Emergencial Ciclo Carnavalesco de Pernambuco aos artistas e agremiações impedidos de promover suas atividades durante o período momescos, por conta da pandemia da Covid-19. Criado com recursos do Tesouro Estadual, os R$ 3 milhões serão destinados aos fazedores de cultura, e distribuídos entre um mínimo de R$ 3 mil e um máximo de R$ 15 mil, pagos em parcela única.

"Essa contribuição foi concebida para ajudar as pessoas responsáveis pela tradição cultural do nosso Carnaval, e que não puderam trabalhar este ano. Quero aproveitar para, mais uma vez, agradecer o empenho dos deputados e deputadas, por terem discutido e votado em regime de urgência o projeto, cientes na sua imensa importância", afirmou Paulo Câmara...

SP sanciona lei que prevê multa de até R$ 99 mil para quem furar fila da vacinação

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), sancionou lei que prevê multa de quase R$ 99 mil para quem furar a fila da vacinação contra o coronavírus.

A lei, que foi publicada no Diário Oficial neste sábado (13), prevê uma série de penalidades para este tipo de atitude, com multas mais altas aos funcionários públicos...

Governador sanciona programa de monitoria estudantil na rede estadual

Após aprovação, por unanimidade, pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), o governador Rui Costa sancionou, nesta sexta-feira (12), a lei que institui o Programa Mais Estudo no âmbito das escolas da rede estadual de ensino. O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado (13).

"Com muita alegria, sancionei a lei que vai garantir monitores estudantis em todas as salas de aula da rede estadual de ensino. É um ato histórico para a educação da Bahia. Quero agradecer aos deputados e deputadas que ontem aprovaram nosso projeto na Assembleia Legislativa. Juntos, somos capazes de transformar a vida de milhares de estudantes e de suas famílias por meio da educação. Por isso que a educação continuará sendo prioridade em minha gestão", afirmou Rui...

Lei de Política Estadual de Agroecologia é sancionada em Pernambuco

O governador Paulo Câmara sancionou, nesta sexta-feira (08.01), lei que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Pernambuco, criada por iniciativa do Poder Executivo.

Com foco na promoção da agroecologia e fortalecimento do sistema orgânico de produção agropecuária, a lei tem o objetivo de contribuir para o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida das populações do campo e da cidade...

Governador Rui Costa sanciona a revisão do PPA da Bahia

O Governador da Bahia, Rui Costa, sancionou, na sexta-feira (08), a Lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual (PPA 2020-2023). A Lei altera o PPA com adequações à realidade econômica e fiscal do estado, impactada pela Covid-19.

Conta também com alterações de caráter técnico, buscando um aprimoramento metodológico, de transparência e integração das políticas. O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado. O PPA tem como premissa básica priorizar as ações de governo que promovam o desenvolvimento regional com geração de renda e emprego para a população...